Ofício 83 de 12/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 108682 e CRC: BAAF4761). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 83/SEMPLAN/2023
Corumbiara/RO, 12 de julho de 2023.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 1.171.000,00 (Um Milhão, Cento e Setenta e Um Mil
Reais), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 12/07/2023 às 12:24, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 108682 e o código verificador BAAF4761.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 12/07/2023 12:17
Referência: Processo nº 1-1278/2023. Docto ID: 108682 v1
ID: 9795 e CRC: 6899C3F0
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9795
D9002A0A5B355DB4ADAF47B35C1D73F2
6899C3F0
MD5:
CRC:
SHA256: 01FD4058BB1C5F5336BA4AD78D1E47CD234D858A1ADBD444DC2C6CE1FF79CED0
Ofício
Tipo do Documento
nº 83/SEMPLAN/2023
Identificação/Número
13/07/2023
Data
Processo: 2-4351/2023
Processo Documento
Ofício nº 83/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 13/07/2023 07:16:09 Finalização: 13/07/2023 07:19:21
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/07/2023 07:16:09
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/07/2023 07:16:09
ANEXOS
Justificativa 43 13/07/2023 9796
Projeto de Lei 043/2023 13/07/2023 9797
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9795 e o CRC 6899C3F0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 1.171.000,00 (Um Milhão,
Cento e Setenta e Um Mil Reais).
Justifica-se a solicitação de Remanejamento no Orçamento de 2023, em virtude
da necessidade de remanejamento de recursos referentes à ficha orçamentária número 227.
Gostaríamos de desmembrar essa ficha para atender diversas demandas que surgiram.
Inicialmente, a ficha orçamentária número 227 foi criada para custear serviços de
terceiros - pessoas jurídicas, principalmente para o chamamento público visando a prestação de
serviços médicos. Entretanto, após análise e consideração da situação atual, o município optou por
realizar um processo seletivo para a contratação desses serviços.
Dessa forma, solicitamos o desmembramento da ficha orçamentária número 227,
a fim de redirecionar os recursos para custear as contratações previstas no processo seletivo. Com
essa medida, pretendemos otimizar o uso dos recursos disponíveis, garantindo uma contratação
transparente e eficiente dos profissionais necessários.
Destacamos que a demanda na unidade mista tem apresentado um crescimento
significativo nos últimos meses. Devido a esse aumento na demanda, houve um aumento
considerável nos custos operacionais da secretaria de saúde, especialmente em relação aos materiais
de consumo.
Nesse contexto, é necessário redirecionar recursos para suprir as necessidades
emergenciais da unidade mista. Estamos enfrentando uma maior demanda por materiais como
combustível, lubrificantes, peças, material farmacológico, material penso, gêneros alimentícios e
materiais diversos. Para garantir a continuidade dos serviços prestados na unidade mista e atender
adequadamente à demanda crescente, faz-se imprescindível o remanejamento de recursos.
Além disso, a Secretaria de Saúde está empenhada em ampliar os serviços
oferecidos à população. Estamos trabalhando para iniciar os atendimentos do laboratório municipal,
fisioterapia, especialidades médicas (ex: psicologia) e unidade móvel (ex: ônibus customizado).
Essa expansão dos serviços também contribuiu para o aumento dos custos operacionais da
secretaria de saúde.
Portanto, solicitamos a análise e a aprovação do remanejamento de recursos, a fim
de viabilizar as contratações previstas no processo seletivo, suprir as necessidades financeiras
decorrentes da ampliação dos serviços de saúde e atender à crescente demanda da unidade mista,
também está previsto cobrir despesas com material permanente destinados a unidade mista.
Ressaltamos que essa realocação de recursos está em conformidade com as normas e
regulamentações vigentes.
Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato de que a Secretaria
Municipal de Saúde ter a necessidade de viabilizar as contratações previstas no processo seletivo,
suprir as necessidades financeiras decorrentes da ampliação dos serviços de saúde entre outras
ações urgentes, que poderão ser afetadas, caso este projeto de lei siga uma tramitação normal.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 12 de Julho de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 108683 e CRC: 21F98D50 ID: 9796 e CRC: CD8580DF
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 108683
7B1AED3DBEA1BA38594DD229F0FD007B
21F98D50
MD5:
CRC:
SHA256: 571D914A779C9D90318A0FE24298F1DB79EA855213B17CE288B949DA0BC8256A
Justificativa
Tipo do Documento
43
Identificação/Número
12/07/2023
Data
Processo: 1-1278/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.171.000,00 — TESTE SELETIVO — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/07/2023 12:12:34 Finalização: 12/07/2023 12:15:43
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 12/07/2023 12:12:34
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 12/07/2023 12:12:34
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/07/2023 12:17:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/07/2023 12:24:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 108683 e o CRC 21F98D50.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9796 e CRC: CD8580DF
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9796
C0CD6E94C8F013E08E951DEEAFE2569F
CD8580DF
MD5:
CRC:
SHA256: 4A1D97494860C6E4F6ED1BB2730FF3358DBFF34B84A0E736FC4C63BBAFAF7E49
Justificativa
Tipo do Documento
43
Identificação/Número
13/07/2023
Data
Processo: 2-4351/2023
Processo Documento
Ofício nº 83/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 13/07/2023 07:17:37 Finalização: 13/07/2023 07:17:45
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/07/2023 07:17:37
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/07/2023 07:17:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 83/SEMPLAN/2023 13/07/2023 9795
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9796 e o CRC CD8580DF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI 043/2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.171.000,00 (Um Milhão, Cento e Setenta e Um
Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ................................. R$ 420.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ........................................................ R$ 126.000,00
3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP.......................... R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ...................................................... R$ 525.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 80.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.171.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das
dotações especificadas abaixo:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ...................... R$ 1.171.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.......................................................................................... R$ 1.171.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 12 de Julho de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 108684 e CRC: 1DBC32B9 ID: 9797 e CRC: 8E1B238A
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 108684
30C1E9C9F01C02C33BD320142B4938F7
1DBC32B9
MD5:
CRC:
SHA256: 301BF3924B4F9F4A9B3E5DCF9753CA38939799700352379618A763F9C910145F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
043
Identificação/Número
12/07/2023
Data
Processo: 1-1278/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.171.000,00 — TESTE SELETIVO — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/07/2023 12:13:59 Finalização: 12/07/2023 12:15:51
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 12/07/2023 12:13:59
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 12/07/2023 12:13:59
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/07/2023 12:17:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/07/2023 12:24:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 108684 e o CRC 1DBC32B9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9797 e CRC: 8E1B238A
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9797
93A6A7A9633AD7BF7B52F8FB272A4D14
8E1B238A
MD5:
CRC:
SHA256: D24795FE36136ACE3709FBE6B51E735F9992895375BA91D0BA4832729DE553A3
Projeto de Lei
Tipo do Documento
043/2023
Identificação/Número
13/07/2023
Data
Processo: 2-4351/2023
Processo Documento
Ofício nº 83/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 13/07/2023 07:17:57 Finalização: 13/07/2023 07:18:12
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/07/2023 07:17:57
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/07/2023 07:17:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 83/SEMPLAN/2023 13/07/2023 9795
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9797 e o CRC 8E1B238A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.