30/03/2023
Termo de Abertura Integrado 4319 de 28/03/2023, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 6823 e CRC: C7C41125). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4319/2023
No dia 28 de março de 2023 às 12:05 horas, foi protocolado nesta reparção, sob número 2-
4319/2023 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com
a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 020/2023 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(R$ 100.000,00 - REMANEJAMENTO
CÂMARA).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administravos.
Jusciele Maria da Silva
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Jusciele Maria da Silva, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 28/03/2023 às 12:09, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 6823 e o código verificador C7C41125.
Referência: Processo nº 2-4319/2023. Docto ID: 6823 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
Justificativa sobre o Projeto de Lei nº 020/2023
Senhores Vereadores
A Presidência desta Casa verificando a necessidade de fazer
remanejamento de orçamentos dentro das próprias fichas orçamentarias deste
poder, propõe projeto de lei que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providencias, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Justifica-se o presente pedido de abertura de crédito suplementar, haja
vista que pretendemos suplementar a ficha de Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica e Indenizações e Restituições trabalhistas, considerando a
necessidade de suplementar as fichas em tela para o melhor andamento dos
trabalhos deste Poder Legislativo.
Assim, certo de poder contar com a aprovação deste projeto de lei em
regime de urgência, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica
Municipal, esta presidência requer a aprovação do requerimento e que o projeto
seja encaminhado para as comissões em conjunto de Legislação e de Finanças
para analise e deliberação da matéria em discussão única.
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara,
Estado de Rondônia, aos 28 dias do mês de março de 2023.
Sidnei dos Santos Moura
Vereador Presidente
Biênio 2023/2024
ID: 6818 e CRC: 083B4203
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 6818
F9D8D078078EF387D361DCA81C21E10B
083B4203
MD5:
CRC:
SHA256: 468E4529AA6AC8912CFCE601B0738D6D9624890B8308777269996539E6BAC591
Justificativa
Tipo do Documento
020
Identificação/Número
28/03/2023
Data
Processo: 2-4319/2023
Processo Documento
Justificativa sobre o Projeto de Lei nº 020/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 28/03/2023 11:38:15 Finalização: 28/03/2023 11:47:22
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/03/2023 11:41:48
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/03/2023 11:41:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 28/03/2023 11:58:06
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 6818 e o CRC 083B4203.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
PROJETO DE LEI Nº 020/2023 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de
suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a análise dos
Vereadores para deliberação e posterior sanção do prefeito municipal do seguinte
projeto de
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), para dar cobertura à seguinte programação:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01.031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica .............R$ 90.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ...................... R$ 10.000,00
Total da Suplementação ........................................................................ R$ 100.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total
ou parcial das dotações especificadas abaixo:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01. 031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ........................................................ R$ 10.000,00
3.1.90.16.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...................................... R$ 90.000,00
Total da Redução.................................................................................... R$ 100.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem
necessárias no PPA para a implantação da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado
de Rondônia, aos 28 dias do mês de março de 2023.
Sidnei dos Santos Moura
Presidente da Câmara
Biênio 2023/2024
ID: 6819 e CRC: 486381C7
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 6819
8365883723539F0A09617522FE8476F2
486381C7
MD5:
CRC:
SHA256: 38503DE38D2FCC360CF1B54AB36F8069C35C88135A8CD64342B8E78AB23A1395
Projeto de Lei
Tipo do Documento
020
Identificação/Número
28/03/2023
Data
Processo: 2-4319/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 020/2023 DE 28 DE MARÇO DE 2023 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(R$ 100.000,00 Remanejamento Câmara).
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 28/03/2023 11:42:26 Finalização: 28/03/2023 11:47:25
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/03/2023 11:46:58
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/03/2023 11:46:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 28/03/2023 11:58:06
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 6819 e o CRC 486381C7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.