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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 126/2023, CRIA OS CARGOS TEMPORÁRIOS DE MÉDICOS CLASSE A, B E C, BEM COMO, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ofício 124 de 24/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 94633 e CRC: C51E1A01). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 124/GAB/2023
 Corumbiara/RO, 24 de maio de 2023.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Sidnei dos Santos Moura
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 126/2023, CRIA OS CARGOS
TEMPORÁRIOS DE MÉDICOS CLASSE A, B E C, BEM COMO, DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Poder
Executivo que dispõe sobre a alteração da lei complementar n. 126/2023, cria os cargos
temporários de médicos classe a, b e c, bem como, dispõe sobre autorização para o poder
executivo municipal a realizar processo seletivo simplificado para contratação de servidores e dá
outras providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o
estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em regime de
urgência, em conformidade com art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do Regimento
Interno desta Casa de Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 24/05/2023 às 13:10, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 94633 e o código verificador C51E1A01.
ID: 8576 e CRC: 861A7196
Ofício 124 de 24/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 94633 e CRC: C51E1A01). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 24/05/2023 12:50
Referência: Processo nº 1-1023/2023. Docto ID: 94633 v1
ID: 8576 e CRC: 861A7196
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 8576
72466150FC8429145A377727D8193467
861A7196
MD5:
CRC:
SHA256: BDC0FCAE938A3BEB175A0CDF793B9C8679926B3B1166F079E13E547B9426654D
Ofício
Tipo do Documento
Ofício n.º 124/GAB/2023
Identificação/Número
25/05/2023
Data
Processo: 2-4336/2023
Processo Documento
Ofício n.º 124/GAB/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 25/05/2023 07:02:40 Finalização: 25/05/2023 07:58:06
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/05/2023 07:02:40
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25/05/2023 07:02:40
ANEXOS
Mensagem PLC-004/2023 25/05/2023 8577
Projeto de Lei Complementar PLC-004/2023 25/05/2023 8578
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 8576 e o CRC 861A7196.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 1 de 24/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 94608 e CRC: 6431FBCA). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004, DE 24 DE MAIO DE 2023.
MENSAGEM
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirigimos os Cumprimentos a Vossas Senhorias e apresentamos o presente Projeto
de Lei, que tem por objeto alterar o ANEXO II da Lei Complementar n.º 126/2023.
O ponto principal do presente projeto é corrigir os valores da tabela salarial, anexo
II, visto que para os cargos já existentes em nosso quadro funcional, motorista de veículos oficiais,
motorista de transporte escolar, farmacêutico e técnico de enfermagem, é necessário que os
salários a serem pagos, tenha como norte, o vencimento base dos servidores efetivos, e não o
piso.
Assim, respeitando decisões atualizadas do Supremo Tribunal Federal, qual seja,
tema 551 da repercussão geral.
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei a essa colenda Casa Legislativa,
pleiteando-se sua apreciação e favorável deliberação.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 24/05/2023 às 13:10, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 94608 e o código verificador 6431FBCA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 24/05/2023 12:50
Referência: Processo nº 1-1023/2023. Docto ID: 94608 v1
ID: 8577 e CRC: 7C99A0B2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 8577
827D201EAFDB20245A8937E1D0923D2F
7C99A0B2
MD5:
CRC:
SHA256: 0BF4A59A160D3A8B624F4BCF671305C9A05870BA8ED232CE9AAE70C1A52AED82
Mensagem
Tipo do Documento
PLC-004/2023
Identificação/Número
25/05/2023
Data
Processo: 2-4336/2023
Processo Documento
Ofício n.º 124/GAB/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 25/05/2023 07:04:59 Finalização: 25/05/2023 07:06:02
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/05/2023 07:04:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25/05/2023 07:04:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício Ofício n.º 124/GAB/2023 25/05/2023 8576
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 8577 e o CRC 7C99A0B2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei Complementar 004 de 24/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 94670 e CRC: 206A1211). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 126/2023, CRIA OS
CARGOS TEMPORÁRIOS DE MÉDICOS CLASSE A, B E C, BEM
COMO, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
análise, discussão e votação a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o § 4º do artigo 1º da Lei Complementar n. 126/2023,
passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º. Os motoristas de veículos oficiais e os Técnicos em Enfermagem serão lotados
no Hospital Municipal Maria Aparecida Mauricio ou em outro local a critério da
Secretaria Municipal de Saúde, sendo o regime dos motoristas jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais, e os técnicos de enfermagem em regime de plantões.
Art. 2º. Fica alterado o caput do Artigo 3º, acrescentando ainda o § 6º, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica criada a gratificação especial por exercício de função aos servidores
ocupantes dos cargos de médicos classe A, B e C e para os cargos de Motorista de
veículos oficiais, motorista de transporte escolar, Cuidador e Técnico de Enfermagem
(...)
§ 6º. A gratificação para os cargos de Técnico de Enfermagem será no valor de R$
800,00 (oitocentos reais).
Art. 3º. Fica alterado o Anexo II, da tabela salarial, conforme o anexo I da presente
Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 24 de maio de 2023
Leandro Teixeira Viera
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
ID: 8578 e CRC: B2FCD41C
Projeto de Lei Complementar 004 de 24/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 94670 e CRC: 206A1211). Pág: 2/2
ANEXO II
TABELA SALARIAL
O quadro funcional dos cargos temporários da Prefeitura Municipal de Corumbiara possui a
seguinte Nomenclatura e Remuneração:
Grupos Operacionais REFERÊNCIAS
Médico Classe A R$ 11.000,00
Médico Classe B R$ 11.000,00
Médico Classe C R$ 8.500,00
Motorista de Veículos Oficiais Vencimento inicial do efetivo
Motorista de Transporte Escolar Vencimento inicial do efetivo
Farmacêutico Vencimento inicial do efetivo
Técnico de Enfermagem Vencimento inicial do efetivo
Cuidador Vencimento inicial do efetivo
Corumbiara - RO, 24 de maio de 2023
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 24/05/2023 às 13:55, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 94670 e o código verificador 206A1211.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 24/05/2023 13:54
Docto ID: 94670 v1
ID: 8578 e CRC: B2FCD41C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 8578
478817423497D859CDB00429CB827CEC
B2FCD41C
MD5:
CRC:
SHA256: A636A34A37E809B62D191BAF3C3FF7C99EF9EE097603C0C3F1BFDEF2E372FFDB
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
PLC-004/2023
Identificação/Número
25/05/2023
Data
Processo: 2-4336/2023
Processo Documento
Ofício n.º 124/GAB/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 25/05/2023 07:06:13 Finalização: 25/05/2023 07:06:55
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/05/2023 07:06:13
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25/05/2023 07:06:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício Ofício n.º 124/GAB/2023 25/05/2023 8576
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 8578 e o CRC B2FCD41C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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