ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição tendo em vista a necessidade de
regularizar a jornada de trabalho dos agentes de vigilância patrimonial que
atuam na prática em regime de escalonamento com escala de 12 x 36,
contudo, na legislação consta jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais.
Ressalta-se que com o E-social na iminência de ser implantado em
definitivo, haverá cruzamento de informações e certamente irá gerar
transtornos com a jornada de trabalho diversa da real exercida pelos referidos
servidores, de modo que não restam opções se não a regularização da
jornada de trabalho ou a adequação do cargo às 40 (quarenta) horas
semanais.
Há necessidade também de unificação dos cargos de técnico
administrativo com agente legislativo/administrativo, tendo em vista os
pareceres da UCCI e da Procuradoria em que foi reconhecido que os cargos
têm atribuições praticamente idênticas e que, na prática, os cargos são
idênticos, havendo necessidade de se unificar os cargos e a remuneração,
por força do princípio da isonomia.
Desta forma, o cargo de técnico administrativo será extinto, sendo
agrupado ao cargo de agente legislativo/administrativo com a remuneração
maior, que é do cargo de técnico administrativo.
Também se faz necessária a criação da função gratificada de Assessor
Jurídico das Comissões e das Licitações e Contratações, tendo em vista a
necessidade de assessoramento jurídico nas comissões permanentes,
temporárias, especiais e de investigação e nas contratações e licitações, já
que a nova lei de licitações e contratos administrativos que traz maior
atuação jurídica nos procedimentos licitatórios.
Conforme cálculos anexos, há disponibilidade orçamentária suficiente
para atender as despesas decorrentes dessa Lei Complementar a curto,
médio e longo prazo e há adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
ID: 9015 e CRC: EB0F4250
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Ante o exposto, conto com o apoio de Vossas Excelências para
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar em regime
de urgência, nos termos do Art. 137 e seguintes do Regimento Interno.
Corumbiara (RO), 12 de junho de 2023.
(assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica)
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
(assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica)
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 9015 e CRC: EB0F4250
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9015
5EDFA62CBD683163317152BA7A24BAFA
EB0F4250
MD5:
CRC:
SHA256: 8C8D391D95A73FF1A7838EC011E49192281BE971499CD249713DC6771CC8958D
Justificativa
Tipo do Documento
005
Identificação/Número
12/06/2023
Data
Processo: 2-4342/2023
Processo Documento
Justificativa sobre o Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 - Alteração PCCS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 12/06/2023 11:34:20 Finalização: 12/06/2023 12:09:02
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 12/06/2023 11:36:44
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/06/2023 11:36:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 12/06/2023 12:30:29
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 13/06/2023 07:34:36
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 13/06/2023 10:26:23
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 14/06/2023 13:30:19
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9015 e o CRC EB0F4250.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 005 /2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE
CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 13,
Inciso II, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 27, inciso II, do Regimento Interno
(Resolução nº 008/2023), apresenta para apreciação dos sublimes
Vereadores, o seguinte projeto de:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica alterada a redação do Inciso II, do Art. 26, da Lei
Complementar nº 81/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
II - O cargo de Motorista Oficial terá carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, cujo trabalho será ajustado por Portaria da
Presidência;
Art. 2º. Acrescenta o Inciso IV ao Art. 26, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
IV - Os servidores efetivos estatutários ocupantes do cargo de
Agente de Vigilância Patrimonial terão jornada de trabalho fixada em
regime de escalonamento em escala de plantão de 12 x 36 (doze por
trinta e seis) horas de trabalho, caracterizando como horas
extraordinárias as que excederem à 160ª hora.
Art. 3º. Acrescenta as Alíneas “a” e “b” ao Inciso IV, do Art. 26, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
a) a remuneração das horas extraordinárias será calculada pelo
Setor de Recursos Humanos com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) sobre a hora normal de trabalho, observadas as normas
vigentes e com base em portaria da Presidência, a qual definirá sobre
a escala de plantão e definição de fórmula de cálculo;
b) a remuneração de domingos e feriados será normal, tendo em
vista as particularidades da escala de revezamento de trabalho.
Art. 4º Fica extinto o cargo efetivo de técnico administrativo,
unificando-o ao cargo efetivo de agente legislativo/administrativo, que
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passará a contar com mais a vaga oriunda do cargo em extinção, cuja
remuneração será igual a do cargo de maior remuneração.
Parágrafo único: Os servidores ocupantes dos cargos permanecerão na
mesma referência salarial a que tiver enquadrado na tabela de progressão a
que faz jus quando da entrada em vigor da presente Lei Complementar.
Art. 5º. Fica criada a função gratificada de assessor jurídico das
comissões e das licitações e contratações.
Parágrafo único. A descrição e atribuições da função gratificada
constará no Anexo VI e o quadro da função com valor constará no Anexo VII,
com redação anexa.
Art. 6º. Ficam alterados os Anexos III. IV, V, VI, VII e VIII que passarão
a vigorar conforme anexos.
Art. 7º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 8º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem
com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Corumbiara (RO), 14 de junho de 2023.
(assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica)
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
(assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica)
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
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ANEXO III
DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL SUPERIOR
CONTADOR (ENS-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino superior em
ciências contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade
O Contador é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Organizar os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, traçando o plano
de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para
possibilitar o controle contábil e orçamentário; coordenar a análise e
classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações
realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de
contas da Câmara Municipal; acompanhar a execução orçamentária da
Câmara Municipal, examinando empenho de despesas em face da existência
de saldo nas dotações; proceder à análise econômico-financeira e patrimonial
da Câmara Municipal; orientar e supervisionar todas as tarefas de
escrituração; controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas,
conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a
correção das operações contábeis; elaborar o balanço geral, bem como outros
demonstrativos contábeis, para apresentar resultados totais ou parciais da
situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal; informar
processos, dentro de sua área de atuação e sugerir métodos e procedimentos
que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis; estudar e implantar
controles que auxiliam os trabalhos das auditorias internas e externas;
organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da
Câmara Municipal, transcrevendo dados e emitindo pareceres; supervisionar
o arquivamento de documentos contábeis, orientar e treinar os servidores
que auxiliam na execução de tarefas típicas da classe; elaborar e encaminhar
as prestações de contas mensais e anuais do Poder Legislativo; elaborar e
encaminhar os relatórios de gestão fiscal e outros documentos que se fizerem
necessários; executar outras tarefas afins.
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CONTROLADOR INTERNO (ENS-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino superior em
Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC
e/ou Direito com registro na OAB e/ou Administração com registro no
Conselho Regional de Administração – CRA e/ou Economia com registro no
Conselho Regional de Economia – CORECON.
O Controlador é subordinado à Presidência da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Comprovar a legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial, quanto a sua eficiência e eficácia;
acompanhar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Plano Plurianual, a execução do orçamento e os programas
de trabalho; promover orientação às Unidades Administrativas com vistas à
racionalização da execução da despesa; comprovar a legitimidade dos atos
de gestão; coordenar e executar o programa de auditoria interna, a fim de
assessorar as Unidades Administrativas na prática dos atos da gestão,
encaminhando Relatórios ao Tribunal de Contas, na forma da legislação
pertinente; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
subsidiar a Câmara no planejamento, orçamento e programação financeira
com informações oportunas que permitam aperfeiçoar o desempenho das
atividades; supervisionar as medidas adotadas pelo Poder, para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos
dos Art. 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000; acompanhar os prazos de
entrega dos relatórios de gestão fiscal, de execução orçamentária e demais
relatórios e informações exigidas pela legislação; acompanhar e analisar os
limites constitucionais e legais estabelecidos para a despesa pública; dar
ciência ao Presidente da Câmara e ao Tribunal de Contas de qualquer
irregularidade ou ilegalidade; desempenhar as demais funções institucionais
e constitucionais.
PROCURADOR JURÍDICO (ENS-03)
Requisitos para provimento: Concurso público com curso superior
devidamente inscrito e regular com a OAB, com ilibada conduta moral.
O Procurador Jurídico é subordinado à Presidência da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência;
representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de Lei ou ato
municipal conjuntamente com a Mesa Diretora; exercer suas funções de
Advogado junto aos Tribunais superiores, apresentando sustentação oral em
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Poder Legislativo
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face dos interesses do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele
promovidas; assessorar a Presidência quanto à análise das proposições,
sugestões e requerimentos a ele apresentados; despachar assuntos de sua
competência com o Presidente da Câmara; analisar e estudar os aspectos
jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das
Comissões; prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, na
sua organização e funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos
e seus registros; desenvolver estudos sobre a Lei de Organização Municipal,
Regimento Interno da Câmara, Estrutura de planos de cargos e carreiras da
Câmara, Códigos municipais e outras normas, mantendo arquivo
jurisprudencial de interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a área
jurídica do Executivo Municipal; acompanhar, pesquisar e estudar as
evoluções legislativas do país, informando da existência ou alteração de
dispositivos legais que, direta ou indiretamente, afetem a comunidade e os
trabalhos do legislativo; responder e dar parecer sobre consultas dos
Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de
Contas do Estado e outros órgãos municipais, estaduais e federais; assessorar
a elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela Casa e dirimir
dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das questões a estes
atinentes; Preparar as informações a serem prestadas em mandados de
segurança impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara, promovendo
todos os atos promoção e interesse da defesa institucional do Poder
Legislativo Municipal; assessorar o controle interno da Casa em face de suas
inerentes funções legal; Executar outras tarefas relativas à área jurídica,
solicitando, quando for o caso, a colaboração das unidades organizacionais
da Câmara, bem como outras, atendendo às necessidades do Poder
Legislativo, mediante determinação do Presidente; executar outras tarefas
afins.
NÍVEL MÉDIO
AGENTE LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO (ENM-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo.
O Agente Legislativo Administrativo é subordinado ao Diretor Geral da
Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e
normas administrativas da gestão pública; responder pelo expediente da
rotina legislativa e administrativa; proceder à aquisição, guarda e distribuição
de material; redigir pareceres e informações; redigir expedientes
administrativos e legislativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios,
relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviços,
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instruções, exposições de motivos, Projetos de Lei, indicações, resoluções,
emendas, requerimentos, minutas de decretos legislativos e outros;
secretariar as sessões da câmara, comissões de estudo, de inquérito e
reuniões, redigir atas de reuniões, auxiliar a Mesa Diretora na organização e
andamento da pauta das sessões; executar o registro da expedição e
recebimento da correspondência; realizar e conferir cálculos relativos a
lançamentos; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam
ser adquiridos; efetuar ou orientar o recebimento, conferencia, armazenagem
e conservação de materiais e outros suprimentos; Manter atualizados os
registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais;
eventualmente realizar trabalhos digitados, operar com terminais eletrônicos
e equipamentos de microfilmagem, projetor e multimídia, atuar na área de
computação, orientar e acompanhar processos legislativos e administrativos;
executar outras tarefas correlatas.
MOTORISTA OFICIAL (ENM-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo,
carteira de Habilitação categoria AD.
O Motorista Oficial é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Dirigir veículos e motocicletas transportando pessoas, materiais e outros,
conforme solicitação, zelando pela segurança; cumprir a escala de trabalho;
verificar o funcionamento de equipamentos de sinalização sonora e
luminosa; efetuar prestação de contas das despesas do veículo; prestar ajuda
no carregamento e descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local
destinado; informar sobre o itinerário e conduzir o veículo em viagens dentro
do território nacional; manter-se atualizado com as normas e legislação de
transito; prestar os primeiros socorros às vítimas em casos de acidentes;
participar de programas de treinamentos quando convocado; executar
tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática específicos; controlar o consumo de combustível,
peças e lubrificantes, efetuando reabastecimento e lubrificação,
acompanhando troca de peças e serviços de revisão, bem como os prazos ou
quilometragem para tais serviços; Atender aos parlamentares nos termos da
Lei que regulamenta o uso do veículo, inclusive, fora da jornada de trabalho,
aos finais de semanas e feriados nacionais e municipais; representar ou
resolver questões de ordem burocrática para os vereadores e servidores,
sempre que solicitado, com autorização prévia do 1º Secretário, do Presidente
da Câmara e do Diretor Geral; auxiliar no protocolo de correspondência
expedida pela Mesa Diretora e pela Diretoria Geral; manter os veículos
sempre em condições de uso, devidamente limpos e com os equipamentos
de segurança em dias; supervisionar as atividades relacionadas à utilização
de veículos da câmara, registrar quilometragem no começo e no final do
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serviço, anotando a hora de saída e chegada dos respectivos veículos;
preencher mapas e formulários sobre utilização diária dos veículos, assim
como sobre o abastecimento do combustível; comunicar a chefia imediata,
tão prontamente quando possível qualquer ocorrência extraordinária; realizar
outras tarefas afins.
NÍVEL FUNDAMENTAL
AGENTE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL (ENF-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental
completo.
O Agente de vigilância patrimonial é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Promover a inspeção das dependências do prédio ou área que estiver
protegendo, verificando as condições de equipamentos e bens; Fazer ronda
de inspeção em intervalos fixados, adotando providencias para evitar roubos,
incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda; fiscalizar a
entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões ou portas de acesso ao
local que estiver sob sua responsabilidade; manter vigilância sobre os
estacionamentos e veículos; verificar as autorizações para o ingresso nos
referidos locais e vedar a entrada de pessoas não autorizadas; Verificar se as
escadas, portas, janelas, cadeados estão devidamente fechadas; observar a
entrada de funcionários fora do seu horário de trabalho; investigar quaisquer
condições anormais que tenha observado; solicitar quando for o caso,
identificação ou autorização de pessoas para ingresso na Câmara de
Vereadores; providenciar imediatamente, em caso de sinistros, desvios,
roubos ou invasões, no sentido de evitar maiores consequências, a
comunicação com órgãos ou autoridades competentes; zelar pela ordem e
segurança da área sob sua responsabilidade; vigiar se os bens patrimoniais
estão devidamente nos respectivos lugares e se as plaquetas de identificação
estão nos respectivos bens; distribuir documentos as pessoas da unidade que
estiver sobre a sua vigilância; cuidar das instalações elétricas, hidráulicas e
de sonorização do prédio da Câmara providenciando ou solicitando os reparos
necessários ao perfeito funcionamento comunicar a autoridade competente
as irregularidades de que tiver conhecimento; manter vigilância permanente
nos locais de acesso ao público durante o expediente; executar outras tarefas
semelhantes.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ENF-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental
completo.
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O Auxiliar de Serviços Gerais é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Transportar documentos e materiais internamente entre as repartições da
Câmara ou externamente para outros órgãos ou entidades; levar e receber
correspondências e volumes nos correios e companhias de transportes; fazer
protocolar documentos quando chegado ao átrio do poder legislativo; fazer
chegar aos interessados às correspondências protocoladas no átrio da
Câmara Municipal; zelar pela limpeza do prédio público e instalações da
Câmara; manter arrumado o material sob a sua guarda e responsabilidade;
realizar serviços relacionados com cozinha e copa do órgão, tais como fazer
e servir café, água, lavar louças, zelando pela higiene, limpeza e conservação
dos equipamentos; cuidar das instalações elétricas, hidráulicas e de
sonorização do prédio da Câmara Municipal providenciando ou solicitando os
reparos necessários ao perfeito funcionamento; executar serviços de
recepção e portaria; abrir e fechar instalações do prédio da Câmara nos
horários regulares; ligar ventiladores, ar condicionado, luzes e demais
aparelhos elétricos e desligá-los ao final do expediente; organizar pedidos de
material necessários ao funcionamento dos serviços sob sua
responsabilidade; auxiliar no controle de estoque de gêneros alimentícios;
auxiliar nas atividades administrativas em caráter emergenciais e
permanentes quando for capacitada para tal finalidade; promover a
manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento,
conservação, classificação e registro dos materiais de consumo e expediente
da Câmara; promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao
movimento de entrada e saída de materiais do estoque; promover o
fornecimento dos materiais regularmente requisitados para os diversos
serviços da Câmara; atuar no auxílio da administração geral como ir ao banco,
prefeitura e demais departamentos públicos, controlar o consumo do material
para efeito da previsão e controle dos gastos; determinar providência para
apuração dos desvios e faltas de materiais eventualmente verificados;
executar outras tarefas correlatas.
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ANEXO IV
QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EFETIVO
O quadro funcional de provimento efetivo da Câmara Municipal de
Corumbiara tem a seguinte estrutura:
I – Cargos de Provimento Efetivo
a) Nível Superior
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Contador ENS-01 01
Controlador Interno ENS-02 01
Procurador Jurídico ENS-03 01
b) Nível Médio
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Agente Legislativo Administrativo ENM-01 06
Motorista Oficial ENM-02 01
c) Nível Fundamental
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Agente de Vigilância Patrimonial ENF-01 03
Auxiliar de Serviços Gerais ENF-02 01
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ANEXO V
QUADRO FUNCIONAL DAS PROGRESSÕES
DOS SERVIDORES EFETIVOS
O quadro funcional das progressões dos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Corumbiara tem a seguinte estrutura:
Grupos
Operacionais
Progressões de 0 a 360 meses
0 - 36 37 - 72 73 - 108 109-144 145-180 181–216 217–252 253–288 289–324 325-360
Referências I II III IV V VI VII VIII IX X
Contador 4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Controlador
Interno
4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Procurador
Jurídico
4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Agente Leg.
Adm.
2.068,93 2.275,82 2.503,40 2.753,74 3.029,12 3.332,03 3.665,23 4.031,76 4.434,93 4.878,43
Motorista 1.269,73 1.396,71 1.536,38 1.690,01 1.859,01 2.044,92 2.249,41 2.474,35 2.721,78 2.993,96
Agente de
Vigilância Pat
1.198,37 1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69
Auxiliar de
Serv. Gerais
1.198,37 1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69
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ANEXO VI
DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO (FG-PA)
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar a área de Patrimônio, na execução dos
serviços necessários aos cumprimentos da legislação pertinente, em especial
o Livro de Inventário e atualização do sistema de Patrimônio. Desenvolver o
controle dos estoques mediante um sistema eficiente, o qual deve fornecer,
a qualquer momento, as quantidades que se encontram à disposição e onde
estão localizadas, as compras em processo de recebimento, as devoluções ao
fornecedor e as compras recebidas e aceitas.
ATRIBUIÇÕES: Administrar o patrimônio da Câmara Municipal, observando as
disposições previstas na Lei Orgânica do Município e demais legislações
pertinentes; promover o cadastro dos bens municipais, realizando
inventários; providenciar o competente registro legal de tombamento de
objetos móveis e imóveis de propriedade da Câmara; providenciar a
documentação das doações de bens móveis e imóveis, de interesse da
Câmara; promover o recebimento, tombamento, identificação, cadastro,
avaliação, reavaliação, incorporação, carga e descarga de bens patrimoniais;
promover sindicâncias e inquéritos para apurar irregularidades e
responsabilidades, na área de competência do Departamento; promover os
atos bons e necessários ao encaminhamento e processamento da
escrituração e registro dos bens imóveis; promover o controle e o registro das
autorizações, permissões e concessões de serviços públicos, autorizados
pelo Presidente da Câmara Municipal, quando for o caso; organizar e manter
arquivo de documentos, em especial, do Departamento; desincumbir-se de
outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento das atribuições do
Departamento. Receber para guarda e proteção os materiais adquiridos pela
Câmara; entregar os materiais mediante requisições autorizadas aos
usuários; manter atualizados os registros necessários. Agilizar as atividades,
o controle, em particular das funções referentes ao Almoxarifado, devendo
fazer parte do conjunto do setor envolvido, qual seja, recebimento,
armazenagem e distribuição. Qualificar as atividades do recebimento
abrangendo desde a recepção do material na entrega pelo fornecedor até a
entrada nos estoques e os materiais com política de ressuprimento e os de
aplicação imediata, sofrendo critérios de conferência quantitativa e
qualitativa. Executar outras atividades correlatas.
OUTROS: O exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens
e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
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FROTAS E COMBUSTÍVEIS (FG-FC)
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e controlar o abastecimento e uso de
veículos oficiais da Câmara Municipal de Corumbiara.
ATRIBUIÇÕES: Orientar e fiscalizar os serviços de veículos, equipamentos e
maquinário, especialmente a entrada e saída, conferindo a quilometragem
atual do veículo. Expedir e receber relatórios de atividades que utilizarem de
veículos públicos. Controlar o abastecimento dos veículos pertencentes à
frota da Câmara através de relatórios e requisições. Encaminhar no tempo
devido às requisições correspondentes a Diretoria Geral para pagamento
junto aos fornecedores. Manter organizado o arquivo de controle de
abastecimento, uso de veículos e documentação pertinente ao setor,
especificamente em relação aos bens pertencentes à Câmara, devidamente
organizado. Atuar juntamente com a Diretoria no ato do pagamento de
fornecedores, realizando conferência das requisições expedidas. Executar
outras atividades correlatas ao cargo.
OUTROS: O exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens
e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO (FG-CCP)
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e julgar os certames, na seleção da proposta
mais vantajosa, considerando o princípio da economicidade e custo/
benefício, em consonância com interesse público, bem como praticar atos
correlatos, atuando nos serviços administrativos. Programar, coordenar e
controlar a execução das atividades relativas às licitações, compras e
contratação de serviços dentro das modalidades da Lei Federal 14.133, de 1º
de abril de 2021.
ATRIBUIÇÕES: Receber as requisições pertinentes à instauração de processos
licitatórios relativos à compra, locação, alienação e serviços; Executar
atividades relativas à instauração de processo e julgamento das licitações de
interesse do órgão, com observância das legislações Federal, Estadual e
Municipal específicas; Propor a instauração de processo com vista à apuração
de infrações cometidas no curso da licitação e do contrato, para promoção da
responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível, sem prejuízo
de sua iniciativa de apuração; Conduzir os procedimentos de concessões e
permissões, nos termos da legislação aplicável; executar todos os serviços de
contratações dentro das modalidades da Lei 14.133/2021; Observar as
normas da lei de licitação, contratos e pregões, visando não cometer falha de
cunho administrativo; Proceder a elaboração de editais, classificação,
registros e demais atos pertinentes à realização dos certames; Ser leal e
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Cortez para com a clientela que participarem dos certames; Redigir as atas e
demais atos dentro do sistema de pregões; Executar outras tarefas correlatas
com o cargo.
OUTROS: O exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens
e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES E DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES
(FG-AJCLC)
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoria jurídica às comissões
permanentes, temporárias, de inquérito e especiais e assessorar na parte
jurídica das licitações e contratações públicas.
ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência jurídica às comissões no que tange a
elaboração de proposições sujeitas à apreciação do plenário; Participar,
quando solicitado, das reuniões das Comissões Permanentes para auxiliar nas
interpretações e tomadas de decisões; Participar, quando solicitado, das
sessões ordinárias e extraordinárias para sanar dúvidas e questionamentos
referentes às proposições submetidas à apreciação do Plenário, incluída
manifestação oral, quando solicitado; Analisar e exarar parecer às razões de
veto do Prefeito; Prestar assistência jurídica às Comissões Processantes e
Parlamentares de Inquérito, exarando parecer prévio acerca dos requisitos
formais de admissibilidade; Assessorar a Presidência, o Controle Interno e a
Diretoria Geral da Câmara Municipal na análise jurídica das licitações e
contratações do órgão, bem como, na interpretação e aplicação da lei geral
de licitações e contratos e seus respectivos regulamentos; Assessorar a
Presidência e o Controle Interno na criação, atualização e aperfeiçoamento
dos regulamentos da lei geral de licitações e contratos; Realizar, mediante
análise jurídica e, ao final da fase preparatória, o controle prévio de legalidade
das licitações e contratações da Câmara Municipal, emitindo os competentes
pareceres jurídicos ou despachos com as determinações necessárias visando
ao cumprimento da lei e regulamentos de regência; Prestar assistência
jurídica aos agentes de contratação, às equipes de apoio, às comissões de
contratação e aos fiscais e gestores de contratos na solução de questões
afetas a licitações, contratações e fiscalização de contratos e congêneres do
órgão; Adotar as medidas cabíveis para a solução de casos que demandem
atuação própria e específica da Procuradoria, em nível de representação
judicial ou extrajudicial do órgão; Executar outras tarefas correlatas com o
cargo.
OUTROS: O exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens
e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
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ANEXO VII
DO QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGO SÍMBOLO VAGAS VALOR
Patrimônio e Almoxarifado FG-PA 01 R$ 850,00
Frotas e Combustíveis FG-FC 01 R$ 800,00
Agente de Contratação/Pregoeiro FG-CCP 01 R$ 1.000,00
Assessor Jurídico das Comissões e das
Licitações e Contratações
FG-AJCLC 01 R$ 2.000,00
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ANEXO VIII
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
O organograma funcional da Câmara Municipal de Corumbiara tem a
seguinte estrutura administrativa:
Presidência
UCCI Diretoria Geral
Contador Agente Legislativo
Administrativo Motorista Oficial Agente de Vigilância
Patrimonial
Auxiliar de Serviços
Gerais
Chefe Setor
Legislativo
Chefe de Gabinete Asessor de Imp. e Com. e
TI Assessor Parlamentar
Chefe de Recursos
Humanos
Procuradoria Jurídica
ID: 9084 e CRC: BD8CD333
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9084
B0BD0CDF4817DF2D6DBD86E573DDD630
BD8CD333
MD5:
CRC:
SHA256: D1519FBEC5DA514890CB883C1A97BB20E8FC5B6FE21A23CCD133049A85E1F45D
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
005/2023
Identificação/Número
14/06/2023
Data
Processo: 2-4342/2023
Processo Documento
Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 - Alteração PCCS
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 14/06/2023 12:26:02 Finalização: 14/06/2023 12:34:48
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/06/2023 12:26:02
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14/06/2023 12:26:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 14/06/2023 12:54:49
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 14/06/2023 12:57:24
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 14/06/2023 12:58:46
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 14/06/2023 13:30:20
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9084 e o CRC BD8CD333.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Relatório Técnico 2 de 11/04/2023, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 7298 e CRC: FE56E615). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1-35/2023
INTERESSADO: ÁBNER PAULO DE OLIVEIRA SOUZA
ASSUNTO: Solicitação de Isonomia Salarial
RESPONSÁVEL(EIS): Sidnei dos Santos Moura - Presidente
RELATÓRIO TÉCNICO N. 002/2023
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Cuidam os autos sobre solicitação de análise por esta unidade de Controle Interno quando
ao pedido de isonomia salarial entre os cargos de Agente Administrativo/Legislativo e o cargo de Técnico
Administrativo, requerido pelo servidor Ábner Paulo de Oliveira Souza (ID 5114).
O servidor requerente ocupa o cargo de Agente Administrativo/Legislativo e pretende
igualar sua remuneração ao cargo de Técnico Administrativo, além de receber de forma retroativa a
diferença salarial desde sua posse na Câmara Municipal.
Em seu pedido, o servidor cita como base o Art. 461 do Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT),
justificando que ambos os cargos exercem praticamente as mesmas atribuições e fazem o mesmo serviço.
2. ANÁLISE
Em primeira análise, cabe destacar que não são aplicáveis as disposições da CLT, em
virtude do município adotar Regime Jurídico próprio para regular as relações funcionais e trabalhistas entre
si e seus servidores, com regras próprias, não cabendo a invocação de tais dispositivos, a menos que seja
em situações restritas nos casos de omissão do estatuto próprio.
Deste modo, no âmbito municipal, o dispositivo que trata do respectivo assunto é o Art. 45,
§ 2º da Lei nº 045/93 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município), in verbis:
Art. 45 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
(...)
Parágrafo 2º - É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais
ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e
Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao
local de trabalho. (Grifou-se)
Posto isso, é oportuno ponderar que a referida Lei Municipal foi sancionada no ano de
1993, tendo sido baseada, por conseguinte, na Constituição Federal vigente à época. No entanto, com o
advento da EC nº 19/98, o princípio da isonomia remuneratória foi retirado do texto constitucional,
passando o § 1º do Art. 39 da CF a dispor da seguinte forma:
Art. 39 (...)
§ 1º a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira;
II - os requisitos de investidura;
Relatório Técnico 2 de 11/04/2023, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 7298 e CRC: FE56E615). Pág: 2/3
III - as peculiaridades dos cargos.
(Grifou-se)
Além disso, a disciplina sobre a remuneração do servidor não deriva de um único
dispositivo, mas decorre da conjuração harmônica e sistemática de vários dispositivos, mais
especificamente do Art. 37 e seus incisos X, XI, XII e XIII.
Tais dispositivos trazem como regras básicas, de que somente por lei específica pode-se
fixar ou alterar a remuneração dos servidores; existência de teto constitucional para os servidores dos
poderes Legislativo e Judiciário, tendo como limite os do poder Executivo; e a vedação a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórios para efeito de remuneração de pessoal.
A intenção dos dispositivos constitucionais é assegurar a igualdade jurídica e não a
paridade absoluta nominal, isto é, garante-se o tratamento isonômico aos que especificamente sejam
iguais perante a lei. Outrossim, o dispositivo refere-se ao termo vencimentos, que corresponde ao
vencimento básico do cargo, excluindo-se as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza e ao
local de trabalho.
Ademais, não basta que a nomenclatura dos cargos seja a mesma para impor a
necessidade de mesmos vencimentos. A denominação do cargo não é o mais importante, devendo ser
analisada se as atribuições dos mesmos são realmente iguais ou assemelhadas.
Perante ao exposto, em análise das atribuições dos cargos de Agente
Legislativo/Administrativo e Técnico Administrativo descritos na Lei Complementar nº 081/2018, com suas
alterações, há evidentes semelhanças entre si, além de exigirem o mesmo nível de escolaridade, mesmo
nível de subordinação e lotação no mesmo local de trabalho, que em tese, pressupõe também o mesmo
grau de responsabilidade e complexidade.
Conforme já mencionado, o inciso X do Art. 37 da CF/88, dispõe que a remuneração dos
servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, ou seja, por via legislativa.
Esclarecendo que, caso seja atendido o pedido do servidor, embora o mesmo tenha ocorrido por via
administrativa, deverá ser elaborado Projeto de Lei para a respectiva alteração da remuneração. Também
cumpre destacar que, conforme Súmula Vinculante 37 do STF, não cabo ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Considerando que o um possível aumento de remuneração do servidor seja realizado por
Lei, esta deve atender as exigências no tocante aos limites de despesas com pessoal e disponibilidade
orçamentária, com demonstração de seu impacto no exercício corrente e posteriores.
Sobre o recebimento retroativo, esta UCCI entende que não cabe seu pagamento, pois a
Câmara municipal remunerou o servidor de acordo com a Lei vigente à época, o Edital e disposições do
concurso do qual o servidor se ingressou, foi nomeado e tomou posse, não havendo indícios de que o
servidor foi lesado ou teve algum prejuízo que gerasse direito à alguma indenização por diferença salarial.
O pagamento de diferença salarial ao servidor desde a posse em concurso público, no
entendimento desta Unidade, além de não possuir lastro legal também configuraria alterações nas
disposições originais do Concurso, com impactos na concorrência e participação dos demais candidatos,
por isso não deve ser considerado procedente.
Por último, é importante frisar não é permitido exigir igualdade de salário e/ou transformar
um cargo em outro com nível de escolaridade diferente ao originalmente investido por meio de concurso
público, em consonância com a Súmula Vinculante 43 do STF.
3. CONCLUSÃO E PARECER
Conclui-se que, em tese, por haver semelhanças entre as atribuições dos cargos de
Técnico Administrativo e Agente Legislativo/Administrativo, além de possuírem os mesmos requisitos de
Relatório Técnico 2 de 11/04/2023, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 7298 e CRC: FE56E615). Pág: 3/3
investidura, grau de reponsabilidade e complexidade, é possível que haja a paridade entre as
remunerações, desde que seja realizada mediante Lei específica, assegure o princípio da
irredutibilidade de salário e sejam observadas as exigências de natureza orçamentária e fiscal
previstas no Art. 169 da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Como observado, caso seja concedida a igualdade de remuneração a fim de adequação
com os dispositivos constitucionais, não cabe pagamento retroativo, pois não se configura prejuízo ao
servidor, apenas adequação de vencimentos que teriam efeitos a partir da vigência da Lei na qual teria o
intuito de conferir tratamento isonômico ao mesmo.
Por fim, solicito que os autos sejam submetidos à Procuradoria Jurídica para que também
análise as similaridades dos cargos, bem como avalie a possibilidade de unificação dos mesmos.
Corumbiara - RO, 11 de abril de 2023.
JAMES JONATAS DA SILVA
Controlador Interno
Portaria n° 007/2016
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por James Jonatas da Silva, Controlador, em 11/04/2023
às 10:26, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 7298 e o código verificador FE56E615.
Referência: Processo nº 1-35/2023. Docto ID: 7298 v1