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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id759

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-27 PARA PARECER JURIDICO — —
2023-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-27 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2023-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-13 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-30T12:14:31.533748-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-06-19T09:55:51.192889-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-05-31T12:46:11.057406-03:00 Aprovado 6 0 1

Documents (1)

texto original #

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13/04/2023
Ofício 56 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 83974 e CRC: 4222F723). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 56/SEMPLAN/2023
Corumbiara/RO, 13 de abril de 2023.
Senhor Presidente;
Anexo ao presente, atendendo as disposições da Legislação vigente, vimos encaminhar a esta
Augusta Casa de Leis, para análise, deliberação e demais providências que se fizerem
necessárias, projeto de LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS para o Exercício de 2024. 
Sendo o que se apresenta para a oportunidade, reiteramos no ensejo nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
____________________________
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal 
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 13/04/2023 às 12:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 83974 e o código verificador 4222F723.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 13/04/2023 10:15
Referência: Processo nº 1-711/2023. Docto ID: 83974 v1
ID: 7359 e CRC: C76EEB0A
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 7359
1AF7A3C3C8DDBD024282CB4C766EA5E0
C76EEB0A
MD5:
CRC:
SHA256: C75A69EDB699B2EB91770A4B4B3AFC47C63F1603F1047FC1E62EC8FF66DC3E3B
Ofício
Tipo do Documento
56/SEMPLAN/2023
Identificação/Número
13/04/2023
Data
Processo: 2-4327/2023
Processo Documento
Ofício encaminhando o Projeto de Lei nº 025/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 13/04/2023 12:37:54 Finalização: 13/04/2023 12:48:15
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/04/2023 12:37:54
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/04/2023 12:37:54
ANEXOS
Justificativa 025 13/04/2023 7360
Projeto de Lei 025/2023 13/04/2023 7361
Projeto de Lei 025-Anexos 13/04/2023 7362
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO 13/04/2023 12:49:58
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 7359 e o CRC C76EEB0A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências, 
em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e no art. 81, § 2º, Inciso 
VI, da Lei Orgânica o Projeto de Lei, em apenso, que Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências.
O referido Projeto dispõe sobre as metas e resultados fiscais, as prioridades e metas 
físicas da administração pública municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as 
diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as 
disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas com 
pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal; 
e outras matérias de natureza orçamentária. 
Os ilustres Vereadores poderão observar que a intenção deste Executivo, embasado na 
Lei de Responsabilidade Fiscal, continua sendo o redirecionamento do setor público com 
vistas ao equilíbrio das contas públicas do município e à melhoria da prestação dos serviços à 
população Corumbiarense, definindo o que é prioritário e passível de realização com recursos 
próprios ou em parceria com outras esferas governamentais.
É oportuno esclarecer que as metas e prioridades terão procedência na alocação de 
recursos na lei orçamentária do próximo exercício, não se constituindo, porém, em limite à 
programação das despesas que deverão constar da referida peça.
Portanto ilustres e nobres senhores Vereadores, aí estão, de modo claro e sucinto, os 
superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará a 
melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente 
aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito o 
imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.
Certo de que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos 
Membros dessa Casa de Leis, reafirmo na oportunidade os melhores protestos de 
consideração e apreço.
Corumbiara-RO, 12 de Abril de 2023.
 
Atenciosamente,
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
ID: 83977 e CRC: 924E7AAA ID: 7360 e CRC: BF40A079
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 83977
8C6BC47672859540619610813D10D75E
924E7AAA
MD5:
CRC:
SHA256: 7E224E72E45CD1390FA289C922819E81464E4472344002AD7DC67E17638530A1
Justificativa
Tipo do Documento
25
Identificação/Número
13/04/2023
Data
Processo: 1-711/2023
Processo Documento
Mensagem da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 13/04/2023 09:05:41 Finalização: 13/04/2023 09:06:57
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 13/04/2023 09:05:41
ASSUNTOS
AUDIÊNCIA 13/04/2023 09:05:41
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 13/04/2023 10:15:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/04/2023 12:09:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 83977 e o CRC 924E7AAA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 7360 e CRC: BF40A079
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 7360
9EBA1A54CF68AA84145B0F0A664B05C5
BF40A079
MD5:
CRC:
SHA256: 0A29109D52F27FFAF5B4600456E1A3D29D65BC6D627BF260B3E460ABA7277272
Justificativa
Tipo do Documento
025
Identificação/Número
13/04/2023
Data
Processo: 2-4327/2023
Processo Documento
Ofício encaminhando o Projeto de Lei nº 025/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 13/04/2023 12:43:26 Finalização: 13/04/2023 12:43:41
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/04/2023 12:43:26
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/04/2023 12:43:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 56/SEMPLAN/2023 13/04/2023 7359
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 7360 e o CRC BF40A079.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
1
PROJETO DE LEI Nº 025/2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO 
EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, 
deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia para o exercício de 
2024 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas 
estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
 I - As Metas Fiscais;
 II - As Prioridades da Administração Municipal;
 III - A Estrutura dos Orçamentos;
 IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
 V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
 VI - As Disposições sobre a Despesa de Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e
 VIII - As Disposições Gerais.
I – DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar n° 101, de 04 de 
maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante 
da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII 
desta Lei, em conformidade com a Portaria nº. 637/2012-STN.
Parágrafo único – Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, estão 
obrigados por força do Art. 63, Inciso III, da LRF, a partir do exercício de 2005, a elaborar o 
Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art. 4°, § 1º, na forma definida na Portaria n° 
575/2007-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta 
constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
ID: 83978 e CRC: 833DA84F ID: 7361 e CRC: CD746A57
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
2
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos 
seguintes:
Demonstrativo I – Metas Anuais
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias; (Não se Aplica a este Município).
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e
Demonstrativo VIII – Margem e Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade 
Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1° do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o 
Demonstrativo I – Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos 
à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o 
exercício de Referência e para os dois seguintes.
§ 1° - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos 
valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 2º - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a 
previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão 
de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou 
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes e o percentual do PIB 
serão calculados de forma idêntica aos cálculos do exercício de 2023.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2°, Inciso I do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II –
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade 
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício 
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública 
Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos 
valores estabelecidos como metas.
§ 1º - De acordo com o exemplo da 7º Edição do Manual de Elaboração, aprovado pela 
Portaria nº. 637/2012-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de 2022.
ID: 83978 e CRC: 833DA84F ID: 7361 e CRC: CD746A57
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
3
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7º - De acordo com a § 2º, item II, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais 
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal, Dívida Publica Consolidada e Divida Consolidada Líquida, 
deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
§ 1º - Objetivando maior consistência e subsidio às analises, os valores devem ser 
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já 
comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, Inciso III do Art. 4º da LRF – o Demonstrativo IV –
Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do 
Município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS
Art. 9º - O § 2º, Inciso III do Art. 4º da LRF que trata da Evolução do Patrimônio Liquido, 
estabelece também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido 
patrimônio, devem ser reaplicados em despesa de capital, salvo se destinada por lei aos 
regimes de previdência social geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V –
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde 
foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo único – O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio 
Liquido do Regime Previdenciário.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º da LRF, o Anexo de Metas 
Fiscais deverá conter demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua 
compensação de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas publicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito 
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e 
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição.
ID: 83978 e CRC: 833DA84F ID: 7361 e CRC: CD746A57
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
4
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO
Art. 11 – O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente 
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único – O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter 
Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou 
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Art. 12 – Não consistirá como despesa de caráter continuado a despesa com atualização do 
salário mínimo, autorizada pelo Governo Federal.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS E DESPESAS
Art. 13 – O § 2º Inciso II da LRF determina que o Demonstrativo de Metas Anuais seja 
instruído com memória e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores evidenciando a consistência 
delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único – De conformidade com a Portaria nº. 637/2012-STN, a base de dados da 
receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa 
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO PRIMARIO
Art. 14 – A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos 
orçamentários são compatíveis com a arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são 
capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único – O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias Expedidas pela STN – Secretaria de 
Tesouro Nacional, relativa às normas de contabilidade pública.
ID: 83978 e CRC: 833DA84F ID: 7361 e CRC: CD746A57
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
5
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO NOMINAL
Art. 15 - O Cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo 
Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único – O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a 
Divida Consolidada da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres 
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida, 
que somada as Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos resultará na 
Divida Fiscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA
Art. 16 – Dívida Pública é o Montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta 
representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único – Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua 
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 e da 
projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026.
II – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 – O Município executará como prioridades e metas, as seguintes ações delineadas para 
cada setor compatíveis com o Plano Plurianual, como seguem:
01-SETOR ADMINISTRATIVO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS:
1- Capacitação de pessoal pertencente ao quadro de servidores do Município;
2- Recrutamento e seleção de pessoal através de concurso público;
3- Contratação temporária de servidores para os casos previstos em lei; 
4- Aprimorar o poder aquisitivo dos servidores municipais, dentro das disponibilidades do 
Município;
5- Pagamento de Auxilio Alimentação e outros benefícios aos servidores municipais;
6- Apoio administrativo e financeiros aos núcleos e distritos do Município;
7- Apoio a fiscalização urbana do Município, visando o melhoramento da arrecadação;
8- Aperfeiçoamento da informatização do sistema administrativo e tributário;
9- Adaptação do quadro funcional para o cumprimento do Regime Jurídico Único e Plano de 
Cargos e Salários;
10- Aprimoramento das ações de recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa;
11- Aprimorar o controle dos créditos tributários e não tributários através de sistemas 
informatizados;
12- Contratação de mão de obra terceirizada e/ou prestação de serviços por pessoa física ou 
jurídica nos diversos setores do Município.
02-SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ID: 83978 e CRC: 833DA84F ID: 7361 e CRC: CD746A57
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
6
1- Construção e instalação de escolas rurais e urbanas para atender ao crescimento da 
demanda;
2- Reforma e ampliação de unidades escolares existentes;
3- Aquisição e distribuição de merenda escolar;
4- Formação continuada de profissionais em Educação;
5- Aquisição e distribuição de material didático;
6- Aquisição de ônibus e microônibus para atender a classe estudantil;
7- Aquisição de veículos para atender as atividades administrativas;
8- Aquisição de equipamentos e acervo para bibliotecas escolares;
9- Recursos para o esporte (amador e escolar);
10- Recursos para construção de quadras esportivas na zona rural, Distritos e do Município;
11- Recursos para cultura (festivais, grupos teatrais, escolas de musicas, exposições e outros 
eventos culturais do município);
12- Recursos para a manutenção e reforma de ginásio poliesportivo;
13- Recursos para a construção de um Centro Cultural;
14- Disponibilidade de recursos para contrapartida em convênios;
15- Fomentar projetos de Apoio à implantação de hortas escolares, visando a melhoria da 
merenda escolar;
16- Disponibilizar recursos e dar apoio ao transporte escolar na Educação Infantil e no Ensino 
Fundamental.
17- Dar apoio através de convênios ao transporte escolar do Ensino Médio.
18- Disponibilizar recursos para o Programa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental.
19- Formalizar convênio junto ao Governo do Estado para melhorias no transporte escolar 
para desenvolver o ensino fundamental e médio;
20- Criar e incentivar atividades culturais para a exposição e apresentação (teatro, artesanato, 
tradições e eventos religiosos);
21- Construir campos ou estruturas para a pratica de futebol e outras atividades desportivas;
22- Promover Eventos Desportivos nas Comunidades da Zona rural;
23- Incentivo e apoio aos Desportistas de nosso município que participam de eventos em 
nosso Estado e em outros Estados da Federação;
24- Recursos e Incentivo a artistas amadores, grupos de apresentações teatrais, musicais, 
religiosos e outras culturas a se deslocarem dentro do Estado de Rondônia e em outros estados 
Brasileiros;
25- Disponibilizar ações voltadas a implementação do Programa de alfabetização na idade 
certa/ensino fundamental (PAIC);
26- Atender demanda quanto aos critérios para escolha de diretores e vice-diretores;
27- Disponibilizar recursos para atendimento da oferta de educação na pré-escola e creche nos 
termos do Plano Municipal de Educação;
28- Disponibilizar recursos para implantar as salas de atendimento educacional 
especializados;
29- Disponibilizar recursos para construção e manutenção de espaços lúdicos nos termos do 
Plano Municipal de Educação; 
30- Custear o levantamento Historio, Geográfico e Cultural do Município atendendo as partes 
diversificadas do referencial curricular;
31- Criar estratégias de incentivos (gratificações e/ou bonificações e prêmios aos professores 
destaques: Creche, Educação Infantil e Ensino Fundamental, que atingirem as metas 
estipuladas, como forma de reconhecimento aos resultados obtidos.
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03-SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
a) - Programas Assistenciais1- Apoio à Mulher Gestante;
1- Apoio a Primeira Infância e a adolescência;
2- Apoio ao Idoso;
3- Apoio as Famílias em situação de vulnerabilidade social:
4- Disponibilidade de recursos para contrapartida de convênios firmados com órgãos do 
Governo Federal e Estadual;
5- Capacitação do pessoal da área de Assistência Social;
6- Buscar convenio junto aos órgãos federais e estaduais para a construção de creches na área 
urbana.
7- Gestão, no âmbito municipal, Manutenção e aperfeiçoamento do Cadastro Único e o 
Programa Bolsa Família;
8- Manutenção, financiamento e apoio técnico aos Programas da Proteção Social Básica: 
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a proteção social 
básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos 
CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o 
objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas 
relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. 
9- Manutenção, financiamento e apoio aos programas da Proteção Social Especial – Media 
Complexidade, Proteção Social Especial – Alta Complexidade, visto que o Município não 
dispõem de CREAS para atendimento a essas demandas. (Casa Acolhedora e Medidas 
Socioeducativas)
10- Manutenção, financiamento e apoio técnico ao Setor da Vigilância Socioassistencial um 
dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de 
risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
11- Manutenção, financiamento, e apoio técnico ao Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos Comunitários e Familiares;(de atendimento a criança, adolescente e pessoa idosa)
12- Manutenção, financiamento, gestão municipal e apoio técnico ao Programa Criança Feliz, 
Programa BPC na Escola, bem como aos Programas Estaduais: Programa Crescendo Bem, 
Programa Mamãe Cheguei e Programa Mulher Protegida.
b) - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
1- Apoio aos programas de atendimento da criança e do adolescente;
2- Aperfeiçoamento e implementação da Secretaria Executiva do C.M.D.C.A;
3- Capacitação do pessoal da área de atendimento da criança e do adolescente;
4- Promoção de campanhas educativas envolvendo diversos temas em conjunto com entidades 
filantrópicas do município abordando diversos temas de modo a prevenir a incidência de risco 
deste público.
c) - Conselho Tutelar
1- Disponibilidade de recursos para as diversas atividades do Conselho Tutelar; 
2- Aquisição de veículos de passeio e utilitário;
3- Aquisição de equipamentos permanentes e materiais de consumo para as atividades 
internas e externas do Conselho Tutelar;
4- Construção, ampliação e reforma do Prédio do Conselho Tutelar;
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d)- Atividades da Secretaria Municipal De Assistência Social.
1- Aquisição de Veículos para Serviços de Promoção Social;
2- Manutenção do Centro de Referencia em Assistência Social;
3- Suporte e Financiamento ao Conselho Municipal de Assistência Social.
4- Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais que trata 
o Art. 22 do LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, mediante critérios estabelecidos 
pela Lei Municipal Complementar Nº 085 de 17 de Agosto de 2018, que dispõe sobre a 
concessão de Benefícios Eventuais no município de Corumbiara – RO, sendo: Benefícios 
Eventuais: Auxilio Natalidade, Auxilio Funeral, Auxilio Alimentação, Auxilio 
Documentação, Auxilio Transporte e Calamidade Pública.
5- Efetuar pagamentos dos auxílios natalidades e funeral;
6- executar projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da 
sociedade civil;
7- Recurso para atender às ações assistenciais de que trata o seguinte:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à 
vida comunitária;
e) Realizar a gestão local do BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos 
serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; 
8- Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, programas e os projetos de assistência 
social em âmbito local;
9- realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
10- Incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza;
11- Financiamento e manutenção de todas as atividades administrativas da SEMAS;
12- Suporte Técnico aos Conselhos Municipais: Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho 
Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).
13- Financiamento e manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente;
14- Recursos para Secretaria Executiva dos Conselhos CMAS; CMDCA; e CMDI.
04-SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO
Fundo Municipal de Saúde
1- Aquisição de aparelho de ultra-sonografia e instalação do raio-X para Unidade Mista de 
Saúde, para permitir a realização de exames na U.M.S. e Unidade Básica de Saúde;
2- Construção e instalação do setor de fisioterapia;
3- Reforma geral e ampliação de Centros de Saúde;
4- Aquisição de equipamentos para Postos de Saúde;
5- Capacitação através de participação em cursos, seminários e treinamentos;
6- Programa de Saneamento Rural, orientação, fiscalização e controle de fontes de água;
7- Programa de Saneamento Básico, melhoria das condições de saneamento urbano, com 
ações fiscalizadoras de controle e orientação à população;
8- Programa de Imunização, disponibilização da vacina de rotina e participação nas 
campanhas de vacinação;
9- Programa de Vigilância a Serviços de Saúde, acompanhamento das condições higiênico￾sanitárias dos estabelecimentos de saúde, inspeção e controle das farmácias;
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10- Programa de Vigilância Epidemiológica, manutenção das medidas de controle e 
acompanhamento do perfil epidemiológico do Município, identificação dos grupos de risco, 
medidas de controle e erradicação de doenças infecto-contagiosas;
11- Programa de Zoonoses e Doenças Endêmicas;
12- Programa de Aleitamento Materno e orientação às gestantes;
13- Programa de Informação e Mortalidade, Investigação dos óbitos por causas 
desconhecidas;
14- Programa de Prevenção do Câncer Colo Uterino;
15- Programa de Controle de Doenças Respiratórias na Infância;
16- Programa de Puericultura, acompanhamento ao crescimento e desenvolvimento da 
criança, vigilância nutricional e imunitária;
17- Programa de Assistência ao pré-natal, Parto e Puerpério;
18- Programa de Assistência a Tuberculoso;
19- Ações no Programa de Hanseníase;
20- Programa de Hipertenso;
21- Programa do Diabético;
22- Aquisição de veículos para transporte das equipes ESF para intensificar o atendimento a 
população da zona rural;
23- Programa do Leite, acompanhamento do desenvolvimento a gestante e da criança de 0 a 5 
anos, complemento alimentar a gestantes e crianças em carência nutricional;
24- Reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde;
25- Aquisição de Equipamento para o Laboratório da UMS para realização dos exames;
26- Implantação do Programa de Saúde Mental.
27- Informatização da Saúde;
28- Recursos para programa Médico Odontológico;
29- Prevenção odontológica infantil;
30- Disponibilidade Orçamentária para contrapartida em convênios;
31- Destinar recursos para a execução de ações de Cooperação de Assistência médica e 
ambulatorial através de celebração de convênios; 
32- Disponibilizar recursos para passagens e locação de veículos, para tratamento fora do 
domicílio em casos urgentes de saúde.
33- Disponibilizar recursos para as atividades fiscalizadoras do Conselho Municipal de Saúde;
34- Instituir programas de apoio às casas de Apoio do Estado de Rondônia.
05- DO SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1- Apoio a Agricultura Familiar;
2- Apoio ao Agro Negócio;
3- Implementação em ações para distribuição de sementes, mudas, com aperfeiçoamento do 
viveiro municipal;
4- Apoio ao desenvolvimento da agropecuária, da piscicultura e da silvicultura, suinocultura, 
apicultura e granjas;
5- Destinar recursos para o incentivo a ações de cooperação técnica com órgãos e entidades de 
desenvolvimento instalados no município;
6- Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida de Convênios;
7- Aquisição de máquinas, veículos de carga e equipamentos para auxiliar programas de 
incentivo a produção agropecuária do pequeno e o médio produtor rural;
8- Ações de incentivo da Feira Municipal;
9- Construção e Manutenção de carreadores;
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10- Cascalhamento de carreadores e currais;
11- Cursos de capacitação.
12- Manutenção de Armazém Municipal de Grãos;
13- Apoio a cultura do inhame, urucum, café, soja, milho, arroz e outras culturas com 
produção neste município;
14- Locação de recursos para funcionamento das atividades do Viveiro Municipal.
15- Realizar estudos das cadeias produtivas consolidadas e em desenvolvimento no 
município;
16- Identificar o potencial e desenvolver pesquisa para fortalecimento das cadeias produtivas;
17- Apoio com programas e projetos os processos de agroindustrilização e comercialização 
justa e solidaria para as cadeias produtivas, com agregação de valor à produção da agricultura 
familiar;
18- Destinação de recursos para a recuperação do solo com analise e correção; 
19- Incentivar a comercialização solidaria e de incentivos fiscais para a agricultura familiar;
20- Implementar programa de tributação diferenciada para as cooperativas da agricultura 
familiar;
21- Criar selo de identificação dos produtos da agricultura familiar e produtos agroecológicos;
22- Incentivar a produção da agricultura familiar, visando atender os programas como 
exemplo PAA e PNAE;
23- Incentivar ações de recuperação de igarapés urbano e rural e saneamento ambiental 
básico;
24- Incentivar ações de recuperação de mata ciliar e conservação de nascentes;
25- realizar campanhas sobre o uso adequado de agrotóxico e ampliar os aparatos de 
fiscalização;
26- Criar bancos de sementes para fornecimento de sementes e mudas com fins de apoio à 
propagação de novas culturas altamente produtivas; 
27- Criar mecanismo de elaboração e apoio ao Licenciamento Ambiental das propriedades 
rurais da agricultura familiar; 
28- Promover Eventos culturais e esportivos no dia do agricultor (25 de Julho) no município.
06 - DO SETOR ECONÔMICO
1- Recuperação e ampliação da rede de estradas vicinais, facilitando o escoamento da 
produção;
2- Aquisição de pedreiras e jazidas de areia e cascalho;
3- Aquisição de veículos, equipamentos e ampliação da patrulha mecanizada;
4- Recuperação e Manutenção da Patrulha Mecanizada;
5- Construção, conservação e recuperação de pontes, bueiros e/ou obras de artes;
6- Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equipamentos.
07 - DO SETOR URBANO
1- Recuperação e conservação de vias públicas;
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2- Construção recuperação e manutenção de praças, parques e jardins visando o lazer da 
população;
3- Pavimentação, calçamento e execução de guias e sarjetas das ruas e avenidas da sede e 
distritos do Município;
4- Construção de galerias para captação e escoamento de águas pluviais, visando a 
conservação das vias públicas;
5- Ampliação, implantação e manutenção da rede de iluminação pública do Município;
6- Drenagem e retificação de igarapé, facilitando o escoamento de águas pluviais evitando 
alagamentos;
7- Construção de rede de esgoto;
8- Ampliação da rede e melhoria do sistema de captação e tratamento de abastecimento 
d'água;
9- Urbanização de vias públicas;
10- Construção de prédios públicos para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
11- Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida em convênios;
12- Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equipamentos.
08 - DO SETOR LEGISLATIVO 
1- Seleção de servidores e capacitação de servidores e vereadores nas áreas de atuação;
2- Melhorar o Poder Aquisitivo dos Servidores, dentro das possibilidades do Legislativo;
3- Pagamento de Auxilio Alimentação e outros benefícios aos Servidores do Legislativo;
4- Aperfeiçoamento da informatização do sistema Administrativo;
5- Aquisição de equipamento e material permanente para a sede do Legislativo.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados 
preferencialmente para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual 
não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar 
ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada 
á receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 – O Orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo 
e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Púbicas, e Outras que recebam recursos do 
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura 
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 – A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das 
Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos 
Fiscais e da Seguridade Social desdobrada as despesas por função, sub-função, programa, 
projeto, atividade ou operação especial e quanto a sua natureza, por categoria econômica, 
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as 
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão estar
anexadas os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
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Art. 20 – A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, 
parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/64, conterá:
I – Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa 
(Principio da Transparência, art. 48 da LRF);
II – Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com 
Pessoal e seu comprometimento de 2017 a 2019 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
III – Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
IV – Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
V – Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior 
ao encaminhamento da Proposta do Legislativo – (Principio da Transparência, art. 48 LRF);
VI – Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Credores no 
encerramento do último semestre (Principio da Transparência, art. 48 da LRF).
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
DO MUNICIPIO
Art. 21 – O Orçamento para o exercício de 2024 obedecerá entre outros ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e 
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º I, “a” e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão observar os 
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do 
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua 
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único – Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária 
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará a disposição da Câmara 
Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios 
subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar 
o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os poderes Legislativo e 
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão 
o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes 
necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF):
I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura e,
IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, 
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, em cada fonte de recursos.
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Art. 24 – Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do 
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de 
Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do 
exercício de 2023.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a 
Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações 
não comprometidas.
Art. 25 - O Orçamento para o exercício de 2024 destinara recursos para a Reserva de
Contingência não inferior a 0,5% (meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas 
e 06% (seis por cento) do total do orçamento para a abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção do resultado primário e 
positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme 
disposto na Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º e Portaria 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da 
LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se 
concretizem até o dia 01 de dezembro de 2024, poderão ser utilizados por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações 
que se tornarem insuficientes.
Art. 26 – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 27 – O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da 
Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de 
execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso, (art. 8º da LRF).
Art. 28 – Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações 
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de créditos, 
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, 
se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante 
ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 29 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas e privadas, 
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, 
de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e 
dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” da LRF).
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Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com os recursos do Tesouro Municipal deverão 
prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida 
pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 30 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser 
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou a sua dispensa/inexibilidade.
Parágrafo Único – Para efeito no disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas 
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento de despesa, cujo montante no exercício financeiro de 
2023, em cada evento, não exceda o valor limite para dispensa de licitação, fixado no Item I 
do Art. 24 da Lei 8666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 31 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade 
sobre os projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados 
com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 32 – Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos 
na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 33 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços 
correntes.
 
Art. 34 – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada projeto, Atividade, 
ou Operação Especial, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade 
de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria 
STN nº. 163/2001.
 
Art. 35 - Para efeito desta lei, será considerado:
 Remanejamento - São realocações no Orçamento mediante a destinação de recursos de 
um órgão para outro, relativo à Estruturação e/ou reforma administrativa, sempre 
precedida de Lei Autorizativa.
 Transposição - São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do 
mesmo órgão.
 Transferência - São realocações de recursos entre as categorias econômicas de 
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
 Alterações da Despesa - São realocações no âmbito do Orçamento Programa, dos 
Elementos de Despesa utilizados para identificar o Gasto, mantidos a classificação da 
Despesa até o nível de Modalidade.
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Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um 
Grupo de Natureza da Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no 
âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do 
Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). 
Art. 36 – Durante a execução Orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, 
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no 
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas 
prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 37 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, 
obedecerá ao estabelecido no Art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único – Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se 
por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e 
apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF).
Art. 38 - O Pode Executivo, deverá conforme determinando no MCASP, nos prazos 
estabelecidos no Plano de Transição para Implantação de que trata a IPC 00, estabelecer 
regras de controle de Custos a Administração Publica Municipal.
§ 1º - O Controle de Custos Tem por objetivo subsidiar decisões governamentais e 
organizacionais que conduzam à alocação mais eficiente do gasto público, sendo essencial 
para a transformação na visão estratégica do papel do setor público.
§ 2º - Para a construção do Sistema de Controle de Custos serão consideradas as seguintes 
premissas:
I. Os sistemas estruturantes PESSOAIS, CONTABIL, ORÇAMENTÁRIO, ESTOQUES 
E PATRIMONIO, serão alterados para a inclusão de rotinas com a finalidade de 
atender o controle de custos do Município.
II. Serão considerados os dados da Administração Direta, Autarquias e Fundações que 
integram o sistema de contabilidade do Município.
III. No caso dos dados de pessoal, o nível de detalhamento dos dados será restrito à menor 
unidade de lotação do servidor, sem identificação do funcionário;
IV. Os dados para efeito de apropriação de custo abrangem somente servidores ativos. No 
entanto, os dados de inativos e pensionistas (aposentados e instituidor de pensão, 
respectivamente) poderão ser fonte de dados;
V. Não será adotada inicialmente a sistemática de rateio de custos;
Art. 39 – Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que 
integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos 
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e 
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40 – A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de 
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de 
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endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre 
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida no LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 41 – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica 
(art. 32, parágrafo único da LRF).
Art. 42 – Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto 
perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da 
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão 
em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a 
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso 
público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 
169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar 
previstos na lei de orçamento para 2024.
Art. 44 – Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa 
total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo não excederá em 
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2022, acrescida 
de 10%, obedecida o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, 
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 45 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente 
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a 
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 
95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com 
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I – eliminação das despesas com horas-extras, plantões e outras despesas de caráter 
discricionário;
II – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções 
de confiança;
III – demissão de servidores admitidos em caráter temporário e servidores não estáveis;
IV – eliminação de vantagens concedidas a servidores.
Art. 47 – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão￾de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação 
de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções 
previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da 
Administração Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
ID: 83978 e CRC: 833DA84F ID: 7361 e CRC: CD746A57
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
17
Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de 
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não 
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de 
despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 48 – O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a 
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos 
favorecidas, devendo estes benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e 
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar 
sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 49 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização 
em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 50 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária 
ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de 
medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no 
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que apreciará e a devolverá para sanção até 
o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no 
“caput” deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do 
exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta 
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 52 – Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 53 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 54 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal 
e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras 
ou serviços de competência ou não do Município.
ID: 83978 e CRC: 833DA84F ID: 7361 e CRC: CD746A57
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
18
Art. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a fazer a reavaliação da previsão de resultado 
primário e nominal durante o exercício de 2024.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a fazer a reavaliação e atualização de todos 
os Anexos da presente Lei, no caso da mudança no cenário econômico do País, do Estado e do 
Município, devendo fazer o envio dos mesmos junto com a LOA - Lei Orçamentária Anual de 
2024.
Art. 57 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 12 de Abril de 2023.
..........................................................
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal 
ID: 83978 e CRC: 833DA84F ID: 7361 e CRC: CD746A57
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 83978
5B5AA908C70285C76767CEE6448E5861
833DA84F
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
25
Identificação/Número
13/04/2023
Data
Processo: 1-711/2023
Processo Documento
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 13/04/2023 09:07:50 Finalização: 13/04/2023 09:10:20
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 13/04/2023 09:07:50
ASSUNTOS
AUDIÊNCIA 13/04/2023 09:07:50
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 13/04/2023 10:15:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/04/2023 12:09:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
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informando o ID 83978 e o CRC 833DA84F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 7361 e CRC: CD746A57
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 7361
AFF12B356FF71DCA0DEE790EA77E4CA9
CD746A57
MD5:
CRC:
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
025/2023
Identificação/Número
13/04/2023
Data
Processo: 2-4327/2023
Processo Documento
Ofício encaminhando o Projeto de Lei nº 025/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 13/04/2023 12:43:57 Finalização: 13/04/2023 12:44:15
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/04/2023 12:43:57
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/04/2023 12:43:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 56/SEMPLAN/2023 13/04/2023 7359
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 7361 e o CRC CD746A57.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
COMPLEMENTAR
LEI
Nº101
ANEXOS
REFERENTES
A
ID: 83983 e CRC: E5AD7F30 ID: 7362 e CRC: D73E6222
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS 
2023
LDO
ID: 83983 e CRC: E5AD7F30 ID: 7362 e CRC: D73E6222
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ITEM DESCRIÇÃO
Lei: 000, Data: 15/04/2023
Page 1 of 1
1 Crescimento vegetativo da folha e com a recomposição salarial.
2 Aumento de tarifas de energia, agua e telefone.
3 Aumento do custeio da máquina pública com despesas com combustível, peças entre outras
4 Equilibrio economico e financeiro de contratos continuados.
5 Despesas com contratação de mão de obra terceirizada e prestação de serviços por PF e CNPJ.
Definimos como terceirização de mão de obra as excessões com o devido amparo legal;
Definimos PF - como Pessoa Física e CNPJ, como contratação de prestação de serviços por empresas.
Notas Explicativas
ID: 83983 e CRC: E5AD7F30 ID: 7362 e CRC: D73E6222
Programa Descrição
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
Page 1 of 1
Lei: 000, Data: 15/04/2023
0001 Legislativo Democrático
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Índice de Projetos Aprovados % 93 94 Indice de Projetos Aprovados.
0002 Gestão do Sistema Financeiro
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Aumento da receita tributária própria % 9,24 9,74 Indice de aumento da receita tributária própria.
0005 Estrada Boa
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Vias Pavimentadas Km 60 65 Vias urbanas pavimentadas.
Estradas Recuperadas Km 65 70 Estradas em condições de uso
0006 Melhoria do Ensino
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IDEB % 6,2 6,3 IDEB
0007 Saúde para Todos
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Cobertura da Assistência a Saúde % 80 85 Cobertura da Asssitencia de Saúde
0008 Ações Sociais do Município
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Familias Assistidas. % 30 35 Famílias atendidas
0010 Fortalecendo a Agropecuária
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Produtores Atendidos % 40 45 Produtores Atendidos
ID: 83983 e CRC: E5AD7F30 ID: 7362 e CRC: D73E6222
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO % PIB (c/PIB)x100
2024
Vl. Corrente (a) Vl. Constante % PIB (a/PIB)x100 Vl. Corrente (b) Vl. Constante % PIB (b/PIB)x100 Vl. Corrente (c) Vl. Constante
2025 2026
Lei: 000, Data: 15/04/2023
Page 1 of 1
% RCL (a/RCL)x100 % RCL (b/RCL)x100 % RCL (c/RCL)x100
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
2024
Receita Total 68.410.326,01 65.673.912,97 19,93420 19,93420 117,60980 70.873.097,75 19,93420 68.321.666,23 117,60980 117,60980 73.353.656,17 70.786.278,20
Receitas Primárias ( I ) 66.952.164,24 64.274.077,67 19,50920 19,50920 115,10300 69.362.442,15 19,50920 66.865.394,24 115,10300 115,10300 71.790.127,63 69.277.473,16
 Receitas Primárias Correntes 55.652.106,44 53.426.022,18 16,21650 16,21650 95,67610 57.655.582,27 16,21650 55.579.981,31 95,67610 95,67610 59.673.527,65 57.584.954,18
 Impostos, Taxas e Contribuições 6.429.917,49
de Melhoria
6.172.720,79 1,87360 1,87360 11,05420 6.661.394,52 1,87360 6.421.584,32 11,05420 11,05420 6.894.543,33 6.653.234,31
 Transferências Correntes 46.722.188,95 44.853.301,39 13,61440 13,61440 80,32390 48.404.187,75 13,61440 46.661.636,99 80,32390 80,32390 50.098.334,32 48.344.892,62
 Demais Receitas Primárias 2.500.000,00
Correntes
2.400.000,00 0,72850 0,72850 4,29800 2.590.000,00 0,72850 2.496.760,00 4,29800 4,29800 2.680.650,00 2.586.827,25
 Receitas Primárias de Capital 11.300.057,80 10.848.055,49 3,29270 3,29270 19,42690 11.706.859,88 3,29270 11.285.412,93 19,42690 19,42690 12.116.599,98 11.692.518,98
Despesa Total 68.000.000,00 65.280.000,00 19,81460 19,81460 116,90440 70.448.000,00 19,81460 67.911.872,00 116,90440 116,90440 72.913.680,00 70.361.701,20
Despesas Primárias ( II ) 67.690.000,00 64.982.400,00 19,72430 19,72430 116,37140 70.126.839,99 19,72430 67.602.273,76 116,37140 116,37140 72.581.279,40 70.040.934,61
 Despesas Primárias Correntes 48.353.813,02 46.419.660,50 14,08990 14,08990 83,12900 50.094.550,28 14,08990 48.291.146,48 83,12900 83,12900 51.847.859,55 50.033.184,46
 Pessoal e Encargos Sociais 23.449.689,58 22.511.702,00 6,83300 6,83300 40,31430 24.293.878,40 6,83300 23.419.298,78 40,31430 40,31430 25.144.164,15 24.264.118,40
 Outras Despesas Correntes 24.904.123,44 23.907.958,50 7,25690 7,25690 42,81470 25.800.671,88 7,25690 24.871.847,70 42,81470 42,81470 26.703.695,40 25.769.066,06
 Despesas Primárias de Capital 14.680.460,74 14.093.242,31 4,27780 4,27780 25,23840 15.208.957,33 4,27780 14.661.434,86 25,23840 25,23840 15.741.270,83 15.190.326,35
 Pagamento de Restos a Pagar de 4.655.726,24
Despesas Primárias
4.469.497,19 1,35660 1,35660 8,00400 4.823.332,38 1,35660 4.649.692,42 8,00400 8,00400 4.992.149,02 4.817.423,80
Resultado Primário (SEM RPPS) - -737.835,76
Acima da Linha (III) = ( I - II )
-708.322,33 -0,21510 -0,21510 -1,26840 -764.397,84 -0,21510 -736.879,52 -1,26840 -1,26840 -791.151,77 -763.461,45
Dívida Pública Consolidada 50.000,00 48.000,00 0,01460 0,01460 0,08600 51.800,00 0,01460 49.935,20 0,08600 0,08600 53.613,00 51.736,54
Dívida Consolidada Líquida -15.000.000,00 -14.400.000,00 -4,37090 -4,37090 -25,78770 -15.540.000,00 -4,37090 -14.980.560,00 -25,78770 -25,78770 -16.083.900,00 -15.520.963,50
Resultado Nominal (SEM RPPS) - 710.326,01
Abaixo da linha
681.912,97 0,20700 0,00000 1,22120 -540.000,00 0,00000 -580.560,00 0,00000 0,00000 -543.900,00 -540.403,50
Cenário Macroeconômico/Metodologia de Cálculo
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial
Projeção do PIB do Estado - R$ milhões
Receita Corrente Liquida (RCL)
2024 2025 2026
4,00 3,60 3,50
343.180.900,00 355.535.410,00 367.979.140,00
58.167.200,00 60.261.219,00 62.370.361,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.271], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2023 12h e 20m"
ID: 83983 e CRC: E5AD7F30 ID: 7362 e CRC: D73E6222
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas Realizadas
% (c/a)x100
ESPECIFICAÇÃO % PIB 2022 (b) 
Variação
Valor (c)=(b-a)
Metas Previstas
2022 (a) 
% PIB
Lei: 000, Data: 15/04/2023
Page 1 of 1
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
% RCL % RCL
Receita Total 35.427.564,93 11,33750 65.637.785,93 101,25050 21,00530 178,97630 30.210.221,00 85,27000
Receitas Primárias (I) 35.353.999,42 11,31390 62.304.909,88 101,04030 19,93870 169,88850 26.950.910,46 76,23000
Despesa Total 31.358.439,60 10,03530 50.454.940,60 89,62110 16,14650 137,57690 19.096.501,00 60,90000
Despesas Primárias (II) 34.641.199,09 11,08580 50.736.854,38 99,00310 16,23670 138,34560 16.095.655,29 46,46000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da linha (III) = ( I - II ) 712.800,33 0,22810 11.568.055,50 2,03720 3,70200 31,54290 10.855.255,17 1.522,90270
Dívida Pública Consolidada (DC) 200.000,00 0,06400 115.275,19 0,57160 0,03690 0,31430 -84.724,81 -42,36000
Dívida Consolidada Líquida (DL) 3.500.000,00 1,12010 -39.520.709,11 10,00290 -12,64730 -107,76220 -43.020.709,11 -1.229,16000
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 712.800,33 0,22810 14.843.423,96 2,03720 4,75020 40,47400 14.130.623,63 1.982,41000
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.271], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2023 12h e 20m"
Especificação
Receita Corrente Líquida 34.990.000,00 36.674.000,00
Previsto 2022 Realizado 2022
PIB Nominal 312.482.620,00 312.482.620,00
ID: 83983 e CRC: E5AD7F30 ID: 7362 e CRC: D73E6222
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO
2025
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % % 2026 %
Lei: 000, Data: 15/04/2023
Page 1 of 1
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
Receita Total 34.451.716,60 35.427.564,93 46.055.241,04 68.410.326,01 70.873.097,75 73.353.656,17 3,50 2,83 30,00 48,54 3,60
Receitas Primárias ( I ) 34.338.797,12 35.353.999,42 45.566.891,57 66.952.164,24 69.362.442,15 71.790.127,63 3,50 2,96 28,89 46,93 3,60
Despesa Total 37.556.599,99 31.358.439,60 39.294.216,75 68.000.000,00 70.448.000,00 72.913.680,00 3,50 -16,50 25,31 73,05 3,60
Despesas Primárias ( II ) 34.173.797,12 31.358.439,60 42.004.009,53 67.690.000,00 70.126.839,99 72.581.279,40 3,50 -8,24 33,95 61,15 3,60
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – 165.000,00
II)
3.995.559,82 3.562.882,04 -737.835,76 -764.397,84 -791.151,77 3,50 2.321,55 -10,83 -120,71 3,60
Dívida Pública Consolidada (DC) 350.000,00 200.000,00 206.500,00 50.000,00 51.800,00 53.613,00 3,50 -42,86 3,25 -75,79 3,60
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 5.400.000,00 3.500.000,00 4.000.000,00 -15.000.000,00 -15.540.000,00 -16.083.900,00 3,50 -35,19 14,29 -475,00 3,60
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -150.000,00 712.800,33 3.562.882,04 710.326,01 -540.000,00 -543.900,00 0,72 -575,20 399,84 -80,06 -176,02
ESPECIFICAÇÃO
2025
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % % 2026 %
Receita Total 32.212.355,02 34.099.031,25 44.489.362,84 65.673.912,97 68.321.666,23 70.786.278,20 3,61 5,86 30,47 47,62 4,03
Receitas Primárias ( I ) 32.106.775,31 34.028.224,45 44.017.617,25 64.274.077,67 66.865.394,24 69.277.473,16 3,61 5,98 29,36 46,02 4,03
Despesa Total 35.115.420,99 30.182.498,12 37.958.213,38 65.280.000,00 67.911.872,00 70.361.701,20 3,61 -14,05 25,76 71,98 4,03
Despesas Primárias ( II ) 31.952.500,30 33.342.154,12 40.575.873,21 64.982.400,00 67.602.273,76 70.040.934,61 3,61 4,35 21,70 60,15 4,03
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – 154.275,01
II)
686.070,33 3.441.744,04 -708.322,33 -736.879,52 -763.461,45 3,61 344,71 401,66 -120,58 4,03
Dívida Pública Consolidada (DC) 280.000,00 192.500,00 199.479,00 48.000,00 49.935,20 51.736,54 3,61 -31,25 3,63 -75,94 4,03
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -24.678.117,18 3.368.750,00 3.864.000,00 -144.000.000,00 -14.980.560,00 -15.520.963,50 3,61 -113,65 14,70 -3.826,71 -89,60
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -150.000,00 686.070,33 3.441.744,04 681.912,97 -580.560,00 -540.403,50 -6,92 -557,38 401,66 -80,19 -185,14
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.271], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2023 12h e 46m"
Cenário Macroeconômico/Metodologia de Cálculo
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial
Projeção do PIB do Estado - R$ milhões
Receita Corrente Liquida (RCL)
2024 2025 2026
4,00 3,60 3,50
343.180.900,00 355.535.410,00 367.979.140,00
58.167.200,00 60.261.219,00 62.370.361,00
2023
5,60
329.981.640,00
55.930.000,00
2022
5,79
312.482.620,00
36.674.000,00
2021
0,00
0,00
0,00
ID: 83983 e CRC: E5AD7F30 ID: 7362 e CRC: D73E6222
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021
REGIME NORMAL
2022 % 2020 % %
Lei: 000, Data: 15/04/2023
Page 1 of 1
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
Patrimônio/Capital 93.596.160,05 77.299.008,72 62.490.665,72 100,000 100,000 100,000
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2022 % 2020 % %
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.271], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2023 12h e 21m"
TOTAL 93.596.160,05 100,00 100,00 77.299.008,72 100,00 62.490.665,72
ID: 83983 e CRC: E5AD7F30 ID: 7362 e CRC: D73E6222
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS 2022 2020 2021
Lei: 000, Data: 15/04/2023
Page 1 of 1
(a) (b) (c)
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 31.997,51
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 31.997,51
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2022 2020 2021
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 31.997,51 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 31.997,51 0,00 0,00
 Investimentos 31.997,51 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
VALOR(III)
0,00 31.997,51 31.997,51
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.271], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2023 12h e 21m"
Receita de 2020, porém a despesa só ocorreu em 2022.
Notas Explicativas
ID: 83983 e CRC: E5AD7F30 ID: 7362 e CRC: D73E6222
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
TRIBUTOS
2024 2025 2026
SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO
Lei: 000, Data: 15/04/2023
Page 1 of 1
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
IPTU Contribuintes de IPTU não lançados em tempo 50.000,00 50.000,00 50.000,00
hábil.
Atualização da planta de Valores, Aumento da
cobrança de dívida ativa, expansão da base de
contribuintes.
Remissão
ISSQN Redução de aliquota de ISSQN. Maior fiscalização, Convênio para 50.000,00 50.000,00 50.000,00
arrecadação de 100% de ITR.
Outros Beneficios
COSIP Contribuintes da COSIP, de exercicios 50.000,00 50.000,00 50.000,00
anteriores, por falta de atualização da Cosip.
Correção da COSIP e Convênio para
arrecadação de 100% do ITR.
Remissão
IPTU Isenção. Isenções de Idosos e outros Redução de despesas e maior fiscalização. 20.000,00 20.000,00 20.000,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.271], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2023 12h e 22m"
ID: 83983 e CRC: E5AD7F30 ID: 7362 e CRC: D73E6222
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTOS Valor Previsto para 2024
Lei: 000, Data: 15/04/2023
Page 1 of 1
AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 2.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais 440.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB 400.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 1.160.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 1.160.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 1.160.000,00
Para o Exercicio de 2024, está previsto um aumetno permanente de receita relativo a alteração da aliquota de repasse do ICMS na ordem de 0,13%, o qual
ira permitir aumento de Despesa Obrigatória de Carater Continuado.
Caso ocorra aumento das DOCC superior ao Limite, as mesmas serão acompanhadas do Impacto Orçamentario de que trata o Art. 17 da LC 101/2000.
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.271], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2023 12h e 23m"
ID: 83983 e CRC: E5AD7F30 ID: 7362 e CRC: D73E6222
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTIGENTES
Valor Valor
PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição
Lei: 000, Data: 15/04/2023
Page 1 of 1
ARF (LRF, art 4o, § 3°) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 0,00
Demandas Judiciais Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência. 200.000,00 200.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas Despesas com calamidades públicas, entre outras despesas. 210.326,01 210.326,01
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUBTOTAL SUBTOTAL 410.326,01 410.326,01
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00 0,00
Frustração de Arrecadação Contigenciamento de despesa e/ou limitação de empenho e 3.400.000,00 3.400.000,00
movimentações financeiras, conforme Artigo 9º da Lei 101/2000.
Restituição de Tributos a Maior Limitação de Empenho 20.000,00 20.000,00
Discrepância de Projeções: 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUBTOTAL SUBTOTAL 3.420.000,00 3.420.000,00
TOTAL TOTAL 3.830.326,01 3.830.326,01
Demandas Judicias => Valor para cobrir o excedente de RPV e outras senteças judiciais não prevista no Orçamento. Não ocorrendo o fato gerador até
01/12, o recurso ficará liberado para atender outras despesas primárias.
Assistencias Diversas => Valor para cobrir despesas com calamidade publica, situações de emergencias em ações sociais, e de transporte. Não ocorendo o
fato gerador até 01/12 o recurso ficara liberado para atender outras despesas primárias.
Frustração de Receita => A LDO projeta um grau de certeza de 95% da efetividade de sua arrecadação. Caso ocorra a frustação de receita, serão
contigenciados recursos de investimento, até que a receita volte ao comportamento previsto.
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.271], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 12/abr/2023 12h e 23m"
ID: 83983 e CRC: E5AD7F30 ID: 7362 e CRC: D73E6222
ID: 83983 e CRC: E5AD7F30 ID: 7362 e CRC: D73E6222
ID: 83983 e CRC: E5AD7F30 ID: 7362 e CRC: D73E6222
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 83983
2E19DC573173BCCCA1A79E1A089F2DC9
E5AD7F30
MD5:
CRC:
SHA256: 3669509B10869E286A56985CF8CA83983F72B5E9CA9D7B6E9C5C303D62968737
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Anexos 25
Identificação/Número
13/04/2023
Data
Processo: 1-711/2023
Processo Documento
Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 13/04/2023 09:10:39 Finalização: 13/04/2023 09:12:00
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 13/04/2023 09:10:39
ASSUNTOS
AUDIÊNCIA 13/04/2023 09:10:39
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 13/04/2023 10:15:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/04/2023 12:09:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 83983 e o CRC E5AD7F30.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 7362 e CRC: D73E6222
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 7362
4AE3491E1784F8EEDB0C94E109DDF42A
D73E6222
MD5:
CRC:
SHA256: 86ACCB600F2267591041849F3913271AA35C5FE4BAA3AC70F562245AA45A2F33
Projeto de Lei
Tipo do Documento
025-Anexos
Identificação/Número
13/04/2023
Data
Processo: 2-4327/2023
Processo Documento
Ofício encaminhando o Projeto de Lei nº 025/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 13/04/2023 12:44:27 Finalização: 13/04/2023 12:44:51
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/04/2023 12:44:27
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/04/2023 12:44:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 56/SEMPLAN/2023 13/04/2023 7359
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO 13/04/2023 12:49:33
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 7362 e o CRC D73E6222.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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