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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-07-17
Ementa“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências” (Manutenção do Convênio nº 135/2022/PGE-RO - R$ 104.000,00)
native_id783

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-17 Aguardando promulgação da lei — —
2023-07-17 Autógrafo Emitido — —
2023-07-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-07-17 Proposição aprovada — —
2023-07-12 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2023-07-12 Para Providencias — —
2023-07-10 PARA PARECER JURIDICO — —
2023-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-07-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-07-07 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-24T08:37:53.720880-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

Ofício 80 de 07/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 107019 e CRC: 60ED787F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 80/SEMPLAN/2023
Corumbiara/RO, 07 de julho de 2023.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 104.000,00 (Cento e Quatro Mil Reais), para apreciação pelos
nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 07/07/2023 às 12:00, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 107019 e o código verificador 60ED787F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 07/07/2023 11:58
Referência: Processo nº 1-1275/2023. Docto ID: 107019 v1
ID: 9701 e CRC: A74092C6
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9701
0290639F4881773C24CD2EF6E59F6F5C
A74092C6
MD5:
CRC:
SHA256: 8F9B911F4334FB305FE36D36F7410C69C05A5996085C74E554A36524D50B8F15
Ofício
Tipo do Documento
 nº 80/SEMPLAN/2023
Identificação/Número
07/07/2023
Data
Processo: 2-4350/2023
Processo Documento
Ofício nº 80/SEMPLAN/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 07/07/2023 12:43:50 Finalização: 10/07/2023 07:11:16
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 07/07/2023 12:43:50
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 07/07/2023 12:43:50
ANEXOS
Justificativa 042 07/07/2023 9702
Projeto de Lei 042/2023 07/07/2023 9703
Plano de Trabalho 042 07/07/2023 9706
Termo Aditivo 042 07/07/2023 9707
Termo DE CONVÊNIO Nº 135/2022/PGE/DER-RO 07/07/2023 9708
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9701 e o CRC A74092C6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 104.000,00 (Cento e Quatro Mil 
Reais). 
 Nossa solicitação se justifica em razão da necessidade de abertura de crédito para 
execução do convênio firmado, que irá beneficiar os munícipes garantindo acesso de qualidade a 
suas propriedades. Informamos ainda que o Município já dispõe de orçamento para contra partida 
devidamente consignada no orçamento de 2023. 
 Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato de termos que realizar 
a devida licitação e execução do objeto do convênio ainda neste exercicio, o que numa tramitação 
normal deste projeto nesta Casa de Leis, poderá ocasionar atrasos. 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 07 de Julho de 2023. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 107022 e CRC: A4C7E213 ID: 9702 e CRC: 018074EE
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 107022
D442C874855C45A23D50DC161D3BE007
A4C7E213
MD5:
CRC:
SHA256: 8CC6886E121132A99C40A28A540D4DB6A1C629F7395F094215E822A421DAB60E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
042
Identificação/Número
07/07/2023
Data
Processo: 1-1275/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 104.000,00 - MANILHA - SEMOSP. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 07/07/2023 09:53:55 Finalização: 07/07/2023 11:47:20
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 07/07/2023 09:53:55
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 07/07/2023 09:53:55
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 07/07/2023 11:58:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 07/07/2023 12:00:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 107022 e o CRC A4C7E213.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9702 e CRC: 018074EE
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9702
584A60780D3F5F42E6B3D30AFD29C8AA
018074EE
MD5:
CRC:
SHA256: F7CE2D0F8814EE1F5330C25D2ADAEAD3A89F93D32376CE4B1CA4A9EF616FEE99
Justificativa
Tipo do Documento
042
Identificação/Número
07/07/2023
Data
Processo: 2-4350/2023
Processo Documento
Ofício nº 80/SEMPLAN/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 07/07/2023 12:45:08 Finalização: 07/07/2023 12:45:16
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 07/07/2023 12:45:08
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 07/07/2023 12:45:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 80/SEMPLAN/2023 07/07/2023 9701
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9702 e o CRC 018074EE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI 042/2023. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 104.000,00 (Cento e Quatro Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário 
267820005 – ESTRADA BOA 
267820005.1.215000 – Manutenção do Convênio nº 135/2022/PGE-RO. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RC ...................................................... R$ 104.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 104.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Convênio nº 135/2022/PGE/DER-RO, firmado entre o Departamento Estadual de 
Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER-RO e a Prefeitura Municipal de 
Corumbiara. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 07 de Julho de 2023. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 107025 e CRC: 326243B9 ID: 9703 e CRC: 4A69263F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 107025
8986F97D93CC0DD5A917D4C36DF82A94
326243B9
MD5:
CRC:
SHA256: 9A5B2D615043EFC90DAC5EBF4C9972C811BC21A521E2E9E81B41DBB41FBCBBC9
Projeto de Lei
Tipo do Documento
042.
Identificação/Número
07/07/2023
Data
Processo: 1-1275/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 104.000,00 - MANILHA - SEMOSP. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 07/07/2023 09:56:48 Finalização: 07/07/2023 11:47:25
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 07/07/2023 09:55:50
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 07/07/2023 09:55:50
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 07/07/2023 11:58:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 07/07/2023 12:00:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 107025 e o CRC 326243B9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9703 e CRC: 4A69263F
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9703
B18464C78DDAF28736FDFD68B358FAC9
4A69263F
MD5:
CRC:
SHA256: 52F11F998B61A591A8188997D7D007526807A50ABDCD93174F3ED77B38CBF563
Projeto de Lei
Tipo do Documento
042/2023
Identificação/Número
07/07/2023
Data
Processo: 2-4350/2023
Processo Documento
Ofício nº 80/SEMPLAN/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 07/07/2023 12:45:30 Finalização: 07/07/2023 12:45:40
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 07/07/2023 12:45:30
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 07/07/2023 12:45:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 80/SEMPLAN/2023 07/07/2023 9701
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9703 e o CRC 4A69263F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Gabinete do Prefeito
 
End.: Av. Olavo Pires, nº 2129 - Bairro: Centro - Cep: 76.995-000
Fone: (0xx69) 3343-2192 Fax: (0xx69) 3343-2249
Corumbiara - Rondônia
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS DO PROPONENTE
Órgão/instituição proponente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
C.G.C. 
63.762.041/0001-35
Endereço 
Av. Olavo Pires, 2129
Cidade 
Corumbiara
UF 
RO
CEP 
76.995-000
(DDD) Telefone/Fax E.A. 
Municipal
Conta corrente Banco (nome e nº) Agência (nome e nº) Praça de pagamento 
Corumbiara
Nome do responsável pela instituição 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
C.P.F. 
755.849.642-04
R.G./Órgão expedidor 
729.564 SSP/RO
Cargo 
Prefeito
Função 
Chefe do Executivo
Matrícula
Endereço completo 
Rua Ulisses Guimaraes, nº 1949, centro
CEP 
76.995-000
(DDD) Tel./Fax 
E-mail: leandru.vieira@hotmail.com, gabinete@corumbiara.ro.gov.br, 
semplam@corumbiara.ro.gov.br, convenio@corumbiara.ro.gov.br
2. OUTROS PARTÍCIPES (Interveniente ou Executor)
Órgão/instituição C.G.C. E.A. 
Endereço completo (DDD)Telefone/Fax CEP 
Nome do responsável pela instituição C.P.F. 
R.G./Órgão expedidor Cargo Função Matrícula 
Endereço completo CEP (DDD) Tel./Fax 
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do projeto:
AQUISIÇÃO DE MANILHAS DE CONCRETO, NO MUNICIPIO DE 
CORUMBIARA/RO
Período da execução
ALR 180 dias
Identificação do objeto:
O Projeto visa a Aquisição de Manilhas de Concreto em linhas rurais, no município de 
Corumbiara-RO.
Justificativa da proposição:
O Município de Corumbiara/RO, apresenta uma população estimada em 2019 pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística de 7 391 habitantes. Vizinho dos municípios de Cerejeiras e 
Chupinguaia, Corumbiara se situa a 77 km a Sul-Oeste de Vilhena a maior cidade nos arredores. 
A área total do município corresponde 3.060 km². A sede localiza-se no interflúvio dos rios 
Pimenta Bueno e Barão do Melgaço.
A Administração municipal vem trabalhando para a melhoria da qualidade de vida de seus 
municipes, o que inclui necessáriamente a manutenção e recuperação de vias públicas, com 
atenção especial no escoamento das águas pluviais, oferecendo segurança ao tráfego local de 
veículos, pedestres e das moradias ao entorno, independente das ações climáticas.
ID: 89253 e CRC: 46934E97 ID: 106874 e CRC: 7CABDC54 ID: 9706 e CRC: F89F57F7
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Gabinete do Prefeito
 
End.: Av. Olavo Pires, nº 2129 - Bairro: Centro - Cep: 76.995-000
Fone: (0xx69) 3343-2192 Fax: (0xx69) 3343-2249
Corumbiara - Rondônia
A liberdade de locomoção da população seja para estudos, trabalho ou lazer é um direito pleno e 
precisa ser preservado. 
As Manilhas de Concreto serão implantadas em linhas rurais nos acessos para facilitar/viabilizar o 
escoamento das águas da chuva propiciando a durabilidade das intervenções realizadas nas 
estradas rurais.
Justifica-se a aquisição tendo em vista que além de conservar as ruas rurais irá beneficiar a 
população que transita pelos acessos, sendo somente assim possível realizar com perfeição as 
tarefas relacionadas a reparo/manutenção das vias públicas que não possuem rede de drenagem 
ou que precisam ser refeitas e/ou reforçadas para garantir a utilidade e trafegabilidade em boas 
condições.
A celebração do convênio entre a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, através do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, possibilitará o
desenvolvimento de serviços onde melhoraremos o aspecto do municipio, bem como
proporcionará bem estar a todos os moradores e visitantes.
ID: 89253 e CRC: 46934E97 ID: 106874 e CRC: 7CABDC54 ID: 9706 e CRC: F89F57F7
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Gabinete do Prefeito
 
End.: Av. Olavo Pires, nº 2129 - Bairro: Centro - Cep: 76.995-000
Fone: (0xx69) 3343-2192 Fax: (0xx69) 3343-2249
Corumbiara - Rondônia
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE)
META ETAPA/ 
FASE ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UND QUANT INÍCIO TÉRMINO
1 AQUISIÇÃO
1.1
"AQUSIÇÃO DE TUBO DE 
CONCRETO ARMADO PA 1 
D=0,60M, E=8CM, C=1M, (SINCRO 
– M2174) INCLUSO FRETE ATÉ A
SEDE DO MUNICIPIO DE
CORUMBIARA"
UND 632,00 ALR 180 DIAS
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
33.90.30 Aquisição 151.680,00 104.000,00 47.680,00
(31,43%)
TOTAL GERAL 151.680,00 104.000,00 47.680,00
(31,43%)
O Valor Global da Contrapartida para ser o valor de R$ 47.680,00 (Quarenta e Sete Mil, 
Seiscentos e Oitenta Reais).
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS
I 104.000,00 - - - - -
META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS
I - - - - - -
Proponente (entidade solicitante)
META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS
II
47.680,00
(31,43%) - - - - -
META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS
I -
-
- - - -
ID: 89253 e CRC: 46934E97 ID: 106874 e CRC: 7CABDC54 ID: 9706 e CRC: F89F57F7
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Gabinete do Prefeito
 
End.: Av. Olavo Pires, nº 2129 - Bairro: Centro - Cep: 76.995-000
Fone: (0xx69) 3343-2192 Fax: (0xx69) 3343-2249
Corumbiara - Rondônia
7. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Corumbiara, declaro para 
fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou 
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade 
da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações 
consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Direta.
Pede Deferimento.
Corumbiara/RO, 03 de maio de 2023. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Local e Data Prefeito Municipal
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE:
APROVADO
PORTO VELHO ____/____/2023 ASSINATURA/CARIMBO DO 
 CONCEDENTE
ID: 89253 e CRC: 46934E97 ID: 106874 e CRC: 7CABDC54 ID: 9706 e CRC: F89F57F7
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 89253
C73105BB9E33A88B5651AA99A1F00866
46934E97
MD5:
CRC:
SHA256: F49E12C074F14EDD89DBD359D969E40DFEFF2B9DC7185158E3935E95E4CA8487
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
04/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
plano
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 04/05/2023 00:20:09 Finalização: 04/05/2023 00:21:27
INTERESSADOS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTE - DER/RO
PORTO VELHO RO 04/05/2023 00:21:01
ASSUNTOS
PLANO DE TRABALHO 04/05/2023 00:21:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/05/2023 00:23:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
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informando o ID 89253 e o CRC 46934E97.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 106874 e CRC: 7CABDC54 ID: 9706 e CRC: F89F57F7
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 106874
97E2866924F44EB38734674FB27AFD9C
7CABDC54
MD5:
CRC:
SHA256: E72511E372984A310613FDB2DE212D24D11DA90A0AECF6AE4525C99503A847BD
Termo de Convênio 
Tipo do Documento
PLANO DE TRABALHO
Identificação/Número
06/07/2023
Data
Processo: 1-1275/2023
Processo Documento
PLANILHA
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 06/07/2023 23:39:53 Finalização: 06/07/2023 23:39:53
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 06/07/2023 23:39:53
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 06/07/2023 23:39:53
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informando o ID 106874 e o CRC 7CABDC54.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9706 e CRC: F89F57F7
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9706
193B3F894C34C70A15D1267337E86374
F89F57F7
MD5:
CRC:
SHA256: 424924EB2EF81FBAE3059DE655CB96E941A365DBFDC7D761CA31802C416B38F7
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
042
Identificação/Número
07/07/2023
Data
Processo: 2-4350/2023
Processo Documento
Ofício nº 80/SEMPLAN/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 07/07/2023 12:48:35 Finalização: 07/07/2023 12:49:03
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 07/07/2023 12:48:35
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 07/07/2023 12:48:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 80/SEMPLAN/2023 07/07/2023 9701
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informando o ID 9706 e o CRC F89F57F7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
06/07/2023, 23:16 SEI/ABC - 0039053254 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=496086&id_documento=39859146&id_orgao_acesso_ex… 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 135/2022/PGE/DER-RO, PROCESSO Nº 0009.072810/2022-00,
FIRMADO EM 08 DE JULHO DE 2022, QUE CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RONDÔNIA/DER-RO, autarquia estadual inscrita no CNPJ Sob o n.º 04-285.920/0001-54, com sede à
Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 5º Andar, CEP: 76.803-
470, Porto Velho-RO, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS,
portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93, residente e domiciliado à Av. Engenheiro
Anysio da Rocha Compasso, n. 05616, apto 4, Bairro Aponiã, conforme Decreto de abril de 2022, DOE
Edição suplementar 62.1, pág.10, de 04 de abril de 2022.
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, inscrito no CNPJ sob o nº 63.762.041/0001-35, com sede
à Av. Olavo Pires, nº 2129, Redondo, CEP: 78.966-000, Alta Floresta D'Oeste - RO, neste ato representado
por seu Prefeito, o Sr. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, inscrito no RG: 729.564 SSP/RO e no CPF/MF sob nº
755.849.642-04, residente à Rua Ulisses Guimarães , nº 1949, Centro, Corumbiara -RO, CEP: 76.995-000, na
mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (id. 0030040637).
Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao CONVÊNIO nº 135/2022/PGE/DER-RO, elaborado em
acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 26.165/2021, que tem por finalidade a atualização de preços
em planilha orçamentária, sob a justificativa de que o valor da unidade registrado em ata é maior que o
conveniado, o que será custeado pelo aumento do valor da contrapartida, conforme relatado no Ofício n.º
106/GAB/2023 (Id. 0038558960), análise técnica do setor da Autarquia Consulente com parecer
favorável (Análise nº 409/2023/DER-GAATEC - (Id. 0038902675) e aprovado pelo Parecer Técnico da
Concedente, Parecer 165 (id.0039028918), e novo plano de trabalho , (id. 0038784289),conforme se
depreende do Processo Administrativo nº 0009.072810/2022-00.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica autorizada a adequação do projeto descrita no Plano de Trabalho de
Id. (0038784289) e Justificativa Técnica (id.0038069102), para atualização dos preços da planilha
orçamentária(id.0038785957) que gerou a necessidade de aumento no valor da contrapartida:
CLÁUSULA SEGUNDA - Fica autorizada a adequação do projeto para o aumento de R$ 36.036,64 (trinta e
seis mil e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) ao valor da contrapartida do Município
Convenente, conforme novo Plano de Trabalho (Id. 0038784289 ) apresentado e aprovado pela
Concedente (id.0038902675).
CLÁUSULA TERCEIRA - O valor global do presente Convênio passou a ser de R$ 151.680,00 (cento e
cinquenta e um mil seiscentos e oitenta reais):
§ 1º. O valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), referente à transferência voluntária
da CONCEDENTE, conforme consta no Plano de Trabalho (Id. 0038784289);
§ 2º. O valor de R$ 47.680,00 (quarenta e sete mil seiscentos e oitenta reais), referente a contrapartida
do CONVENENTE, conforme Declaração de Contrapartida (Id. 0038784333), permanecendo os demais
itens e cláusulas conveniadas inalteradas.
ID: 106873 e CRC: B1177A58 ID: 9707 e CRC: 70BDD4E2
06/07/2023, 23:16 SEI/ABC - 0039053254 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=496086&id_documento=39859146&id_orgao_acesso_ex… 2/2
Para firmeza e como prova do acordo é lavrado o presente Termo Aditivo, que, depois de lido e achado
conforme é assinado pelas partes, com a sua devida publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito do Município de Corumbiara/RO
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
15/06/2023, às 09:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, Usuário Externo, em
16/06/2023, às 09:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Akl Monteiro, Procurador(a), em
16/06/2023, às 09:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0039053254 e o código CRC BDEB6F55.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.072810/2022-00 SEI nº 0039053254
ID: 106873 e CRC: B1177A58 ID: 9707 e CRC: 70BDD4E2
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 106873
28FD727B5641FFA6EE4EE79AEF028FB9
B1177A58
MD5:
CRC:
SHA256: A0F2283A54CDF44280C28674E67AB729CFD228AC45D986B1C6FFDBB682A8E199
Termo de Convênio 
Tipo do Documento
TERMO ADITIVO DE VALOR
Identificação/Número
06/07/2023
Data
Processo: 1-1275/2023
Processo Documento
PLANILHA
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 06/07/2023 23:39:52 Finalização: 06/07/2023 23:39:53
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 06/07/2023 23:39:52
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 06/07/2023 23:39:52
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informando o ID 106873 e o CRC B1177A58.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9707 e CRC: 70BDD4E2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9707
666617B62C0186F0F07661575A92C7A1
70BDD4E2
MD5:
CRC:
SHA256: 028C43E5D575AD93845D724C13EB53989D48C35851EC9E20E8B9D9A7F905472E
Termo Aditivo
Tipo do Documento
042
Identificação/Número
07/07/2023
Data
Processo: 2-4350/2023
Processo Documento
Ofício nº 80/SEMPLAN/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 07/07/2023 12:49:16 Finalização: 07/07/2023 12:49:56
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 07/07/2023 12:49:16
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 07/07/2023 12:49:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 80/SEMPLAN/2023 07/07/2023 9701
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informando o ID 9707 e o CRC 70BDD4E2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 135/2022/PGE/DER-RO
Processo SEI nº 0009.072810/2022-00
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO E O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54,
com sede na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 5º
Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor
Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-
93, conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022,
e o MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.762.041/0001-35, com sede à Av.
Olavo Pires, nº 2129, CEP 78966-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por
seu Prefeito, o Senhor LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, inscrito no RG nº 729.564 SSP/RO e no CPF/MF sob nº
755.849.642-04, residente a Rua Ulisses Guimarães, nº 1949, Centro, na mesma urbe, regularmente
empossado e no exercício do cargo de Prefeito (Id. 0030040637).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos da
CONCEDENTE para o CONVENENTE, objetivando custear a aquisição e instalação de manilhas de
concreto na entrada de propriedades rurais do Município Proponente, conforme Plano de Trabalho (Id.
0030004528), e os autos do processo SEI - 0009.072810/2022-00, cujo teor é parte integrante deste
termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO – A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
ID: 106872 e CRC: 8C18C766 ID: 9708 e CRC: 2068F3FC
DA VIGÊNCIA.
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 02 de
abril de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, conforme previsto no Plano de Trabalho
(Id. 0030004528), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$ 115.643,36 (cento e quinze mil e
seiscentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), conforme Plano de Trabalho (Id. 0030004528).
§ 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) que
ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei n° 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao
Programa de Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801 Fonte de Recursos nº 0300 - recursos ordinários -
principal, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho
nº 2022NE001081 de 01.07.2022 (Id. 0030123499).
§ 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 11.643,36 (onze mil e seiscentos e quarenta e
três reais e trinta e seis centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 0030004428).
§ 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
§ 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta￾Corrente indicada no § 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
§ 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 4142-4, Conta￾Corrente nº 10.813-8, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (Id. 0029966016), e todas as
movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio
e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
§ 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
§ 7º É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio até o fim do pleito eleitoral de 2022,
haja vista o disposto no artigo 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9.504/1997.
DAS PROIBIÇÕES.
CLAÚSULA QUARTA – Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
ID: 106872 e CRC: 8C18C766 ID: 9708 e CRC: 2068F3FC
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
I - DA CONCEDENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
ID: 106872 e CRC: 8C18C766 ID: 9708 e CRC: 2068F3FC
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, mediante identificação,
por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia,
ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive
de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação da CONCEDENTE, quando
ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
PARÁGRAFO ÚNICO - Durante o período eleitoral (três meses que antecedem o pleito até a data da
eleição) devem ser retiradas placas, faixas, outdoors existentes em obras, prédios ou equipamentos
públicos que identifiquem a logomarca da CONCEDENTE ou do Governo do Estado de Rondônia.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
§ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em
nome do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
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§ 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA – Incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
I - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
II - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pela CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
§ 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE,
salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, desde que vigente a avença, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na
preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente
instrumento.
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§ 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo:
I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, Usuário Externo, em
07/07/2022, às 14:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
08/07/2022, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Akl Monteiro, Procurador de Autarquia,
em 08/07/2022, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.072810/2022-00 SEI nº 0030242334
ID: 106872 e CRC: 8C18C766 ID: 9708 e CRC: 2068F3FC
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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8C18C766
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Termo de Convênio 
Tipo do Documento
TERMO DE CONVENIO
Identificação/Número
06/07/2023
Data
Processo: 1-1275/2023
Processo Documento
PLANILHA
Súmula/Objeto:
Usuário: Adriano da Costa Reginaldo
Criação: 06/07/2023 23:39:52 Finalização: 06/07/2023 23:39:52
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 06/07/2023 23:39:52
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 06/07/2023 23:39:52
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9708 e CRC: 2068F3FC
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
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Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9708
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2068F3FC
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CRC:
SHA256: 4881D6C3E67F35B4089BF3E669B074DA611DB9C1569FB6B77161E6B728899C7F
Termo
Tipo do Documento
DE CONVÊNIO Nº 135/2022/PGE/DER-RO
Identificação/Número
07/07/2023
Data
Processo: 2-4350/2023
Processo Documento
Ofício nº 80/SEMPLAN/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 07/07/2023 12:50:05 Finalização: 07/07/2023 12:50:40
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 07/07/2023 12:50:05
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 07/07/2023 12:50:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 80/SEMPLAN/2023 07/07/2023 9701
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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