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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-07-17
Ementa"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências” (Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação - R$ 100.000,00)
native_id781

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-24 Proposição arquivada — —
2023-07-24 Encaminhado para Arquivamento — —
2023-07-21 Proposição transformada em lei — —
2023-07-18 Aguardando promulgação da lei — —
2023-07-18 Autógrafo Emitido — —
2023-07-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-07-17 Proposição aprovada — —
2023-07-17 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2023-07-12 AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO — —
2023-07-07 PARA PARECER JURIDICO — —
2023-07-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-07-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-07-06 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-24T08:35:01.582389-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ofício 78 de 04/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 105809 e CRC: 4369B2F7). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 78/SEMPLAN/2023
Corumbiara/RO, 04 de julho de 2023.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para apreciação pelos
nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 06/07/2023 às 10:00, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 105809 e o código verificador 4369B2F7.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 06/07/2023 07:33
Referência: Processo nº 1-1228/2023. Docto ID: 105809 v1
ID: 9656 e CRC: BBF856FC
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9656
04B3B5DC6D9C4FFCA2081690E53F3B73
BBF856FC
MD5:
CRC:
SHA256: E6B43B9309D2D30B88F54E5B4DBF573071E556326BB804E5F4CE59D74CE9155B
Ofício
Tipo do Documento
nº 78/SEMPLAN/2023
Identificação/Número
06/07/2023
Data
Processo: 2-4348/2023
Processo Documento
Ofício nº 78/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 06/07/2023 11:19:56 Finalização: 06/07/2023 11:23:21
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 06/07/2023 11:19:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 06/07/2023 11:19:56
ANEXOS
Justificativa 40 06/07/2023 9657
Projeto de Lei 040/2023 06/07/2023 9658
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9656 e o CRC BBF856FC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil 
Reais). 
Justifica-se a solicitação de abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 
2023, em virtude da necessidade de contratação de empresa especializada em licença de uso 
(locação) de sistema SIGEMEC (sistema de gestão organizacional, monitoramento e controle) 
Módulos PAR Ciclos II e III, Ciclos 2021/2024, Módulo obras 2.0, PDDE Interativo e todas as 
ações agregadas, Módulo Projeto de Educação Infantil, Módulo SIGPC, Módulo Conselhos 
Municipais, Módulo SIGARP para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto 
do município de Corumbiara-RO. A Contratação da empresa prestadora de serviços tem como 
objetivo, manter o Município totalmente habilitado e em dia em todos os sistemas educacionais 
junto ao FNDE/MEC, bem como, fornecimento de licença de uso de Sistema de Gestão Municipal 
Execução e Controle SIGEMEC, com registro no INPI nº BR512019002315-3, que possui 
permissibilidade na Lei de Licitações, na Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020. Há ainda 
necessidade de se cobrir outras despesas com serviços de pessoas jurídicas e o saldo orçamentário 
está muito baixo, por isso faz-se necessário o remanejamento. 
Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato de que a Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Desporto ter a necessidade de implantação do Sistema 
SIGEMEC com urgência, sendo que o atraso na implantação poderá acarretar bloqueio de repasses 
ou outros sansões além do atraso na integração de informação com os órgãos fiscalizadores. 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 04 de Julho de 2023. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 105814 e CRC: B0202354 ID: 9657 e CRC: 67CC6A65
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 105814
9758BEC013F465CBDE03E39B1C445CA4
B0202354
MD5:
CRC:
SHA256: C4FC3ED2D2F1F500ADF7C11244741A72A41F8109D21A06292A4396E5D2FB44FB
Justificativa
Tipo do Documento
40
Identificação/Número
04/07/2023
Data
Processo: 1-1228/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 - SIGEMEC - SEMED. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 04/07/2023 11:42:03 Finalização: 05/07/2023 12:05:55
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 04/07/2023 11:42:03
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 04/07/2023 11:42:03
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 06/07/2023 07:33:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 06/07/2023 10:00:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 105814 e o CRC B0202354.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9657 e CRC: 67CC6A65
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9657
18C2837D06CD86B5D19A59CCE5C2EB74
67CC6A65
MD5:
CRC:
SHA256: 26BDCE360790FE2E653B8BDAB525D7489FD94AEB66D46173C9CA3ED33C8F996F
Justificativa
Tipo do Documento
40
Identificação/Número
06/07/2023
Data
Processo: 2-4348/2023
Processo Documento
Ofício nº 78/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 06/07/2023 11:21:47 Finalização: 06/07/2023 11:22:20
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 06/07/2023 11:21:47
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 06/07/2023 11:21:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 78/SEMPLAN/2023 06/07/2023 9656
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9657 e o CRC 67CC6A65.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI 040/2023. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar cobertura às 
seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO 
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 100.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 100.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO 
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 100.000,00 
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 100.000,00
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Corumbiara – RO, 04 de Julho de 2023. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 105815 e CRC: 44F71E1F ID: 9658 e CRC: 24275967
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 105815
C6138095B8A37E0E2576A49F160DE4F5
44F71E1F
MD5:
CRC:
SHA256: E58E8E75EBC951E2F94EF85FDA6967FE106344FBFA472A09549B36DCE3E025AF
Projeto de Lei
Tipo do Documento
40
Identificação/Número
04/07/2023
Data
Processo: 1-1228/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 100.000,00 - SIGEMEC - SEMED. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 04/07/2023 11:43:31 Finalização: 05/07/2023 12:06:01
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 04/07/2023 11:43:31
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 04/07/2023 11:43:31
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 06/07/2023 07:33:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 06/07/2023 10:00:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 105815 e o CRC 44F71E1F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9658 e CRC: 24275967
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9658
4BC7092B66C328652626F61D4CF33B8C
24275967
MD5:
CRC:
SHA256: 5BA91CD2F7D4C1C4DC403B46C2497664EFF5081ACA56F1661BCFCF4E791FD97C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
040/2023
Identificação/Número
06/07/2023
Data
Processo: 2-4348/2023
Processo Documento
Ofício nº 78/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 06/07/2023 11:22:31 Finalização: 06/07/2023 11:22:49
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 06/07/2023 11:22:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 06/07/2023 11:22:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 78/SEMPLAN/2023 06/07/2023 9656
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9658 e o CRC 24275967.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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