Ofício 166 de 26/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 112091 e CRC: C2FD2B89). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 166/GAB/2023
Corumbiara/RO, 26 de julho de 2023.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Sidnei dos Santos Moura
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os imóveis que especifica e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo que
autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os imóveis que especifica e dá outras
providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o
estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa, em
conformidade com a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa de Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
(assinatura eletrônica)
Valdemir Marcolino Gonzaga
Chefe de Gabinete
Portaria n.º 410/2022
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
26/07/2023 às 12:33, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 112091 e o código verificador C2FD2B89.
Referência: Processo nº 1-544/2023. Docto ID: 112091 v1
ID: 10014 e CRC: 8AC58DAC
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10014
F5FF4B6AC439ECC258065242F063893D
8AC58DAC
MD5:
CRC:
SHA256: 9145F82E8190E7D41EAD6B8169A161C9D5F6C441F1D4287D401029268465B368
Ofício
Tipo do Documento
n.º 166/GAB/2023
Identificação/Número
27/07/2023
Data
Processo: 2-4353/2023
Processo Documento
Ofício n.º 166/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 27/07/2023 11:52:40 Finalização: 27/07/2023 11:55:41
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/07/2023 11:52:40
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/07/2023 11:52:40
ANEXOS
Mensagem 1 27/07/2023 10015
Projeto de Lei 045/2023 27/07/2023 10016
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 10014 e o CRC 8AC58DAC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 1 de 26/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 112069 e CRC: A661B73C). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI N.º 045/2023
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento-lhes os
meus sinceros cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste plenário, o Projeto
de Lei n° 45, de 26 de julho de 2023 que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Justifica-se o presente tendo em vista a necessidade de aquisição de dois terrenos
para a futura construção de um prédio que sediará as dependências do Poder legislativo
Municipal, cujos imóveis pretendidos são próprios ao prédio do Paço Municipal, o que facilitará o
acesso dos munícipes aos órgãos públicos.
Os poderes legislativo e executivo buscarão recursos junto ao Governo do Estado
para a construção do prédio, cuja obra será executada pelo Poder Executivo e entregue finalizada
ao Poder Legislativo.
O Poder Legislativo, por sua vez, irá doar o prédio atual para o Poder Executivo,
tendo em vista o interesse do executivo no prédio para utilizá-lo.
Portanto, há relevante interesse público na aquisição dos terrenos para ser
futuramente edificado um prédio para abrigar a Câmara de Vereadores.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral.
Corumbiara RO, 26 de julho de 2023.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 26/07/2023 às 16:51, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 112069 e o código verificador A661B73C.
Referência: Processo nº 1-544/2023. Docto ID: 112069 v1
ID: 10015 e CRC: 034BA727
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10015
3E110FE3489545FC2167E525BAFD3A9B
034BA727
MD5:
CRC:
SHA256: AF09AA8AD08AE238A86B1C17E9F5F7A547504037A9B236C319F5FA45D1AB20B3
Mensagem
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
27/07/2023
Data
Processo: 2-4353/2023
Processo Documento
Ofício n.º 166/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 27/07/2023 11:54:05 Finalização: 27/07/2023 11:54:14
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/07/2023 11:54:05
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/07/2023 11:54:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 166/GAB/2023 27/07/2023 10014
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 10015 e o CRC 034BA727.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 45 de 26/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 112051 e CRC: BCFCBB35). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI N.º 45, de 26 de junho de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
análise, discussão e votação a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do
município, os seguintes bens imóveis:
I - descrito na matrícula de n. 11.679 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de
Cerejeiras, de propriedade do Senhor Josiel Alves de Lima, brasileiro, brasileiro, solteiro, gerente
agrícola, portador da CI.RG n. 742.522 SSP/RO, inscrito no CPF sob o n. 691.042.712-20,
residente e domiciliado na Fazenda Andreazza, no Município de Corumbiara - RO, imóvel descrito
como Lote 09, quadra 06, do setor 04, medindo 452,92m².
II - descrito na matrícula de n. 11.680 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de
Cerejeiras, de propriedade do Senhor Josiel Alves de Lima, brasileiro, solteiro, gerente agrícola,
portador da CI.RG n. 742.522 SSP/RO, inscrito no CPF sob o n. 691.042.712-20, residente e
domiciliado na Fazenda Andreazza, no Município de Corumbiara - RO, imóvel descrito como Lote
10, quadra 06, do setor 04, medindo 457,30m².
Art. 2º. A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município, procedeu à
análise dos imóveis, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o valor de cada
imóvel descrito no artigo 1º é de;
I - Lote 09, quadra 06, do setor 04, medindo 452,92m², R$110.000,00 (cento e dez
mil reais),
II - Lote 10, quadra 06, do setor 04, medindo 457,30m², R$129.600,00 (cento e vinte
e nove mil e seiscentos reais),
Parágrafo único - o valor total da aquisição dos terrenos perfaz em R$ 239.600,00 (duzentos e
trinta e nove mil e seiscentos reais).
Art. 3º. A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública
de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 4º. O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da
municipalidade os bens de que trata esta Lei.
Art. 5º. A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso X do art.
24 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante
avençado de R$ 239.600,00 (duzentos e trinta e nove mil e seiscentos reais), a ser adimplido no
prazo máximo de 60 dias.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 10016 e CRC: 3039D910
Projeto de Lei 45 de 26/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 112051 e CRC: BCFCBB35). Pág: 2/2
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 26/07/2023 às 16:51, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 112051 e o código verificador BCFCBB35.
Referência: Processo nº 1-544/2023. Docto ID: 112051 v1
ID: 10016 e CRC: 3039D910
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10016
8CDFFAEED1524E27739C2D15640AD68B
3039D910
MD5:
CRC:
SHA256: 618C1A712831B4707BB65662741BEE337AA3660CBA990BA05D2A31B8AB491C07
Projeto de Lei
Tipo do Documento
045/2023
Identificação/Número
27/07/2023
Data
Processo: 2-4353/2023
Processo Documento
Ofício n.º 166/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 27/07/2023 11:54:24 Finalização: 27/07/2023 11:54:38
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/07/2023 11:54:24
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/07/2023 11:54:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 166/GAB/2023 27/07/2023 10014
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 10016 e o CRC 3039D910.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.