Ofício 58 de 09/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 90716 e CRC: A104AE27). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 58/SEMPLAN/2023
Corumbiara/RO, 09 de maio de 2023.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 18.026,24 (Dezoito Mil, Vinte e Seis Reais e Vinte e Quatro
Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 10/05/2023 às 12:02, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 90716 e o código verificador A104AE27.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 10/05/2023 10:30
Referência: Processo nº 1-907/2023. Docto ID: 90716 v1
ID: 8247 e CRC: D9D726B2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 8247
4575B07F7A674980AC57411CF58610A9
D9D726B2
MD5:
CRC:
SHA256: EB6705836338BDFDE517C2964E8FA49A3B583261F27D6B7D2B39E8722AC03BD0
Ofício
Tipo do Documento
Ofício nº 58/SEMPLAN/2023
Identificação/Número
11/05/2023
Data
Processo: 2-4333/2023
Processo Documento
Ofício nº 58/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 11/05/2023 08:49:01 Finalização: 11/05/2023 09:32:56
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 11/05/2023 08:49:01
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/05/2023 08:49:01
ANEXOS
Justificativa 027/2023 11/05/2023 8248
Projeto de Lei 027/2023 11/05/2023 8249
Resolução RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 96 11/05/2023 8250
Portaria PORTARIA MDS Nº 871 11/05/2023 8251
Plano de Aplicação 027/2023 11/05/2023 8252
Resolução Resolução-CMAS 11/05/2023 8253
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informando o ID 8247 e o CRC D9D726B2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 18.026,24 (Dezoito Mil, Vinte e
Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos).
O objetivo deste crédito adicional é a manutenção do Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SUAS, com a melhoria do
atendimento na inscrição e atualização do cadastro único.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 09 de Maio de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 90722 e CRC: 57A77B80 ID: 8248 e CRC: 87E4B8CD
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 90722
15D07288708A19D5157F50C39574C5CC
57A77B80
MD5:
CRC:
SHA256: 67E18942383C1C8EA9D9473977595DC42F1E887A134559F9FCC9B411456D59AF
Justificativa
Tipo do Documento
027
Identificação/Número
09/05/2023
Data
Processo: 1-907/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.026,24 — PROCAD-SUAS — SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 09/05/2023 12:30:25 Finalização: 10/05/2023 10:02:17
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 09/05/2023 12:30:25
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 09/05/2023 12:30:25
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 10/05/2023 10:30:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/05/2023 07:46:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
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informando o ID 90722 e o CRC 57A77B80.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 8248 e CRC: 87E4B8CD
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 8248
60D01BA3FBCDB5E3706DC105C741F371
87E4B8CD
MD5:
CRC:
SHA256: FEB36F463FEEF9AAC5A76E0924A300E3A0D281F40A024327BF1511D7BA725846
Justificativa
Tipo do Documento
027/2023
Identificação/Número
11/05/2023
Data
Processo: 2-4333/2023
Processo Documento
Ofício nº 58/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 11/05/2023 08:52:49 Finalização: 11/05/2023 08:53:18
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 11/05/2023 08:52:49
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/05/2023 08:52:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício Ofício nº 58/SEMPLAN/2023 11/05/2023 8247
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 8248 e o CRC 87E4B8CD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 027/2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 18.026,24 (Dezoito Mil, Vinte e Seis Reais e Vinte e
Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária
082440008.1.207000 – MANUTENÇÃO DO PROCAD - SUAS.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNAS ...................................................... R$ 8.026,24
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FNAS ........................ R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 18.026,24
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes da Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023, do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 09 de Maio de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 90727 e CRC: 3562282B ID: 8249 e CRC: 053AC07B
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 90727
15D288EB5D26FFC5B12FE42F641FF0C2
3562282B
MD5:
CRC:
SHA256: 2AAAF0BFECEC2353622429586EE220BE07B7830D56D3FECB0BA4DBAF5496AD53
Projeto de Lei
Tipo do Documento
027
Identificação/Número
09/05/2023
Data
Processo: 1-907/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 18.026,24 — PROCAD-SUAS — SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 09/05/2023 12:32:41 Finalização: 10/05/2023 10:02:24
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 09/05/2023 12:32:41
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 09/05/2023 12:32:41
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 10/05/2023 10:30:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 10/05/2023 12:02:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 90727 e o CRC 3562282B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 8249 e CRC: 053AC07B
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 8249
6CB63636F418E789DE28FB6428F1AB09
053AC07B
MD5:
CRC:
SHA256: D86A37C4B486D764A6B1371476E8F52B37EB033B65ECA0B20AC9E2BE5DBA004D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
027/2023
Identificação/Número
11/05/2023
Data
Processo: 2-4333/2023
Processo Documento
Ofício nº 58/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 11/05/2023 08:53:32 Finalização: 11/05/2023 08:54:08
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 11/05/2023 08:53:32
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/05/2023 08:53:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício Ofício nº 58/SEMPLAN/2023 11/05/2023 8247
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 8249 e o CRC 053AC07B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS 1/5
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 96, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Aprova a instituição do Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema
Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), e os critérios de
partilha do financiamento federal do Programa no exercício
de 2023 e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em Reunião Ordinária
realizada no dia 9 de fevereiro de 2023, no uso da competência que lhe confere o art. 18 da Lei nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), que tem
como objetivo:
I. promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do
Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS;
II. estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os
programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e
III. promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa
das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE, em
especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência,
as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil.
Parágrafo único. Os Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE são grupos,
organizados ou não, identificados pelas características socioculturais, econômicas ou conjunturais
particulares e que demandam estratégias diferenciadas de cadastramento no Cadastro Único,
conforme definição prevista no art. 2º, VI, da Portaria MC n° 810, de 14 de setembro de 2022.
Art. 2º São princípios do PROCAD - SUAS:
I. fortalecimento da capacidade institucional do atendimento integral e cadastramento das
famílias vulneráveis no Cadastro Único no SUAS;
II. atendimento prioritário das famílias pertencentes dos GPTE, em especial a população em
situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as
crianças em situação de trabalho infantil;
III. atualização e qualificação permanente das informações constantes do Cadastro Único; e
IV. fortalecimento da articulação do Cadastro Único com as ofertas socioassistenciais do SUAS,
prezando pela universalidade do acesso.
ID: 89860 e CRC: 588A36E6 ID: 8250 e CRC: A7D70A8D
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS 2/5
Art. 3º O PROCAD - SUAS tem como público prioritário:
I. famílias pertencentes aos GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos
indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de
trabalho infantil; e
II. cadastros unipessoais, que são públicos de processos de qualificação do Cadastro Único.
Art. 4º Os objetivos do PROCAD - SUAS serão alcançados por meio das seguintes ações
e atividades, dentre outras a serem realizadas pelos municípios, estados e Distrito Federal:
I. atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são públicos de
processos de qualificação do Cadastro Único;
II. busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos –
GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com
deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil; e
III. contratação, disponibilização e remuneração de pessoal, aquisição e alocação de bens e
serviços que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento
do público do Cadastro Único nos equipamentos socioassistenciais ou postos de
atendimento do Cadastro Único.
Parágrafo único. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes deverá
observar a obrigatoriedade da vinculação entre a finalidade do recurso de origem e a utilização
dos bens, respeitando os itens estabelecidos como “adequado” previstos no anexo da Portaria
SNAS nº 69, de 24 de junho de 2022.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos do PROCAD - SUAS, os entes federados e o
controle social no âmbito do SUAS possuem competências específicas:
I – caberá à União:
a) coordenar e implementar em âmbito nacional o Programa, por meio da Secretaria de
Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGI-CAD);
b) disponibilizar orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de
ações e de monitoramento do Programa;
c) apoiar técnica e financeiramente os municípios, os estados e o Distrito Federal na
implementação do Programa, em especial na estruturação das equipes de atendimento do
Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa, bem
como as equipes das unidades de atendimento do SUAS;
d) realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito nacional;
e) planejar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a
apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução
orçamentária e financeira ao CNAS;
f) disponibilizar informações sobre o público prioritário das ações de busca ativa e dos
processos de qualificação do Cadastro Único visando sua regularização cadastral; e
g) promover a articulação interfederativa das ações do programa nas instâncias do SUAS.
II – caberá aos municípios e ao Distrito Federal:
a) planejar e coordenar ações do Programa de sua responsabilidade;
b) elaborar materiais complementares àqueles disponibilizados pela União e estados, que
incluam especificidades da realidade local, se necessário;
ID: 89860 e CRC: 588A36E6 ID: 8250 e CRC: A7D70A8D
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS 3/5
c) realizar ações de mobilização intersetorial em seu âmbito;
d) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa
desenvolvidas pela União ou pelos estados, assegurando a participação de profissionais;
e) monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a
apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução
orçamentária e financeira ao CMAS e CAS-DF;
f) executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais
do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal;
g) realizar diagnóstico socioterritorial e planejamento da implementação das ações de busca
ativa em âmbito local, preferencialmente de forma articulada, com outras políticas
setoriais;
h) articular-se sempre que possível, com as outras políticas setoriais que realizem ações de
busca ativa, visando ao alinhamento e à convergência de esforços;
i) assegurar a composição das equipes para a realização da busca ativa e demais ações do
PROCAD - SUAS, observando as orientações técnicas do Programa;
j) promover a estruturação das equipes de atendimento do Cadastro Único e de sua
infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa; e
k) realizar ações de busca ativa nos termos do art. 4º desta Resolução.
III – caberá aos Estados:
a) planejar e coordenar ações do Programa de sua responsabilidade;
b) apoiar a União para disponibilizar orientações técnicas para a gestão, implementação,
desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa;
c) prestar apoio técnico aos municípios, prioritariamente nas ações de busca ativa das
famílias pertencentes aos GPTE, em especial da população em situação de rua, dos povos
indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e das crianças em situação de
trabalho infantil;
d) apoiar tecnicamente os municípios na estruturação das equipes de atendimento do
Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa;
e) realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito estadual;
f) realizar seminários sobre o Programa, oficinas de alinhamento, teleconferências,
encontros, dentre outros, com as equipes municipais; e
g) realizar ações de educação permanente e capacitação sobre o Cadastro Único e o
Programa;
h) executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais
do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal; e
i) planejar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a
apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução
orçamentária e financeira ao CEAS.
IV – caberá ao CNAS:
a) apoiar na divulgação dos materiais disponibilizados pela União sobre o Programa;
b) apoiar na divulgação dos materiais complementares disponibilizados pelos estados,
municípios e pelo Distrito Federal;
c) monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa em âmbito nacional; e
d) apoiar a União na disponibilização e divulgação orientações técnicas para a gestão, para a
implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa.
ID: 89860 e CRC: 588A36E6 ID: 8250 e CRC: A7D70A8D
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS 4/5
e) receber, apreciar e aprovar o relatório semestral dos dados qualitativos e quantitativos e
execução financeira e orçamentária pela União.
V – caberá aos conselhos de assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal:
a) apoiar na divulgação dos materiais disponibilizados pelos estados, municípios e Distrito
Federal sobre o Programa;
b) apoiar as ações de mobilização intersetorial realizadas pelos estados, municípios e Distrito
Federal para a efetivação do Programa;
c) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa
desenvolvidas pelos estados, municípios e Distrito Federal, assegurando a participação de
profissionais;
d) monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa no respectivo âmbito
estadual, municipal ou distrital;
e) apoiar os respectivos estados, municípios ou Distrito Federal na disponibilização e
divulgação de orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de
ações e de monitoramento do Programa; e
f) receber, apreciar e aprovar o relatório semestral dos dados qualitativos e quantitativos e
execução financeira e orçamentária apresentados pelos respectivos estados, municípios e
DF.
Art. 6º O financiamento federal do PROCAD - SUAS no exercício de 2023 será no valor
total de R$ R$ 199.500.000,00 (cento e noventa e nove milhões e quinhentos mil reais), a ser
destinado a estados, municípios e ao Distrito Federal que já tenham aderido ao Cadastro Único
por meio do Termo de Adesão ao Cadastro Único, conforme Portaria MC nº 773, de 05 de maio de
2022.
§1º Os recursos do financiamento federal indicados no caput deste artigo serão
repassados em duas parcelas até abril de 2023, com recursos da Secretaria de Avaliação, Gestão
da Informação e Cadastro Único (SAGI-CAD) do MDS.
§2º Os recursos a título de financiamento federal do PROCAD - SUAS serão repassados
na modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS para os fundos de
assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal, observando as normas legais e
regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS para essa modalidade.
Art. 7º São elegíveis ao financiamento federal do PROCAD – SUAS os estados,
municípios e o Distrito Federal que atendam as condições de repasse de recursos na modalidade
fundo a fundo, conforme o art. 30 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS) e a Portaria
MC nº 109, de 22 de janeiro de 2020.
Art. 8º Para fins do repasse do financiamento federal do Programa aos estados,
municípios e ao Distrito Federal, serão considerados os seguintes critérios de partilha:
I. piso mínimo para todos estados e municípios, a fim de garantir o repasse a municípios de
pequeno ou médio porte;
II. proporção da quantidade de cadastros unipessoais a serem tratados no processo de
qualificação do Cadastro Único em 2023; e
ID: 89860 e CRC: 588A36E6 ID: 8250 e CRC: A7D70A8D
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS 5/5
III. estados e municípios situados na Amazônia Legal, em especial aqueles situados em áreas
rurais, conforme classificação dos espaços rurais e urbanos no Brasil de graus de
urbanização do IBGE, exceto as metrópoles.
Parágrafo único. Para fins da partilha do financiamento federal do PROCAD - SUAS,
serão aplicados ao Distrito Federal os critérios atribuídos aos municípios.
Art. 9º O PROCAD - SUAS tem abrangência nacional e terá vigência até 31 de dezembro
de 2024, quando poderá ser revisto e prorrogado.
Parágrafo único. Durante o período de vigência do PROCAD - SUAS, os critérios de
partilha serão pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovados pelo CNAS.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social
ID: 89860 e CRC: 588A36E6 ID: 8250 e CRC: A7D70A8D
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Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 89860
4E21BEEDE2CAA4969C717D456E895643
588A36E6
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Resolução
Tipo do Documento
cnas
Identificação/Número
08/05/2023
Data
Processo: 1-907/2023
Processo Documento
fls
Súmula/Objeto:
Usuário: Orlando Francisco de Souza
Criação: 08/05/2023 08:41:48 Finalização: 08/05/2023 08:42:13
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 08/05/2023 08:41:48
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 08/05/2023 08:41:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Portaria fls 08/05/2023 89859
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 8250 e CRC: A7D70A8D
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Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 8250
C588892122D4A77B6272FCC3F217A9A3
A7D70A8D
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Resolução
Tipo do Documento
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 96
Identificação/Número
11/05/2023
Data
Processo: 2-4333/2023
Processo Documento
Ofício nº 58/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 11/05/2023 09:01:54 Finalização: 11/05/2023 09:02:32
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 11/05/2023 09:01:54
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/05/2023 09:01:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício Ofício nº 58/SEMPLAN/2023 11/05/2023 8247
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
05/05/23, 08:37 PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023 - PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-871-de-29-de-marco-de-2023-473747118 1/3
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/03/2023 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 9
Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Gabinete do Ministro
PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema
Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da
Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da
Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS
nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS).
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE
À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição
Federal e o artigo 27 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o Decreto nº
11.392, de 20 de janeiro de 2023, e na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
Ante a Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores
Tripartite (CIT), que pactua a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do
Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), os critérios de partilha do
financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências; e
Com fulcro na Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional
de Assistência Social (CNAS), que Institui o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do
Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), aprova os critérios de partilha do
financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências, nos termos do § 1º do
art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
Tendo em consideração a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o
cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a transferência de recursos na
modalidade fundo a fundo e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Regulamentar, na forma desta Portaria, o Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), o qual tem
como objetivo:
I - promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do Distrito
Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS;
II - estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os
programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e
III - promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das
famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE, em especial a
população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as
crianças em situação de trabalho infantil.
Art. 2º O PROCAD - SUAS compreende as seguintes ações e atividades, dentre outras a serem
realizadas pelos municípios, estados e Distrito Federal:
I - atualização e regularização dos cadastros unipessoais, que sejam público de processos de
qualificação do Cadastro Único; e
II - busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos -
GPTE, conforme definição prevista no art. 2º, VI, da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, em
especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas
idosas e as crianças em situação de trabalho infantil.
ID: 89878 e CRC: 9EE53A04 ID: 8251 e CRC: B6F2CD21
05/05/23, 08:37 PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023 - PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-871-de-29-de-marco-de-2023-473747118 2/3
Parágrafo único. Para a execução das ações previstas nos incisos I e II, os municípios, os estados
e o Distrito Federal poderão contratar, disponibilizar e remunerar pessoal, adquirir e alocar bens e serviços
que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento do público do Cadastro
Único nos equipamentos socioassistenciais ou postos de atendimento do Cadastro Único.
Art. 3º Fazem jus ao financiamento emergencial os entes federados que:
I - tenham aderido ao Cadastro Único por meio do Termo de Adesão ao Cadastro Único,
conforme Portaria MC nº 773, de 05 de maio de 2022; e
II - atendam as condições de repasse de recursos na modalidade fundo a fundo, conforme o art.
30 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), e a Portaria MC nº 109, de 22 de janeiro de 2020.
Art. 4º O financiamento federal do PROCAD - SUAS no exercício de 2023 será no valor total de
R$ 199.500.000,00 (cento e noventa e nove milhões e quinhentos mil reais), a ser destinado a estados,
municípios e ao Distrito Federal que atendam às condições previstas no art. 3º.
§1º Os recursos do financiamento federal indicados no caput deste artigo serão repassados em
até duas parcelas até abril de 2023, com recursos da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e
Cadastro Único (SAGICAD) do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome (MDS).
§2º Os recursos a título de financiamento federal do PROCAD - SUAS serão repassados na
modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos de assistência
social dos estados, municípios e do Distrito Federal, observando as normas legais e regulamentares que
regem a execução orçamentária e financeira do FNAS para essa modalidade.
§ 3º A aquisição de equipamentos e materiais permanentes deverá observar a obrigatoriedade
da vinculação entre a finalidade do recurso de origem e a utilização dos bens, respeitando os itens
adequados ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) do anexo da Portaria SNAS nº
69, de 24 de junho de 2022.
Art. 5º Para fins do repasse do financiamento federal aos municípios, estados e Distrito Federal
será considerada a quantidade de cadastros unipessoais no âmbito do processo de qualificação do
Cadastro Único em 2023, observando-se os seguintes termos:
I - piso mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para todos os municípios e para o Distrito
Federal.
II - piso mínimo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para todos os estados.
III - adicional de R$ 10 milhões (dez milhões de reais) para dividir entre todos os municípios
situados na Amazônia Legal, exceto as metrópoles.
IV - adicional de R$ 10 milhões (dez milhões de reais) para dividir entre todos os municípios
situados em áreas rurais da Amazônia Legal, conforme classificação dos espaços rurais e urbanos no Brasil
de graus de urbanização do IBGE.
Parágrafo único. Para fins da partilha do financiamento federal do PROCAD - SUAS serão
aplicados ao Distrito Federal os critérios atribuídos aos municípios.
Art. 6º O FNAS providenciará a abertura de conta corrente específica para o PROCAD-SUAS
vinculada aos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, observando a inscrição destes no CNPJ,
em conformidade com o estabelecido em regulamento específico da Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB).
Art. 7º A execução financeira, a reprogramação e a prestação de contas dos recursos tratados
neste normativo serão realizadas conforme o disciplinado na Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de
2015.
Art. 8º Os saldos dos recursos remanescentes após a vigência do programa nas contas dos
estados, municípios e Distrito Federal poderão ser utilizados da seguinte forma:
I - para os municípios e o Distrito federal: cofinanciamento dos serviços nacionalmente
tipificados que compõe a Proteção Social Básica; e
ID: 89878 e CRC: 9EE53A04 ID: 8251 e CRC: B6F2CD21
05/05/23, 08:37 PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023 - PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-871-de-29-de-marco-de-2023-473747118 3/3
II - para os estados: cofinanciamento das atividades de capacitação e assistência técnica aos
municípios de sua área de abrangência.
Art. 9º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho
08.244.5031.219E - Ações de Proteção Social Básica.
Art. 10. A SAGICAD poderá expedir os atos complementares necessários à execução desta
Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
ID: 89878 e CRC: 9EE53A04 ID: 8251 e CRC: B6F2CD21
63.762.041/0001-35
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Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 89878
8917AC5B2D3B8A4257AB28AC94DA36D5
9EE53A04
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Portaria
Tipo do Documento
871
Identificação/Número
08/05/2023
Data
Processo: 1-907/2023
Processo Documento
fls
Súmula/Objeto:
Usuário: Orlando Francisco de Souza
Criação: 08/05/2023 08:48:02 Finalização: 08/05/2023 08:49:04
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 08/05/2023 08:48:02
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 08/05/2023 08:48:02
ANEXOS
Plano aplicação 08/05/2023 89881
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 8251 e CRC: B6F2CD21
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL
Plano de Aplicação de Recursos Financeiros
A Portaria MDS Nº 871, de 29 de março de 2023 que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução
MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15
de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Fonte Período Prioridades de Aplicação Observação Prestação de contas
CONVENIO PROCAD ANUAL
Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no
Sistema Único da Assistência
Social (PROCAD – SUAS)
Obs. CADASTRO UNICO
BOLSA FAMILIA. ANUAL
Fonte Aplicação:
ConvênioPROCAD
FNAS
MATERIAL PERMANENTE- PARA MELHOR DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES COM O
ATENDIMENTO DO SISTEMA DO CADUNICO. COMO COMPUADORES,IMPRESSORAS ,ARMARIO E
OUTROS MATERIAL PERMANENTE. CONVENIO PROCAD MAETIAL DECONSUMO - AQUISIÇÃO DE GASOLINA PARA MANUTENÇÃO DO VEICULO QUE ATENDE
SETOR DO CADUNICO. E OUTROS MATERIAL VINCULADO AS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO. Programação. O atendimento de segunda a sexta feiras. Obs Os recursos a título de financiamento federal do PROCAD - SUAS serão repassados na modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS para os fundos de assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal, observando as normas legais e
regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS para essa modalidade.
ID: 89881 e CRC: 55BDCA62 ID: 8251 e CRC: B6F2CD21
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
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Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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55BDCA62
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Plano
Tipo do Documento
aplicação
Identificação/Número
08/05/2023
Data
Processo: 1-907/2023
Processo Documento
fls
Súmula/Objeto:
Usuário: Orlando Francisco de Souza
Criação: 08/05/2023 08:49:39 Finalização: 08/05/2023 08:50:04
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 08/05/2023 08:49:39
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 08/05/2023 08:49:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Portaria 871 08/05/2023 89878
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 8251 e CRC: B6F2CD21
84.559.269/0001-00
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Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 8251
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B6F2CD21
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Portaria
Tipo do Documento
PORTARIA MDS Nº 871
Identificação/Número
11/05/2023
Data
Processo: 2-4333/2023
Processo Documento
Ofício nº 58/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 11/05/2023 09:02:43 Finalização: 11/05/2023 09:03:07
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 11/05/2023 09:02:43
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/05/2023 09:02:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício Ofício nº 58/SEMPLAN/2023 11/05/2023 8247
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL
Plano de Aplicação de Recursos Financeiros
A Portaria MDS Nº 871, de 29 de março de 2023 que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução
MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15
de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Fonte Período Prioridades de Aplicação Observação Prestação de contas
CONVENIO PROCAD ANUAL
Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no
Sistema Único da Assistência
Social (PROCAD – SUAS)
Obs. CADASTRO UNICO
BOLSA FAMILIA. ANUAL
Fonte Aplicação:
ConvênioPROCAD
FNAS
MATERIAL PERMANENTE- PARA MELHOR DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES COM O
ATENDIMENTO DO SISTEMA DO CADUNICO. COMO COMPUADORES,IMPRESSORAS ,ARMARIO E
OUTROS MATERIAL PERMANENTE. CONVENIO PROCAD MAETIAL DECONSUMO - AQUISIÇÃO DE GASOLINA PARA MANUTENÇÃO DO VEICULO QUE ATENDE
SETOR DO CADUNICO. E OUTROS MATERIAL VINCULADO AS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO. Programação. O atendimento de segunda a sexta feiras. Obs Os recursos a título de financiamento federal do PROCAD - SUAS serão repassados na modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS para os fundos de assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal, observando as normas legais e
regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS para essa modalidade.
ID: 89881 e CRC: 55BDCA62 ID: 8252 e CRC: 766B1C2C
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
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Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 89881
B47C085CC195847D2AA713CCA2B45A04
55BDCA62
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Plano
Tipo do Documento
aplicação
Identificação/Número
08/05/2023
Data
Processo: 1-907/2023
Processo Documento
fls
Súmula/Objeto:
Usuário: Orlando Francisco de Souza
Criação: 08/05/2023 08:49:39 Finalização: 08/05/2023 08:50:04
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 08/05/2023 08:49:39
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 08/05/2023 08:49:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Portaria 871 08/05/2023 89878
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 8252 e CRC: 766B1C2C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 8252
3BE413DB648D9B13088CEC7932804933
766B1C2C
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Plano de Aplicação
Tipo do Documento
027/2023
Identificação/Número
11/05/2023
Data
Processo: 2-4333/2023
Processo Documento
Ofício nº 58/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 11/05/2023 09:04:18 Finalização: 11/05/2023 09:04:44
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 11/05/2023 09:04:18
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/05/2023 09:04:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício Ofício nº 58/SEMPLAN/2023 11/05/2023 8247
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
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Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 89435
CA2E978222675B9E7ADB98B69BDCC106
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Parecer
Tipo do Documento
CMAS
Identificação/Número
04/05/2023
Data
Processo: 1-466/2023
Processo Documento
PARECER 002/2023 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Eleni Francisca de Santana Oliveira
Criação: 04/05/2023 12:13:39 Finalização: 04/05/2023 12:24:04
INTERESSADOS
ELENI FRANCISCA DE SANTANA OLIVEIRA CORUMBIARA RO 04/05/2023 12:13:39
ASSUNTOS
PROCESSO INDIVIDUAL SERVIDOR (REQUERIMENTOS, AVISO FÉRIAS, ATESTADO E OUTROS)DOCUMENTOS 04/05/2023 12:13:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Eleni Francisca de Santana Oliveira Assistente Social 04/05/2023 12:24:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 89856 e CRC: 11810BE4 ID: 8253 e CRC: D761D6F0
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 89856
61E93A37CAEE3FD3E6F8FB3C0FFF40D7
11810BE4
MD5:
CRC:
SHA256: 238527A82D6EB1C76DE1D05BFD9DE1DEC2607CCF4B407B2FB5C1F06E346F958A
Resolução
Tipo do Documento
cmas
Identificação/Número
08/05/2023
Data
Processo: 1-907/2023
Processo Documento
fls
Súmula/Objeto:
Usuário: Orlando Francisco de Souza
Criação: 08/05/2023 08:39:32 Finalização: 08/05/2023 08:40:28
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 08/05/2023 08:39:32
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 08/05/2023 08:39:32
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informando o ID 89856 e o CRC 11810BE4.
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ID: 8253 e CRC: D761D6F0
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 8253
7CF452383D7F5976D5904B70DEA79FE1
D761D6F0
MD5:
CRC:
SHA256: 72A08F86AC51D268F27B64F19E0FBC7982D4C4A1AE6C589D37DB526AA77512DE
Resolução
Tipo do Documento
Resolução-CMAS
Identificação/Número
11/05/2023
Data
Processo: 2-4333/2023
Processo Documento
Ofício nº 58/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 11/05/2023 09:04:58 Finalização: 11/05/2023 09:06:42
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 11/05/2023 09:04:58
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/05/2023 09:04:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício Ofício nº 58/SEMPLAN/2023 11/05/2023 8247
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