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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-07-17
Ementa“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências” (aquisição de equipamentos para retroescavadeira convênio 145/2022/PGE/DER-RO - R$ 69.854,72)
native_id780

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-21 Proposição arquivada — —
2023-07-21 Encaminhado para Arquivamento — —
2023-07-21 Proposição transformada em lei — —
2023-07-18 Aguardando promulgação da lei — —
2023-07-18 Autógrafo Emitido — —
2023-07-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-07-17 Proposição aprovada — —
2023-07-13 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2023-07-12 AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO — —
2023-07-07 PARA PARECER JURIDICO — —
2023-07-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-07-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-07-05 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-24T08:33:55.138796-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

Ofício 76 de 30/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104864 e CRC: BE720805). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 76/SEMPLAN/2023
Corumbiara/RO, 30 de junho de 2023.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 69.854,72 (Sessenta e Nove Mil, Oitocentos e Cinquenta e
Quatro Reais e Setenta e Dois Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 05/07/2023 às 07:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 104864 e o código verificador BE720805.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 30/06/2023 10:51
Referência: Processo nº 1-1207/2023. Docto ID: 104864 v1
ID: 9605 e CRC: 770F6A99
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9605
F2D4FF09360C1EE99311879487905306
770F6A99
MD5:
CRC:
SHA256: A7FCC3C859C76D33CC10DED71944288890A20B9858BF6E90CD332B5ADCB4C2BC
Ofício
Tipo do Documento
76
Identificação/Número
05/07/2023
Data
Processo: 2-4347/2023
Processo Documento
Ofício nº 76/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 05/07/2023 07:57:15 Finalização: 05/07/2023 08:01:03
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 05/07/2023 07:57:15
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/07/2023 07:57:15
ANEXOS
Justificativa 039/2023 05/07/2023 9606
Projeto de Lei 039/2023 05/07/2023 9607
Termo CONVÊNIO Nº 145/2022/PGE/DER-RO 05/07/2023 9609
Plano de Trabalho 039 05/07/2023 9610
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9605 e o CRC 770F6A99.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 69.854,72 (Sessenta e Nove Mil, 
Oitocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Dois Centavos). 
 Justificamos o presente projeto de lei na necessidade de abertura do processo para 
deflagração do certame licitatório visando à aquisição de equipamentos com ampliação de meta do 
Convênio nº. 145/2022/PGE/DER RO, cujo Objeto era a Aquisição de 01 (uma) Retro escavadeira 
Zero Km. 
 Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato de que o Município 
tem 120 dias para execução da ampliação de meta do Convênio citado, e a tramitação deste Projeto 
de Lei em regime normal, demandará um tempo mais longo, o que poderá inviabilizar a execução 
do convênio. 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 30 de Junho de 2023. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 104881 e CRC: C2BB8A89 ID: 9606 e CRC: 7AAFA3AF
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 104881
A4FDAA6A7396181F1EEE94417AF5D5F2
C2BB8A89
MD5:
CRC:
SHA256: EED5FE0776D1A531953BEAB3A4F23B9F271607E208B0A0B0105CA1210F3E7342
Justificativa
Tipo do Documento
039
Identificação/Número
30/06/2023
Data
Processo: 1-1207/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 69.854,72 - AMPLIAÇÃO DE META RETROESCAVADEIRA. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 30/06/2023 10:34:55 Finalização: 30/06/2023 10:46:26
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 30/06/2023 10:34:55
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 30/06/2023 10:34:55
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 30/06/2023 10:51:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 05/07/2023 07:28:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 104881 e o CRC C2BB8A89.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9606 e CRC: 7AAFA3AF
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9606
88B3FCF6EA3DE59211E100218F428045
7AAFA3AF
MD5:
CRC:
SHA256: E3A8F19A9FE826561DEF340EFB213CFA0CF1514CDAC1D041AB68DA1D2DCBD415
Justificativa
Tipo do Documento
039/2023
Identificação/Número
05/07/2023
Data
Processo: 2-4347/2023
Processo Documento
Ofício nº 76/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 05/07/2023 07:58:36 Finalização: 05/07/2023 07:58:47
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 05/07/2023 07:58:36
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/07/2023 07:58:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 76 05/07/2023 9605
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9606 e o CRC 7AAFA3AF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 039/2023. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 69.854,72 (Sessenta e Nove Mil, Oitocentos e 
Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário 
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 
267820005.1.196000 – AQUISIÇÃO RETROESCAVADEIRA - CONVENIO 145/2022/PGE/DER-RO.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC .............................R$ 69.854,72 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 69.854,72 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 145/2022/PGE/DER-RO, firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e 
Transportes do Estado de Rondônia - DER.
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 30 de Junho de 2023. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 105868 e CRC: C06227B8 ID: 9607 e CRC: A6D46D41
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 105868
2DD838A7DED1A31C32A1EC157D8316A8
C06227B8
MD5:
CRC:
SHA256: 3EFD800C02174D2F37E9C718F864B085EFE1D8514F2EBA8FCEE32013DDA9F792
Projeto de Lei
Tipo do Documento
039
Identificação/Número
04/07/2023
Data
Processo: 1-1207/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 69.854,72 - AMPLIAÇÃO DE META RETROESCAVADEIRA. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 04/07/2023 12:46:48 Finalização: 04/07/2023 12:47:56
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 04/07/2023 12:46:48
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 04/07/2023 12:46:48
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 04/07/2023 13:01:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 05/07/2023 07:28:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 105868 e o CRC C06227B8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9607 e CRC: A6D46D41
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9607
D056CC2619C983D6F324081AA9839797
A6D46D41
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CRC:
SHA256: 6291DC05BB958BAAA549DAFE8FCAE61EEE848868598D0767B4CE5428518D4093
Projeto de Lei
Tipo do Documento
039/2023
Identificação/Número
05/07/2023
Data
Processo: 2-4347/2023
Processo Documento
Ofício nº 76/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 05/07/2023 07:58:58 Finalização: 05/07/2023 07:59:10
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 05/07/2023 07:58:58
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/07/2023 07:58:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 76 05/07/2023 9605
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9607 e o CRC A6D46D41.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
13/07/2022 20:50 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=493168&id_documen… 1/8
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 145/2022/PGE/DER-RO
Processo SEI nº 0009.075005/2022-20
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RONDÔNIA/DER-RO E O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54,
com sede na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 5º Andar,
nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado , nesta Capital, doravante
designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ
FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93, conforme Decreto de 04
de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, e o MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.762.041/0001-35, com sede à Av. Olavo Pires, nº
2129, CEP 78966-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o
Senhor LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, inscrito no RG nº 729.564 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 755.849.642-
04, residente a Rua Ulisses Guimarães, nº 1949, Centro, na mesma urbe, regularmente empossado e no
exercício do cargo de Prefeito (Id. 0029755602).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros
da CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a aquisição de 01 (uma)
retroescavadeira, conforme Plano de Trabalho (Id. 0029754294) e demais peças que instruem o processo
administrativo SEI nº 0009.075005/2022-20, os quais são partes integrantes deste termo,
independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO – A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO.
ID: 50497 e CRC: FF171D87 ID: 103882 e CRC: 214435E5 ID: 9609 e CRC: D01D6ED5
13/07/2022 20:50 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=493168&id_documen… 2/8
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 31 de
dezembro de 2022.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 90 (noventa) dias, a contar da efetivação
da primeira (ou única) parcela do repasse, como previsto no Plano de Trabalho (Id. 0029754294), não se
confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$580.889,33 (quinhentos e oitenta mil
oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos).
§ 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), que ocorrerá à
conta de dotação própria, nos termos da Lei n° 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa
de Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos Ordinários - Principal nº 0.100 - Recurso
Ordinário, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de
Empenho nº 2022NE001093, de 01.07.2022 (Id. 0030125429).
§ 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$80.889,33 (oitenta mil oitocentos e oitenta e nove
reais e trinta e três centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 0029754766, fl. 13).
§ 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
§ 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta￾Corrente indicada no § 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
§ 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 4142-4, Conta nº
10.811-1, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (Id. 0029990529), e todas as movimentações
dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas
mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
§ 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
§ 7º É vedada a transferência dos recursos objeto do presente convênio até o término do período
eleitoral de 2022, haja vista o disposto no artigo 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9.504/1997.
DAS PROIBIÇÕES.
CLÁUSULA QUARTA – Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
ID: 50497 e CRC: FF171D87 ID: 103882 e CRC: 214435E5 ID: 9609 e CRC: D01D6ED5
13/07/2022 20:50 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=493168&id_documen… 3/8
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos PARTÍCIPES:
I - DA CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os bens e serviços previstos para a execução deste Convênio, de acordo
com o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de repasses, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
II - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
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9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente convênio serão obrigatoriamente destacados a participação da CONCEDENTE, mediante
identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também serão destacados a
participação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
PARÁGRAFO ÚNICO - Durante o período eleitoral (três meses que antecedem o pleito até a data da
eleição) devem ser retiradas placas, faixas, outdoors existentes em obras, prédios ou equipamentos
públicos que identifiquem a logomarca da CONCEDENTE ou do Governo do Estado de Rondônia.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
§ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
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7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
§ 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA – Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
I - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
II - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA – Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização
pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
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DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa
disposição em contrário.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONVENENTE se compromete a utilizar os bens indicados no caput de forma a
assegurar a preservação do interesse público e os objetivos pactuados.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado, da extinção ou da rescisão do ajuste, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO - A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
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entre os recursos transferidos e a contrapartida previstos na celebração, independentemente da época em
que foram aportados pelos PARTÍCIPES.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo
do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo:
I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito
ID: 50497 e CRC: FF171D87 ID: 103882 e CRC: 214435E5 ID: 9609 e CRC: D01D6ED5
13/07/2022 20:50 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
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Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
13/07/2022, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, Usuário Externo, em
13/07/2022, às 20:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0030396118 e o código CRC 0CB8DE6C.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.075005/2022-20 SEI nº 0030396118
ID: 50497 e CRC: FF171D87 ID: 103882 e CRC: 214435E5 ID: 9609 e CRC: D01D6ED5
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 50497
680513DE2CE7D43DA9C4D06A9D428BD6
FF171D87
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SHA256: 44FA1395EA6E8D04ABAC7FBC4A7A9E089ECE7DAF4AA265EF79F0CFF10B85B75C
Termo de Convênio 
Tipo do Documento
/145-PGE-DER-RO-2022
Identificação/Número
07/12/2022
Data
Processo: 1-2132/2022
Processo Documento
Convênio nº 145/2022/PGE/DER-RO - Aquisição de 01 (uma) Retroescavadeira Zero Km - Abertura de Crédito Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Denis Ribeiro dos Santos
Criação: 07/12/2022 11:47:44 Finalização: 07/12/2022 11:48:34
INTERESSADOS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTE - DER/RO
PORTO VELHO RO 07/12/2022 11:47:44
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 07/12/2022 11:47:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 116 07/12/2022 50485
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 103882
A3D8659150F8CD67D7BFFE13FB508F67
214435E5
MD5:
CRC:
SHA256: C2BF22CDDDEA88FF00F64E808177243643F7F24EDBF94AD54069AC18E6B326EE
Termo de Convênio 
Tipo do Documento
.145/2022
Identificação/Número
28/06/2023
Data
Processo: 1-1207/2023
Processo Documento
termo de convenio
Súmula/Objeto:
Usuário: Ivan Machado da Silva
Criação: 28/06/2023 12:21:07 Finalização: 28/06/2023 12:23:46
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 28/06/2023 12:21:07
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 28/06/2023 12:21:07
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informando o ID 103882 e o CRC 214435E5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9609 e CRC: D01D6ED5
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9609
AC6065C0AAE554BD00D08D48F470F705
D01D6ED5
MD5:
CRC:
SHA256: 1C765658724F530224C70721595D9518006F6DCB7D3F29CEB45E1C6816A8D5C1
Termo
Tipo do Documento
CONVÊNIO Nº 145/2022/PGE/DER-RO
Identificação/Número
05/07/2023
Data
Processo: 2-4347/2023
Processo Documento
Ofício nº 76/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 05/07/2023 07:59:21 Finalização: 05/07/2023 08:00:16
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 05/07/2023 07:59:21
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/07/2023 07:59:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 76 05/07/2023 9605
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9609 e o CRC D01D6ED5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
End.: Av. Olavo Pires, nº 2129 - Bairro: Centro - Cep: 76.995-000
Fone: (0xx69) 984886207 CNPJ: 63.762041/0001-25
Corumbiara - Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Gabinete do Prefeito
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS DO PROPONENTE
Órgão/instituição proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
C.G.C.
63.762.041/0001-35
Endereço
Av. Olavo Pires, 2129
Cidade
Corumbiara
UF
RO
CEP
78966-000
(DDD) Telefone/Fax E.A.
Municipal
Conta corrente Banco (nome e nº) Agência (nome e nº) Praça de pagamento
Corumbiara
Nome do responsável pela instituição
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
C.P.F.
755.849.642-04
R.G./Órgão expedidor
729.564 SSP/SP
Cargo
Prefeito
Função
Chefe do Executivo
Matrícula
Endereço completo
Av. Olavo Pires, 2129
CEP
78966-000
(DDD) Tel./Fax
E-mail:
2. OUTROS PARTÍCIPES (Interveniente ou Executor)
Órgão/instituição C.G.C. E.A.
Endereço completo (DDD)Telefone/Fax CEP
Nome do responsável pela instituição C.P.F.
R.G./Órgão expedidor Cargo Função Matrícula
Endereço completo CEP (DDD) Tel./Fax
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do projeto:AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM AMPLIAÇÃO
DE META do Convênio nº. 145 / 2022 / PGE / DER – RO do Objeto da 
Aquisição de 01 (uma) Retro escavadeira Zero Km.
Período da execução
ALR 120 dias
Identificação do objeto:
O Projeto visa AMPLIAÇÃO DE META com aquisição de equipantos para Retroescavadeira
 JCB 3CX. 
Justificativa da proposição:
O Município de Corumbiara/RO, apresenta uma população estimada em 2019 pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística de 7 391 habitantes. Vizinho dos municípios de Cerejeiras e
Chupinguaia, Corumbiara se situa a 77 km a Sul-Oeste de Vilhena a maior cidade nos arredores.
A área total do município corresponde 3.060 km. A atividade agrícola no município é de sua
importância para os moradores especialmente na zona rural. Os produtores rurais atuam no
desenvolvimento de atividades agropecuárias, em especial no cultivo do oleaginosas, bovinos
corte e produtos de subsistência familiar.
ID: 94198 e CRC: 844CB4D0 ID: 103889 e CRC: 50A2E5C6 ID: 9610 e CRC: C1097B48
End.: Av. Olavo Pires, nº 2129 - Bairro: Centro - Cep: 76.995-000
Fone: (0xx69) 984886207 CNPJ: 63.762041/0001-25
Corumbiara - Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Gabinete do Prefeito
Desta forma, o município apresenta a referida proposta de AMPLIAÇÃO DE META em função 
necessidade de ampliação dos serviços, com aquisição dos equipamentos auxiliares para retro 
escavadeira compativeis JCB 3CX, possibilitando a ampliação e melhoria do serviços, auxiliando
nas atividades de Remoção de resíduos e entulhos; Carregamento de caminhões entre outros, 
contribuindo com a agricultura no município; bem como melhorando a renda dos produtores 
rurais; oferecendo melhor qualidade de vida de todos os beneficiários, e favorecendo o
desenvolvimento da agricultura e da pecuária.
Justifica-se a aquisição tendo em vista que a proposta irá beneficiar de forma direta todos os
morados do municipio de Corumbiara/RO, contribuindo para o desenvolvimento do município.
ID: 94198 e CRC: 844CB4D0 ID: 103889 e CRC: 50A2E5C6 ID: 9610 e CRC: C1097B48
End.: Av. Olavo Pires, nº 2129 - Bairro: Centro - Cep: 76.995-000
Fone: (0xx69) 984886207 CNPJ: 63.762041/0001-25
Corumbiara - Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Gabinete do Prefeito
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE)
META ETAPA/
FASE ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UND QUANT INÍCIO TÉRMINO
1 AQUISIÇÃO
1.1 Concha Trapezoidal, com 
especificações mínimas: 1.100 mm 
largura superior (ponta da asa), 
largura inferior 300 mm, 700 mm 
altura útil da boca, 03 Dentes 
padrão, com buchas nos olhais, 
fabricada em aço estrutural de alta 
resistência mecânica e estrutural,
compativeis com a RETRO 
ESCAVADEIRA 84295900 020 5102 
FRONTAL, MARCA JCB, MODELO 3CX, 
UND 01 ALR 120 DIAS
2
1.1 ENGATE RAPIDO TRASEIRO 
MECANICO, compatíveis com 
RETRO ESCAVADEIRA 84295900 020 
5102 FRONTAL, MARCA JCB, 
MODELO 3CX, 
UND 01 ALR 120 DIAS
3
1.1 CAÇAMBA DE LIMPEZA, COM 
especificações mínimas de 1830 MM, 
0.26 METROS CUBICOS COM PLACA 
DE REFORÇO CENTRAL E FUROS DE 
DRENAGEM, compativeis com 
RETRO ESCAVADEIRA 84295900 
020 5102 FRONTAL, MARCA JCB, 
MODELO 3CX,
UND 01 ALR 120 DIAS
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
40.90.52 Equipamentos e
Material Permanente
69.854,72 69.854,72 0,00
TOTAL GERAL 69.854,72 69.854,72 0,00
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS
I 69.854,72 - - - - -
ID: 94198 e CRC: 844CB4D0 ID: 103889 e CRC: 50A2E5C6 ID: 9610 e CRC: C1097B48
End.: Av. Olavo Pires, nº 2129 - Bairro: Centro - Cep: 76.995-000
Fone: (0xx69) 984886207 CNPJ: 63.762041/0001-25
Corumbiara - Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Gabinete do Prefeito
META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS
I - - - - - -
Proponente (entidade solicitante)
META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS
II
-
- - - - -
META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS
I -
-
- - - -
7.DECLARAÇÃO
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE:
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Corumbiara, declaro para
fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade
da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Indireta.
Pede Deferimento.
Corumbiara/RO,23 de Maio de 2023.
Local e Data
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ASSINATURA/CARIMBO DO
CONCEDENTE
PORTO VELHO / /2023
APROVADO
ID: 94198 e CRC: 844CB4D0 ID: 103889 e CRC: 50A2E5C6 ID: 9610 e CRC: C1097B48
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 94198
FD19DB1DDCA368E43FFAB6D94541571A
844CB4D0
MD5:
CRC:
SHA256: 6928BAD36E3FAD9748CCF72C7BFBFB8CC44BAE2D8F17E3BB0CC128B4DF2A3D2C
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
23/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PLANO DE TRABALHO AMPLIAÇÃO DE META
Súmula/Objeto:
Usuário: Ivan Machado da Silva
Criação: 23/05/2023 12:11:53 Finalização: 23/05/2023 12:18:20
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 23/05/2023 12:16:02
ASSUNTOS
PLANO DE TRABALHO 23/05/2023 12:15:39
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 24/05/2023 08:55:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ivan Machado da Silva Analista A. de Convenio 26/05/2023 10:09:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
Edson da Silva Moura Secretário 26/05/2023 11:13:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/05/2023 12:10:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
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ID: 103889 e CRC: 50A2E5C6 ID: 9610 e CRC: C1097B48
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 103889
D37676C42B7B6CA7563AB5BFDFA17863
50A2E5C6
MD5:
CRC:
SHA256: EB286FCF6479605B16D3AAE6630D69002837204C6FA42F590F4D69C326BFB370
Plano
Tipo do Documento
de Trabalho
Identificação/Número
28/06/2023
Data
Processo: 1-1207/2023
Processo Documento
Plano de Trabalho
Súmula/Objeto:
Usuário: Ivan Machado da Silva
Criação: 28/06/2023 12:26:55 Finalização: 28/06/2023 12:28:39
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 28/06/2023 12:26:55
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 28/06/2023 12:26:55
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ID: 9610 e CRC: C1097B48
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
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Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9610
D07FB98223EB1A82F512CF10EBC8C213
C1097B48
MD5:
CRC:
SHA256: 694724C3885EE6DD57FBD758FC845F98559A7423959363E32E0564E8A59E1547
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
039
Identificação/Número
05/07/2023
Data
Processo: 2-4347/2023
Processo Documento
Ofício nº 76/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 05/07/2023 08:00:30 Finalização: 05/07/2023 08:00:50
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 05/07/2023 08:00:30
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/07/2023 08:00:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 76 05/07/2023 9605
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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