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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id76

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº) O g/ 1523 de Junho de 2017.
J f
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
Aprovado inária
na LÊ, Sessão ordinária
“e Ocorrido tJogjtã
valáinei da ET a
vereador presidaS
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizadoça-abritmocortnte
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 92.997,02 (Noventa e
Dois Mil Reais e Novecentos e Noventa e Sete Reais), para dar cobertura à seguinte
programação:
05 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
26 — Transporte
26782 — Transporte Rodoviário
267820005 — MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.115000 — Manutenção do Convênio FITHA 2016.
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - RC R$ 92.997,02
-— TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... R$ 92.997,02
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Governo do Estado de Rondônia através do Convênio
022/FITHA/DER/2016.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara -RO, 23 de Junho de 2017.
E
NBR | 103] 15
qa p A VEL O! DA o
ab A LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
n' q o
Ea ESTADO DE RONDÔNIA
SE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei
que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 92.997,02
(Noventa e Dois Mil Reais e Novecentos e Noventa e Sete Reais). -
Justifica-se a solicitação de abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2017, em virtude da sobra de recursos do convênio FITHA de 2016.
Destacamos que o objeto foi totalmente atendido no exercício anterior e sobrou os recursos
do presente projeto sendo autorizado sua utilização pelo DER. '
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica
do Município.
Corumbiara “RO, 23 de Junho de 2017.
CÃO
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ESTADO DE RONDÔNIA |
Í
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1
DADOS CADASTRAIS
(DE f CIDADE
h ' st t Col ur
Prefeitura Municipal de Corumbiara | 63.762.04 1/0001 -35
ENDEREÇO DA ENTIDADE
Av. Olavo Pires, nº 2129 - Centro.
ESFERA ADMINISTRATIVA
CIDADE TF CEF DDD TELEX/FAX
Corumbiara RO 76.995-000 69 3343-2192 Municipal
[CONTA CORRENTE | BANCO | AGENCIA | PRAÇA PAGAMENTO
CPE DO DIRIGENTE
094.472 1665-03
- a is
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
Laercio Marchini
TUORGÃO TXPEDIDOR DATA CARGO TENÇÃO MATRICULA
203.740066 SSP/SP Prefeito Chefe do Executivo
2- OUTROS PARTICIPES
ENDEREÇO RUA BAIRROCIDADE/CCP [e TELEFONE FAX
3- DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
y TITULO DO PROJETO
KECUPERAÇÃO DE LSTRADAS VICINALS- |
Ampliação de Meta
IDENTITICAÇÃO DO OBR TIVO
ALR 120 dias/ATR |
Recuperação de 10,985 km de estradas vicinais na zona rural do Município de
| Corumbiara RO.
O presente projeto básico tem como justificativa a intenção de atender às necessidades dos
da cidade está diretamente relacionado com à capacidade de produção agropecuária e para que
isso ocorra é necessário o escoamento das mercadorias produzidas e em especial na zona rural
do nosso municipio. Também serão atendidos os alunos que residem na zona rural que por
muitas vezes não tem condições de irem à escola por complicações apresentadas nas estradas
visinate Desta forma. ecte nenieto s
inverno amazônico é intenso e danifica as estradas vicinais.
Assim, esse projeto visa proporcionar aos moradores das áreas rurais uma melhor
qualidade de vida, aumento sua renda familiar e fortalecendo o setor primário da economia
local evitando assim o êxodo rural no Município de Corumbiara.
T — Et io 7
| ASA,
V | ESTADO DE RONDÔNIA 4
SA | PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBI ARA
|
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 2/3
io metas, etapa
“ae
DURAÇÃO
META
ESPECIFICAÇÃO
| UNID. qro. INÍCIO TÉRMINO
Recuperação de Estradas Vicinais
Lo SERVIÇOS PRELIMINARES
Fumecimento e instalação de Placa de unid ALR 120 dias ALR
de obra (Chapa de aço
amizada nº 16) 2,00 x 1 SOm, A 2 00nv,
2.0
& ento LR as ALR
2 di à local em caminhão basculante t 6.469,00 | ALR | 120 dias/ALR
para revestimento primário com DMT
5,00km
| |
= PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA |
- — T mem — + TOTVAI CONCEDENTE, PROPONENTE.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | ces
Em
45.90.51 1 Obras 92.997,02 92.997,02
| |
| | |
TOTAL GERAL E 997. mm] sã 997. 9742 -
| GE E SERPA 0 2d Pio VEM EE E ENCESISIRDO SAcaN na
ANEXO 1
PLANO DE TRABALHO 3/3
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
e
Lomera L MES 2 MÊS vw Mês E Se MÊS 6 MÊS |
I 92.997,02 - - - E -
[º o ai
META | T MES | SE MES se MES | E MES HE MES nº MES
Ema E es : E E E al
Proponente (entidade solicitante)
META Tr Liz To vi. MP 1 Mfs T vue T or MÊx
t noi E É |
| H - : ê - - -
Lo -
META T MÊS E T seMES MÊS me MÊS | te MÊS nº MÊS
7- Declaração
No qualidade de representante legal da Prefeitura Muni ipa! de Corr aro p ts
de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração
Estadual, que impeça à transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do
Estado, na forma deste plano de trabalho.
A execução desta ob
és de execução por Administração Direta.
Pede Deferimento.
Corumbiara/RO, 24 de Abril de 2017. Laercio Marchini
Local e data Prefeito Municipal
&- APROVADO PELO CONCLDENTE
Aprovado
Local e data Concedente
Folha nº
Processo nº 1411.00078/16
Setor; Procuradoria Jurídica
Vistos
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO / EITHA
CONVÊNIO Nº 022/16/PITHA
Processo nº 01-1411.00075-0000/2016
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
FUNDO PARA INFRSESTRUTURA DE
TRANSPORTES E HABITAÇÃO E O
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA,
Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e
dezesseis o FUNDO PARA INERSESTRUTURA DE TRANSPORTES E
HABITAÇAO/FITHA, regido pela Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de
2003, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.817.403/0001-30, com sede na Avenida Farquar,
s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital,
doravante designado FITHA ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu
Presidente, o Sr, ISEQUIEL NEIVA DE CARVALHO, portador da cédula de
identidade RG nº 326.457/SSP-RO e inscrito no CPF nº 315.682.702-91, residente e
domiciliado à Rua Padre Chiquinho, nº 5779, Bairro Pedrinhas, nesta Capital;e o
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, inscrito no
CNPJ/ME sob o nº 63.762.041 /0001-35, com sede na Av. Olavo Pires, nº 2129,
Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por
seu Prefeito, o senhor DEOCLECIANO FERREIRA FILHO, inscrita no RG
000516781 SSP/MT e CPE/ME sob o nº 499.306.212-53, residente na Av. Itália
Cautiero Franco, nº 1721, na mesma urbe, regularmente empossado e no
exercício do cargo de Prefeito, conforme termo de fls. 221 e vº,
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá
pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, da Lei nº 8.666, de 1993,
da Portaria Interministerial CGU/ME/MP nº 507, de 2011, do Decreto
Estadual nº 18.221, de 2013, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/ RO, Lei
Federal nº 8.666 de 1 993, e pelos termos consignados neste instrumento, sem
prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência
obrigatória de recursos financeiros pela entidade CONCEDENTE, objetivando:
Recuperação das estradas vicinais com serviços de limpeza lateral,
desmatamento, conformação da plataforma e revestimento primário, nas vias a
seguir relacionadas: Linha 02 (Vitória) - Trecho - Linha 03/Linha 02B -
Extensão - 12,164 km; Linha 02B (Vitória) - Trecho - Linha 02/km 13,939 —
Extensão - 13,939 km; Trav. 02B (Sentido Cerejeiras)- Trecho - Linha 02B/Km
1,751 - Extensão - 1,751 km; Linha 03E (Vitória) - Trecho - Linha 02/Km 9,234
= Extensão - 9,234 km; Linha 08 (Vitória) - Trecho - Linha O3F/Linha 09 —
Extensão - 2,666 Km; Linha 07 (Vitória)- Trecho - Linha 02/Linha 06 -
Av. Farquar. s/n, bairro Pedrinhas Palácio Rio Madeira, Curvo IH, 5º Andar Porto Velho/RO R(69) 3216-5282 1
Sae
Folha nº
Processo nº 1411.00075/16
Setor: Procuradoria Jurídica
Visto:
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO / FITHA
Extensão - 2408 Km; Linha 06 (Vitória) - Trecho - Linha 09/Km 1,632 =:
Extensão - 1,632 Km; Linha 02A (Vitória) - Trecho - Linha 02/Linha 04 +
Extensão - 11,80 Km; Linha 03B (Vitória) - Trecho - Linha 03F/Linha 02A
Extensão - 7,251 Km; Linha 09 (Vitória) - Trecho - Linha 03B/Linha 06 -
Extensão - 4,039 Km; Trav. 03F - Trecho - Linha 03F/km 1,614 - Extensão
L6l4 Km; Trav. 03F (sentido Distrito de Vitória da União) - Trecho - Linha
03E/km 1,652 - Extensão - 1,652 Km; Linha 04 (Vitória) - Trecho - Linha
03F/Linha 02B - Extensão - 9,341 Km; Trav. Linha 03 (Vitória) - Trecho -
Linha 03/Distrito de Vitória da União - Extensão - (0,846 Km; Linha 01 (Vitória)
- Trecho - Linha 03/km 4,086 - Extensão - 4,086 Km; Linha 05 - Trecho -
4,249/km 32,289 - Extensão - 28,04 Km; Trav. Linha 05 - Trecho - Linha
05/Linha 06 (Assentamento Adriana) - Extensão - 3,532 Km; Trav.
Assentamento Adriana (Retorno) - Trecho - Linha 06/km 11,558 - Extensão -
11,558 Km; 3º Eixo - Trecho - Linha 04/km 10,551 - Extensão - 10,551 Km;
Trav. Do Gene - Trecho - Linha 04/Linha 05 - Extensão - 4,593 Km; Trav.
Linha 05 (Guarajas) - Trecho - Linha 04/Linha 05 - Extensão - 4,297 Km; Trav.
do Sucuri - Trecho - Linha 05/Linha 04 - Extensão - 2,854 Km; Linha 02 (4º
Eixo 3º Eixo) - Trecho - RO 370 (4º Eixo)/ RO 487 (3º Eixo) - Extensão - 14,495
Km; Linha 01 (4º Eixo 3º Eixo) - Trecho - RO 370 (4º Eixo)/km 8,272 -
Extensão - 8,272 Km; Linha 02 (3º Eixo 2º Eixo) - Trecho - RO 487 (3º
Eixo)/km 7,398 - Extensão - 7,398 Km; Trav. Amir Lando - Trecho - Linha
03/9430 - Extensão - 9,430 Km; Trav. Zé Vaqueiro - Trecho - Trav. Amir
Lando/Linha VP 15 (Assentamento Adriana) - Extensão - 4,148 Km; Linha VP
15 - Trecho - Linha 03/Trav. Zé Vaqueiro - Extensão - 3,601 Km; 2º Eixo -
Trecho - Linha 03/km 18,747 - Extensão - 18,747 Km; Trav. Do Oswaldo-
Trecho - Linha 03/Linha 05 - Extensão - 8,728 Km; Linha 08 (Verde Seringal) -
Trecho - 2º Eixo /km 2,766 - Extensão - 2,766 Km; Linha 07 (Verde Seringal) -
Trecho - 2º Fixo/km 3,979 - Extensão - 3,979 Km; 2º Eixo (Verde Seringal) -
Trecho - Linha 07/Linha 08 - Extensão - 5.666 Km; Linha G2 (Verde Seringal)
- Trecho - km 2,160/km 7,498 - Extensão - 5,338 Km; Linha G3 (Verde
Seringal) - Trecho - km 7,077/km 10,076 - Extensão - 2,999 Km, totalizando
245, 415 km de extensão, conforme detalhamento constante do Plano de
Trabalho, às fls, 07/09; Memoriais de cálculo e Planilhas orçamentárias, às fls.
10/81; Cronograma Físico-financeiro, à fl. 82; Memorial Descritivo, às fls. 85/88;
Croqui de localização, às fls. 89/90; Coordenadas Geográficas das vias, às fls.
91/94; Análise Técnica, as fls. 229/23 e Parecer nº
052/2016/CONV/PROJUR/FITHA, às fls. 241/244 e vº e De acordo do Diretor
Geral, às fls. 243, os quais são partes integrantes deste termo,
independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação de terceiros e a aquisição de
equipamentos « material de consumo para execução do objeto do presente
convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
Av. Farquar, s/n. bairro Pedrinhas Palácio Rio Madeira, Curvo [1 Sº Andar Porto VelhoRO — R(69) 3216-5282 2
catostrdencsate
Folha nº
Processo nº 1411,00075/)6
Setor; Procuradoria Jurídica
Visto,
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO / FITHA
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 150 *
(cento e cinquenta) dias, contados da data de efetivo pagamento da primeira ou
única parcela.
8 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á
prorrogada a vigência do convênio, independentemente de aditamento, até o
prazo previsto no caput, momento a partir do qual será exigida a celebração de
termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do
convenente, mediante requerimento específico protocolizado com antecedência
mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que
justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E
MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA - O valor global do presente convênio é de R$
524.133,09 (quinhentos e vinte e quatro mil e cento e trinta e três reais e nove
centavos).
8 1º. O valor de R$ 518.943,64 (quinhentos e dezoito mil e novecentos é
quarenta € três reais e sessenta e quatro centavos), referente à transferência
obrigatória da CONCEDENTE, correrá à conta de dotação própria, nos termos
da Lei nº 3.313, de 20 de dezembro de 2013, conforme Nota de Empenho nº
00118, de 10.05.2016, vinculada ao Programa de Trabalho nº
267.821.249.02.02.00.00, Fonte de Recursos nº 0228, Elemento de Despesa nº
44.40.42 (fl. 239).
$2º.0 valor de R$ 5.189,45 (cinco mil e cento e oitenta e nove reais e quarenta e
cinco centavos), referente à contrapartida do convenente, está consignado na
respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de
Contrapartida, às fls. 127.
8 3º, Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta corrente
indicada no 84º nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso
previsto no Plano de Trabalho
8 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência
nº 4142-4, Conta-Corrente nº 9.799-3, Banco do Brasil, de titularidade do
convenente, às fls. 226/227, e todas as movimentações, que dar-se-ão
Av. Farquar. sin, bairro Pedrinhas - Palácio Rio Madeira, Curvo HT, $º Andar - Porto Velho/RO RE (69) 3216-5282 3
Folhan" o
Processo nº 1411,00075/16
Setor: Procuradoria Juridica
Visto:
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO / FITHA
exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão realizadas
mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas
na Conta-Corrente nº 73-1, Agência nº 2848-6, do Caixa Econômica Federal, de
titularidade do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação /FITHA.
DAS PROIBIÇÕES
CLAUSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou
similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou
qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros
do órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou
Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo
instrumento, ainda que em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção
monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos de qualquer
natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, das quais não constem nomes, simbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
CLÁUSULA QUINTA - São obrigações do convenente:
a) Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de
pregão na forma eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade,
mediante justificativa da autoridade competente da convenente;
b) Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua
realização se dá com aporte de recursos da entidade concedente, vedada
qualquer citação ou utilização de imagens, símbolos ou nomes que representem
promoção pessoal de agentes públicos;
c) Manter os recursos do convenio aplicados em caderneta de poupança de
instituição financeira oficial até o efetivo desembolso, quando este estiver
previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer
em prazo inferior a um mês;
As. Farquar. s/n. bairro Pedrinhas - Palácio Rio Madeira, Curvo 1, Sº Andar - Ponto VelhoRO — E(69) 3216-5282 4
Folha nº
Processo nº 1411.00075/16
Setor: Procuradoria Jurídica
Visto:
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO / FITHA
d) Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do sijetol Sh 14)
conveniado, inclusive os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no!
mercado financeiro; k
e) Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução
do objeto, a não apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização
dos recursos em finalidades distintas da prevista neste convenio, ressarcimento
que deverá ser acrescidos de juros legais c atualização monetária
correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE,
devidos desde a data do efetivo recebimento;
f) Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela concedente,
bem como promover a regular prestação de contas;
g) Permitir aos servidores da concedente, bem como ao seu Sistema de Controle
Interno, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o objeto do presente convênio, quando em missão de
fiscalização ou auditoria;
h) Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos
transferidos forem insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos
do item d desta cláusula.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA - O convenente prestará contas à concedente de todos os
recursos referentes ao presente convênio, utilizando-se para tanto dos anexos
referidos na Portaria Interministerial CGU/MEF/MP nº 507, de 2011, a qual
ainda será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
a) Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
b) Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
c) Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos
deverão ser coloridas, com indicação precisa do logradouro e trecho a que
se referem;
d) Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o
cumprimento do objeto deste convenio;
e) Cópia do Plano de Trabalho;
f) Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
g) Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
h) Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
i) Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos,
notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios em nome do
convenente serem devidamente identificados, com a referência ao título e
número deste convenio;
Av. Farquar, s/n. bairro Pedrinhas — Palácio Rio Madeira, Curvo HH, $º Andar - Porto Velho'RO (69) 3216-5282 5
Folha nº o
Processo nº 1411 00078716
Setor: Procuradoria Jurídica
Visto.
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO / FITHA
co-Financeiro;
j) Relatório de Execução F ;
k) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos ( Pa
em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dy
dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos; Ns
1) Relação dos pagamentos efetuados;
m) Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira
parcela até o último pagamento e respectiva conciliação;
n) Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
0) Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas
ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com respectivo
embasamento legal;
p) Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
q) Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados
com terceiros.
r) Comprovante de recolhimento pelo convenente, à conta da concedente, do
valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua
aplicação da consecução do objeto do presente ajuste;
s) Comprovante de recolhimento pelo convenente, à conta da concedente, do
valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive
de contrapartida, e sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
81º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias
após o prazo de vigência deste convênio, aplicando-se-lhe as normas vigentes e
referentes às prestações de contas de recursos públicos.
$ 2º. Prevendo o cronograma de desembolso o pagamento de três ou mais
parcelas, ou se por qualquer outro motivo houver necessidade de realização dos
pagamentos em três ou mais parcelas, exigir-se-á a do convenente a
apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira, observando-se
o disposto na Portaria Interministerial CGU /ME/MP nº 507, de 2011.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SÉTIMA - Todas as etapas da execução
deste convênio serão acompanhadas e fiscalizadas pelo FITHA/DER-RO,
através de seu quadro de pessoal, podendo intervir sempre que necessário à fiel
execução dos objetivos ora ajustados.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA OITAVA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou
produzidos com os recursos deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao
patrimônio do convenente, salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO. —
Av. Furquar, sin, bairro Pedrinhas Palácio Rio Madeira. Curvo HI. 5º Andar Porto VelhRO — B(69)3216-5282 6
Folha nº
Processo nº 1411,00075/16
Setor: Procuradoria Jurídica
Visto:
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO / FITHA
CLÁUSULA NONA - As cláusulas do presente convênio poderão ser
modificadas a qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, e desde )
motivadas na preservação do interesse público, firmando-se o correspondente (
termo de aditamento ao presente instrumento. N
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na
modificação do objeto do presente convênio.
DA DENÚNCIA.
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente convênio poderá ser denunciado por livre
consenso dos partícipes, ou, unilateralmente, por qualquer deles, em
decorrência de fato que torne materialmente inexequível seu objeto, ou ainda,
quando assim o autorizar o interesse público, imputando-lhes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Ao presente ajuste e seus aditamentos a
concedente dará publicidade na forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de
1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente instrumento e
respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O convenente deverá dar ampla publicidade da
celebração e execução do presente ajuste, bem como de seus aditamentos,
através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de
computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O Foro competente para dirimir
quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade concedente, com renúncia expressa das partes a
qualquer outro.
Porto Velho/RO, 19 de maio de 2016.
ISEQUIEL NEIVA DE CARVALHO DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Concedente Convenente
Assinado em / / 2016 Assinadoem / 0. / 2016
Av Varquar. sn. bairro Pedrinhas — Palácio Riu Madeira, Curvo HI, 5º Andar - Porto Velho RO (69) 3216-5282 7
£ A33B311256040263043
o Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 31/03/2017 13:17:03
Cliente
Agência 4142-4
Conta 9799-3 FITHA 2016
Mês/ano referência MARCO/2017
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
24/02/2017 | SALDO ANTERIOR 114 089,95 33 594,210764
31/03/2017 SALDO ATUAL 114.871,14 33.594,210764 33.594,210764
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 114.089,95
APLICAÇÕES (+) 0.00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 781.19
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0.00
RENDIMENTO LIQUIDO 781419
SALDO ATUAL = 114 871,14
Disponivel p/ Resg = 114.871,14
Carência p/ Resg = 0.00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
6/06/2016 70 121.956 518.943,64 162 646.069549 33.594,210764
Valor da Cota
24/02/2017 3,396119296
31/03/2017 3419373127
Rentabilidade
No mês 0.6847
No ano 2,0020
Últimos 12 meses 92490
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 31/03/2017 - Cota 3419373127
Transação efetuada com sucesso por J5173896 OLGA CHOROBURA
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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