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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id775

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Proposição arquivada — —
2023-07-04 Encaminhado para Arquivamento — —
2023-07-04 Proposição transformada em lei — —
2023-06-30 Aguardando promulgação da lei — —
2023-06-30 Autógrafo Emitido — —
2023-06-30 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-06-30 Proposição aprovada — —
2023-06-29 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-22 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-16 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2023-06-15 AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO — —
2023-06-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-30T12:13:37.192757-03:00 Aprovado 5 4 0
2023-06-23T11:43:39.294660-03:00 Aprovado 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente proposição tendo em vista a necessidade de 
regularizar a jornada de trabalho dos agentes de vigilância patrimonial que 
atuam na prática em regime de escalonamento com escala de 12 x 36, 
contudo, na legislação consta jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas 
semanais.
Ressalta-se que com o E-social na iminência de ser implantado em 
definitivo, haverá cruzamento de informações e certamente irá gerar 
transtornos com a jornada de trabalho diversa da real exercida pelos referidos 
servidores, de modo que não restam opções se não a regularização da 
jornada de trabalho ou a adequação do cargo às 40 (quarenta) horas 
semanais.
Há necessidade também de unificação dos cargos de técnico 
administrativo com agente legislativo/administrativo, tendo em vista os 
pareceres da UCCI e da Procuradoria em que foi reconhecido que os cargos 
têm atribuições praticamente idênticas e que, na prática, os cargos são 
idênticos, havendo necessidade de se unificar os cargos e a remuneração, 
por força do princípio da isonomia.
Desta forma, o cargo de técnico administrativo será extinto, sendo 
agrupado ao cargo de agente legislativo/administrativo com a remuneração 
maior, que é do cargo de técnico administrativo.
Também se faz necessária a criação da função gratificada de Assessor 
Jurídico das Comissões e das Licitações e Contratações, tendo em vista a 
necessidade de assessoramento jurídico nas comissões permanentes, 
temporárias, especiais e de investigação e nas contratações e licitações, já 
que a nova lei de licitações e contratos administrativos que traz maior 
atuação jurídica nos procedimentos licitatórios.
Conforme cálculos anexos, há disponibilidade orçamentária suficiente 
para atender as despesas decorrentes dessa Lei Complementar a curto, 
médio e longo prazo e há adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias.
ID: 9015 e CRC: EB0F4250
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
2
Ante o exposto, conto com o apoio de Vossas Excelências para 
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar em regime 
de urgência, nos termos do Art. 137 e seguintes do Regimento Interno.
Corumbiara (RO), 12 de junho de 2023.
(assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica)
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso 
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
(assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica)
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola 
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ID: 9015 e CRC: EB0F4250
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9015
5EDFA62CBD683163317152BA7A24BAFA
EB0F4250
MD5:
CRC:
SHA256: 8C8D391D95A73FF1A7838EC011E49192281BE971499CD249713DC6771CC8958D
Justificativa
Tipo do Documento
005
Identificação/Número
12/06/2023
Data
Processo: 2-4342/2023
Processo Documento
Justificativa sobre o Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 - Alteração PCCS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 12/06/2023 11:34:20 Finalização: 12/06/2023 12:09:02
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 12/06/2023 11:36:44
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/06/2023 11:36:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 12/06/2023 12:30:29
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 13/06/2023 07:34:36
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 13/06/2023 10:26:23
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 14/06/2023 13:30:19
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9015 e o CRC EB0F4250.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 005 /2023 
 
 
 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE 
CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 13, 
Inciso II, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 27, inciso II, do Regimento Interno
(Resolução nº 008/2023), apresenta para apreciação dos sublimes 
Vereadores, o seguinte projeto de:
LEI COMPLEMENTAR
 Art. 1º. Fica alterada a redação do Inciso II, do Art. 26, da Lei 
Complementar nº 81/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
II - O cargo de Motorista Oficial terá carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, cujo trabalho será ajustado por Portaria da
Presidência;
Art. 2º. Acrescenta o Inciso IV ao Art. 26, que passará a vigorar com a 
seguinte redação:
IV - Os servidores efetivos estatutários ocupantes do cargo de 
Agente de Vigilância Patrimonial terão jornada de trabalho fixada em 
regime de escalonamento em escala de plantão de 12 x 36 (doze por 
trinta e seis) horas de trabalho, caracterizando como horas 
extraordinárias as que excederem à 160ª hora.
Art. 3º. Acrescenta as Alíneas “a” e “b” ao Inciso IV, do Art. 26, que 
passará a vigorar com a seguinte redação:
a) a remuneração das horas extraordinárias será calculada pelo 
Setor de Recursos Humanos com acréscimo de 50% (cinquenta por 
cento) sobre a hora normal de trabalho, observadas as normas 
vigentes e com base em portaria da Presidência, a qual definirá sobre 
a escala de plantão e definição de fórmula de cálculo;
b) a remuneração de domingos e feriados será normal, tendo em 
vista as particularidades da escala de revezamento de trabalho.
Art. 4º Fica extinto o cargo efetivo de técnico administrativo, 
unificando-o ao cargo efetivo de agente legislativo/administrativo, que 
ID: 9084 e CRC: BD8CD333
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
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passará a contar com mais a vaga oriunda do cargo em extinção, cuja 
remuneração será igual a do cargo de maior remuneração.
Parágrafo único: Os servidores ocupantes dos cargos permanecerão na 
mesma referência salarial a que tiver enquadrado na tabela de progressão a 
que faz jus quando da entrada em vigor da presente Lei Complementar.
Art. 5º. Fica criada a função gratificada de assessor jurídico das 
comissões e das licitações e contratações.
Parágrafo único. A descrição e atribuições da função gratificada 
constará no Anexo VI e o quadro da função com valor constará no Anexo VII, 
com redação anexa.
Art. 6º. Ficam alterados os Anexos III. IV, V, VI, VII e VIII que passarão 
a vigorar conforme anexos.
Art. 7º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 8º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem 
com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.
 Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Corumbiara (RO), 14 de junho de 2023.
 
 
 
(assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica)
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso 
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
(assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica)
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola 
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
 
 
 
 
 
 
ID: 9084 e CRC: BD8CD333
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
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ANEXO III
DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO 
NÍVEL SUPERIOR 
 
CONTADOR (ENS-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino superior em 
ciências contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade 
O Contador é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES 
Organizar os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, traçando o plano 
de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para 
possibilitar o controle contábil e orçamentário; coordenar a análise e 
classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações 
realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de 
contas da Câmara Municipal; acompanhar a execução orçamentária da 
Câmara Municipal, examinando empenho de despesas em face da existência 
de saldo nas dotações; proceder à análise econômico-financeira e patrimonial 
da Câmara Municipal; orientar e supervisionar todas as tarefas de 
escrituração; controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, 
conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a 
correção das operações contábeis; elaborar o balanço geral, bem como outros 
demonstrativos contábeis, para apresentar resultados totais ou parciais da 
situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal; informar 
processos, dentro de sua área de atuação e sugerir métodos e procedimentos 
que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis; estudar e implantar 
controles que auxiliam os trabalhos das auditorias internas e externas; 
organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da 
Câmara Municipal, transcrevendo dados e emitindo pareceres; supervisionar 
o arquivamento de documentos contábeis, orientar e treinar os servidores 
que auxiliam na execução de tarefas típicas da classe; elaborar e encaminhar 
as prestações de contas mensais e anuais do Poder Legislativo; elaborar e 
encaminhar os relatórios de gestão fiscal e outros documentos que se fizerem 
necessários; executar outras tarefas afins.
ID: 9084 e CRC: BD8CD333
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
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CONTROLADOR INTERNO (ENS-02) 
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino superior em 
Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC 
e/ou Direito com registro na OAB e/ou Administração com registro no 
Conselho Regional de Administração – CRA e/ou Economia com registro no 
Conselho Regional de Economia – CORECON.
O Controlador é subordinado à Presidência da Câmara.
ATRIBUIÇÕES 
Comprovar a legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, 
financeira, operacional e patrimonial, quanto a sua eficiência e eficácia; 
acompanhar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, no Plano Plurianual, a execução do orçamento e os programas 
de trabalho; promover orientação às Unidades Administrativas com vistas à 
racionalização da execução da despesa; comprovar a legitimidade dos atos 
de gestão; coordenar e executar o programa de auditoria interna, a fim de 
assessorar as Unidades Administrativas na prática dos atos da gestão, 
encaminhando Relatórios ao Tribunal de Contas, na forma da legislação 
pertinente; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
subsidiar a Câmara no planejamento, orçamento e programação financeira 
com informações oportunas que permitam aperfeiçoar o desempenho das 
atividades; supervisionar as medidas adotadas pelo Poder, para o retorno da 
despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos 
dos Art. 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000; acompanhar os prazos de 
entrega dos relatórios de gestão fiscal, de execução orçamentária e demais 
relatórios e informações exigidas pela legislação; acompanhar e analisar os 
limites constitucionais e legais estabelecidos para a despesa pública; dar 
ciência ao Presidente da Câmara e ao Tribunal de Contas de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade; desempenhar as demais funções institucionais 
e constitucionais.
PROCURADOR JURÍDICO (ENS-03) 
Requisitos para provimento: Concurso público com curso superior 
devidamente inscrito e regular com a OAB, com ilibada conduta moral.
O Procurador Jurídico é subordinado à Presidência da Câmara.
ATRIBUIÇÕES 
Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência; 
representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de Lei ou ato 
municipal conjuntamente com a Mesa Diretora; exercer suas funções de 
Advogado junto aos Tribunais superiores, apresentando sustentação oral em 
ID: 9084 e CRC: BD8CD333
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
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face dos interesses do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele 
promovidas; assessorar a Presidência quanto à análise das proposições, 
sugestões e requerimentos a ele apresentados; despachar assuntos de sua 
competência com o Presidente da Câmara; analisar e estudar os aspectos 
jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das 
Comissões; prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, na 
sua organização e funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos 
e seus registros; desenvolver estudos sobre a Lei de Organização Municipal, 
Regimento Interno da Câmara, Estrutura de planos de cargos e carreiras da 
Câmara, Códigos municipais e outras normas, mantendo arquivo 
jurisprudencial de interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a área 
jurídica do Executivo Municipal; acompanhar, pesquisar e estudar as 
evoluções legislativas do país, informando da existência ou alteração de 
dispositivos legais que, direta ou indiretamente, afetem a comunidade e os 
trabalhos do legislativo; responder e dar parecer sobre consultas dos 
Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de 
Contas do Estado e outros órgãos municipais, estaduais e federais; assessorar 
a elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela Casa e dirimir 
dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das questões a estes 
atinentes; Preparar as informações a serem prestadas em mandados de 
segurança impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara, promovendo 
todos os atos promoção e interesse da defesa institucional do Poder 
Legislativo Municipal; assessorar o controle interno da Casa em face de suas 
inerentes funções legal; Executar outras tarefas relativas à área jurídica, 
solicitando, quando for o caso, a colaboração das unidades organizacionais 
da Câmara, bem como outras, atendendo às necessidades do Poder 
Legislativo, mediante determinação do Presidente; executar outras tarefas 
afins.
NÍVEL MÉDIO
AGENTE LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO (ENM-01) 
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo.
O Agente Legislativo Administrativo é subordinado ao Diretor Geral da 
Câmara.
ATRIBUIÇÕES 
Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e 
normas administrativas da gestão pública; responder pelo expediente da 
rotina legislativa e administrativa; proceder à aquisição, guarda e distribuição 
de material; redigir pareceres e informações; redigir expedientes 
administrativos e legislativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, 
relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviços, 
ID: 9084 e CRC: BD8CD333
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
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instruções, exposições de motivos, Projetos de Lei, indicações, resoluções, 
emendas, requerimentos, minutas de decretos legislativos e outros; 
secretariar as sessões da câmara, comissões de estudo, de inquérito e 
reuniões, redigir atas de reuniões, auxiliar a Mesa Diretora na organização e 
andamento da pauta das sessões; executar o registro da expedição e 
recebimento da correspondência; realizar e conferir cálculos relativos a 
lançamentos; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam 
ser adquiridos; efetuar ou orientar o recebimento, conferencia, armazenagem 
e conservação de materiais e outros suprimentos; Manter atualizados os 
registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; 
eventualmente realizar trabalhos digitados, operar com terminais eletrônicos 
e equipamentos de microfilmagem, projetor e multimídia, atuar na área de 
computação, orientar e acompanhar processos legislativos e administrativos; 
executar outras tarefas correlatas.
MOTORISTA OFICIAL (ENM-02) 
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo, 
carteira de Habilitação categoria AD.
O Motorista Oficial é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES 
Dirigir veículos e motocicletas transportando pessoas, materiais e outros, 
conforme solicitação, zelando pela segurança; cumprir a escala de trabalho; 
verificar o funcionamento de equipamentos de sinalização sonora e 
luminosa; efetuar prestação de contas das despesas do veículo; prestar ajuda 
no carregamento e descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local 
destinado; informar sobre o itinerário e conduzir o veículo em viagens dentro 
do território nacional; manter-se atualizado com as normas e legislação de 
transito; prestar os primeiros socorros às vítimas em casos de acidentes; 
participar de programas de treinamentos quando convocado; executar 
tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e 
programas de informática específicos; controlar o consumo de combustível, 
peças e lubrificantes, efetuando reabastecimento e lubrificação, 
acompanhando troca de peças e serviços de revisão, bem como os prazos ou 
quilometragem para tais serviços; Atender aos parlamentares nos termos da 
Lei que regulamenta o uso do veículo, inclusive, fora da jornada de trabalho, 
aos finais de semanas e feriados nacionais e municipais; representar ou 
resolver questões de ordem burocrática para os vereadores e servidores, 
sempre que solicitado, com autorização prévia do 1º Secretário, do Presidente 
da Câmara e do Diretor Geral; auxiliar no protocolo de correspondência 
expedida pela Mesa Diretora e pela Diretoria Geral; manter os veículos 
sempre em condições de uso, devidamente limpos e com os equipamentos 
de segurança em dias; supervisionar as atividades relacionadas à utilização 
de veículos da câmara, registrar quilometragem no começo e no final do 
ID: 9084 e CRC: BD8CD333
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
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serviço, anotando a hora de saída e chegada dos respectivos veículos; 
preencher mapas e formulários sobre utilização diária dos veículos, assim 
como sobre o abastecimento do combustível; comunicar a chefia imediata, 
tão prontamente quando possível qualquer ocorrência extraordinária; realizar 
outras tarefas afins.
NÍVEL FUNDAMENTAL 
AGENTE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL (ENF-01) 
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental 
completo. 
O Agente de vigilância patrimonial é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES 
Promover a inspeção das dependências do prédio ou área que estiver 
protegendo, verificando as condições de equipamentos e bens; Fazer ronda 
de inspeção em intervalos fixados, adotando providencias para evitar roubos, 
incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda; fiscalizar a 
entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões ou portas de acesso ao 
local que estiver sob sua responsabilidade; manter vigilância sobre os 
estacionamentos e veículos; verificar as autorizações para o ingresso nos 
referidos locais e vedar a entrada de pessoas não autorizadas; Verificar se as 
escadas, portas, janelas, cadeados estão devidamente fechadas; observar a 
entrada de funcionários fora do seu horário de trabalho; investigar quaisquer 
condições anormais que tenha observado; solicitar quando for o caso, 
identificação ou autorização de pessoas para ingresso na Câmara de 
Vereadores; providenciar imediatamente, em caso de sinistros, desvios, 
roubos ou invasões, no sentido de evitar maiores consequências, a 
comunicação com órgãos ou autoridades competentes; zelar pela ordem e 
segurança da área sob sua responsabilidade; vigiar se os bens patrimoniais 
estão devidamente nos respectivos lugares e se as plaquetas de identificação 
estão nos respectivos bens; distribuir documentos as pessoas da unidade que 
estiver sobre a sua vigilância; cuidar das instalações elétricas, hidráulicas e 
de sonorização do prédio da Câmara providenciando ou solicitando os reparos 
necessários ao perfeito funcionamento comunicar a autoridade competente 
as irregularidades de que tiver conhecimento; manter vigilância permanente 
nos locais de acesso ao público durante o expediente; executar outras tarefas 
semelhantes.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ENF-02) 
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental 
completo.
ID: 9084 e CRC: BD8CD333
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
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O Auxiliar de Serviços Gerais é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES 
Transportar documentos e materiais internamente entre as repartições da 
Câmara ou externamente para outros órgãos ou entidades; levar e receber 
correspondências e volumes nos correios e companhias de transportes; fazer 
protocolar documentos quando chegado ao átrio do poder legislativo; fazer 
chegar aos interessados às correspondências protocoladas no átrio da 
Câmara Municipal; zelar pela limpeza do prédio público e instalações da 
Câmara; manter arrumado o material sob a sua guarda e responsabilidade; 
realizar serviços relacionados com cozinha e copa do órgão, tais como fazer 
e servir café, água, lavar louças, zelando pela higiene, limpeza e conservação 
dos equipamentos; cuidar das instalações elétricas, hidráulicas e de 
sonorização do prédio da Câmara Municipal providenciando ou solicitando os 
reparos necessários ao perfeito funcionamento; executar serviços de 
recepção e portaria; abrir e fechar instalações do prédio da Câmara nos 
horários regulares; ligar ventiladores, ar condicionado, luzes e demais 
aparelhos elétricos e desligá-los ao final do expediente; organizar pedidos de 
material necessários ao funcionamento dos serviços sob sua 
responsabilidade; auxiliar no controle de estoque de gêneros alimentícios; 
auxiliar nas atividades administrativas em caráter emergenciais e 
permanentes quando for capacitada para tal finalidade; promover a 
manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, 
conservação, classificação e registro dos materiais de consumo e expediente 
da Câmara; promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao 
movimento de entrada e saída de materiais do estoque; promover o 
fornecimento dos materiais regularmente requisitados para os diversos 
serviços da Câmara; atuar no auxílio da administração geral como ir ao banco, 
prefeitura e demais departamentos públicos, controlar o consumo do material 
para efeito da previsão e controle dos gastos; determinar providência para 
apuração dos desvios e faltas de materiais eventualmente verificados; 
executar outras tarefas correlatas.
ID: 9084 e CRC: BD8CD333
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
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ANEXO IV 
QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EFETIVO 
O quadro funcional de provimento efetivo da Câmara Municipal de 
Corumbiara tem a seguinte estrutura:
I – Cargos de Provimento Efetivo
a) Nível Superior
CARGO SÍMBOLO VAGAS 
Contador ENS-01 01
Controlador Interno ENS-02 01
Procurador Jurídico ENS-03 01
b) Nível Médio
CARGO SÍMBOLO VAGAS 
Agente Legislativo Administrativo ENM-01 06
Motorista Oficial ENM-02 01
c) Nível Fundamental
CARGO SÍMBOLO VAGAS 
Agente de Vigilância Patrimonial ENF-01 03
Auxiliar de Serviços Gerais ENF-02 01
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Câmara Municipal de Corumbiara
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ANEXO V 
QUADRO FUNCIONAL DAS PROGRESSÕES 
DOS SERVIDORES EFETIVOS 
 
O quadro funcional das progressões dos servidores efetivos da Câmara 
Municipal de Corumbiara tem a seguinte estrutura:
 
Grupos 
Operacionais 
Progressões de 0 a 360 meses 
 0 - 36 37 - 72 73 - 108 109-144 145-180 181–216 217–252 253–288 289–324 325-360
Referências I II III IV V VI VII VIII IX X 
Contador 4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Controlador 
Interno 
4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Procurador 
Jurídico 
4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Agente Leg. 
Adm. 
2.068,93 2.275,82 2.503,40 2.753,74 3.029,12 3.332,03 3.665,23 4.031,76 4.434,93 4.878,43
Motorista 1.269,73 1.396,71 1.536,38 1.690,01 1.859,01 2.044,92 2.249,41 2.474,35 2.721,78 2.993,96
Agente de 
Vigilância Pat 
1.198,37 1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69
Auxiliar de 
Serv. Gerais 
1.198,37 1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69
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ANEXO VI 
DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO (FG-PA) 
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar a área de Patrimônio, na execução dos 
serviços necessários aos cumprimentos da legislação pertinente, em especial 
o Livro de Inventário e atualização do sistema de Patrimônio. Desenvolver o 
controle dos estoques mediante um sistema eficiente, o qual deve fornecer, 
a qualquer momento, as quantidades que se encontram à disposição e onde 
estão localizadas, as compras em processo de recebimento, as devoluções ao 
fornecedor e as compras recebidas e aceitas.
ATRIBUIÇÕES: Administrar o patrimônio da Câmara Municipal, observando as 
disposições previstas na Lei Orgânica do Município e demais legislações 
pertinentes; promover o cadastro dos bens municipais, realizando 
inventários; providenciar o competente registro legal de tombamento de 
objetos móveis e imóveis de propriedade da Câmara; providenciar a 
documentação das doações de bens móveis e imóveis, de interesse da 
Câmara; promover o recebimento, tombamento, identificação, cadastro, 
avaliação, reavaliação, incorporação, carga e descarga de bens patrimoniais; 
promover sindicâncias e inquéritos para apurar irregularidades e 
responsabilidades, na área de competência do Departamento; promover os 
atos bons e necessários ao encaminhamento e processamento da 
escrituração e registro dos bens imóveis; promover o controle e o registro das 
autorizações, permissões e concessões de serviços públicos, autorizados 
pelo Presidente da Câmara Municipal, quando for o caso; organizar e manter 
arquivo de documentos, em especial, do Departamento; desincumbir-se de 
outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento das atribuições do 
Departamento. Receber para guarda e proteção os materiais adquiridos pela 
Câmara; entregar os materiais mediante requisições autorizadas aos 
usuários; manter atualizados os registros necessários. Agilizar as atividades, 
o controle, em particular das funções referentes ao Almoxarifado, devendo 
fazer parte do conjunto do setor envolvido, qual seja, recebimento, 
armazenagem e distribuição. Qualificar as atividades do recebimento 
abrangendo desde a recepção do material na entrega pelo fornecedor até a 
entrada nos estoques e os materiais com política de ressuprimento e os de 
aplicação imediata, sofrendo critérios de conferência quantitativa e 
qualitativa. Executar outras atividades correlatas.
OUTROS: O exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens 
e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
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FROTAS E COMBUSTÍVEIS (FG-FC) 
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e controlar o abastecimento e uso de 
veículos oficiais da Câmara Municipal de Corumbiara.
ATRIBUIÇÕES: Orientar e fiscalizar os serviços de veículos, equipamentos e 
maquinário, especialmente a entrada e saída, conferindo a quilometragem 
atual do veículo. Expedir e receber relatórios de atividades que utilizarem de 
veículos públicos. Controlar o abastecimento dos veículos pertencentes à 
frota da Câmara através de relatórios e requisições. Encaminhar no tempo 
devido às requisições correspondentes a Diretoria Geral para pagamento 
junto aos fornecedores. Manter organizado o arquivo de controle de 
abastecimento, uso de veículos e documentação pertinente ao setor, 
especificamente em relação aos bens pertencentes à Câmara, devidamente 
organizado. Atuar juntamente com a Diretoria no ato do pagamento de 
fornecedores, realizando conferência das requisições expedidas. Executar 
outras atividades correlatas ao cargo.
OUTROS: O exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens 
e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO (FG-CCP) 
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e julgar os certames, na seleção da proposta 
mais vantajosa, considerando o princípio da economicidade e custo/ 
benefício, em consonância com interesse público, bem como praticar atos 
correlatos, atuando nos serviços administrativos. Programar, coordenar e 
controlar a execução das atividades relativas às licitações, compras e 
contratação de serviços dentro das modalidades da Lei Federal 14.133, de 1º 
de abril de 2021.
ATRIBUIÇÕES: Receber as requisições pertinentes à instauração de processos 
licitatórios relativos à compra, locação, alienação e serviços; Executar 
atividades relativas à instauração de processo e julgamento das licitações de 
interesse do órgão, com observância das legislações Federal, Estadual e 
Municipal específicas; Propor a instauração de processo com vista à apuração 
de infrações cometidas no curso da licitação e do contrato, para promoção da 
responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível, sem prejuízo 
de sua iniciativa de apuração; Conduzir os procedimentos de concessões e 
permissões, nos termos da legislação aplicável; executar todos os serviços de 
contratações dentro das modalidades da Lei 14.133/2021; Observar as 
normas da lei de licitação, contratos e pregões, visando não cometer falha de 
cunho administrativo; Proceder a elaboração de editais, classificação, 
registros e demais atos pertinentes à realização dos certames; Ser leal e 
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Cortez para com a clientela que participarem dos certames; Redigir as atas e 
demais atos dentro do sistema de pregões; Executar outras tarefas correlatas 
com o cargo.
OUTROS: O exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens 
e trabalhos aos sábados, domingos e feriados. 
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES E DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES 
(FG-AJCLC) 
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoria jurídica às comissões 
permanentes, temporárias, de inquérito e especiais e assessorar na parte 
jurídica das licitações e contratações públicas.
ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência jurídica às comissões no que tange a
elaboração de proposições sujeitas à apreciação do plenário; Participar, 
quando solicitado, das reuniões das Comissões Permanentes para auxiliar nas 
interpretações e tomadas de decisões; Participar, quando solicitado, das 
sessões ordinárias e extraordinárias para sanar dúvidas e questionamentos 
referentes às proposições submetidas à apreciação do Plenário, incluída 
manifestação oral, quando solicitado; Analisar e exarar parecer às razões de 
veto do Prefeito; Prestar assistência jurídica às Comissões Processantes e 
Parlamentares de Inquérito, exarando parecer prévio acerca dos requisitos 
formais de admissibilidade; Assessorar a Presidência, o Controle Interno e a
Diretoria Geral da Câmara Municipal na análise jurídica das licitações e 
contratações do órgão, bem como, na interpretação e aplicação da lei geral 
de licitações e contratos e seus respectivos regulamentos; Assessorar a 
Presidência e o Controle Interno na criação, atualização e aperfeiçoamento
dos regulamentos da lei geral de licitações e contratos; Realizar, mediante 
análise jurídica e, ao final da fase preparatória, o controle prévio de legalidade 
das licitações e contratações da Câmara Municipal, emitindo os competentes 
pareceres jurídicos ou despachos com as determinações necessárias visando 
ao cumprimento da lei e regulamentos de regência; Prestar assistência 
jurídica aos agentes de contratação, às equipes de apoio, às comissões de
contratação e aos fiscais e gestores de contratos na solução de questões 
afetas a licitações, contratações e fiscalização de contratos e congêneres do 
órgão; Adotar as medidas cabíveis para a solução de casos que demandem 
atuação própria e específica da Procuradoria, em nível de representação 
judicial ou extrajudicial do órgão; Executar outras tarefas correlatas com o 
cargo.
OUTROS: O exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens 
e trabalhos aos sábados, domingos e feriados. 
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
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ANEXO VII 
DO QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
 
CARGO SÍMBOLO VAGAS VALOR 
Patrimônio e Almoxarifado FG-PA 01 R$ 850,00
Frotas e Combustíveis FG-FC 01 R$ 800,00
Agente de Contratação/Pregoeiro FG-CCP 01 R$ 1.000,00
Assessor Jurídico das Comissões e das 
Licitações e Contratações
FG-AJCLC 01 R$ 2.000,00
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ANEXO VIII 
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
 
 
 
 
 O organograma funcional da Câmara Municipal de Corumbiara tem a 
seguinte estrutura administrativa:
Presidência
UCCI Diretoria Geral
Contador Agente Legislativo 
Administrativo Motorista Oficial Agente de Vigilância 
Patrimonial
Auxiliar de Serviços 
Gerais
Chefe Setor 
Legislativo
Chefe de Gabinete Asessor de Imp. e Com. e 
TI Assessor Parlamentar
Chefe de Recursos 
Humanos
Procuradoria Jurídica
ID: 9084 e CRC: BD8CD333
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9084
B0BD0CDF4817DF2D6DBD86E573DDD630
BD8CD333
MD5:
CRC:
SHA256: D1519FBEC5DA514890CB883C1A97BB20E8FC5B6FE21A23CCD133049A85E1F45D
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
005/2023
Identificação/Número
14/06/2023
Data
Processo: 2-4342/2023
Processo Documento
Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 - Alteração PCCS
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 14/06/2023 12:26:02 Finalização: 14/06/2023 12:34:48
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/06/2023 12:26:02
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14/06/2023 12:26:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 14/06/2023 12:54:49
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 14/06/2023 12:57:24
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 14/06/2023 12:58:46
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 14/06/2023 13:30:20
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9084 e o CRC BD8CD333.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Relatório Técnico 2 de 11/04/2023, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 7298 e CRC: FE56E615). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1-35/2023
INTERESSADO: ÁBNER PAULO DE OLIVEIRA SOUZA
ASSUNTO: Solicitação de Isonomia Salarial
RESPONSÁVEL(EIS): Sidnei dos Santos Moura - Presidente
RELATÓRIO TÉCNICO N. 002/2023
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Cuidam os autos sobre solicitação de análise por esta unidade de Controle Interno quando
ao pedido de isonomia salarial entre os cargos de Agente Administrativo/Legislativo e o cargo de Técnico
Administrativo, requerido pelo servidor Ábner Paulo de Oliveira Souza (ID 5114).
O servidor requerente ocupa o cargo de Agente Administrativo/Legislativo e pretende
igualar sua remuneração ao cargo de Técnico Administrativo, além de receber de forma retroativa a
diferença salarial desde sua posse na Câmara Municipal.
Em seu pedido, o servidor cita como base o Art. 461 do Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT),
justificando que ambos os cargos exercem praticamente as mesmas atribuições e fazem o mesmo serviço.
2. ANÁLISE
Em primeira análise, cabe destacar que não são aplicáveis as disposições da CLT, em
virtude do município adotar Regime Jurídico próprio para regular as relações funcionais e trabalhistas entre
si e seus servidores, com regras próprias, não cabendo a invocação de tais dispositivos, a menos que seja
em situações restritas nos casos de omissão do estatuto próprio.
Deste modo, no âmbito municipal, o dispositivo que trata do respectivo assunto é o Art. 45,
§ 2º da Lei nº 045/93 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município), in verbis:
Art. 45 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
(...)
Parágrafo 2º - É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais
ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e
Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao
local de trabalho. (Grifou-se)
Posto isso, é oportuno ponderar que a referida Lei Municipal foi sancionada no ano de
1993, tendo sido baseada, por conseguinte, na Constituição Federal vigente à época. No entanto, com o
advento da EC nº 19/98, o princípio da isonomia remuneratória foi retirado do texto constitucional,
passando o § 1º do Art. 39 da CF a dispor da seguinte forma:
Art. 39 (...)
§ 1º a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira;
II - os requisitos de investidura;
Relatório Técnico 2 de 11/04/2023, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 7298 e CRC: FE56E615). Pág: 2/3
III - as peculiaridades dos cargos.
(Grifou-se)
Além disso, a disciplina sobre a remuneração do servidor não deriva de um único
dispositivo, mas decorre da conjuração harmônica e sistemática de vários dispositivos, mais
especificamente do Art. 37 e seus incisos X, XI, XII e XIII.
Tais dispositivos trazem como regras básicas, de que somente por lei específica pode-se
fixar ou alterar a remuneração dos servidores; existência de teto constitucional para os servidores dos
poderes Legislativo e Judiciário, tendo como limite os do poder Executivo; e a vedação a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórios para efeito de remuneração de pessoal.
A intenção dos dispositivos constitucionais é assegurar a igualdade jurídica e não a
paridade absoluta nominal, isto é, garante-se o tratamento isonômico aos que especificamente sejam
iguais perante a lei. Outrossim, o dispositivo refere-se ao termo vencimentos, que corresponde ao
vencimento básico do cargo, excluindo-se as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza e ao
local de trabalho.
Ademais, não basta que a nomenclatura dos cargos seja a mesma para impor a
necessidade de mesmos vencimentos. A denominação do cargo não é o mais importante, devendo ser
analisada se as atribuições dos mesmos são realmente iguais ou assemelhadas.
Perante ao exposto, em análise das atribuições dos cargos de Agente
Legislativo/Administrativo e Técnico Administrativo descritos na Lei Complementar nº 081/2018, com suas
alterações, há evidentes semelhanças entre si, além de exigirem o mesmo nível de escolaridade, mesmo
nível de subordinação e lotação no mesmo local de trabalho, que em tese, pressupõe também o mesmo
grau de responsabilidade e complexidade.
Conforme já mencionado, o inciso X do Art. 37 da CF/88, dispõe que a remuneração dos
servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, ou seja, por via legislativa.
Esclarecendo que, caso seja atendido o pedido do servidor, embora o mesmo tenha ocorrido por via
administrativa, deverá ser elaborado Projeto de Lei para a respectiva alteração da remuneração. Também
cumpre destacar que, conforme Súmula Vinculante 37 do STF, não cabo ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Considerando que o um possível aumento de remuneração do servidor seja realizado por
Lei, esta deve atender as exigências no tocante aos limites de despesas com pessoal e disponibilidade
orçamentária, com demonstração de seu impacto no exercício corrente e posteriores.
Sobre o recebimento retroativo, esta UCCI entende que não cabe seu pagamento, pois a
Câmara municipal remunerou o servidor de acordo com a Lei vigente à época, o Edital e disposições do
concurso do qual o servidor se ingressou, foi nomeado e tomou posse, não havendo indícios de que o
servidor foi lesado ou teve algum prejuízo que gerasse direito à alguma indenização por diferença salarial.
O pagamento de diferença salarial ao servidor desde a posse em concurso público, no
entendimento desta Unidade, além de não possuir lastro legal também configuraria alterações nas
disposições originais do Concurso, com impactos na concorrência e participação dos demais candidatos,
por isso não deve ser considerado procedente.
Por último, é importante frisar não é permitido exigir igualdade de salário e/ou transformar
um cargo em outro com nível de escolaridade diferente ao originalmente investido por meio de concurso
público, em consonância com a Súmula Vinculante 43 do STF.
3. CONCLUSÃO E PARECER
Conclui-se que, em tese, por haver semelhanças entre as atribuições dos cargos de
Técnico Administrativo e Agente Legislativo/Administrativo, além de possuírem os mesmos requisitos de
Relatório Técnico 2 de 11/04/2023, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 7298 e CRC: FE56E615). Pág: 3/3
investidura, grau de reponsabilidade e complexidade, é possível que haja a paridade entre as
remunerações, desde que seja realizada mediante Lei específica, assegure o princípio da
irredutibilidade de salário e sejam observadas as exigências de natureza orçamentária e fiscal
previstas no Art. 169 da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Como observado, caso seja concedida a igualdade de remuneração a fim de adequação
com os dispositivos constitucionais, não cabe pagamento retroativo, pois não se configura prejuízo ao
servidor, apenas adequação de vencimentos que teriam efeitos a partir da vigência da Lei na qual teria o
intuito de conferir tratamento isonômico ao mesmo.
Por fim, solicito que os autos sejam submetidos à Procuradoria Jurídica para que também
análise as similaridades dos cargos, bem como avalie a possibilidade de unificação dos mesmos.
Corumbiara - RO, 11 de abril de 2023.
JAMES JONATAS DA SILVA
Controlador Interno
Portaria n° 007/2016
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por James Jonatas da Silva, Controlador, em 11/04/2023
às 10:26, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 7298 e o código verificador FE56E615.
Referência: Processo nº 1-35/2023. Docto ID: 7298 v1

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