Ofício 71 de 13/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 99507 e CRC: CA611A1F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 71/SEMPLAN/2023
Corumbiara/RO, 13 de junho de 2023.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 236.107,26 (Duzentos e Trinta e Seis Mil, Cento e Sete Reais e
Vinte e Seis Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 137 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 16/06/2023 às 08:13, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 99507 e o código verificador CA611A1F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 15/06/2023 08:36
ID: 9116 e CRC: 77FF6418
Ofício 71 de 13/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 99507 e CRC: CA611A1F). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 1-1121/2023. Docto ID: 99507 v1
ID: 9116 e CRC: 77FF6418
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9116
8992F3BFDD884F2F335458E4667A4437
77FF6418
MD5:
CRC:
SHA256: 2C1764FCC9B5D39210388C3F2437ADAC506F77CAAFCA28D6F3A69CB1F04C4F10
Ofício
Tipo do Documento
nº 71/SEMPLAN/2023
Identificação/Número
16/06/2023
Data
Processo: 2-4343/2023
Processo Documento
Ofício nº 71/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/06/2023 08:33:06 Finalização: 16/06/2023 08:51:40
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/06/2023 08:33:06
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/06/2023 08:33:06
ANEXOS
Justificativa 035/2023 16/06/2023 9117
Projeto de Lei n° 035/2023. 16/06/2023 9118
Nota Técnica 035/2023 16/06/2023 9120
Lei Complementar n° 181/2021 16/06/2023 9121
Lei Complementar n° 197/2022 16/06/2023 9122
Pedido Programação de saldo 16/06/2023 9123
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informando o ID 9116 e o CRC 77FF6418.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 236.107,26 (Duzentos e Trinta e
Seis Mil, Cento e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos).
Os recursos do presente projeto são oriundos de sobras financeiras de exercícios
anteriores e serão aplicados na aquisição de móveis e equipamentos (para reposição ou
implementação) e materiais de consumo como combustível e outros/diversos. Assim
proporcionando e melhorando o desenvolvimento das atividades pertinentes aos serviços prestados
na área de saúde pública, atendendo a demanda da Secretaria Municipal de Saúde.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 13 de Junho de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 99512 e CRC: 38B3062A ID: 9117 e CRC: 14472DE2
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 99512
9C8896C60B85B0AFB0525F1A4E1FEC97
38B3062A
MD5:
CRC:
SHA256: F3682671CD351DA99191F836AEEEB3212DAAF2FC23DA1043A9CA0B09A47FDC26
Justificativa
Tipo do Documento
035
Identificação/Número
13/06/2023
Data
Processo: 1-1121/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 236.107,26 — SUS — EXERCÍCIOS ANTERIORES — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 13/06/2023 07:57:23 Finalização: 15/06/2023 08:03:34
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 13/06/2023 07:57:23
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 13/06/2023 07:57:23
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 15/06/2023 08:36:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/06/2023 08:13:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 99512 e o CRC 38B3062A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9117 e CRC: 14472DE2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9117
15AA755264CD581B7311A129F700E220
14472DE2
MD5:
CRC:
SHA256: 6E8B59450E78EDADC13D69F9CDDB51019234BEF66335AFC8499F3AE483D6940C
Justificativa
Tipo do Documento
035/2023
Identificação/Número
16/06/2023
Data
Processo: 2-4343/2023
Processo Documento
Ofício nº 71/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/06/2023 08:35:20 Finalização: 16/06/2023 08:36:01
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/06/2023 08:35:20
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/06/2023 08:35:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 71/SEMPLAN/2023 16/06/2023 9116
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9117 e o CRC 14472DE2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI 035/2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 236.107,26 (Duzentos e Trinta e Seis Mil, Cento e Sete
Reais e Vinte e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Saúde para Todos
103020007.1.214000 – Outros Recursos Vinculados à Saúde - Exercícios Anteriores.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 89.171,46
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – SUS ......................... R$ 146.935,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 236.107,26
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte SUS - Outros Recursos Vinculados à
Saúde.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 13 de Junho de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 99513 e CRC: 12B5DA83 ID: 9118 e CRC: 2433CC4D
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 99513
01378C784C918F5E2E09B34547ED97D9
12B5DA83
MD5:
CRC:
SHA256: 367782C6343AF57CD4BE53FDE442495F7231EC7C800FA86BFD8FD4D7F18E3AA2
Projeto de Lei
Tipo do Documento
035
Identificação/Número
13/06/2023
Data
Processo: 1-1121/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 236.107,26 — SUS — EXERCÍCIOS ANTERIORES — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 13/06/2023 07:58:44 Finalização: 15/06/2023 08:04:14
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 13/06/2023 07:58:44
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 13/06/2023 07:58:44
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 15/06/2023 08:36:04
ANEXOS
Balanço 2022 13/06/2023 99515
Demonstrativo SUPERAVIT 2022 13/06/2023 99516
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/06/2023 08:13:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 99513 e o CRC 12B5DA83.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9118 e CRC: 2433CC4D
Dezembro(31/12/2022)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Exercício Anterior Exercício Atual
Exercício de 2022
CONSOLIDADO - Desconsiderando as contas INTRA-OFSS
Nota Nota
A) QUADRO PRINCIPAL
Pág.: 1
PASSIVO CIRCULANTE 403,13 147.637,25
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO 2.619,35 403,13
PESSOAL A PAGAR 0,00 403,13
PESSOAL A PAGAR P 0,00 403,13
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 2.619,35 0,00
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR F 2.619,35 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 85.353,12 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 85.353,12 0,00
FORNECEDORES NACIONAIS F 30.892,96 0,00
PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME F 241,36 0,00
ORDINÁRIO
PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME P 54.218,80 0,00
ORDINÁRIO
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 59.664,78 0,00
VALORES RESTITUÍVEIS 44.664,78 0,00
CONSIGNAÇÕES F 18.992,05 0,00
DEPOSITOS NAO JUDICIAIS F 25.578,41 0,00
CONSIGNAÇÕES F 94,32 0,00
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 15.000,00 0,00
CONSÓRCIOS A PAGAR P 15.000,00 0,00
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 280.000,00 115.275,19
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO 115.275,19 280.000,00
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 115.275,19 280.000,00
CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS - DÉBITO PARCELADO P 115.275,19 280.000,00
TOTAL PASSIVO 262.912,44 280.403,13
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
PATRIMÔNIO LIQUIDO 77.299.008,72 153.240.536,51
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 15.992.512,55 15.992.512,55
PATRIMÔNIO SOCIAL 15.992.512,55 15.992.512,55
PATRIMÔNIO SOCIAL - CONSOLIDAÇÃO P 15.992.512,55 15.992.512,55
RESULTADOS ACUMULADOS 137.248.023,96 61.306.496,17
SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS 137.248.023,96 61.306.496,17
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO P 76.022.271,42 14.808.343,00
ATIVO CIRCULANTE 40.191.122,23 25.376.475,58
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 39.714.161,39 24.958.117,18
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 39.714.161,39 24.958.117,18
CONTA ÚNICA RPPS F 0,00 832,03
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS F 38.985.908,31 24.957.285,15
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA F 728.253,08 0,00
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 25.064,67 0,00
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS 241,36 0,00
CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS F 241,36 0,00
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 24.823,31 0,00
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO F 202,00 0,00
MATERNIDADE PAGO
CRÉDITOS A RECEBER DECORRENTES DE FOLHA DE F 24.621,31 0,00
PAGAMENTO
ESTOQUES 451.896,17 418.358,40
ALMOXARIFADO 451.896,17 418.358,40
MATERIAL DE CONSUMO P 359.309,43 299.243,77
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS P 29.997,10 29.378,41
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO P 3.661,08 1.687,81
AUTOPEÇAS P 688,00 0,00
MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES P 1.110,40 47,76
MATERIAL DE EXPEDIENTE P 56.706,25 50.841,91
MATERIAIS A CLASSIFICAR P 220,97 0,00
ESTOQUE SOBRESSALENTES A ALIENAR P 158,80 0,00
OUTROS - ALMOXARIFADO P 0,00 37.124,80
MATERIAIS GRÁFICOS P 44,14 33,94
ATIVO NÃO CIRCULANTE 53.649.552,75 45.115.197,98
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 1.152.786,54 2.558.452,98
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 1.152.786,54 2.558.452,98
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA P 2.331.575,93 1.792.506,78
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA P 1.467.393,92 765.946,20
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER P 10.661,73 0,00
(-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO P -2.656.845,04 0,00
INVESTIMENTOS 29.060,79 0,00
PARTICIPAÇÕES PERMANENTES 29.060,79 0,00
PARTICIPAÇÕES AVALIADAS PELO MÉTODO DE P 29.060,79 0,00
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
IMOBILIZADO 52.467.705,42 42.556.745,00
BENS MOVEIS 26.761.779,12 19.921.471,74
ID: 99515 e CRC: 71118323 ID: 9118 e CRC: 2433CC4D
Dezembro(31/12/2022)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Exercício Anterior Exercício Atual
Exercício de 2022
CONSOLIDADO - Desconsiderando as contas INTRA-OFSS
Nota Nota
A) QUADRO PRINCIPAL
Pág.: 2
SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES P 61.306.496,17 46.498.153,17
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES P -80.743,63 0,00
TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 153.240.536,51 77.299.008,72
TOTAL 153.503.448,95 77.579.411,85
BENS DE INFORMÁTICA P 1.735.790,24 827.065,46
VEÍCULOS P 14.056.167,47 9.626.531,43
MÓVEIS E UTENSÍLIOS P 1.760.989,75 1.453.502,60
MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE P 154.013,23 102.241,23
COMUNICAÇÃO
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS P 8.398.640,82 7.384.413,41
DEMAIS BENS MÓVEIS P 656.177,61 527.717,61
BENS IMÓVEIS 25.907.943,10 22.792.690,90
INSTALAÇÕES P 369.686,87 64.646,87
BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO P 7.728.347,19 4.936.317,88
BENS DOMINICAIS P 10.000,00 10.000,00
BENS DE USO ESPECIAL P 17.752.807,51 17.742.971,36
BENS DE USO COMUM DO POVO P 4.996,74 0,00
DEMAIS BENS IMÓVEIS P 42.104,79 38.754,79
(-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS -202.016,80 -157.417,64
(-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS P -202.016,80 -157.417,64
TOTAL 93.840.674,98 70.491.673,56
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2378 - 18442)
02/02/2023 09:07 Usuário: Edinaldo Paulo de Souza ID: 99515 e CRC: 71118323 ID: 9118 e CRC: 2433CC4D
Dezembro(31/12/2022)
BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
Exercício de 2022 Pág.: 3
ATIVO FINANCEIRO 39.739.226,06 24.958.117,18
ATIVO PERMANENTE 54.101.448,92 45.533.556,38
PASSIVO FINANCEIRO (78.418,45)+RP não Proc.(8.890.390,14) 8.968.808,59 8.195.861,11
PASSIVO PERMANENTE 184.493,99 280.403,13
SALDO PATRIMONIAL 84.687.372,40 62.015.409,32
B) QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Nota Nota Exercício Atual Exercício Anterior Exercício Atual Exercício Anterior
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2378 - 18442)
02/02/2023 09:07 Usuário: Edinaldo Paulo de Souza ID: 99515 e CRC: 71118323 ID: 9118 e CRC: 2433CC4D
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS (Contas do Grupo 811xx) SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS ( Contas do Grupo 812xx) Exercício Atual Exercício Anterior Exercício Anterior Exercício Atual
Dezembro(31/12/2022)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
Exercício de 2022
C) QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO (CONTROLE)
Nota Nota
Pág.: 4
ATOS POTENCIAIS ATIVO 7.879.408,54 3.043.271,70
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 7.879.408,54 3.043.271,70
DIREITOS CONTRATUAIS 0,00 0,00
TOTAL 7.879.408,54 3.043.271,70
ATOS POTENCIAIS PASSIVO 7.421.939,23 14.074.791,97
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 14.074.791,97 7.421.939,23
TOTAL 14.074.791,97 7.421.939,23
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2378 - 18442)
02/02/2023 09:07 Usuário: Edinaldo Paulo de Souza ID: 99515 e CRC: 71118323 ID: 9118 e CRC: 2433CC4D
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 99515
E77C2B3217E6D1FD8FCFB87EBCCADD76
71118323
MD5:
CRC:
SHA256: 25A76B815F9E84A54A022C2BDE9ADAE48ECEE4D2EDD7F43F315EE558F0B841DE
Balanço
Tipo do Documento
2022
Identificação/Número
13/06/2023
Data
Processo: 1-1121/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 236.107,26 — SUS — EXERCÍCIOS ANTERIORES — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 13/06/2023 08:00:13 Finalização: 13/06/2023 08:00:25
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 13/06/2023 08:00:13
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 13/06/2023 08:00:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 035 13/06/2023 99513
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 99515 e o CRC 71118323.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9118 e CRC: 2433CC4D
Dezembro(31/12/2022)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Exercício de 2022
CONSOLIDADO
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 1
00 ORDINÁRIO 18.391.153,49 13.384.661,33
01 VINCULADO 13.841.676,45 3.377.594,74
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 101.917,13 119.464,32
550 Transferência do Salário-Educação -22.884,82 8,80
552 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 13.170,41 25.520,24
553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 18.505,98 15.502,47
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE -228.912,00 349,85
570 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação 934,58 96.330,00
571 Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação 588.805,97 3.956.575,37
599 Outros Recursos Vinculados à Educação 56.023,02 42.541,60
Transf.Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 798.216,38
Saúde
600 1.596.433,68
Transf.Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de 4.708,75
Saúde
601 634.553,22
Transf.Fundo a Fundo Recursos SUS provenientes Governo Federal-Bloco Manut.Ações e Serviços Públicos Saúde–Recursos 563.558,06
destinados ao enfrentamento COVID-19 no bojo da ação 21C0
602 0,00
621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 24.881,92 194.771,66
631 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde 26.775,63 -591.318,88
632 Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde 0,00 224.996,24
659 Outros Recursos Vinculados à Saúde 0,00 251.474,01
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 43.058,19 33.472,37
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 0,00 156.264,24
669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 14.692,07 0,00
700 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União -754.414,24 1.574.101,13
701 Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados 360.505,42 1.684.625,28
705 Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 0,00 899,81
706 Transferência Especial da União 0,00 16.759,35
750 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 0,00 7,79
751 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 0,00 7,59
869 Outros recursos extraorçamentários 903.548,58 4.672.840,02
TOTAL 32.232.829,94 16.762.256,07
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2378 - 18442)
02/02/2023 09:09 Usuário: Edinaldo Paulo de Souza ID: 99516 e CRC: 4F372FE9 ID: 9118 e CRC: 2433CC4D
Dezembro(31/12/2022)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Exercício de 2022
CONSOLIDADO
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 2
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2378 - 18442)
02/02/2023 09:09 Usuário: Edinaldo Paulo de Souza ID: 99516 e CRC: 4F372FE9 ID: 9118 e CRC: 2433CC4D
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 99516
BD00F6E9599C9E8D7529CB1721CFC7E8
4F372FE9
MD5:
CRC:
SHA256: 85686F59E32877EC09CE7F82BFA8E73623447507D967E8ED92E43A1D71D0B1F0
Demonstrativo
Tipo do Documento
SUPERAVIT 2022
Identificação/Número
13/06/2023
Data
Processo: 1-1121/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 236.107,26 — SUS — EXERCÍCIOS ANTERIORES — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 13/06/2023 08:00:36 Finalização: 13/06/2023 08:00:52
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 13/06/2023 08:00:36
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 13/06/2023 08:00:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 035 13/06/2023 99513
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9118 e CRC: 2433CC4D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
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Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9118
C4C52002B8761FD1DA243873E562EBD7
2433CC4D
MD5:
CRC:
SHA256: E4C2AAD4BB35957C40C29F5AF5D54A5D8175E23DBC40C6D73E8CE52BDDE3C7EB
Projeto de Lei
Tipo do Documento
n° 035/2023.
Identificação/Número
16/06/2023
Data
Processo: 2-4343/2023
Processo Documento
Ofício nº 71/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/06/2023 08:36:15 Finalização: 16/06/2023 08:36:51
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/06/2023 08:36:15
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/06/2023 08:36:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 71/SEMPLAN/2023 16/06/2023 9116
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informando o ID 9118 e o CRC 2433CC4D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Página 1 de 9
Nota Técnica
TRANSFERÊNCIA E TRANSPOSIÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES NAS
CONTAS DE REPASSES FEDERAIS FUNDO A FUNDO
Lei complementar n. 172, de 15 de abril de 2020
Lei complementar n° 197, de 6 de dezembro de 2022
Portaria GM/MS nº 96, de 7 de fevereiro de 2023
Brasília, 09 de fevereiro de 2023.
Atualizada em 24 fevereiro de 2023.
Há muito o CONASEMS vem se empenhando para viabilizar meios legais que
possibilitem aos municípios a execução dos recursos financeiros remanescentes de
exercícios financeiros anteriores, constantes nos Fundos Municipais de Saúde,
provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
Uma das iniciativas foi buscar a necessária autorização legislativa para permitir aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios realizarem a transposição e a transferência
destes saldos financeiros visando a utilização destes valores em outras ações da saúde
dos Municípios. Esta autorização legislativa foi alcançada pela publicação da Lei
Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.
No entanto, a LC 172/20 disciplinou que a transposição e a transferência de saldos
financeiros aplicavam-se tão somente durante a vigência do estado de calamidade
pública de que tratou o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou seja, até
dia 31 de dezembro de 2020. Para viabilizar a reprogramação dos saldos era necessária
a alteração do prazo previsto na Lei.
Assim, a Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021 ampliou a vigência da LC
172/20 até o final do exercício financeiro de 2021 e, por sua vez, a Lei Complementar n°
197, de 6 de dezembro de 2022 promoveu a devida prorrogação da vigência da LC
172/20 até 31 de dezembro de 2023. Todavia, para além da ampliação da vigência da
LC 172/20, a LC 197/22 tem também como finalidade a destinação de recursos para
custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos, que atuam de
forma complementar junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
ID: 98906 e CRC: B60C3879 ID: 9120 e CRC: 9DE9DCFB
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1. Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020
A LC 172/20 dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros
constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
provenientes de repasses federais.
1.1. Conceito de Transposição e Transferência
TRANSPOSIÇÃO e TRANSFERÊNCIA são mecanismos estabelecidos pelo Art. 167 da
Constituição Federal que permitem a movimentação de recursos orçamentários.
TRANSPOSIÇÃO - É a realocação de recursos financeiros entre programas de trabalho,
no âmbito do orçamento de um mesmo órgão: a Secretaria Municipal de Saúde. Ou seja,
trata-se da possibilidade da utilização do recurso de uma dotação orçamentária,
dedicada a um programa, em um outro programa, desde que previsto no Plano Municipal
de Saúde.
TRANSFERÊNCIA - É a realocação de recursos financeiros entre as categorias
econômicas de despesas, no orçamento de um órgão (Secretaria Municipal de Saúde)
e do mesmo programa de trabalho. Esta operação possibilita realocações de recursos
entre categorias econômicas (corrente e capital), na mesma categoria programática
(Atividade, Projeto ou Operação Especial).
1.2. Conceito de Ações e Serviços Públicos em Saúde
Na saúde, a reprogramação possibilitada pela LC 172/20 trata dos recursos dedicados
ao financiamento das Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS), segundo os critérios
disciplinados pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141/2012, quais sejam:
Art. 2º Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos
estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas
com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a
promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam,
simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7o da Lei no 8.080, de
19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:
I - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso
universal, igualitário e gratuito;
II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos
Planos de Saúde de cada ente da Federação; e
III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se
aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam
sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre
as condições de saúde da população.
Parágrafo único. Além de atender aos critérios estabelecidos no caput,
as despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão
ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos
fundos de saúde.
ID: 98906 e CRC: B60C3879 ID: 9120 e CRC: 9DE9DCFB
Página 3 de 9
Art. 3o Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal,
do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o desta
Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos
mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e
serviços públicos de saúde as referentes a:
I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de
complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de
deficiências nutricionais;
III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade
promovidos por instituições do SUS;
V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos
serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e
hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades,
desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação
financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais
determinações previstas nesta Lei Complementar;
VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de
comunidades remanescentes de quilombos;
VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de
doenças;
IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras
de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos
públicos de saúde;
X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas
ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas
do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de
saúde; e
XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades
prestadoras de serviços públicos de saúde.
Tais ações e serviços abrangem as despesas relacionadas à atenção primária e
especializada, à vigilância em saúde, à assistência farmacêutica, incluindo obras,
aquisição de veículos, serviços de terceiros, reformas, folha de pessoal vinculada à
secretaria municipal de saúde, a aquisição de suprimentos, medicamentos, insumos,
produtos hospitalares e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias, previstas
nos respectivos planos de saúde.
ID: 98906 e CRC: B60C3879 ID: 9120 e CRC: 9DE9DCFB
Página 4 de 9
2. Lei Complementar n° 197, de 6 de dezembro de 2022
A LC 197/2022 estabelece a prorrogação da vigência da LC 172/20 até 31 de dezembro
de 2023, elenca condições para reprogramação dos recursos, que deverão ser
observadas pelo gestor, assim como viabiliza o repasse para o custeio de serviços
prestados pelas entidades privadas sem fins lucrativos.
Dessa forma, foram normatizados critérios específicos para a utilização dos saldos das
contas abertas até 01 de janeiro de 2018 , assim como o repasse para entidades sem
fins lucrativos.
2.1. Contas abertas até 01 de janeiro de 2018
A LC 197/22 alterou a LC 172/20 para dispor que os saldos em contas abertas até 01
de janeiro de 2018 ficam dispensados do cumprimento dos objetos e dos
compromissos previamente estabelecidos em atos normativos específicos, expedidos
pela direção do SUS, conforme estabelecido no § 7º do Art. 2º:
Os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro
de 2018 para transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional
de Saúde aos fundos de saúde locais ficam dispensados do cumprimento
do disposto no inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 172,
de 15 de abril de 2020.
No entanto, se estes saldos não forem executados até o final do exercício
financeiro de 2023, eles deverão ser devolvidos à União.
2.1.1. Custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins
lucrativos
A LC 197/22 disciplina que parte dos saldos financeiros transpostos ou transferidos a
partir da data de publicação dalei, e com fundamento no disposto na LC 172/20, deverão
ser aplicados para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins
lucrativos que complementam o SUS, no montante global de até R$ 2.000.000.000,00
(dois bilhões de reais), com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade econômicofinanceira dessas instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de
continuidade.
Por meio da Portaria GM/MS 96, de 08 de fevereiro de 2023, o Ministério da Saúde
estabeleceu os parâmetros para definição do auxílio financeiro a ser recebido por cada
entidade, com os respectivos valores de repasse.
Caso do saldo total das contas dos antigos blocos não seja suficiente para cumprir o
valor definido pela PT 96/23 para repasse às entidades filantrópicas em atendimento a
LC 197/22, o Ministério da Saúde está autorizado, no exercício de 2023, a transferir aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a diferença entre os saldos financeiros
apurados nas citadas contas e o montante publicado.
ID: 98906 e CRC: B60C3879 ID: 9120 e CRC: 9DE9DCFB
Página 5 de 9
2.1.1.1. Portaria GM/MS nº 96, de 7 de fevereiro de 2023
A PT 96/23 dispõe os parâmetros para a definição do valor a ser aplicado para o custeio
de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o
SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes
dos repasses federais depositados nas contas bancárias abertas antes de 2018, nos
termos da LC 197/22.
Os municípios relacionados na PT 96/23 deverão priorizar o custeio das entidades
filantrópicas. Os valores deverão ser transferidos a entidades filantrópicas indicadas, em
até 30 dias a partir da data da publicação da PT 96/23 e de acordo com os valores
definidos.
Os saldos considerados para fins de repasse às entidades sem fins lucrativos constantes
na Portaria GM/MS nº 96/2023 são aqueles aferidos nas contas abertas antes de 01 de
janeiro de 2018.
Já a definição do valor máximo a ser destinado a cada entidade filantrópica considerou
a proporção da produção total das entidades registradas nas bases de dados dos SIHSIA/SUS, no período de 2019 a 2021 (art. 4º, §3º, da PRT GM/MS 96/23).
Desta forma, nos casos em que os saldos das contas citadas não alcancem os
valores fixados na portaria, o Ministério da Saúde, durante o exercício de 2023,
deverá fazer o repasse da diferença aos estados e municípios (observados o art. 4º
da LC 197/22 e art. 2º, inciso II da Portaria GM/MS 96/23). Assim, verificada a
diferença entre o valor dos saldos e o montante referido na portaria,
recomendamos que o ente informe por meio de ofício ao titular da Secretaria de
Atenção Especializada do Ministério da Saúde o montante necessário a ser
aportado.
Além disso, o CONASEMS recomenda aos municípios que tem sob sua gestão os
estabelecimentos beneficiados não complementar o repasse à entidade com recursos
próprios, uma vez que tal competência é da União e que eventual repasse de recursos
próprios não poderá ser objeto de ressarcimento, podendo, inclusive, ser considerado
repasse em duplicidade, posto que se destinará a mesma finalidade do repasse federal,
podendo levar à responsabilização do ordenador de despesa.
Destaca-se que os saldos das CONTAS CUSTEIOSUS e INVESTSUS (abertas a partir
01 de janeiro de 2018), destinados aos Blocos de Estruturação e de Manutenção, não
podem ser considerados para cumprimento da Portaria GM/MS nº 96/23.
No tocante ao repasse dos valores às entidades, é necessária a formalização pelo
município gestor do prestador por meio de instrumento adequado, seja termo
aditivo ao instrumento já firmado anteriormente ou um novo, nos moldes
orientados pelo setor jurídico local. Independentemente do instrumento adotado,
recomendamos que seja consignada referência expressa à base legal que
fundamenta o repasse estipulando que:
a) Os recursos deverão ser aplicados para contribuir com a sustentabilidade econômicofinanceira da entidade na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade
(art. 2º da LC 197/22 e § 2º do art. 1º c/c art. 8º da PT 96/23);
ID: 98906 e CRC: B60C3879 ID: 9120 e CRC: 9DE9DCFB
Página 6 de 9
b) A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades
deverá compor o Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo gestor do
estabelecimento beneficiado (art. 9º da PT 96/23).
Também deverá constar no instrumento o prazo para a execução desses recursos
e o prazo para a respectiva prestação de contas por parte das entidades
beneficiadas.
Além disso, os recursos a serem utilizados devem ser consignados na lei de orçamento
vigente, assim como no caso de recursos a serem aportados pelo Ministério da Saúde.
A entidade sem fins lucrativos em débito com o sistema da seguridade social não
poderá receber os recursos citados na LC 197/22.
O PRAZO FINAL PARA REPASSE ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS,
ATENDENDO TODOS OS CRITÉRIOS, SERÁ 07 DE MARÇO DE 2023
Os saldos financeiros em contas abertas antes de 01/jan./2018 foram apurados pelas
instituições financeiras oficiais federais e o Fundo Nacional de Saúde disponibilizou no
painel :
https://painelms.saude.gov.br/extensions/LC_Saldos_197/LC_Saldos_197.html
Também é possível conferir os valores, antes e depois de 01/jan./18, por município,
região de saúde, estados, assim como o valor total, por tipo de repasse, banco e conta
corrente, tudo isso por meio do Painel de Apoio à Gestão - Saldos em contas disponíveis
em:
https://portal.conasems.org.br/paineis-de-apoio/paineis/20_saldos-em-contas
Apenas após atendida a finalidade citada os recursos transpostos ou transferidos
poderão ser aplicados para outras finalidades, em quaisquer despesas e categoria
econômica, em ações e serviços públicos de saúde.
2.2. Municípios não relacionados na Portaria GM/MS 96/23
Os municípios não relacionados na portaria do Ministério da Saúde poderão
reprogramar livremente todo o saldo existente nas contas em despesas dedicadas ao
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, previstos no plano de saúde.
Mas para isso é preciso atender aos seguintes requisitos:
a) Inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação
Anual de Saúde e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova
categoria econômica a ser vinculada;
b) Ciência ao respectivo Conselho de Saúde;
c) Demonstrar no Relatório Anual de Gestão – RAG.
ID: 98906 e CRC: B60C3879 ID: 9120 e CRC: 9DE9DCFB
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2.3. Contas abertas após 01 de janeiro de 2018 - CusteioSUS e InvestSUS
As demais contas (CusteioSUS e InvestSUS) seguem o que está estabelecido na LC
172/20. Os saldos poderão ser reprogramados para qualquer categoria econômica e
qualquer ação e serviços públicos de saúde, conforme previstos no artigo 3º da LC
141/12.
Ressalta-se que nas contas CusteioSUS e InvestSUS a repriorização é possível para
valores de exercícios financeiros anteriores. Desta forma, em 2023 poderão ser
repriorizados os valores de saldos identificados em 31/dez/2022. Todos os
municípios que têm saldos financeiros nas contas CusteioSUS e InvestSUS podem fazer
a reprogramação destes recursos por meio da transposição e transferências, mas para
isso é preciso atender aos seguintes requisitos:
a) Cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos
em atos normativos específicos expedidos pela direção do SUS,
compromissos estes pactuados na CIT e que tem como instrumento de
repasse Portarias do Ministério da Saúde;
b) Que os objetos e dos compromissos que foram executados constam nos
Relatório Anual de Gestão;
c) Ciência ao Conselho de Saúde.
3. Outros pontos importantes que devem ser esclarecidos:
Após o preenchimento dos requisitos os municípios deverão realizar os seguintes
procedimentos:
a) Realizar as alterações necessárias no Digisus;
b) O Município não terá de fazer plano de aplicação específico para execução destes
recursos, bastando apenas inserir as ações e a nova origem dos recursos no Plano
Municipal de Saúde vigente;
c) A transição possibilita que os recursos disponíveis nas contas federais sejam
destinados tanto às despesas correntes (GND3), quanto às despesas de capital
(GND4), bastando apenas fazer a correta alocação orçamentária no Plano Municipal
de Saúde e na Lei Orçamentária Anual do Município;
d) Os valores nas contas correntes anteriores a 2018 (financeiros) não podem ser
transferidos para as contas correntes CusteioSUS e InvestSUS, atualmente
utilizadas pelo Ministério da Saúde para o repasse dos recursos federais. O
Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado entre os Agentes Financeiros – Banco
do Brasil e Caixa Econômica Federal - e o Ministério Público Federal, impede
transferir recursos disponíveis nas contas financeiras abertas pelo Fundo Nacional
de Saúde.
e) De forma alguma é permitido abrir subcontas bancárias de recursos federais. Todos
os recursos devem ser executados na conta que originou o repasse aberto pelo
Fundo Nacional de Saúde.
ID: 98906 e CRC: B60C3879 ID: 9120 e CRC: 9DE9DCFB
Página 8 de 9
As modificações são apenas orçamentárias e os valores serão executados a partir
das respectivas contas de origem.
Saldos remanescentes de emendas parlamentares nas contas CusteioSUS e InvestSUS
poderão ser transpostos/ transferidos, considerando que os objetos das emendas
estejam cumpridos.
Recursos residuais provenientes de Emendas Parlamentares podem ser utilizados
de acordo com as despesas previstas nos Planos de Saúde.
O disposto na LC 197/23 não se aplica, em nenhuma hipótese, aos saldos
financeiros oriundos de créditos extraordinários abertos pela União para COVID19
nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 167 da Constituição Federal, inclusive aqueles
submetidos ao regime da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.
Salienta-se que deve ser dada prioridade absoluta aos saldos das contas anteriores
a 01/jan/18, visto que a execução desses valores fica desobrigada do cumprimento
da finalidade definida no Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União ou
mesmo do ato normativo que deu origem ao repasse e caso são sejam executados
deverão ser devolvidos ao Ministério da Saúde.
Dúvidas e esclarecimentos:
Procure o apoiador do seu município ou o Cosems do seu estado.
Elaboração:
Equipe técnica Conasems
ID: 98906 e CRC: B60C3879 ID: 9120 e CRC: 9DE9DCFB
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•Ações e serviços públicos de saúde
•Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141/2012
•Entidades sem fins lucrativos indicados por Portaria
do Ministério da saude ( LC 197)
Conceitos :
Transposição
Transferência
Municipios SEM transferência a entidades sem fins lucrativos
DISPENSADO inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 172/2020
(cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos
normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde )
inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde e
na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser
vinculada;
Ciência ao respectivo Conselho de Saúde.
Realizar as alterações necessárias no Digisus
Demonstrar no Relatório Anual de Gestão - RAG Demonstrar no Relatório Anual de Gestão - RAG
Valores não for executados até o final do exercício financeiro de 2023 deverão ser devolvidos
à União.
Demonstrar no Relatório Anual de Gestão - RAG
OBJETOS DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS
DISPENSADO inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 172/2020
(cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos
normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde )
Inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde
e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser
vinculada;
Ciência ao respectivo Conselho de Saúde.
Repasse para entidades sem fins lucrativos beneficiadas indicadas na ( Portaria GM/MS n.
96/2023)
Realocação de recursos financeiros entre programas de trabalho, no âmbito do orçamento de um mesmo órgão.
Realocação de recursos financeiros entre as categorias econômicas de despesas
Valores não for executados até o final do exercício financeiro de 2023 deverão ser
devolvidos à União.
Municipios COM transferência de Saldos a Instituição Sem Fins Lucrativos
CONTAS
ABERTAS
ANTES 2018
CONTAS
ABERTAS
DEPOIS DE
2018
(CUSTEIOSUS
E INVESTSUS)
Recursos EXTRAORDINÁRIOS transferidos para COVID SOMENTE em 2020 não podem ser reprogramados – Orçamento de Guerra
01 de janeiro de 2018
Os saldos poderão ser reprogramados para qualquer subfunção e categoria econômica em quaisquer ação e serviços públicos em saúde, conforme previstos no artigo 2º e 3º da LC N.
141/2012
Saldos aptos para reprogramações _ valores identificados em 31/12/2022
Cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde;
Inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser
vinculada;
Ciência ao respectivo Conselho de Saúde. ID: 98906 e CRC: B60C3879 ID: 9120 e CRC: 9DE9DCFB
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 98906
F621C520704DDEB67B5869234ABEE0FB
B60C3879
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CRC:
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Nota Técnica
Tipo do Documento
CONASEMS 2023
Identificação/Número
07/06/2023
Data
Processo: 1-1121/2023
Processo Documento
NOTA TÉCNICA DO CONASEMS 2023 SOBRE TRANSFERÊNCIA E TRANSPOSIÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES NAS
CONTAS DE REPASSES FEDERAIS FUNDO A FUNDO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Aline Medina
Criação: 07/06/2023 12:15:20 Finalização: 07/06/2023 12:18:36
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 07/06/2023 12:15:20
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 07/06/2023 12:15:20
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9120 e CRC: 9DE9DCFB
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9120
B6811C5FAA185B16456A8F7DD65D92F8
9DE9DCFB
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Nota Técnica
Tipo do Documento
035/2023
Identificação/Número
16/06/2023
Data
Processo: 2-4343/2023
Processo Documento
Ofício nº 71/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/06/2023 08:42:42 Finalização: 16/06/2023 08:43:27
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/06/2023 08:42:42
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/06/2023 08:42:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 71/SEMPLAN/2023 16/06/2023 9116
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
14/04/2023, 10:54 Lcp 181
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp181.htm 1/3
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de
2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para
conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios executem atos de transposição e de
transferência e atos de transposição e de
reprogramação, respectivamente; altera a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016,
para conceder prazo adicional para celebração de
aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de
indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas;
altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, para permitir o afastamento de vedações durante
o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no
Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para
conceder prazo adicional para celebração de contratos e
disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado
com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de
agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar
nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei
Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2021.” (NR)
Art. 2º O art. 6º da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O disposto nesta Lei aplica-se, alternativa ou cumulativamente, durante:
I – a vigência de qualquer estado de calamidade pública reconhecido pelo
Congresso Nacional;
II – o exercício financeiro de 2021.” (NR)
Art. 3º A Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º-C. Fica a União impedida, até 31 de dezembro de 2021, de aplicar as
penalidades decorrentes do descumprimento da limitação de despesas do § 1º do art. 4º
desta Lei Complementar e de exigir a restituição prevista no § 2º do referido artigo.” (NR)
“Art. 12-A. ................................................................................................
........................................................................................................................
§ 8º Aplicam-se aos contratos de que trata a Lei referida no caput deste artigo, a
partir da data de assinatura do termo aditivo, a redução da taxa de juros e a mudança de
índice de atualização monetária, quando indexado ao Índice Geral de Preços do Mercado
(IGP-M), para as condições previstas nos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei
Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.” (NR)
Art. 4º O art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ....................................................................................................
ID: 98900 e CRC: 3FE4C713 ID: 9121 e CRC: 578FA459
14/04/2023, 10:54 Lcp 181
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp181.htm 2/3
.......................................................................................................................
§ 2º As vedações previstas neste artigo poderão ser:
........................................................................................................................
II – afastadas, desde que previsto expressamente no Plano de Recuperação Fiscal
em vigor.
................................................................................................................” (NR)
Art. 5º A Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21. .....................................................................................................
§ 1º ...........................................................................................................
I – incidência dos encargos contratuais de normalidade sobre cada valor
inadimplido, desde a data de sua exigibilidade até a data de homologação do primeiro
Regime de Recuperação Fiscal, no caso de obrigações decorrentes da redução
extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia concedida em razão da primeira
adesão ao Regime de Recuperação Fiscal;
II – incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic) para os títulos federais sobre cada valor inadimplido, desde a data de sua
exigibilidade até a data de homologação do primeiro Regime de Recuperação Fiscal, no
caso de obrigações inadimplidas referentes a operações de crédito com o sistema
financeiro e instituições multilaterais contratadas em data anterior à homologação do
pedido da primeira adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e cujas contragarantias não
tenham sido executadas pela União.
.........................................................................................................................
§ 6º Os valores não pagos em decorrência da retomada progressiva de pagamentos
prevista na primeira adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, relativos às dívidas
administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia e às
obrigações inadimplidas referentes a operações de crédito com o sistema financeiro e
instituições multilaterais contratadas em data anterior à homologação do pedido da
primeira adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e cujas contragarantias não tenham
sido executadas pela União, serão capitalizados nas condições do art. 2º da Lei
Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e sua regulamentação, e incorporados
ao saldo do contrato de que trata o art. 9º-A da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio
de 2017.” (NR)
“Art. 23. É a União autorizada a celebrar com os Estados, até 30 de junho de 2022,
contratos específicos com as mesmas condições financeiras do contrato previsto no art. 9ºA da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com prazo de 360 (trezentos e
sessenta) meses, para refinanciar os valores inadimplidos em decorrência de decisões
judiciais proferidas em ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2020 que lhes tenham
antecipado os seguintes benefícios da referida Lei Complementar:
...............................................................................................................” (NR)
Art. 6º Revoga-se o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de maio de 2021; 200
o da Independência e 133
o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Wagner de Campos Rosário
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2021.
*
ID: 98900 e CRC: 3FE4C713 ID: 9121 e CRC: 578FA459
14/04/2023, 10:54 Lcp 181
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp181.htm 3/3
ID: 98900 e CRC: 3FE4C713 ID: 9121 e CRC: 578FA459
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 98900
8500DDC60694C83A80E148548628DF35
3FE4C713
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Lei Complementar
Tipo do Documento
181
Identificação/Número
07/06/2023
Data
Processo: 1-1121/2023
Processo Documento
Lei Complementar nº 181/2021 (Altera a Lei Complementar nº 172/2020, e a Lei nº 14.029/2020, para conceder prazo para
que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição, transferência e reprogramação; ... e
altera outras Leis)
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Aline Medina
Criação: 07/06/2023 12:05:21 Finalização: 07/06/2023 12:12:15
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 07/06/2023 12:05:21
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 07/06/2023 12:05:21
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informando o ID 98900 e o CRC 3FE4C713.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9121 e CRC: 578FA459
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9121
D5239C86F061D64875DDF847A88472E2
578FA459
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Lei Complementar
Tipo do Documento
n° 181/2021
Identificação/Número
16/06/2023
Data
Processo: 2-4343/2023
Processo Documento
Ofício nº 71/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/06/2023 08:43:43 Finalização: 16/06/2023 08:44:39
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/06/2023 08:43:43
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/06/2023 08:43:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 71/SEMPLAN/2023 16/06/2023 9116
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9121 e o CRC 578FA459.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
14/04/2023, 11:05 Lcp 197
https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp197.htm 1/2
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020,
e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder
prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios executem atos de transposição e de
transferência e atos de transposição e de reprogramação,
respectivamente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei
Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2023." (NR)
Art. 2º Os saldos financeiros transpostos ou transferidos a partir da data de publicação desta Lei Complementar e
com fundamento no disposto na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, deverão ser aplicados para o custeio
de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o Sistema Único de Saúde (SUS),
no montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade
econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade.
§ 1º O Poder Executivo federal estabelecerá parâmetros para a definição do auxílio financeiro a ser recebido por
cada entidade e deverá publicar a identificação da razão social e do número de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades privadas de que trata o caput deste artigo, bem como o valor máximo a ser
recebido por cada entidade.
§ 2º Os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais deverão dar ampla publicidade à razão social e ao
número de inscrição no CNPJ das entidades beneficiadas pelo disposto no caput deste artigo.
§ 3º O crédito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas de que trata o caput deste artigo
deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação dos parâmetros de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º O recebimento dos recursos previstos neste artigo independe da eventual existência de débitos ou da
situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições, excetuados os débitos de que
trata o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
§ 5º As entidades beneficiadas de que trata este artigo deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos
respectivos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais.
§ 6º Apenas após atendida a finalidade de que trata o caput deste artigo os recursos transpostos ou transferidos
poderão ser aplicados para outras finalidades em ações e serviços públicos de saúde.
§ 7º Os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 para transferências
regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde locais ficam dispensados do cumprimento do
disposto no inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.
Art. 3º Após o prazo final estabelecido no art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, os saldos
remanescentes em contas criadas antes de 1º de janeiro de 2018 deverão ser devolvidos à União.
Art. 4º Fica a União autorizada, no exercício de 2023, a transferir aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios a diferença entre os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 e o
montante referido no caput do art. 2º desta Lei Complementar, observadas as disponibilidades previstas na lei
orçamentária anual e seus créditos.
ID: 98903 e CRC: FD494485 ID: 9122 e CRC: 8BC1F080
14/04/2023, 11:05 Lcp 197
https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp197.htm 2/2
§ 1º Os valores transferidos pela União na forma do caput deste artigo serão destinados pelos gestores locais à
finalidade prevista no art. 2º desta Lei Complementar.
§ 2º Os saldos financeiros em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 serão apurados na data de
publicação desta Lei Complementar pelas instituições financeiras oficiais federais em que os recursos são mantidos e
serão informados ao Fundo Nacional de Saúde.
§ 3º O Fundo Nacional de Saúde dará ampla publicidade aos valores apurados nos termos do caput deste artigo.
§ 4º Aplicam-se aos recursos a serem transferidos pela União os objetivos, procedimentos e excepcionalidades
definidos no caput e nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 2º desta Lei Complementar.
Art. 5º O caput do art. 6º da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
"Art. 6º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - o exercício financeiro de 2023." (NR)
Art. 6º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica, em nenhuma hipótese, aos saldos financeiros oriundos
de créditos extraordinários abertos pela União nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 167 da Constituição Federal, inclusive
aqueles submetidos ao regime da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2022
*
ID: 98903 e CRC: FD494485 ID: 9122 e CRC: 8BC1F080
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
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Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 98903
CC9D1505FA269DE985D087A2B2A3D397
FD494485
MD5:
CRC:
SHA256: B664D2D59F992E46E5FF1BC5F1599BFB0B97D30559E915F9CA0D16F6E3768579
Lei Complementar
Tipo do Documento
197
Identificação/Número
07/06/2023
Data
Processo: 1-1121/2023
Processo Documento
Lei Complementar nº 197 (Altera a Lei Complementar nº 172/2020, e a Lei nº 14.029/2020, para conceder prazo para que os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de
reprogramação, respectivamente).
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Aline Medina
Criação: 07/06/2023 12:12:27 Finalização: 07/06/2023 12:14:47
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 07/06/2023 12:12:27
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 07/06/2023 12:12:27
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ID: 9122 e CRC: 8BC1F080
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
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Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9122
0D67E28766C6918A72E8D2FE3CF6159D
8BC1F080
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CRC:
SHA256: 3309D47578D7587E54632ACA2A8CFF6F01CF5D31A93B6B299A98EA632294CC1F
Lei Complementar
Tipo do Documento
n° 197/2022
Identificação/Número
16/06/2023
Data
Processo: 2-4343/2023
Processo Documento
Ofício nº 71/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/06/2023 08:44:50 Finalização: 16/06/2023 08:45:32
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/06/2023 08:44:50
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/06/2023 08:44:50
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 71/SEMPLAN/2023 16/06/2023 9116
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS ANTERIORES A 2018
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Por meio deste documento, a Secretaria Municipal de Saúde de
Corumbiara vem solicitar a aprovação da reprogramação dos saldos financeiros
remanescentes nas contas do Fundo Municipal de Saúde referentes aos anos
anteriores a 2018.
A referida solicitação baseia-se na Lei Complementar nº 172/2020,
na Lei Complementar nº 197 de 06 de dezembro de 2022 e na Portaria
GM/MS nº 07 de fevereiro de 2023. De acordo com essas normas, foi
estabelecido um prazo de até 31 de dezembro de 2023 para a execução dos
recursos financeiros repassados até 01 de janeiro de 2018 e não utilizados até
31 de dezembro de 2023.
Além disso, consideramos a Lei Complementar nº 172/2020, a Lei
Complementar nº 181 de 06 de maio de 2021, a Lei Complementar nº 197 de
06 de dezembro de 2022 e a Portaria GM/MS nº 07 de fevereiro de 2023, bem
como outras Notas Técnicas relacionadas. Esses documentos fornecem
orientações sobre a transferência e transposição de saldos remanescentes nas
contas de repasses federais dos fundos a fundo dos municípios. Vale ressaltar
que a LC 172/20, juntamente com a LC 197/22, amplia a vigência da primeira e
tem como finalidade destinar recursos para o custeio de serviços prestados por
entidades privadas sem fins lucrativos, que atuam de forma complementar junto
ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Tendo em vista o desejo de atender melhor a população do município
de Corumbiara e considerando a previsão na Programação Anual de Saúde -
PAS, gostaríamos de utilizar o saldo remanescente para a aquisição tanto de
materiais permanentes quanto de materiais de consumo. A atualização dos
equipamentos se faz necessária para atender a demanda das Unidades Básicas
ID: 99385 e CRC: C32729E6 ID: 9123 e CRC: 0E0BA644
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
de Saúde – UBS, também visa a inauguração da Unidade Especializada de
Saúde (Pronto Socorro), e demais localidades que precisam ser contempladas
com novas aquisições, para reposição ou implementação. Assim melhorando o
desenvolvimento das atividades pertinentes aos serviços prestados na área de
saúde pública, utilizando para isto recursos provenientes do "superávit dos
saldos orçamentários".
REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS FINANCEIROS:
RELAÇÃO DE ITENS A SEREM ADQUIRIDOS:
ITEM MATERIAL PERMANENTE QTD.
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
01 Bola Suíça 105 cm com Bomba de Ar (p/
fisioterapia) 5 124,00 620,00
02 KIT – Câmera externa inteligente 10 1.133,00 11.330,00
03 Ar Condicionado Split piso teto 36.000
BTU/H Friound Elgin 3 6.450,00 19.350,00
04
Armário de Aço 2 Portas cor cinza para
escritório 5 1.030,00 5.150,00
05 Armário Vitrine 2 Portas 2 1.285,00 2.570,00
06 Cadeira para Coleta de Sangue 2 716,00 1.432,00
07 Microondas 36 litros Eletrolux 1 1.175,00 1.175,00
SALDOS
ANO CONTA SALDO
INCIAL PROPOSTA PORTARIA DEFINIÇÃO DA
PROPOSTA
SALDOS ATÉ
31-12-2022
2015 9422-6 R$ 99.866,66 15246641000114006 1159/2015
Estruturação da Rede de
Serviços da Atenção
Básica de Saúde
R$ 5.154,03
2015 9543-5 R$ 340.000,00 15246041000114006 1283/2015
Estruturação da Rede de
Serviços da Atenção
Básica de Saúde
R$ 213.461,34
2016 9421-8 R$ 101.600,00 15246041000114005 1159/2016
Estruturação da Rede de
Serviços da Atenção
Básica de Saúde
R$ 5.351,85
2017 10020-X R$ 96.700,00 15246041000116002 2351/2017
Estruturação da Rede de
Serviços da Atenção
Básica de Saúde
R$ 12.140,04
TOTAL GERAL A SER REPROGRAMADO: R$: 236.107,26
ID: 99385 e CRC: C32729E6 ID: 9123 e CRC: 0E0BA644
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08 Autoclave Inox Digital 60 litros 2 7.400,00 14.800,00
09 Estante reforçada para armazenagens
pesadas 15 3.560,00 53.400,00
10 Kit Cama Hospitalar Fixa Reclinável c/
Colchão 12 2.610,00 31.320,00
11 Nobreak 1200VA 10 578,88 5.788,80
TOTAL R$ 146.935,80
ITEM MATERIAL DE CONSUMO QTD. VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
12 Access Point Wifi Indoor 2.4GHZ,
5GHZ
5
895,00 4.475,00
13 Switch Gerenciável 24 portas GIGABIT
Ethernet TP Link
6
1.950,00 11.700,00
14 Cabo U/UTP CAT5E, AZUL, 4 pares
trançados MPT
5
488,88 2.444,40
15 Fonte de Alimentação de Computador
com potência
15 185,00 2.775,00
16 Combustível e Lubrificantes - - 67.777,06
TOTAL R$ 89.171,46
TOTAL GERAL R$ 236.107,26
ID: 99385 e CRC: C32729E6 ID: 9123 e CRC: 0E0BA644
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 99385
B22B747BAD613A5899A1A0DD945DAA14
C32729E6
MD5:
CRC:
SHA256: 915DBB4259A960A827F96CC0105517A4BCA7533CD637F0F3F8060C19F82DE0CE
Pedido
Tipo do Documento
Reprogramação de Saldo
Identificação/Número
12/06/2023
Data
Processo: 1-1121/2023
Processo Documento
PEDIDO DE REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS ANTERIORES A 2018 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
RELAÇÃO DE ITENS A SEREM ADQUIRIDOS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Aline Medina
Criação: 12/06/2023 12:54:04 Finalização: 12/06/2023 12:55:43
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 12/06/2023 12:54:04
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 12/06/2023 12:54:04
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informando o ID 99385 e o CRC C32729E6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9123 e CRC: 0E0BA644
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9123
018748EDF13CD8D4774B81272AA88484
0E0BA644
MD5:
CRC:
SHA256: 6F13AE9598AD9263187290FC9278EF599E6EAD43E2CA4AA1BA94E7589DE6A72A
Pedido
Tipo do Documento
Programação de saldo
Identificação/Número
16/06/2023
Data
Processo: 2-4343/2023
Processo Documento
Ofício nº 71/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/06/2023 08:45:56 Finalização: 16/06/2023 08:49:27
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/06/2023 08:45:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/06/2023 08:45:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 71/SEMPLAN/2023 16/06/2023 9116
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9123 e o CRC 0E0BA644.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.