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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-08-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id788

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Proposição arquivada — —
2023-08-14 Encaminhado para Arquivamento — —
2023-08-14 Proposição transformada em lei — —
2023-08-08 Aguardando promulgação da lei — —
2023-08-08 Autógrafo Emitido — —
2023-08-07 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-08-07 Proposição aprovada — —
2023-08-01 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2023-07-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-07-28 PARA PARECER JURIDICO — —
2023-07-28 AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-10T13:21:18.657922-03:00 Aprovado 7 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO DIRETOR GERAL
Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157.
Justificativa n° 046 sobre o Projeto de Lei nº 046/2023
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
Senhores Vereadores:
A Presidência desta Casa verificando a necessidade de fazer 
remanejamento de orçamentos dentro das próprias fichas orçamentarias deste 
poder, propõe projeto de lei que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providencias, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois
reais).
Justifica-se o presente pedido de abertura de crédito suplementar, haja 
vista que pretendemos suplementar a ficha de Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil e Indenizações e Restituições Trabalhistas, considerando a 
necessidade de suplementar as fichas em tela para o melhor andamento dos 
trabalhos deste Poder Legislativo.
Assim, certo de poder contar com a aprovação deste projeto de lei em 
regime de urgência, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica 
Municipal, esta presidência requer a aprovação do requerimento e que o 
projeto seja encaminhado para as comissões em conjunto de Legislação e de 
Finanças para análise e deliberação da matéria em discussão única. 
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado 
de Rondônia, aos 28 dias do mês de julho de 2023.
Sidnei dos Santos Moura
Vereador Presidente
Biênio 2023/2024
ID: 10075 e CRC: 1BE47973
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10075
79F1BA7BEC0A88558FD04B090601A6D6
1BE47973
MD5:
CRC:
SHA256: 26E535EA5940B217959778E7BECB629B70669F6D05D60A7BC7828E503EA6018C
Justificativa
Tipo do Documento
046/2023
Identificação/Número
28/07/2023
Data
Processo: 2-4354/2023
Processo Documento
Justificativa n° 046 sobre o Projeto de Lei nº 046/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 28/07/2023 12:44:31 Finalização: 28/07/2023 12:48:47
INTERESSADOS
SIDNEI DOS SANTOS MOURA CORUMBIARA RO 28/07/2023 12:44:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/07/2023 12:44:31
ANEXOS
Projeto de Lei n° 046/2023 28/07/2023 10076
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador 28/07/2023 12:52:17
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 10075 e o CRC 1BE47973.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO DIRETOR GERAL
Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157.
Projeto de Lei n° 046/2023, de 28 de julho de 2023.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de 
suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a análise dos 
Vereadores para deliberação e posterior sanção do prefeito municipal do seguinte 
projeto de Lei.
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício 
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois
mil reais), para dar cobertura à seguinte programação:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01.031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da 
Câmara
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................... R$ 12.000,00
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhista ........................R$ 10.000,00
Total da Suplementação ...................................................................... R$ 22.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total 
ou parcial das dotações especificadas abaixo:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ID: 10076 e CRC: F6E1910E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO DIRETOR GERAL
Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157.
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01. 031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da 
Câmara
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .............................................R$ 22.000,00
Total da Redução................................................................................... R$ 22.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem 
necessárias no PPA para a implantação da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, 
Estado de Rondônia, aos 28 dias do mês de julho de 2023.
ID: 10076 e CRC: F6E1910E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO DIRETOR GERAL
Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157.
ID: 10076 e CRC: F6E1910E
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10076
A7FD1E67318905FCA7C3EB60C23CDB67
F6E1910E
MD5:
CRC:
SHA256: 7CD5B5F66230AF2020C74AC9420C9E3D20896CCF8461A73185A22B6F8DF7C448
Projeto de Lei
Tipo do Documento
n° 046/2023
Identificação/Número
28/07/2023
Data
Processo: 2-4354/2023
Processo Documento
Justificativa n° 046 sobre o Projeto de Lei nº 046/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 28/07/2023 12:47:04 Finalização: 28/07/2023 12:47:35
INTERESSADOS
SIDNEI DOS SANTOS MOURA CORUMBIARA RO 28/07/2023 12:47:04
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/07/2023 12:47:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 046/2023 28/07/2023 10075
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador 28/07/2023 12:52:43
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 10076 e o CRC F6E1910E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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