Ofício 172 de 31/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 113086 e CRC: 6FAED150). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 172/GAB/2023
Corumbiara/RO, 31 de julho de 2023.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Sidney dos Santos Moura
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO
PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023 BEM COMO ACRESCENTA OUTRA SECRETARIA EM SUA
REDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR n.º 126/2023, QUE FOI
ALTERADA PELO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 127, DE 30 DE MAIO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento
dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Executivo.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar, dando nova
redação a artigos das Leis Complementares nºs. 126 e 127/2023 do município de Corumbiara/RO
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais
Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Complementar apreciado e votado em
Sessão Legislativa Extraordinária, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 37 da Lei
Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com sua
aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo De Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 31/07/2023 às 13:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 10200 e CRC: 1C1B68C0
Ofício 172 de 31/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 113086 e CRC: 6FAED150). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 113086 e o código verificador 6FAED150.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 31/07/2023 12:55
Referência: Processo nº 1-1377/2023. Docto ID: 113086 v1
ID: 10200 e CRC: 1C1B68C0
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10200
887ECFB82D5AA814C1B6B66B98E2BD32
1C1B68C0
MD5:
CRC:
SHA256: 99C000B5E4C4E29429AB18995CFF2C1FAFC7DB4451599AAE4EF67ABBB798BB0F
Ofício
Tipo do Documento
172/GAB/2023
Identificação/Número
01/08/2023
Data
Processo: 2-4355/2023
Processo Documento
Ofício n.º 172/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 01/08/2023 07:10:56 Finalização: 01/08/2023 07:15:42
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 01/08/2023 07:10:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/08/2023 07:10:56
ANEXOS
Mensagem 1 01/08/2023 10201
Projeto de Lei Complementar 006/2023 01/08/2023 10202
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 10200 e o CRC 1C1B68C0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 1 de 31/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 113062 e CRC: D0079ECD). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006 DE 31 DE JULHO DE 2023.
EMENTA: AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO
ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023
BEM COMO ACRESCENTA OUTRA SECRETARIA EM SUA REDAÇÃO CONTIDA NO
ARTIGO 1º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR n.º 126/2023, QUE FOI ALTERADA PELO
ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 127, DE 30 DE MAIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Exmo. Senhor Presidente,
Ilustríssimo Senhores Vereadores
Apresento para deliberação e discussão de Vossas Excelências, Projeto de Lei
Complementar, cujo objetivo é alterar a redação dada aos artigos supracitados, contido nas Leis
Complementares nºs. 126 e 127/2023, do Município de Corumbiara/RO, que dispõe sobre a
criação de cargos temporários de médicos classe a, b e c, bem como, dispõe sobre autorização
para o Poder Executivo municipal a realizar processo seletivo simplificado para contratação de
servidores e dá outras providências.
Ressalta que as alterações propostas neste Projeto de Lei Complementar, se fazem
necessárias tendo em vista que após a aprovação e sanção das Leis Complementares nºs.
126/2023 e 127/2023, surgiu a necessidade de se contratar mais dois servidores para o cargo de
motoristas de veículos oficiais e mais um servidor para o cargo de farmacêutico.
Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Complementar apreciado e
votado em regime de URGÊNCIA, nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de
Corumbiara/RO e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com sua aprovação.
A urgência na aprovação deste Projeto vem pelo fato de que no caso, para o
aumento do número de vagas para o cargo de motorista de veículo oficial, se dá em função de
que no período em foi realizado o processo seletivo para contratação de tais profissionais, a
SEMAS Secretaria Municipal de Assistência Social estava composta com três motoristas, a
quantidades mínimas para atender a demanda da SEMAS. O Servidor João Paulo Davi Contadini,
pediu demissão (requerimento anexo), e com dois motoristas sobrecarrega os serviços e muitas
das vezes fica o setor sem atendimento. Vale ressalta que vários departamentos dentro da
SEMAS depende de motorista para desenvolver suas atividades, principalmente após a visita do
Ministério Público que fez recomendação para contratação de mais servidor conforme documento
em anexo. A SEMAS tem necessidade de motorista para o Conselho Tutelar com disponibilidade
para 24 horas, incluindo feriado e finais de semana. A Casa Acolhedora também necessita para a
locomoção das crianças para escola e atividades do serviço de Convivência e outras demandas.
O CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, atende famílias e indivíduos em situação
grave de proteção, pessoas com deficiência, idosos, crianças, adolescentes, pessoas inseridas no
Cadastro Único, beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada
(BPC), e medidas sócio educativa e outras solicitações de acompanhamento vindo do tribunal de
Justiça, além dos deslocamentos fora do Município para transporte de servidores que participam
de reuniões, palestras, conferencias, cursos de capacitação e outros serviços que são ofertados
pelo Município, entre outros. Esses Serviços são atendidos internos e externos com visitas
ID: 10201 e CRC: B3B0673C
Mensagem 1 de 31/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 113062 e CRC: D0079ECD). Pág: 2/2
domiciliares. No Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculo as crianças e adolescentes
dos distritos: Rondolândia e Alto Guarajus são transportados até a sede do município para
participar das atividades ofertadas. Assim o micro-ônibus faz essa trajetória de ida e volta (03) três
vezes na semana.
Ainda com extensão do CRAS no Distrito de Vitoria da União, temos deslocamentos
de servidores para fazer a limpeza e levar lanche para as crianças e adolescentes que faz o
serviço de convivência e fortalecimento de vínculo-SCFV e das oficinas de violão e Karatê faz
deslocamento da equipe técnica para acompanhar as atividades com as crianças e adolescentes
e atendimento ao público.
Em relação à ampliação do número de vagas para o cargo de farmacêutico, (de 01
vaga para duas vagas) tal medida se faz necessária e se justifica pelo fato de que no momento da
execução do processo seletivo, a farmácia básica operava junto à unidade mista de saúde, de
modo que um profissional lotado assegurava a regularidade da prestação do serviço.
A rigor das Leis 4.283, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 e LEI No 13.021, DE 8 DE
AGOSTO DE 2014, ambas federais, indexadas através do Ofício n.º 208/SEMUSA/2023, destacase que a assistência farmacêutica deve ser exercida com a presença de farmacêutico exclusivo
durante todo o horário de funcionamento.
Contudo, diante da retirada da farmácia básica da unidade mista, a qual passará a
exercer suas atividades em outro local, a saber: imóvel locado na Avenida Governador Jorge
Teixeira, nº 1981, Centro, Município de Corumbiara-RO, a designação de um farmacêutico
responsável pela Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) e outro para a Farmácia Básica,
totalizando as duas vagas necessárias, traz uma série de benefícios para a qualidade e eficiência
dos serviços prestados, bem como para a segurança dos pacientes.
Diante desses argumentos, fica evidente que a ampliação de vagas para
farmacêuticos possui caráter essencial e de reflexos positivos quanto a gestão em saúde pública,
proporcionando o correto funcionamento do setor, melhor atendimento da população e efetivo
desenvolvimento das atividades inerentes. A presença de farmacêuticos dedicados a cada
ambiente permite um atendimento mais especializado, uma gestão mais eficiente dos recursos e
um maior foco na segurança dos pacientes, garantindo uma assistência farmacêutica completa e
de excelência.
Tais artigos/parágrafos estão sendo alterados e/ou acrescidos, para que a Lei
Complementar Municipal n.º 126/2023 possa ter a redação correta, sem que persista contradições
face aos artigos então alterados/emendados.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração, o
que estendemos aos seus Nobres Pares.
Corumbiara-RO, 31 de julho de 2023.
Atenciosamente,
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 31/07/2023 às 13:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 113062 e o código verificador D0079ECD.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 31/07/2023 12:54
Referência: Processo nº 1-1377/2023. Docto ID: 113062 v1
ID: 10201 e CRC: B3B0673C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10201
A852FBDB7D958433E47BEE87C931A415
B3B0673C
MD5:
CRC:
SHA256: 3961C8FF188D050C41323DA968F807D99E519F2C8567E705981FFBD062A19B30
Mensagem
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
01/08/2023
Data
Processo: 2-4355/2023
Processo Documento
Ofício n.º 172/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 01/08/2023 07:12:37 Finalização: 01/08/2023 07:12:44
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 01/08/2023 07:12:37
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/08/2023 07:12:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 172/GAB/2023 01/08/2023 10200
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 10201 e o CRC B3B0673C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei Complementar 006 de 31/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 112996 e CRC: 724BE923). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. º 006 DE 31 DE JULHO DE 2023.
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO
PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023 BEM COMO
ACRESCENTA OUTRA SECRETARIA EM SUA REDAÇÃO
CONTIDA NO ARTIGO 1º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR n.º
126/2023, QUE FOI ALTERADA PELO ARTIGO 1º, DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 127, DE 30 DE MAIO DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos dos artigos 34 e artigo 59, incisos
IV e VI da Lei Orgânica Municipal, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para análise,
discussão e votação a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Por força da presente Lei Complementar, fica alterada a redação do § 1º,
art. 4º (parágrafo primeiro do artigo quarto), da Lei Complementar n.º 126, de 23 de maio e 2023,
que criou os cargos temporários de médicos classe a, b e c, e dispõe sobre autorização para o
poder executivo municipal realizar processo seletivo simplificado para contratação de servidores,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - (...)
§ 1º - O número de vagas ofertadas no processo seletivo simplificados será de 2 (duas)
vagas para médicos classe A, 1 (uma) vaga para médico classe B e 4 (quatro) vagas para
médicos classe C; 02 (duas) vagas para Farmacêuticos; 11 (onze) vagas para
Motoristas de Veículos oficiais; 7 (sete) vagas para Motoristas de Transporte Escolar; 9
(nove) vagas para Técnicos em Enfermagem e 10 (dez) vagas para Cuidadores.
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 1º (artigo primeiro), da lei complementar n.º
127, de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre a alteração do § 4º do artigo 1º da Lei
Complementar n.º 126/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - (...)
§ 4º. Os motoristas de veículos oficiais e os Técnicos em Enfermagem serão lotados no
Hospital Municipal Maria Aparecida Mauricio ou em outro local a critério da Secretaria
Municipal de Saúde e do Poder Executivo Municipal, sendo o regime dos motoristas
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e os técnicos de enfermagem, em
regime de plantões ou jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ficando a
definição a critério da Administração Pública.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidos os demais dispositivos das Leis Complementares nºs. 126, de 23 de maio de 2023 e
127, de 30 de maio de 2023.
Corumbiara RO, 28 de julho de 2023.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
ID: 10202 e CRC: 29A7BB8F
Projeto de Lei Complementar 006 de 31/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 112996 e CRC: 724BE923). Pág: 2/2
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 31/07/2023 às 13:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 112996 e o código verificador 724BE923.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 31/07/2023 12:54
Referência: Processo nº 1-1377/2023. Docto ID: 112996 v1
ID: 10202 e CRC: 29A7BB8F
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10202
0172C4A26DDCBA79FB93AE6D7E12B6AC
29A7BB8F
MD5:
CRC:
SHA256: 31C6429CCCB4337BB7A009F1D347552995A4BDFA6858C69D644DECF336DE6520
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
006/2023
Identificação/Número
01/08/2023
Data
Processo: 2-4355/2023
Processo Documento
Ofício n.º 172/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 01/08/2023 07:12:53 Finalização: 01/08/2023 07:13:08
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 01/08/2023 07:12:53
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/08/2023 07:12:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 172/GAB/2023 01/08/2023 10200
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 10202 e o CRC 29A7BB8F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.