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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id755

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-26 Proposição arquivada — —
2023-04-26 Encaminhado para Arquivamento — —
2023-04-26 Proposição transformada em lei — —
2023-04-24 Aguardando promulgação da lei — —
2023-04-24 Autógrafo Emitido — —
2023-04-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-04-20 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2023-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-12 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2023-04-06 PARA PARECER JURIDICO — —
2023-04-06 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-25T10:41:03.206194-03:00 Aprovado 6 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

05/04/2023
Ofício 86 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 82067 e CRC: 3F47E710). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 86/GAB/2023
 Corumbiara/RO, 05 de abril de 2023.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Sidnei dos Santos Moura
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO TUTELAR DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo
que Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Corumbiara e dá outras
providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o
estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em regime de
urgência, em conformidade com art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do Regimento
Interno desta Casa de Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 05/04/2023 às 09:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 7233 e CRC: 07ACCFA2
05/04/2023
Ofício 86 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 82067 e CRC: 3F47E710). 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 82067 e o código verificador 3F47E710.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 05/04/2023 09:28
Referência: Processo nº 1-714/2023. Docto ID: 82067 v1
ID: 7233 e CRC: 07ACCFA2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 7233
AF31076E44316F08E459EE977F2E1026
07ACCFA2
MD5:
CRC:
SHA256: 9DA2DA6AF6DBDC29417C25E7381786C1BD077AC926511B5CEAC490E10D26BEAB
Ofício
Tipo do Documento
86
Identificação/Número
06/04/2023
Data
Processo: 2-4323/2023
Processo Documento
Ofício n.º 86/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 06/04/2023 09:43:27 Finalização: 06/04/2023 09:49:11
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 06/04/2023 09:43:27
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 06/04/2023 09:43:27
ANEXOS
Mensagem 1 06/04/2023 7235
Projeto de Lei 023/2023 06/04/2023 7236
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Thalia Santos Kechner ASSESSOR PARLAMENTAR 06/04/2023 09:50:57
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 7233 e o CRC 07ACCFA2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
05/04/2023
Mensagem 1 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 82091 e CRC: 51584061). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM 
PROJETO DE LEI N.º 23/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me
é conferida, o Projeto de Lei que ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO TUTELAR DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, cumpre ressaltar que é de conhecimento público que o Conselho
Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial ao Sistema de Garantia de
Direitos da Criança e do Adolescente, concebido na perspectiva de desjudicializar e agilizar o
atendimento do público infanto-juvenil e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Deste modo, cumpre informar que a Lei n. 12.696/2012 promoveu diversas
alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), assegurando direitos
sociais e determinando que, a partir de 2015, os membros do Conselho Tutelar devem ter seus
representantes eleitos em um processo unificado de escolha, em todo o território nacional.
Todavia, a Lei Municipal vigente (LC n. 31/1999) não está adequada à Lei n.
12.696/2012, bem como, à Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional da Criança e do
Adolescente (Conanda), que regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar e fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais dos
Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a
regular realização do pleito.
Assim, o Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Cerejeiras,
recomendou ao CMDCA de Corumbiara, que solicita ao Prefeito Municipal encaminhe para a
Câmara de Vereadores, com pedido de urgência, Projeto de Lei para atualizar a legislação que
regulamenta a atividade e o processo de escolha do Conselho Tutelar, nos termos da legislação
acima mencionada.
Importante salientar que a urgência na aprovação do presente projeto deriva da
necessidade de publicação do Edital de convocação e regulamentação do processo de escolha
até o dia 3 de abril de 2023, de modo a garantir que todo o processo se desenvolva no prazo
máximo de 6 (seis) meses antes do dia da votação, que ocorrerá em 1º de outubro de 2023, em
todo território nacional, conforme a Resolução n.º 231/2022 do Conanda.
Válido ressaltar que o presente Projeto de Lei foi revisado e recomendado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que justificam a
aprovação das medidas contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com o aval dessa
Colenda Casa de Leis.
ID: 7235 e CRC: 2F9458DA
05/04/2023
Mensagem 1 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 82091 e CRC: 51584061). 2/2
Corumbiara/RO, 05 de abril de 2023.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 05/04/2023 às 09:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 82091 e o código verificador 51584061.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 05/04/2023 09:29
Referência: Processo nº 1-714/2023. Docto ID: 82091 v1
ID: 7235 e CRC: 2F9458DA
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 7235
795B630907E5AA7AF407DC711AAD56EF
2F9458DA
MD5:
CRC:
SHA256: 84491A7CCD4F4BF504BDA4A185D39BBCA731A76D2C57F108AE0B9E8FB85C15A7
Mensagem
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
06/04/2023
Data
Processo: 2-4323/2023
Processo Documento
Ofício n.º 86/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 06/04/2023 09:44:58 Finalização: 06/04/2023 09:45:21
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 06/04/2023 09:44:58
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 06/04/2023 09:44:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 86 06/04/2023 7233
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 7235 e o CRC 2F9458DA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
05/04/2023
Projeto de Lei 23 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 82015 e CRC: 3F810437). 1/29
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI Nº 23/2023
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO TUTELAR DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, discussão e votação a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º. Fica mantido o Conselho Tutelar de Corumbiara, criado pela Lei Municipal nº 31, de 19 de
novembro de 1999, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções
precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem
sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e
administrativa a Prefeitura Municipal de Corumbiara.
Art. 2º. Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de
Corumbiara, que será exercida por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos,
permitida recondução por novos processos de escolha.
§ 1º. O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de
servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público
Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
§ 2º. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de Corumbiara constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 3º. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao
funcionalismo público municipal.
Art. 3º. Caberá ao Executivo Municipal criar e manter novos Conselhos Tutelares, observada,
preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada 100 (cem) mil habitantes.
Parágrafo único: Havendo mais de um Conselho Tutelar, caberá a gestão municipal, definir sua
localização, horário de funcionamento, e organização da área de atuação, por meio de decreto do
executivo municipal, podendo considerar a configuração geográfica e administrativa da
localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência da violação de direitos,
observados os indicadores sociais do município.
ID: 7236 e CRC: 11FD338E
05/04/2023
Projeto de Lei 23 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 82015 e CRC: 3F810437). 2/29
SEÇÃO I
Da Manutenção do Conselho Tutelar
Art. 4º. A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica para implantação,
manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo:
I - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
II - Custeio com remuneração e formação continuada;
III - custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros do Conselho Tutelar, inclusive
para as despesas com adiantamentos e diárias quando necessário, deslocamento para outros
Municípios, em serviço ou em capacitações;
IV - Manutenção geral da sede, necessária ao funcionamento do órgão.
§ 1º. Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para quaisquer desses fins, com exceção do custeio da formação e da qualificação
funcional dos membros do Conselho Tutelar.
§ 2º. O Conselho Tutelar, com a assessoria dos órgãos municipais competentes, participará do
processo de elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o princípio da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente.
§ 3º. Para o completo e adequado desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar poderá
requisitar, fundamentadamente e por meio de decisão do Colegiado, salvo nas situações de
urgência, serviços diretamente aos órgãos municipais encarregados dos setores da educação,
saúde, assistência social e segurança pública, que deverão atender à determinação com a
prioridade e urgência devidas.
§ 4º. Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o exercício adequado de suas
funções, cabendo-lhe tomar decisões, no âmbito de sua esfera de atribuições, sem interferência
de outros órgãos e autoridades.
§ 5. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas
obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado.
Art. 5º . É obrigatório ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho Tutelar de equipe
administrativa de apoio, composta, preferencialmente, por servidores efetivos, assim como sede
própria, de fácil acesso, e, no mínimo, de telefones fixo e móvel (com acesso a dados móveis
para atendimento via aplicativo de mensagens), veículo de uso exclusivo, computadores
equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em número
suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura
de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade
necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho
Tutelar.
§ 1º. A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações, dotadas de
acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado desempenho das
atribuições e competências dos membros do Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao público,
contendo, no mínimo:
I - Placa indicativa da sede do Conselho Tutelar;
II - Sala reservada para a recepção do público;
III - Sala reservada para o atendimento dos casos;
ID: 7236 e CRC: 11FD338E
05/04/2023
Projeto de Lei 23 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 82015 e CRC: 3F810437). 3/29
IV - Sala reservada para os serviços administrativos;
V - Sala reservada para reuniões; e
VI - Banheiros.
§ 2º. O número de salas deverá atender à demanda, de modo a possibilitar atendimentos
simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e dos adolescentes
atendidos.
§ 3º. Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Conselho Tutelar deverá,
preferencialmente, ser em edifício exclusivo. No caso de estrutura integrada de atendimento,
havendo o compartilhamento da estrutura física, deverá ser garantida entrada e espaço de uso
exclusivos.
§ 4º. O Conselho Tutelar poderá contar com o apoio do quadro de servidores municipais efetivos
destinados a fornecer ao órgão o suporte administrativo, técnico e interdisciplinar necessário para
avaliação preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias.
§ 5º. É autorizada, sem prejuízo da lotação de servidores efetivos para o suporte administrativo, a
contratação de estagiários para o auxílio nas atividades administrativas do Conselho Tutelar.
§ 6º. Deve ser lotado em cada Conselho Tutelar, obrigatoriamente, um motorista exclusivo; na
impossibilidade, o Município deve garantir, por meio da articulação dos setores competentes, a
existência de motorista disponível sempre que for necessário para a realização de diligências por
parte do Conselho Tutelar, inclusive nos períodos de sobreaviso.
Art. 6º. As atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são exercidas pelo Colegiado, sendo as
decisões tomadas por maioria de votos dos integrantes, conforme dispuser o regimento interno do
órgão.
Parágrafo Único. As medidas de caráter emergencial tomadas durante os períodos de sobreaviso
serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil imediato, para ratificação ou retificação do
ato, conforme o caso, observado o disposto no caput do dispositivo.
Art. 7º. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários
para sistematização de informações relativas às demandas e às deficiências na estrutura de
atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação
para a Infância e Adolescência Módulo para Conselheiros Tutelares (SIPIA-CT), ou sistema que o
venha a suceder.
§ 1º. Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes, com
atuação no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das
informações relativas às demandas das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA).
§ 2º. O preenchimento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA-CT), ou
sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório.
§ 3º. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhar a
efetiva utilização dos sistemas, demandando ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CEDCA) as capacitações necessárias.
SEÇÃO II
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
ID: 7236 e CRC: 11FD338E
05/04/2023
Projeto de Lei 23 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 82015 e CRC: 3F810437). 4/29
Art. 8º. O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível com o
funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais, permanecendo aberto para
atendimento da população da 07h às 13h.
§ 1º. Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de
30 (trinta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticas aos de seus pares, proibido
qualquer tratamento desigual.
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do
Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em
comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades
externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões.
§ 3º. Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada normal de
trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal.
§ 4º. O Conselho Tutelar deverá dispor de número de telefone com aplicativo de comunicação
tipo WhatsApp, ou o que vier a lhe suceder, cujo contato deverá ser amplamente divulgado e
funcionará 24 horas por dia, sendo de responsabilidade do Conselheiro Tutelar de sobreaviso
atender os chamados.
Art. 9º. O atendimento no período noturno e em dia não útil será realizado na forma de
sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel ao membro do Conselho Tutelar, de acordo
com o disposto nesta Lei e na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Corumbiara.
§ 1º. O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente até
o início do seguinte.
§ 2º. Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento Interno do Conselho
Tutelar e deverão se pautar na realidade do Município.
§ 3º. Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do Conselho
Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para fins de controle interno e
externo pelos órgãos competentes.
Art. 10. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião
ordinária semanal, com a presença de todos os membros do Conselho Tutelar em atividade para
estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas deliberações lavradas
em ata ou outro instrumento informatizado, sem prejuízo do atendimento ao público.
§ 1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem
necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
§ 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, de forma fundamentada, cabendo ao
Coordenador administrativo, se necessário, o voto de desempate.
SEÇÃO III
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 11. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em consonância com
o disposto no § 1º do art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), observando, no que couber, as disposições da Lei n. 9.504/1997 e suas alterações
posteriores, com as adaptações previstas nesta Lei.
Art. 12. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e pelo
voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do município.
ID: 7236 e CRC: 11FD338E
05/04/2023
Projeto de Lei 23 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 82015 e CRC: 3F810437). 5/29
§ 1º. A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
tomando-se por base o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Resolução
170/2014 do CONANDA, ou na que vier a lhe substituir, e fiscalizada pelo Ministério Público.
§ 2º. Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139 da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Comissão Especial Eleitoral e o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente notificarão, pessoalmente, o Ministério
Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a
qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos
contrários às regras estabelecidas para campanha e no dia da votação.
§ 3º. O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada
de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como de todas as decisões neles proferidas e de todos os incidentes
verificados.
§ 4º. As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas ou a vinculação a
partidos políticos ou instituições religiosas.
§ 5º. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) instituirá a
Comissão Especial Eleitoral, que deverá ser constituída por conselheiros representantes do
governo e da sociedade civil, observada a composição paritária.
§ 1º. A constituição e as atribuições da Comissão Especial Eleitoral deverão constar em resolução
emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá instituir
subcomissões, que serão encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar.
§ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convocar servidores
públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os
quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra
vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, em analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal
n. 9.504/1997.
§ 4º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a cada 04 (quatro)
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou
em outra data que venha a ser estabelecida em Lei Federal.
§ 5º. Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam título de eleitor no
Município até 3 (três) meses antes do processo de escolha.
§ 6º. A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
§ 7º. O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e
prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a
Constituição e as leis.
Art. 14. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante
edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta
Lei, sem prejuízo do disposto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e demais legislações.
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§ 1º. O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com antecedência mínima de 6 (seis)
meses antes da realização da eleição.
§ 2º. A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as
atribuições do Conselho Tutelar, sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na
condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da
causa da infância e da adolescência, conforme dispõe o art. 88, inc. VII, da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 3º. O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições: 
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e
outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis)
meses de antecedência do dia estabelecido para o certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos
requisitos previstos nesta Lei e no art. 133 da Lei n. 8.069/1990;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas
aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei;
d) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha; e
e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros candidatos
suplentes.
§ 4º. O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros
requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente) e pela legislação local.
Art. 15. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá, preferencialmente, com o
número mínimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados.
§ 1º. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e
reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas.
§ 2º. Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as
opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
SEÇÃO IV
Dos Requisitos à Candidatura
Art. 16. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá comprovar:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Residência no Município;
IV - Conclusão do Ensino Médio;
V - Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema
de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e sobre informática básica, por meio de
prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de
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Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível
mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;
VI - Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar
em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
VII - Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de
Inelegibilidade);
VIII - Não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
IX - Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. O Município poderá oferecer, antes da realização da prova a que se refere o
inciso V deste artigo, minicurso preparatório, abordando o conteúdo programático da prova, de
frequência obrigatória dos candidatos.
Art. 17. O membro do Conselho Tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo
poderá participar do processo de escolha subsequente, nos termos da Lei n. 13.824/2019,
contanto que passe por todas as fases do processo de escolha novamente.
SEÇÃO V
Da Avaliação Documental, Impugnações e da Prova
Art. 18. Terminado o período de registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias úteis, publicará a relação dos candidatos
registrados, deferidos e indeferidos.
§ 1º. Após a publicação da relação de que trata o caput, será facultado ao candidato inabilitado
pela Comissão o direito a recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da referida publicação.
§ 2º. Passado o prazo previsto no § 1o, a Comissão Especial Eleitoral publicará edital informando
o nome dos candidatos habilitados.
§ 3º. Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da publicação do edital previsto no § 2o, indicando os elementos probatórios.
§ 4º. Ultrapassado o período de impugnação, será facultado ao candidato impugnado o direito a
recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da
publicação de que trata o § 3º.
§ 5º. Vencido o prazo recursal, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a Comissão Especial Eleitoral
publicará a lista dos candidatos aptos a participar da prova de avaliação do processo eleitoral, em
conformidade com o art. 20 desta Lei.
§ 6º. Sem prejuízo da análise da Comissão Especial, é facultado ao Ministério Público o acesso
aos requerimentos de candidatura para eventual impugnação administrativa.
Art. 19. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, relativas aos recursos dos candidatos em
razão da impugnação, caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação a que se refere o § 5º do
art. 18 desta Lei.
Art. 20. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados a participarem da etapa da
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prova de avaliação.
SEÇÃO VI
Da Prova de Avaliação dos Candidatos
Art. 21. Todos os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre o
Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente e informática básica, com questões múltiplas e de caráter eliminatório.
§ 1º. A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 6,0 (seis).
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá definir os
procedimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado da prova.
Art. 22. Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à Comissão Especial
Eleitoral, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, após a publicação do resultado da prova.
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente publicará edital no prazo de 5 (cinco) dias úteis com o nome dos candidatos
habilitados a participarem do processo eleitoral.
SEÇÃO VII
Da Campanha Eleitoral
Art. 23. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei
Federal n. 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações:
I - Abuso do poder econômico na propaganda feita por veículos de comunicação social, com
previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal n. 64/1990
(Lei de Inelegibilidade); e art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as sucederem;
II - Doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III - Propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local
público, exceto nos espaços privados mediante autorização por parte do proprietário, locatário ou
detentor de concessão de moradia;
III - A participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de
obras públicas;
IV - A vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da estrutura dos partidos
políticos para campanha eleitoral;
V - A vinculação religiosa das candidaturas e a utilização da estrutura das igrejas ou cultos para
campanha eleitoral;
VI - Favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a utilização, em benefício
daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública Municipal;
VII - confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário;
VIII - propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios
insidiosos e propaganda enganosa:
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a) considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira as posturas municipais, que
perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou
entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de
pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são
da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não
poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza
dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada
candidatura.
IX - Propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por
faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa.
X - Abuso de propaganda na internet e em redes sociais, na forma de resolução a ser editada
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º. É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou
Municipal, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza
eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito, sem a individualização de candidatos.
§ 2º. É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos,
utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de
terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer
campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade
de todos os atos dela decorrentes.
§ 3º. No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
a) utilização de espaço na mídia;
b) transporte aos eleitores;
c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou
manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
e) propaganda num raio de 100 (cem) metros do local da votação e nas dependências deste;
f) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive boca de urna.
§ 4º. É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições
a todos os candidatos.
§ 5º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa infratora às
penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n. 9.504/1997.
Art. 24. A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis ou
beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou diploma.
§ 1º. A inobservância do disposto no art. 23 sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação
e os candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil
reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior, sem prejuízo da
cassação do registro da candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive criminais.
§ 2º. Compete à Comissão Especial Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à
propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o
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recolhimento do material e a cassação da candidatura, comunicando o fato ao Ministério Público.
Art. 25. A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e
foto do candidato e por meio de curriculum vitae, admitindo-se ainda a realização de debates e
entrevistas, nos termos da regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§ 1º. A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a
publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação oficial
dos candidatos considerados habilitados.
§ 2º. É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
de página própria na rede mundial de computadores, para divulgação do processo de escolha e
apresentação dos candidatos a membro do Conselho Tutelar, desde que assegurada igualdade
de espaço para todos.
§ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, durante o período
eleitoral, organizar sessão, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada, para a
apresentação de todos os candidatos a membros do Conselho Tutelar.
SEÇÃO VIII
Da Votação e Apuração dos Votos
Art. 26. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral e divulgados com,
no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo-se primar pelo amplo acesso de todos os
munícipes.
Art. 27. A Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de
urnas eletrônicas, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal
Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral.
§ 1º. Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, a Comissão Especial Eleitoral poderá
obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas de lona e o fornecimento das listas de
eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente.
§ 2º. A Comissão Especial Eleitoral poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais para
efeito de votação, atenta à facultatividade do voto e às peculiaridades locais.
§ 3º. Será de responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral a confecção e a distribuição de
cédulas para votação, em caso de necessidade.
Art. 28. À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar
impugnações, que serão decididas pelos representantes nomeados pela Comissão Especial
Eleitoral e comunicadas ao Ministério Público.
§ 1º. Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para cada local de
votação, previamente cadastrado junto à Comissão Especial Eleitoral.
§ 2º. No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 1 (um) fiscal por
mesa apuradora.
§ 3º. Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial Eleitoral nomeará
representantes para essa finalidade.
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SEÇÃO IX
Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato
Art. 29. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e
companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil
inclusive quando decorrente de união estável ou de relacionamento homoafetivo.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do Conselho Tutelar em relação
à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude da mesma Comarca.
SEÇÃO X
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse
Art. 30. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição.
§ 1º. Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o número de
sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial de Imprensa do Município ou meio
equivalente.
§ 2º. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais
candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
§ 3º. O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo eleitoral.
§ 4º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova
de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.
§ 5º. Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, por meio de termo de posse assinado onde constem, necessariamente, seus deveres e
direitos, assim como a descrição da função de membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto
no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 6º. Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10
(dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos
casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão.
§ 7º. Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo deverão elaborar
relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se encontrarem em aberto na
ocasião do período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse dos novos
membros do Conselho Tutelar.
§ 8º. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da
obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que
atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias
regulamentares.
§ 9º. No caso da inexistência de suplentes, a qualquer tempo deverá o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente realizar, imediatamente, o processo de escolha suplementar
para o preenchimento das vagas respectivas.
§ 10. Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao Conselho Tutelar,
titulares e suplentes eleitos, antes da posse.
Í
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CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 31. A organização interna do Conselho Tutelar compreende, no mínimo:
I - A coordenação administrativa;
II - O colegiado;
III - Os serviços auxiliares.
SEÇÃO I
Da Coordenação Administrativa do Conselho Tutelar
Art. 32. O Conselho Tutelar escolherá, observada a ordem de votação, o seu Coordenador
administrativo, para mandato de 1 (um) ano, com possibilidade de uma recondução, na forma
definida no regimento interno.
Art. 33. A destituição do Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, por iniciativa do
Colegiado, somente ocorrerá em havendo falta grave, nos moldes do previsto no regimento
interno do órgão e nesta Lei.
Parágrafo único. Nos seus afastamentos e impedimentos, o Coordenador administrativo do
Conselho Tutelar será substituído na forma prevista pelo regimento interno do órgão.
Art. 34. Compete ao Coordenador administrativo do Conselho Tutelar:
I - Coordenar as sessões deliberativas do órgão, participando das discussões e votações;
II - Convocar as sessões deliberativas extraordinárias;
III - Representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a sua representação a
outro membro do Conselho Tutelar;
IV - Assinar a correspondência oficial do Conselho Tutelar;
V - Zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, por todos os
integrantes do Conselho Tutelar;
VI - Participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de
entidades e da escala de sobreaviso;
VII - Participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e
adolescentes que não puderam ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de
atendimento à criança e ao adolescente no município, efetuando sugestões para melhoria das
condições de atendimento, seja pela adequação de órgãos e serviços públicos, seja pela criação
e ampliação de programas de atendimento, nos moldes do previsto nos artigos 88, inc. III, 90,
101, 112 e 129 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VIII - Enviar, até o quinto dia útil de cada mês, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado a
relação de frequência e a escala de sobreaviso dos membros do Conselho Tutelar;
IX - Comunicar ao órgão da administração municipal ao qual o Conselho Tutelar estiver vinculado
e ao Ministério Público os casos de violação de deveres funcionais ou suspeita da prática de
infração penal por parte dos membros do Conselho Tutelar, prestando as informações e
fornecendo os documentos necessários;
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X - Encaminhar ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo situação de emergência, os pedidos de licença
dos membros do Conselho Tutelar, com as justificativas devidas;
XI - Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ao órgão a
que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro
de cada ano, a escala de férias dos membros do Conselho Tutelar e funcionários lotados no
Órgão, para ciência;
XII - Submeter ao Colegiado a proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar;
XIII - Encaminhar ao Poder Executivo, no prazo legal, a proposta orçamentária anual do Conselho
Tutelar;
XIV - prestar as contas relativas à atuação do Conselho Tutelar perante o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver
administrativamente vinculado, anualmente ou sempre que solicitado;
XV - Exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do Conselho Tutelar.
SEÇÃO II
Do Colegiado do Conselho Tutelar
Art. 35. O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os membros do órgão em
exercício, competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato:
I - Exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente) e por esta Lei, decidindo quanto à aplicação de medidas de
proteção a crianças, adolescentes e famílias, entre outras atribuições a cargo do órgão, e zelando
para sua execução imediata e eficácia plena;
II - Definir metas e estratégias de ação institucional, no plano coletivo, assim como protocolos de
atendimento a serem observados por todos os membros do Conselho Tutelar, por ocasião do
atendimento de crianças e adolescentes;
III - Organizar as escalas de férias e de sobreaviso de seus membros e servidores, comunicando
ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Opinar, por solicitação de qualquer dos integrantes do Conselho Tutelar, sobre matéria
relativa à autonomia do Conselho Tutelar, bem como sobre outras de interesse institucional;
V - Organizar os serviços auxiliares do Conselho Tutelar;
VI - Propor ao órgão municipal competente a criação de cargos e serviços auxiliares, e solicitar
providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;
VII - Participar do processo destinado à elaboração da proposta orçamentária anual do Conselho
Tutelar, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;
VIII - Eleger o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar;
IX - Destituir o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, em caso de abuso de poder,
conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;
X - Elaborar e modificar o regimento interno do Conselho Tutelar, encaminhando a proposta ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes
facultado o envio de propostas de alteração;
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§ 1º. As decisões do Colegiado serão motivadas e comunicadas aos interessados, sem prejuízo
de seu registro em arquivo próprio, físico ou digital, pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) anos.
§ 2º. A escala de férias e de sobreaviso dos membros e servidores do Conselho Tutelar deve ser
publicada em local de fácil acesso ao público.
SEÇÃO III
Dos Impedimentos na Análise dos Casos
Art. 36. O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar o caso quando:
I - O atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente em linha reta ou na
colateral até o terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável,
inclusive quando decorrente de relacionamento homoafetivo;
II - For amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - Algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu
cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau seja o parentesco
natural, civil ou decorrente de união estável;
IV - Receber dádivas antes ou depois de iniciado o atendimento;
V - Tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 1º. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro
íntimo.
§ 2º. O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar
que considere impedido, nas hipóteses deste artigo.
SEÇÃO IV
Dos Deveres
Art. 37. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal, são deveres
dos membros do Conselho Tutelar:
I - Manter ilibada conduta pública e particular;
II - Zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;
III - Cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação institucional definidos pelo Colegiado,
assim como pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
IV - Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua
manifestação à deliberação do Colegiado;
V - Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais atribuições;
VI - Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o regimento interno;
VII - Desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, inclusive a carga horária e
dedicação exclusiva previstas nesta Lei;
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VIII - Declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação;
IX - Cumprir as resoluções, recomendações e metas estabelecidas pelos Conselhos Estadual e
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X - Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no
atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha conhecimento ou que ocorra nos
serviços a seu cargo;
XI - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho
Tutelar e os demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
XII - Residir no âmbito territorial de atuação do Conselho;
XIII - Prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que tenham legítimo
interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o art. 17 da Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente);
XIV - Identificar-se nas manifestações funcionais;
XV - Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XVI - Comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as intimações,
requisições, notificações e convocações da autoridade judiciária e do Ministério Público.
XVII - Atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as informações,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
XVIII - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
XIX - Guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito profissional,
ressalvadas as situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo
aos interesses da criança ou do adolescente, de terceiros e da coletividade;
XX - Ser assíduo e pontual.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar deverá primar,
sempre, pela imparcialidade ideológica, político-partidária e religiosa.
SEÇÃO V
Das Responsabilidades
Art. 38. O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Art. 39. A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro, praticado pelo membro do Conselho
Tutelar no desempenho de seu cargo, emprego ou função.
Art. 40. A responsabilidade administrativa do membro do Conselho Tutelar será afastada no caso
de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Art. 41. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes
entre si.
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SEÇÃO VI
Da Regra de Competência
Art. 42. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - Pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - Pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou da falta de seus pais ou
responsável legal.
§ 1º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do
Município no qual ocorreu a ação ou a omissão, observadas as regras de conexão, continência e
prevenção.
§ 2º. A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da
residência dos pais ou responsável legal, ou do local onde sediar a entidade que acolher a
criança ou adolescente.
§ 3º. Para as intervenções de cunho coletivo, incluindo as destinadas à estruturação do município
em termos de programas, serviços e políticas públicas, terão igual competência todos os
Conselhos Tutelares situados no seu território.
§ 4º. Para fins do disposto no caput deste dispositivo, é admissível a intervenção conjunta dos
Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na mesma região
metropolitana.
§ 5º. Os Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na mesma região
metropolitana deverão articular ações para assegurar o atendimento conjunto e o
acompanhamento de crianças, adolescentes e famílias em condição de vulnerabilidade que
transitam entre eles.
SEÇÃO VII
Das Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 43. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em especial, no art. 136
da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), obedecendo aos princípios
da Administração Pública, conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º. A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso de mecanismos de
autocomposição de conflitos, com prioridade a práticas ou medidas restaurativas e que, sem
prejuízo da busca da efetivação dos direitos da criança ou adolescente, atendam sempre que
possível às necessidades de seus pais ou responsável.
§ 2º. A escuta de crianças e adolescentes destinatários das medidas a serem aplicadas, quando
necessária, deverá ser realizada por profissional devidamente capacitado, devendo a opinião da
criança ou do adolescente ser sempre considerada e o quanto possível respeitada, observado o
disposto no art. 100, parágrafo único, incisos I, XI e XII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), artigos 4º, §§1º, 5º e 7º, da Lei Federal n. 13.431/2017 e art. 12 da
Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989.
§ 3º. Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a implementação da sistemática
prevista pelo art. 70-A da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para
diagnóstico e avaliação técnica, sob a ótica interdisciplinar, dos diversos casos de ameaça ou
violação de direitos de crianças e adolescentes e das alternativas existentes para sua efetiva
solução, bem como participar das reuniões respectivas.
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§ 4º. Compete também ao Conselho Tutelar fomentar e solicitar, quando necessário, a elaboração
conjunta entre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de plano individual e familiar de
atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente e, sempre que possível, a
preservação dos vínculos familiares, conforme determina o art. 19, inc. I, da Lei Federal n.
13.431/2017.
Art. 44. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei e na
Constituição Federal, recebendo petições, denúncias, declarações, representações ou queixas de
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando￾lhes o encaminhamento devido;
II - Atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 da Lei n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicando as medidas previstas no artigo
101, I a VII, do mesmo Diploma Legal;
III - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a
VII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
IV - Aplicar aos pais, aos integrantes da família extensa, aos responsáveis, aos agentes públicos
executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças
e de adolescentes que, a pretexto de tratá-los, educá-los ou protege-los, utilizarem castigo físico
ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer
outra alegação, as medidas previstas no art. 18-B da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
V - Acompanhar a execução das medidas aplicadas pelo próprio órgão, zelando pela qualidade e
eficácia do atendimento prestado pelos órgãos e entidades corresponsáveis;
VI - Fiscalizar, sempre que possível em parceria com o Ministério Público e a autoridade
judiciária, as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas e serviços de que
trata o art. 90 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), adotando de
pronto as medidas administrativas necessárias à remoção de irregularidades porventura
verificadas;
VII - Representar à Justiça da Infância e da Juventude, visando à aplicação de penalidade por
infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, previstas nos artigos
245 a 258-C da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VIII - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração do Plano Orçamentário Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, zelando para que contemplem os recursos
necessários aos planos e programas de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, de
acordo com as necessidades específicas locais, observado o princípio constitucional da
prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
IX - Sugerir aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais a edição de normas e a alteração da
legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e à promoção dos
direitos de crianças, adolescentes e suas famílias;
X - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração penal contra os
direitos da criança ou adolescente ou que constitua objeto de ação civil, indicando-lhe os
elementos de convicção, sem prejuízo do respectivo registro da ocorrência na Delegacia de
Polícia;
XI - Representar, em nome da pessoa e da família, na esfera administrativa, contra a violação dos
direitos previstos no art. 220, § 3º, inc. II, da Constituição Federal;
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XII - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder
familiar, após esgotadas as tentativas de preservação dos vínculos familiares;
XIII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e
treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes;
XIV - participar das avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento
Socioeducativo, nos moldes do previsto no art. 18, § 2o, da Lei Federal n. 12.594/2012 (Lei do
Sinase), além de outros planos que envolvam temas afetos à infância e à adolescência.
§ 1º. O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, terá livre acesso a todo
local onde se encontre criança ou adolescente, ressalvada a garantia constitucional de
inviolabilidade de domicílio, conforme disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal.
§ 2º. Para o exercício da atribuição contida no inc. VIII deste artigo e no art. 136, inc. IX, da Lei n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar deverá ser formalmente
consultado por ocasião da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município onde atua, participando de sua
definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à criança e ao
adolescente, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto
no art. 4o, caput e parágrafo único, alíneas c e d, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente) e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 45. O Conselho Tutelar não possui atribuição para promover o afastamento de criança ou
adolescente do convívio familiar, ainda que para colocação sob a guarda de família extensa, cuja
competência é exclusiva da autoridade judiciária.
§ 1º. Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco atual ou iminente a vida, a saúde ou
a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar poderá promover o
acolhimento institucional, familiar ou o encaminhamento para família extensa de crianças e
adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato
em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Ministério Público, sob
pena de falta grave.
§ 2º. Cabe ao Conselho Tutelar esclarecer à família extensa que o encaminhamento da criança
ou do adolescente mencionado no parágrafo anterior não substitui a necessidade de
regularização da guarda pela via judicial e não se confunde com a medida protetiva prevista no
artigo 101, inciso I, do ECA.
§ 3º. O termo de responsabilidade previsto no art. 101, inc. I, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), só se aplica aos pais ou responsáveis
legais, não transferindo a guarda para terceiros.
§ 4º. O acolhimento emergencial a que alude o § 1º deste artigo deverá ser decidido, em dias
úteis, pelo colegiado do Conselho Tutelar, preferencialmente precedido de contato com os
serviços socioassistenciais do Município e com o órgão gestor da política de proteção social
especial, este último também para definição do local do acolhimento.
Art. 46. Não compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou o translado de adolescente
apreendido em razão da prática de ato infracional em Delegacias de Polícia ou qualquer outro
estabelecimento policial.
Parágrafo único. Excepcionalmente, é cabível o acionamento do Conselho Tutelar pela Polícia
Civil somente quando, depois de realizada busca ativa domiciliar, a autoridade policial esgotar
todos os meios de localização dos pais ou responsáveis do adolescente apreendido, bem como
de pessoa maior por ele indicada, o que deve ser devidamente certificado nos autos da apuração
do ato infracional.
Art. 47. Para o exercício de suas atribuições, poderá o Conselho Tutelar:
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I - Colher as declarações do reclamante, mantendo, necessariamente, registro escrito ou
informatizado acerca dos casos atendidos e instaurando, se necessário, o competente
procedimento administrativo de acompanhamento de medida de proteção;
II - Entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário
previamente notificados ou acertados;
III - Expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não
comparecimento injustificado, requisitar o apoio da Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as
prerrogativas funcionais previstas em lei;
IV - Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas
áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
V - Requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades municipais, bem como
dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, vinculadas ao Poder
Executivo Municipal;
VI - Requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir os procedimentos
administrativos instaurados;
VII - Requisitar a expedição de cópias de certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente quando necessário;
VIII - Propor ações integradas com outros órgãos e autoridades, como as Polícias Civil e Militar,
Secretarias e Departamentos municipais, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder
Judiciário;
IX - Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que
atuem na área da infância e da juventude, para obtenção de subsídios técnicos especializados
necessários ao desempenho de suas funções;
X - Participar e estimular o funcionamento continuado dos espaços intersetoriais locais destinados
à articulação de ações e à elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em
situação de violência a que se refere o art. 70-A, inc. VI, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
XI - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, na forma prevista nesta Lei
e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 1º. O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e
documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo, constituindo sua violação falta grave.
§ 2º. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas à
instituição ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade, na forma desta Lei, sob pena de
nulidade do ato praticado.
§ 3º. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da
Administração Pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo
Municipais serão cumpridas gratuitamente e com a mais absoluta prioridade, respeitandose os
princípios da razoabilidade e da legalidade.
§ 4º. As requisições do Conselho Tutelar deverão ter prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para
resposta, ressalvada situação de urgência devidamente motivada, e devem ser encaminhadas à
direção ou à chefia do órgão destinatário.
§ 5º. A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição do Conselho
Tutelar, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício,
para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do órgão.
É
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Art. 48. É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao
tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se necessário, aplicar as medidas
previstas na legislação, que estejam em sua esfera de atribuições, conforme previsto no art. 136
da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo do
encaminhamento do caso ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou à autoridade policial,
quando houver efetiva necessidade da intervenção desses órgãos.
§ 1º. A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção e destinadas aos pais
ou responsável, entre outras providências tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições, deve
ser entendida como a função de decidir, em nome da sociedade e com fundamento no
ordenamento jurídico, a forma mais rápida e adequada e menos traumática de fazer cessar a
ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º. A autoridade para tomada de decisões, no âmbito da esfera de atribuições do Conselho
Tutelar, é inerente ao Colegiado, somente sendo admissível a atuação individual dos membros do
Conselho Tutelar em situações excepcionais e urgentes, conforme previsto nesta Lei.
Art. 49. As decisões do Conselho Tutelar tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições e
obedecidas as formalidades legais têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata,
observados os princípios da intervenção precoce e da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente, independentemente do acionamento do Poder Judiciário.
§ 1º. Em caso de discordância com a decisão tomada, cabe a qualquer interessado e ao
Ministério Público provocar a autoridade judiciária no sentido de sua revisão, na forma prevista
pelo art. 137 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 2º. Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão tomada pelo Conselho
Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pela pessoa ou autoridade pública à qual for
aquela endereçada, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249 e do crime
tipificado no art. 236 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 50. No desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes
Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente ou outras autoridades públicas, gozando de autonomia funcional.
§ 1º. O Conselho Tutelar deverá colaborar e manter relação de parceria com o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos deliberativos de políticas
públicas, essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e
garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
§ 2º. Na hipótese de atentado à autonomia e ao caráter permanente do Conselho Tutelar, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser comunicado para
medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 51. A autonomia no exercício de suas funções, de que trata o art. 131 da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não desonera o membro do Conselho Tutelar
do cumprimento de seus deveres funcionais nem desobriga o Conselho Tutelar de prestar contas
de seus atos e despesas, assim como de fornecer informações relativas à natureza, espécie e
quantidade de casos atendidos, sempre que solicitado, observado o disposto nesta Lei.
Art. 52. O Conselho Tutelar será notificado, com a antecedência devida, das reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de outros
conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à política de proteção à criança
e ao adolescente, garantindo-se acesso às suas respectivas pautas.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar pode encaminhar matérias a serem incluídas nas pautas de
reunião dos conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à política de
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proteção à criança e ao adolescente, devendo, para tanto, ser observadas as disposições do
Regimento Interno do órgão, inclusive quanto ao direito de manifestação na sessão respectiva.
Art. 53. É reconhecido ao Conselho Tutelar o direito de postular em Juízo, sempre mediante
decisão colegiada, na forma do art. 194 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), com intervenção obrigatória do Ministério Público nas fases do processo, sendo a
ação respectiva isenta de custas e emolumentos, ressalvada a litigância de má-fé.
Parágrafo único. A ação não exclui a prerrogativa do Ministério Público para instaurar
procedimento extrajudicial cabível e ajuizar ação judicial pertinente.
Art. 54. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou do adolescente
atendidos pelo Conselho Tutelar.
Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar deverá abster-se de manifestação pública
acerca de casos atendidos pelo órgão, sob pena do cometimento de falta grave.
Art. 55. É vedado ao Conselho Tutelar executar, diretamente, as medidas de proteção e as
medidas socioeducativas, tarefa que incumbe aos programas e serviços de atendimento ou, na
ausência destes, aos órgãos municipais e estaduais encarregados da execução das políticas
sociais públicas, cuja intervenção deve ser para tanto solicitada ou requisitada junto ao respectivo
gestor, sem prejuízo da comunicação da falha na estrutura de atendimento ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público.
Art. 56. Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do Conselho Tutelar possui caráter
resolutivo e deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de
desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e adolescentes, somente
devendo acionar o Ministério Público ou a autoridade judiciária nas hipóteses expressamente
previstas nesta Lei e no art. 136, incisos IV, V, X e XI e parágrafo único, da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. Para atender à finalidade do caput deste artigo, antes de encaminhar
representação ao Ministério Público ou à autoridade judiciária, o Conselho Tutelar deverá esgotar
todas as medidas aplicáveis no âmbito de sua atribuição e demonstrar que estas se mostraram
infrutíferas, exceto nos casos de reserva de jurisdição.
Art. 57. No atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho Tutelar deverá
submeter o caso à análise prévia de antropólogos, representantes da Fundação Nacional do Índio
(FUNAI) ou outros órgãos federais ou da sociedade civil especializados, devendo, por ocasião da
aplicação de medidas de proteção e voltadas aos pais ou responsável, levar em consideração e
respeitar a identidade social de seu grupo, sua cultura, costumes, tradições e lideranças, bem
como suas instituições, desde que compatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos à
criança e ao adolescente previstos na Constituição Federal.
Parágrafo único. Cautelas similares devem ser adotadas quando do atendimento de crianças,
adolescentes e pais provenientes de comunidades remanescentes de quilombos, assim como
ciganos e de outras etnias.
Art. 58. Para o exercício de suas atribuições o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e
transitar livremente:
I - Nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
demais Conselhos deliberativos de políticas públicas;
II - Nas salas e dependências das delegacias de polícia e demais órgãos de segurança pública;
III - Nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
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IV - Em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes,
ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Em atos judiciais ou do Ministério Público em processos ou procedimentos que
tramitem sob sigilo, o ingresso e trânsito livre fica condicionado à autorização da autoridade
competente.
SEÇÃO VIII
Das Vedações
Art. 59. Constitui falta funcional e é vedado ao membro do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou vantagens de
qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
II - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o regular desempenho de suas
atribuições e com o horário fixado para o funcionamento do Conselho Tutelar;
III - exercer qualquer outra função pública ou privada, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, a de um cargo de professor, observado o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da
Constituição Federal;
IV - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político partidária,
sindical, religiosa ou associativa profissional;
V - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências
e outras atividades externas definidas pelo colegiado ou por necessidade do serviço;
VI - Recusar fé a documento público;
VII - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VIII - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição
de sua responsabilidade;
IX - Proceder de forma desidiosa;
X - Descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na legislação local relativa aos demais
servidores públicos, naquilo que for cabível;
XI - Exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
XII - Ausentar-se do serviço durante o expediente, salvo no exercício de suas atribuições;
XIII - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repartição;
XIV - Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XV - Atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo das suas
atividades;
XVI - exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e
prejudicando o seu bom desempenho;
XVII - entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço, inclusive com
acesso à internet com equipamentos particulares;
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XVIII - ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância entorpecente durante o horário de
trabalho, bem como se apresentar em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias
químicas entorpecentes ao serviço;
XIX - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares;
XX - Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXI - celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso com o
Município, por si ou como representante de outrem;
XXII - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, ou
exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Poder Público, ainda que de forma
indireta;
XXIII - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer
órgão municipal, exceto quando se tratar de parentes, em linha reta ou colateral, até o segundo
grau civil, cônjuge ou companheiro;
XXIV - cometer crime contra a Administração Pública;
XXV - abandonar a função por mais de 30 (trinta) dias;
XXVI - faltar habitualmente ao trabalho;
XXVII - cometer atos de improbidade administrativa;
XXVIII - cometer atos de incontinência pública e conduta escandalosa;
XXIX - praticar ato de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima
defesa própria ou de outrem;
XXX - proceder a análise de casos na qual se encontra impedido, em conformidade com o art. 36
desta Lei.
Parágrafo único. Não constitui acumulação de funções, para os efeitos deste artigo, as atividades
exercidas em entidade associativa de membros do Conselho Tutelar, desde que não acarretem
prejuízo à regular atuação no Órgão.
SEÇÃO IX
Das Penalidades
Art. 60. Constituem penalidades administrativas aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
I - Advertência;
II - Suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo prazo máximo de 90
(noventa) dias;
III - destituição da função.
Art. 61. Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os
antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art. 62. O procedimento administrativo disciplinar contra membro do Conselho Tutelar observará,
no que couber, o regime jurídico e disciplinar dos servidores públicos vigente no Município,
inclusive no que diz respeito à competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou
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omissão, o disposto na Lei Federal n. 8.112/1990, assegurada ao investigado a ampla defesa e o
contraditório.
§ 1º. A aplicação de sanções por descumprimento dos deveres funcionais do Conselheiro Tutelar
deverá ser precedida de sindicância ou procedimento administrativo, assegurando-se a
imparcialidade dos responsáveis pela apuração.
§ 2º. Havendo indícios da prática de crime ou ato de improbidade administrativa por parte do
Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal da Criança e do Adolescente ou
o órgão responsável pela apuração da infração administrativa comunicará imediatamente o fato
ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
§ 3º. O resultado do procedimento administrativo disciplinar será encaminhado ao chefe do Poder
Executivo, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério
Público.
§ 4º. Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar ou
do exercício adequado das funções do Conselho Tutelar, poderá ser determinado o afastamento
cautelar do investigado até a conclusão das investigações, pelo prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, mediante decisão fundamentada, assegurada a percepção da remuneração.
SEÇÃO X
Da Vacância
Art. 63. A vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I - Renúncia;
II - Posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
III - Transferência de residência ou domicílio para outro município.
IV - Aplicação da sanção administrativa de destituição da função;
V - Falecimento;
VI - Condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática
de crime ou ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao cargo de membro
do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o período previsto pela legislação
eleitoral, assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo suplente.
Art. 64. Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes nos seguintes
casos:
I - Vacância de função;
II - Férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias;
III - Licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias.
Art. 65. Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro do Conselho Tutelar
titular, seguindo a ordem decrescente de votação.
§ 1º. Todos os candidatos habilitados serão considerados suplentes, respeitada a ordem de
votação.
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§ 2º. Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro do Conselho
Tutelar titular, assumindo a função, permanecerá na ordem decrescente de votação, podendo
retornar à função quantas vezes for convocado.
§ 3º. Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro do Conselho
Tutelar titular e não tiver disponibilidade para assumir a função, deverá assinar termo de
desistência; se a indisponibilidade for momentânea, poderá o convocado declinar
momentaneamente da convocação, contudo será reposicionado para o fim da lista de suplentes.
§ 4º. O suplente não poderá aceitar parcialmente a convocação, devendo estar apto a assumir a
função de membro do Conselho Tutelar por todo o período da vacância para o qual foi
convocado.
Art. 66. O suplente, no efetivo exercício da função de membro do Conselho Tutelar, terá os
mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
SEÇÃO XI
Do Vencimento, Remuneração e Vantagens
Art. 67. Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício da atribuição de membro do
Conselho Tutelar.
Art. 68. Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro do Conselho
Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente e temporário.
§ 1º. No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor
correspondente a R$1.953,00 (Hum Mil Novecentos e cinquenta e Três Reais e outros benefícios
inerente ao cargo dos servidores públicos municipais, que será reajustado anualmente conforme
o índice aplicado ao servidor público municipal.
§ 2º. A remuneração deverá ser proporcional à relevância e à complexidade da atividade
desenvolvida, à dedicação exclusiva exigida, e ao princípio constitucional da prioridade absoluta à
criança e ao adolescente, devendo ainda ser compatível com os vencimentos de servidor do
Município que exerça função para a qual se exija a mesma escolaridade para acesso ao cargo.
§ 3º. A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far-se-á na forma estabelecida
pela legislação local, devendo observar os mesmos parâmetros similares aos estabelecidos para
o reajuste dos demais servidores municipais, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
§ 4º. É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração do cargo ou emprego
público originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto
para promoção por merecimento.
§ 5º. Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos devidos junto
ao sistema previdenciário ao qual o membro do Conselho Tutelar estiver vinculado.
Art. 69. Com o vencimento, quando devidas, serão pagas ao membro do Conselho Tutelar as
seguintes vantagens:
I - Indenizações;
II - Auxílios pecuniários;
III - Gratificações e adicionais.
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Art. 70. Os acréscimos pecuniários percebidos por membro do Conselho Tutelar não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 71. Serão concedidos ao membro do Conselho Tutelar os auxílios pecuniários e as
indenizações que forem garantidas aos servidores do Município, seguindo as mesmas normativas
para sua concessão, ressalvadas as disposições desta Lei.
§ 1º. O membro do Conselho Tutelar que se deslocar em caráter eventual ou transitório do
Município a serviço, capacitação ou representação, fará jus a diárias para cobrir as despesas de
hospedagem, alimentação, locomoção urbana e as passagens.
Art. 72. Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar terá direito a:
I - Cobertura previdenciária;
II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal;
III - Licença-maternidade;
IV - Licença-paternidade;
V Gratificação natalina.
Art. 73. As demais perdas relacionadas às indenizações e reposições seguirão as mesmas
normativas estabelecidas para os servidores públicos municipais, conforme dispõe o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Corumbiara, pertencentes à Administração
Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais.
Art. 74. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício
concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Parágrafo único. A dedicação exclusiva a que alude o caput deste artigo não impede a
participação do membro do Conselho Tutelar como integrante do Conselho do FUNDEB,
conforme art. 24, § 2o, da Lei Federal n. 11.494/2007, ou de outros Conselhos Sociais, desde que
haja previsão em Lei.
SEÇÃO XII
Das Férias
Art. 75. O membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de
férias remuneradas.
§ 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º. Aplicam-se às férias dos membros do Conselho Tutelar as mesmas disposições relativas às
férias dos servidores públicos do Município de (nome do Município).
§ 3º. Fica vedado o gozo de férias, simultaneamente, por 2 (dois) ou mais membros do Conselho
Tutelar.
Art. 76. É vedado descontar do período de férias as faltas do membro do Conselho Tutelar ao
serviço.
Art. 77. Na vacância da função, ao membro do Conselho Tutelar será devida:
I - A remuneração simples, conforme o correspondente ao período de férias cujo direito tenha
adquirido;
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II - A remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos)
por mês de prestação de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 78. Suspendem o período aquisitivo de férias os afastamentos do exercício da função quando
preso preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum ou funcional, ou
condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia.
Art. 79. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção
interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse
público.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a compensação dos dias de férias trabalhados
deverá ser gozada em igual número de dias consecutivos.
Art. 80. A solicitação de férias deverá ser requerida com 15 (quinze) dias de antecedência do seu
início, podendo ser concedida parceladamente em períodos nunca inferiores a 10 (dez) dias,
devendo ser gozadas, preferencialmente, de maneira sequencial pelos membros titulares do
Conselho Tutelar, permitindo a continuidade da convocação do suplente.
Art. 81. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início
de sua fruição pelo membro do Conselho Tutelar.
Art. 82. O membro do Conselho Tutelar perceberá valor equivalente à última remuneração por ele
recebida.
Parágrafo único. Quando houver variação da carga horária, apurar-se-á a média das horas do
período aquisitivo, aplicando-se o valor da última remuneração recebida.
SEÇÃO XIII
Das Licenças
Art. 83. Conceder-se-á licença ao membro do Conselho Tutelar com direito à licença com
remuneração integral:
I - Para participação em cursos e congressos;
II - Para maternidade e à adotante ou ao adotante solteiro;
III - Para paternidade;
VI - Em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que
viva sob sua dependência econômica;
V - Em virtude de casamento;
IV - Por acidente em serviço, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento.
§ 1º. É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada durante o período de licenças
previstas no caput deste artigo, sob pena de cassação da licença e da função.
§ 2º. As licenças previstas no caput deste artigo seguirão os trâmites da Lei que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Corumbiara, pertencentes à
Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais.
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SEÇÃO XIV
Das Concessões
Art. 84. Sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, poderá o membro do Conselho Tutelar
ausentar-se do serviço em casos de falecimento, casamento ou outras circunstâncias especiais,
na forma prevista aos demais servidores públicos municipais.
SEÇÃO XV
Do Tempo de Serviço
Art. 85. O exercício efetivo da função pública de membro do Conselho Tutelar será considerado
tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
§ 1º. Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu
tempo de exercício da função será contado para todos os efeitos, exceto para progressão por
merecimento.
§ 2º. O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato.
§ 3º. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou adicionais, se
necessário, para a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e do Conselho Tutelar, sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§ 1º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo acima, é obrigatório o fornecimento, pelo Poder
Executivo Municipal, de capacitação com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas-aula por
ano a todos os membros titulares do Conselho Tutelar, os quais deverão comparecer
obrigatoriamente ao curso, sob pena de incorrer em falta grave.
§ 2º. A capacitação a que se refere o § 1o não precisa ser oferecida exclusivamente aos
membros do Conselho Tutelar, computando-se também as capacitações e os cursos oferecidos
aos demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 87. Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não forem contrárias ao
disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as
disposições da Lei Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Corumbiara, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações
Públicas Municipais e legislação correlata.
Art. 88. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o
Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da
importância e do papel do Conselho Tutelar.
Art. 89. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na atuação do Conselho
Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, assim como
a qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias.
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Projeto de Lei 23 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 82015 e CRC: 3F810437). 29/29
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições municipais
em contrário.
Corumbiara, 05 de abril de 2023
Leandro Teixeira Vieira 
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 05/04/2023 às 09:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 82015 e o código verificador 3F810437.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 05/04/2023 08:38
Referência: Processo nº 1-714/2023. Docto ID: 82015 v1
ID: 7236 e CRC: 11FD338E
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 7236
C9703682827D743680A04013A00758FA
11FD338E
MD5:
CRC:
SHA256: 458ED57C34311A3BFCFDD9F90CE0866053DF1BD3989EC1E58CF86609075B1CB2
Projeto de Lei
Tipo do Documento
023/2023
Identificação/Número
06/04/2023
Data
Processo: 2-4323/2023
Processo Documento
Ofício n.º 86/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 06/04/2023 09:45:30 Finalização: 06/04/2023 09:45:51
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 06/04/2023 09:45:30
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 06/04/2023 09:45:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 86 06/04/2023 7233
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informando o ID 7236 e o CRC 11FD338E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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