| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-07-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO | Ap PROJETO DE LEI 0 pol. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: valdinei da vereador presids: 18 é res di é ad Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 127.314,12 (Cento e Vinte e Sete Mil, Trezentos e Quatorze Reais e Doze Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 — Urbanismo 15451 — Infra-Estrutura Urbana 154510005 —- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 154510005.1.122000 — Const. Praça Pública - Cont. Repasse nº 0302173-79/2009/MT/CAIXA 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC... R$ 127.314,12 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......eereeeseereerseaserneeneeeresereserreeemnsenserneernerenso R$ 127.314,12 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 0302173-79/2009/MTUR/CAIXA. firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a União. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em congário. Corumbiara — RO, 23 de Junho de 2017. Do Neto LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires. 2129. E-Mail preto wumbiaraiiw cbsaL com.br ; Fone: 0xx(09)343-2192: CEP:78966-000. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO SENHOR PRESIDENTE: SENHORES VEREADORES: Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 127.314,12 (Cento e Vinte e Sete Mil, Trezentos e Quatorze Reais e Doze Centavos). A obra em questão já foi licitada por duas vezes em anos anteriores, mas as empresas vencedoras dos certames executaram partes dos serviços, tendo seus contratos rescindidos, por falência das mesmas. Todavia a Caixa Econômica Federal autorizou nova licitação do saldo remanescente no valor de R$ 127.314,12, havendo necessidade de uma contrapartida de R$ 35.056,75, com previsão no orçamento, tal complementação se faz necessário para atualização dos valores de planilhas atuais. Desta forma justificamos a necessidade do presente projeto visando nova licitação e conclusão da praça pública na sede do Município de Corumbiara. Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município. Corumbiara — RO, 23 de Junho de 2017. LAERCIO MARCHINIT Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: pre bsat com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192, CEP:78966-000.