Ofício 143 de 26/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 103211 e CRC: AA0A65A5). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 143/GAB/2023
Corumbiara/RO, 26 de junho de 2023.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Sidnei dos Santos Moura
Presidente da Câmara Municipal De Corumbiara/RO.
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo que
Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos no âmbito do
Poder Executivo Municipal de Corumbiara-RO.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o
estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em regime de
urgência, em conformidade com art. 37, da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
(assinatura eletrônica)
Valdemir Marcolino Gonzaga
Chefe de Gabinete
Portaria 410/2022
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
26/06/2023 às 12:36, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 103211 e o código verificador AA0A65A5.
Referência: Processo nº 1-1177/2023. Docto ID: 103211 v1
ID: 9338 e CRC: 29FAEC0B
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9338
1522CE303EBE93861A94BD07F235F602
29FAEC0B
MD5:
CRC:
SHA256: A96C7B3998C2139F0EC42A5B0C39DB8D1E58A6C483791E564EB498F9DEED10C8
Ofício
Tipo do Documento
n.º 143/GAB/2023
Identificação/Número
28/06/2023
Data
Processo: 2-4345/2023
Processo Documento
Ofício n.º 143/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 28/06/2023 08:04:46 Finalização: 28/06/2023 08:11:46
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/06/2023 08:04:46
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/06/2023 08:04:46
ANEXOS
Justificativa 037/2023 28/06/2023 9339
Projeto de Lei 037/2023 28/06/2023 9340
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 28/06/2023 08:12:01
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9338 e o CRC 29FAEC0B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Justificativa 1 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 102133 e CRC: B08F3212). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI N.º 037/2023
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara do Município de Corumbiara,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminho a esta egrégia casa legislativa o projeto de lei n.º xx de 21 de junho de
2023 que institui e disciplina a concessão, controle e realização de suprimentos de fundos, do
município de Corumbiara dá outras providências.
Trata-se de considerações acerca dos procedimentos quanto à utilização de
suprimento de fundos (adiantamentos) para despesas de pequeno vulto, no âmbito da
Administração Pública.
Em face da necessidade de se haver um efetivo planejamento quanto à gestão
pública dos recursos diante das demandas surgidas, planejar é preciso. Porém, como em muitas
vezes não se pode imaginar todas as possibilidades dessas demandas, poderá ocorrer
eventualidades (excepcionalidades) que terão de ser atendidas, uma vez que o seu não
atendimento poderá ocasionar prejuízos ou consequências desastrosas à Administração.
Ao ocorrer uma eventualidade, e houver a necessidade de atendê-la, de maneira
rápida, não podendo aguardar o processo normal (procedimento licitatório), uma das
possibilidades é atendê-la através de um procedimento denominado concessão de suprimento de
fundos.
A finalidade do suprimento de fundos é de atender a despesas que não possam
aguardar o processo normal, ou seja, é exceção quanto a não realização de procedimento
licitatório. O suprimento de fundos (adiantamento) está pautado na seguinte legislação: - arts. 68 e
69, da Lei n.º 4.320/64; - art. 74, § 3º, do Decreto-Lei n.º 200/67; - arts. 45 a 47 do Decreto n.º
93.872/86 com as alterações do Decreto n.º 95.804/88; e Conforme estabelece o Decreto n.º
93.872, de 23 de dezembro de 1986, capítulo III, Seção V, o suprimento de fundos é um
instrumento de exceção que, a critério do ordenador de despesas e sob sua inteira
responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos (adiantamento) a servidor, sempre
precedido de empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinarse ao processo normal de aplicação.
Poderá ser concedido nos seguintes casos: - para atender despesas eventuais,
inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie; -
quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e -
para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujos valores, em cada caso,
não ultrapassar os limites estabelecidos em Portaria do Ministério da Fazenda.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei n.º
037, de 26 de junho de 2023 à consideração de Vossa Excelência e Ilustres Pares, em virtude de
ser um projeto de relevante interesse público e de fundamental importância para a manutenção
dos serviços públicos ofertados pelo município, estou certo de que a presente proposição
merecerá o apoio e a aquiescência para aprovação da matéria.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral em REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO e do Estatuto dessa
Casa de Leis.
Corumbiara RO, 26 de junho de 2023.
ID: 9339 e CRC: F32E9048
Justificativa 1 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 102133 e CRC: B08F3212). Pág: 2/2
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 26/06/2023 às 12:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 102133 e o código verificador B08F3212.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 26/06/2023 12:28
Referência: Processo nº 1-1177/2023. Docto ID: 102133 v1
ID: 9339 e CRC: F32E9048
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9339
3648100F46872BD55D4116DCEFBAA411
F32E9048
MD5:
CRC:
SHA256: D05CEEE63BE0258DC0BF1F430B9F039406740DD90694859E1B741D522069FA61
Justificativa
Tipo do Documento
037/2023
Identificação/Número
28/06/2023
Data
Processo: 2-4345/2023
Processo Documento
Ofício n.º 143/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 28/06/2023 08:07:14 Finalização: 28/06/2023 08:07:36
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/06/2023 08:07:14
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/06/2023 08:07:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 143/GAB/2023 28/06/2023 9338
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9339 e o CRC F32E9048.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 037 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 102138 e CRC: 494820F8). Pág: 1/6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37, de 26 de junho de 2023.
Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de
fundos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Corumbiara-RO.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
análise, discussão e votação a seguinte:
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei disciplina a concessão, aplicação e prestação de contas do
suprimento de fundos no âmbito do Poder Executivo do Município de Corumbiara, observadas as
disposições dos arts. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Para efeitos de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - suprimento de fundos: entrega de valores a servidor ou agente público para
realização de despesa, precedida de empenho na dotação própria que, por sua natureza e
excepcionalidade, não possam subordinar-se ao procedimento normal de processamento;
II - agente suprido: agente público ou servidor do quadro de pessoal ou servidor à
disposição que seja responsável pela aplicação e apresentação da prestação de contas do
numerário recebido a título de suprimento de fundos, de acordo com a autorização do ordenador
de despesas e da destinação por ele estabelecida;
III - ordenador de despesas: autoridade a quem se atribua a emissão de empenhos,
autorização de pagamentos, suprimento ou dispêndio de recursos;
IV - servidor em alcance: servidor que não tenha prestado contas do suprimento no
prazo regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas em virtude da má aplicação dos
recursos recebidos;
V - prestação de contas: comprovação de que os recursos disponibilizados a título
de suprimento de fundos foram aplicados de acordo com as normas de regência;
VI - tomada de contas especial: processo administrativo formalizado pelo ordenador
de despesas com vistas à apurar a ocorrência de dano ao erário para fins de ressarcimento, em
virtude da má aplicação do numerário liberado a título de suprimento de fundos ou ainda quando o
agente suprido não prestar contas de sua aplicação no prazo fixado;
Art. 3º. Compete a Secretaria Municipal de Administração e Finanças em relação ao
suprimento de fundos:
I - receber os pedidos de concessão de suprimentos de fundo;
II - certificar se o suprido está apto a receber valores e emitir manifestação sobre a
observância dos requisitos previstos neste ato normativo e na legislação aplicável;
III - verificar a existência de disponibilidade financeira e orçamentária para a
concessão;
IV - submeter as solicitações de concessão de suprimento ao ordenador de
despesa da respectiva secretaria;
V - emitir empenho e autorização de pagamento e, quando for o caso, emitir nota de
anulação da despesa;
Art. 4º. Compete ao Prefeito, ao Gestor ou à autoridade com poderes delegados
para atuar como ordenador de despesas, autorizar ou não a concessão de suprimento de fundos.
ID: 9340 e CRC: 2F129396
Projeto de Lei 037 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 102138 e CRC: 494820F8). Pág: 2/6
Art. 5º. Compete ao Controle Interno apreciar a prestação de contas dos agentes
supridos e, quando for o caso, instaurar a tomada de contas especial.
Art. 6º. Compete à Assessoria Jurídica do Município prestar assessoramento ao
Prefeito ou ao ordenador de despesas por ele indicado em matérias relacionadas ao suprimento
de fundos.
CAPÍTULO II
DAS SOLICITAÇÕES DE SUPRIMENTO
Art. 7º. As solicitações de suprimento de fundos deverão ser dirigidas à Secretaria
de Administração e Finanças, exclusivamente, conforme formulário padrão que deverá conter os
seguintes dados (anexo I):
I - nome completo, matrícula, cargo e lotação do suprido;
II - assinatura do suprido, observado o disposto no § 2º deste artigo;
III - indicação do valor do suprimento;
IV - especificação do tipo de despesa a ser realizada ( aquisição de material ou
contratação de serviços com os respectivos códigos de produtos e serviços, se houver);
Parágrafo único. No caso do inciso II, quando o agente suprido não for gestor de
órgão ou unidade administrativa, a solicitação deverá ser instruída com a anuência da sua chefia
imediata.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO
Art. 8º. A concessão de suprimento de fundos no âmbito do Poder Executivo
compete exclusivamente ao Prefeito ou ao Secretário (a) de cada pasta, bem como à autoridade
com poderes delegados para atuar como ordenador de despesas, podendo ser efetivada por
transferência bancária, depósito bancário, pix ou cartão de pagamentos .
Art. 9º. Não será concedido suprimento de fundos nas seguintes situações:
I - a agentes públicos e servidores que estejam afastados das suas funções por
qualquer motivo;
II - a responsável por 2 (dois) suprimentos;
III - a servidor ou agente público que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do
material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;
IV - a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha
prestado contas da respectiva aplicação;
V - a quem esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal,
bem como, tenha sido declarado em alcance;
VI - para assinatura de periódicos, livros, revistas e jornais;
VII - para aquisição de bens ou contratação de serviços que caracterizem ação
continuada;
VIII - para aquisição de bens para a qual exista contrato de fornecimento e/ou
prestação de serviços;
IX - para a realização de despesas cujo objeto tenha amparo contratual;
X - para aquisições de um mesmo objeto, passíveis de planejamento e que, ao
longo do exercício, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de despesas.
Art. 10. Indeferido o pedido, a Secretaria de Administração e Finanças cientificará o
interessado ou sua chefia imediata para fins de arquivamento da solicitação.
Art. 11. Deferido o pedido será permitido a emissão da nota de empenho e a
autorização de pagamento, via transferência do numerário para a conta corrente informada.
CAPÍTULO IV
DAS ESPÉCIES DE DESPESAS
Art. 12. Os pagamentos a serem efetuados através do suprimento de fundos,
restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e os recursos serão oriundos das respectivas
Unidades Gestoras do Poder Executivo Municipal.
Art. 13. Poderão realizar sob o regime de suprimento de fundos pagamentos
decorrentes das seguintes espécies de despesa, em prazo certo e com finalidade específica, de
baixo valor e de pagamento imediato, de natureza excepcional e imprevisível, com as seguintes
características:
ID: 9340 e CRC: 2F129396
Projeto de Lei 037 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 102138 e CRC: 494820F8). Pág: 3/6
I - encadernações, impressos, artigos de escritório e assemelhados, em quantidade
restrita, para o uso e consumo imediato, não existentes em estoque e cuja demanda não seria
passível de previsão, onde a aquisição não possa transcorrer pelas vias normais;
II - serviços postais não previstos em contrato pré-existente;
III - despesas com viagens e ajuda de custo no interesse da Administração, sendo
aquelas destinadas a atender despesas rotineiras com traslados, alimentação e estadia, desde
que o mesmo seja tomador de diária, bem como, custear inscrições, taxas e materiais
relacionados a cursos, feiras ou congressos;
IV - pequenas despesas com organização de eventos, quando a Administração os
promover ou deles participar, cuja realização não possa transcorrer pelas vias normais;
V - despesas com recepções ou homenagens, destinadas a recepcionar e
homenagear autoridades em visita oficial ao Município de Corumbiara;
VI - despesas de pequena monta e não passíveis de previsão, com comemorações
de datas cívicas festivas, cuja realização não possa transcorrer pelas vias normais;
VII - despesas com representação do Poder Público Municipal, sendo aquelas
destinadas a atender gastos efetuados por agentes políticos quando estiverem representando o
Poder Executivo em atos oficiais ou protocolares, neste município ou fora dele, desde que o
mesmo não seja tomador de diária;
VIII - despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento;
IX - despesas extraordinárias ou urgentes.
§1°. Caracterizam-se como despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento,
aquelas que se fizerem necessárias, para aplicação imediata e de caráter urgente, desde que
indispensáveis ao funcionamento normal dos serviços, tais como pequenos consertos.
§2°. Constituem despesas extraordinárias ou urgentes, as que possam ocasionar
prejuízo Municipalidade ou interromper o curso do atendimento dos serviços a cargo do órgão
responsável, caso não se realizem imediatamente, como situação de emergência e calamidades
públicas ou outras de natureza urgente.
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO
Art. 14. O suprimento de fundos não desobriga o agente suprido do dever de
observar, quando da aplicação do numerário recebido, os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e o da aquisição mais vantajosa
para a administração.
Art. 15. O suprimento de fundos poderá ser concedido até o valor de 5% (cinco por
cento) do limite estabelecido no Art. 23, inciso II, alínea "a", da Lei n° 8.666/93, ou seja, R$
4.000,00 (quatro mil reais).
Parágrafo Único. O valor máximo de cada liberação na modalidade de despesas de
pequeno vulto e de pronto pagamento não poderão ultrapassar o limite fixado de 1% do limite
estabelecido no Art. 23, inciso II, alínea "a", da Lei n° 8.666/93, ou seja, R$ 800,00 (oitocentos
reais).
Art. 16. Os recursos entregues ao suprido a título de suprimento de fundos deverão
ser aplicados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do correspondente crédito.
Parágrafo único. O suprimento somente poderá atender a pagamentos de serviços
ou fornecimentos realizados dentro do prazo para sua aplicação, sendo de responsabilidade do
agente suprido qualquer pagamento efetuado antes ou após o término do prazo de aplicação.
Art. 17. O Suprido tem o dever de zelar pela melhor gestão do patrimônio público,
utilizando os recursos com eficiência, buscando sempre a melhor contratação e o menor preço,
devendo para tanto comprovar em suas despesas o valor de mercado por meio de ao menos 3
orçamentos.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 18. O suprido é obrigado a prestar contas da aplicação do suprimento de
fundos recebido.
Art. 19. A prestação de contas do suprimento será encaminhada ao Controle Interno
instruída com os seguintes documentos:
I termo de concessão;
ID: 9340 e CRC: 2F129396
Projeto de Lei 037 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 102138 e CRC: 494820F8). Pág: 4/6
II nota de empenho;
III - comprovantes, em original, das despesas realizadas, emitidos em data igual ou
posterior à data do crédito em conta e compreendida dentro do período fixado para aplicação;
IV - comprovante de devolução do numerário, se houver;
V - comprovante de recolhimento de tributos, se for o caso;
Parágrafo único. Os comprovantes fiscais de pagamento em nome do Município de
Corumbiara e seu CNPJ não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas, entrelinhas,
abreviatura ou termos genéricos que impossibilite o conhecimento das despesas efetivamente
realizadas.
Art. 20. A prestação de contas dos recursos entregues a título de suprimento de
fundos será apresentada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data do
correspondente crédito.
Art. 21. Se o agente suprido não prestar contas do numerário recebido no prazo
fixado ou se as contas prestadas forem impugnadas, o ordenador de despesas deverá, de
imediato, adotar as medidas necessárias à cobrança administrativa, ou, sendo o caso, a
instauração de tomada de contas especial.
Parágrafo único. Os valores impugnados e que haja a anuência do suprido poderão
ser descontados na folha de pagamento.
Art. 22. Quando o total das despesas realizadas à conta de suprimento de fundos
ultrapassar o numerário entregue ao agente suprido, o excedente será por este assumido.
Art. 23. Compete à Controladoria Interna elaborar parecer técnico pela aprovação,
aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas, encaminhando os autos ao
ordenador de despesa para análise e adoção de outras providências julgadas cabíveis.
Parágrafo único. Considerar-se-á apto a receber novo adiantamento somente após
o Controle Interno, julgar Regular a Prestação de Contas anterior.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. O Departamento de Contabilidade adotará seguintes providências, sobre a
prestação de contas:
I - no caso de aprovação das contas:
a) a baixa da responsabilidade inscrita no sistema de compensação;
b) apensar ao processo que autorizou o suprimento de fundos com a nota de
empenho e arquivar em local adequado.
II - em caso de reprovação das contas, estas serão encaminhadas para
Procuradoria Municipal que adotará as providências cabíveis.
Art. 25. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir regulamentação
necessária ao fiel cumprimento da presente Lei através de Decreto, principalmente sobre as
alterações dos valores permitidos em conformidade com a legislação federal.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº. 006, de 25 de janeiro de 1993.
Corumbiara, 21 de junho de 2023
(assinaura eletronica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
ID: 9340 e CRC: 2F129396
Projeto de Lei 037 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 102138 e CRC: 494820F8). Pág: 5/6
ANEXO I
CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS CSF
PROPONENTE
NOME: CPF: TELEFONE:
CARGO/FUNÇÃO: UNIDADE:
SUPRIDO
NOME: CPF: TELEFONE:
CARGO/FUNÇÃO UNIDADE:
SUPRIMENTO
DE FUNDOS
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO/
ATIVIDADE
ELEMENTO
DE
DESPESA
FICHA
PRINCIPAL/
DESDOBRADA
VALOR
EM R$
TOTAL GERAL
JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
PERÍODO DE APLICAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS
INÍCIO ____/____/____ TÉRMINO
____/____/____
APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
_____/_____/_____
SUPRIDO VISTO DO CHEFE SUPERIOR
O suprido declara estar ciente da legislação
aplicável a concessão de suprimento de fundos,
em especial aos dispositivos que regulam sua
finalidade, prazos de utilização e de prestação de
contas. Autorizo ao Setor de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de Corumbiara a efetuar
descontos em minha folha de pagamento, nos
casos de descumprimento dos termos da Lei
Municipal nº ...........
O proponente declara estar ciente do disposto no
artigo 24, desta Lei, que dispõe sobre a atestação
nos comprovantes das despesas realizadas pelo
suprido e que integrarão a Prestação de Contas.
ASSINATURA E CARIMBO ASSINATURA E CARIMBO
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 26/06/2023 às 12:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 9340 e CRC: 2F129396
Projeto de Lei 037 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 102138 e CRC: 494820F8). Pág: 6/6
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 102138 e o código verificador 494820F8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 26/06/2023 12:29
Referência: Processo nº 1-1177/2023. Docto ID: 102138 v1
ID: 9340 e CRC: 2F129396
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9340
9A92345C0533EB2E2203F11817425742
2F129396
MD5:
CRC:
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
037/2023
Identificação/Número
28/06/2023
Data
Processo: 2-4345/2023
Processo Documento
Ofício n.º 143/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 28/06/2023 08:07:45 Finalização: 28/06/2023 08:08:11
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/06/2023 08:07:45
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/06/2023 08:07:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 143/GAB/2023 28/06/2023 9338
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informando o ID 9340 e o CRC 2F129396.
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