| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 126/2023, CRIA OS CARGOS TEMPORÁRIOS DE MÉDICOS CLASSE A, B E C, BEM COMO, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 769 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
Ofício 124 de 24/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 94633 e CRC: C51E1A01). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 124/GAB/2023 Corumbiara/RO, 24 de maio de 2023. Ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO. ASSUNTO: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 126/2023, CRIA OS CARGOS TEMPORÁRIOS DE MÉDICOS CLASSE A, B E C, BEM COMO, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Senhor Presidente: Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que dispõe sobre a alteração da lei complementar n. 126/2023, cria os cargos temporários de médicos classe a, b e c, bem como, dispõe sobre autorização para o poder executivo municipal a realizar processo seletivo simplificado para contratação de servidores e dá outras providências. Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em regime de urgência, em conformidade com art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 24/05/2023 às 13:10, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 94633 e o código verificador C51E1A01. ID: 8576 e CRC: 861A7196 Ofício 124 de 24/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 94633 e CRC: C51E1A01). Pág: 2/2 Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 24/05/2023 12:50 Referência: Processo nº 1-1023/2023. Docto ID: 94633 v1 ID: 8576 e CRC: 861A7196 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 8576 72466150FC8429145A377727D8193467 861A7196 MD5: CRC: SHA256: BDC0FCAE938A3BEB175A0CDF793B9C8679926B3B1166F079E13E547B9426654D Ofício Tipo do Documento Ofício n.º 124/GAB/2023 Identificação/Número 25/05/2023 Data Processo: 2-4336/2023 Processo Documento Ofício n.º 124/GAB/2023 Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 25/05/2023 07:02:40 Finalização: 25/05/2023 07:58:06 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/05/2023 07:02:40 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25/05/2023 07:02:40 ANEXOS Mensagem PLC-004/2023 25/05/2023 8577 Projeto de Lei Complementar PLC-004/2023 25/05/2023 8578 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 8576 e o CRC 861A7196. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Mensagem 1 de 24/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 94608 e CRC: 6431FBCA). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004, DE 24 DE MAIO DE 2023. MENSAGEM Excelentíssimo Presidente, Senhores Vereadores, Dirigimos os Cumprimentos a Vossas Senhorias e apresentamos o presente Projeto de Lei, que tem por objeto alterar o ANEXO II da Lei Complementar n.º 126/2023. O ponto principal do presente projeto é corrigir os valores da tabela salarial, anexo II, visto que para os cargos já existentes em nosso quadro funcional, motorista de veículos oficiais, motorista de transporte escolar, farmacêutico e técnico de enfermagem, é necessário que os salários a serem pagos, tenha como norte, o vencimento base dos servidores efetivos, e não o piso. Assim, respeitando decisões atualizadas do Supremo Tribunal Federal, qual seja, tema 551 da repercussão geral. Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei a essa colenda Casa Legislativa, pleiteando-se sua apreciação e favorável deliberação. Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 24/05/2023 às 13:10, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 94608 e o código verificador 6431FBCA. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 24/05/2023 12:50 Referência: Processo nº 1-1023/2023. Docto ID: 94608 v1 ID: 8577 e CRC: 7C99A0B2 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 8577 827D201EAFDB20245A8937E1D0923D2F 7C99A0B2 MD5: CRC: SHA256: 0BF4A59A160D3A8B624F4BCF671305C9A05870BA8ED232CE9AAE70C1A52AED82 Mensagem Tipo do Documento PLC-004/2023 Identificação/Número 25/05/2023 Data Processo: 2-4336/2023 Processo Documento Ofício n.º 124/GAB/2023 Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 25/05/2023 07:04:59 Finalização: 25/05/2023 07:06:02 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/05/2023 07:04:59 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25/05/2023 07:04:59 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício Ofício n.º 124/GAB/2023 25/05/2023 8576 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 8577 e o CRC 7C99A0B2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Projeto de Lei Complementar 004 de 24/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 94670 e CRC: 206A1211). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04, DE 24 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 126/2023, CRIA OS CARGOS TEMPORÁRIOS DE MÉDICOS CLASSE A, B E C, BEM COMO, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para análise, discussão e votação a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica alterado o § 4º do artigo 1º da Lei Complementar n. 126/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: § 4º. Os motoristas de veículos oficiais e os Técnicos em Enfermagem serão lotados no Hospital Municipal Maria Aparecida Mauricio ou em outro local a critério da Secretaria Municipal de Saúde, sendo o regime dos motoristas jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e os técnicos de enfermagem em regime de plantões. Art. 2º. Fica alterado o caput do Artigo 3º, acrescentando ainda o § 6º, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Fica criada a gratificação especial por exercício de função aos servidores ocupantes dos cargos de médicos classe A, B e C e para os cargos de Motorista de veículos oficiais, motorista de transporte escolar, Cuidador e Técnico de Enfermagem (...) § 6º. A gratificação para os cargos de Técnico de Enfermagem será no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Art. 3º. Fica alterado o Anexo II, da tabela salarial, conforme o anexo I da presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara - RO, 24 de maio de 2023 Leandro Teixeira Viera Prefeito Municipal Termo de Posse 196 ID: 8578 e CRC: B2FCD41C Projeto de Lei Complementar 004 de 24/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 94670 e CRC: 206A1211). Pág: 2/2 ANEXO II TABELA SALARIAL O quadro funcional dos cargos temporários da Prefeitura Municipal de Corumbiara possui a seguinte Nomenclatura e Remuneração: Grupos Operacionais REFERÊNCIAS Médico Classe A R$ 11.000,00 Médico Classe B R$ 11.000,00 Médico Classe C R$ 8.500,00 Motorista de Veículos Oficiais Vencimento inicial do efetivo Motorista de Transporte Escolar Vencimento inicial do efetivo Farmacêutico Vencimento inicial do efetivo Técnico de Enfermagem Vencimento inicial do efetivo Cuidador Vencimento inicial do efetivo Corumbiara - RO, 24 de maio de 2023 Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 24/05/2023 às 13:55, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 94670 e o código verificador 206A1211. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 24/05/2023 13:54 Docto ID: 94670 v1 ID: 8578 e CRC: B2FCD41C 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 8578 478817423497D859CDB00429CB827CEC B2FCD41C MD5: CRC: SHA256: A636A34A37E809B62D191BAF3C3FF7C99EF9EE097603C0C3F1BFDEF2E372FFDB Projeto de Lei Complementar Tipo do Documento PLC-004/2023 Identificação/Número 25/05/2023 Data Processo: 2-4336/2023 Processo Documento Ofício n.º 124/GAB/2023 Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 25/05/2023 07:06:13 Finalização: 25/05/2023 07:06:55 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/05/2023 07:06:13 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25/05/2023 07:06:13 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício Ofício n.º 124/GAB/2023 25/05/2023 8576 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 8578 e o CRC B2FCD41C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.