Ofício 188 de 15/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 117364 e CRC: 59DF20ED). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 188/GAB/2023
Corumbiara/RO, 15 de agosto de 2023.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
SIDNEY DOS SANTOS MOURA
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI QUE ALTERA E ACRECE DISPOSITIVO AO ART. 2º, DA LEI n.º
728 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento
dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo que altera e acresce
dispositivo ao Art. 2º. da lei n.º 728, 03 de novembro de 2009.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais
Pares que o compõe, seja o presente Projeto de lei apreciado e votado em Sessão Legislativa,
nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis,
culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 15/08/2023 às 12:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 117364 e o código verificador 59DF20ED.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 15/08/2023 11:45
Docto ID: 117364 v1
ID: 10618 e CRC: FDA586EB
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10618
60539CBE9B6CAD8D3EC0FFD7011E8ED0
FDA586EB
MD5:
CRC:
SHA256: 2139B78ED5D8BEFBFFC2130194C406ED82C9DE54DE3878357FDA887D260FFAC0
Ofício
Tipo do Documento
n.º 188/GAB/2023
Identificação/Número
16/08/2023
Data
Processo: 2-4358/2023
Processo Documento
Ofício n.º 188/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/08/2023 07:12:22 Finalização: 16/08/2023 07:56:09
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/08/2023 07:12:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/08/2023 07:12:22
ANEXOS
Justificativa 049/2023 16/08/2023 10619
Projeto de Lei 049/2023 16/08/2023 10621
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 10618 e o CRC FDA586EB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Justificativa 49 de 15/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 117376 e CRC: EF7264C4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N.º 49 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: ALTERA e ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 21, DA LEI ORDINÁRIA Nº 728 OE
03 OE NOVEMBRO DE 2009.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresento para deliberação e discussão de Vossas Excelências, o Projeto de Lei
cujo objetivo é alterar e acrescentar dispositivo ao artigo 2º da Lei Ordinária Municipal n.º 728, de
03 de novembro de 2009 que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de fazer
doação de área pública para o Governo do Estado de Rondônia, para construir prédio para
CIRETRAN e IDARON no município de Corumbiara/RO e dá outras providências.
É de suma importância alterar o artigo 2º da Lei n.º 728/2009, que trata da doação
de área pública do Município de Corumbiara para o Governo do Estado de Rondônia, fazendo-se
constar que a doação é para o DETRAN/RO haja vista a necessidade do Departamento de
Trânsito do Estado de Rondônia em regularizar esta doação, consignando também na
necessidade desta autarquia estadual documentar, via escritura pública a área em questão, haja
vista que a dita área possuiu, na Lei Municipal no. 728/2009, como beneficiário o Governo do
Estado de Rondônia.
Ressalta ainda que o programa de regularização de imóveis do Governo do Estado
de Rondônia, está atualizando os cadastros imobiliários dos seus respectivos imóveis adotando
as providências para que estes estejam matriculados junto ao Cartório de Registro de Imóveis já
em nome dos seus respectivos Órgãos, empresas e/ou autarquias. Daí a necessidade de se
alterar o artigo 2º da lei 728, de 03 de novembro de 2009, tendo em vista que nesta consta como
beneficiário da doação (donatário) o Governo do Estado de Rondônia. Contudo no dito imóvel
funciona o CIRETRAN/RO.
Assim sendo, necessário se faz a alteração para passar a constar como donatário o
DETRAN-RO - Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia e, sendo assim, esta autarquia
Estadual poder efetuar a escritura e registro da respectiva área, o que trará legalidade para novos
investimentos na infraestrutura do prédio.
Outrossim, temos que consta do mesmo artigo 2º, da Lei Municipal n.º 728, de 03
de novembro de 2009, doação de área também para o Governo do Estado de Rondônia, com a
finalidade de se construir o prédio do IDARON. Ocorre que até a data presente nenhuma
edificação foi realizada naquele local. O Ministério Público do Estado de Rondônia recentemente
orientou ao Executivo Municipal para que efetuasse a retomada de todos os imóveis que não
tivesse a destinação legal ou desprovida de construção além do prazo estabelecido na Lei de
Doação. De fato há outros imóveis em nosso município que não se prestaram para a finalidade
pleiteada e se encontram vazios, desocupados, até a data presente. Estes também serão
retomados para o patrimônio do Município.
Portanto, faz-se necessário a exclusão da doação constante na Lei Municipal n.º
728 de 03 de novembro de 2009, no que se refere ao{s) imóvel{is} doados para a construção do
prédio do IDARON, considerando que não houve até então a destinação apontada na referida Lei
Municipal.
D outra forma há a necessidade de se fazer a descrição correta dos imóveis haja
vista que na lei Municipal n.º 728, d 03 de novembro de 2009, consta como quadra n.º 28.
ID: 10619 e CRC: E99219EA
Justificativa 49 de 15/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 117376 e CRC: EF7264C4). Pág: 2/2
Entretanto, revendo os mapas e croquis da Sede do Município de Corumbiara temos que a quadra
correta onde se encontra localizados os imóveis é Quadra n.º 30.
Outrossim, informa o Poder Executivo Municipal que estará promovendo a
retomada dos imóveis, citados na dita lei Municipal, doados para o Governo do Estado de
Rondônia para construção do prédio do IDARON, nos próximos dias, quando se fará formalmente
junto ao Governo do Estado.
Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão
legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de
Leis, culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração, o
que estendemos aos seus Nobres Pares.
Corumbiara-RO, 15 de agosto de 2023
Atenciosamente,
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 15/08/2023 às 12:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
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o ID 117376 e o código verificador EF7264C4.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 15/08/2023 12:19
Docto ID: 117376 v1
ID: 10619 e CRC: E99219EA
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10619
92646146803FDECAE27D13E83E79F174
E99219EA
MD5:
CRC:
SHA256: 7725B1A052683965451155C284DABEE5750903821FFA86A464E1737F8C24E217
Justificativa
Tipo do Documento
049/2023
Identificação/Número
16/08/2023
Data
Processo: 2-4358/2023
Processo Documento
Ofício n.º 188/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/08/2023 07:15:20 Finalização: 16/08/2023 07:16:14
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/08/2023 07:15:20
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/08/2023 07:15:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 188/GAB/2023 16/08/2023 10618
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informando o ID 10619 e o CRC E99219EA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 49 de 15/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 117396 e CRC: 14A3A3D3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI N.º 49 de 15 de agosto de 2023.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART.
21, DA LEI ORDINÁRIA NR 728 DE 03 DE
NOVEMBRO DE 2009.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
análise, discussão e votação a seguinte:
Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação bem como acrescido dispositivo ao do artigo 2º da
Lei Municipal n.º 728 de 03 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar ao DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA - DETRAN/RO, autarquia estadual inscrita no
CNPJ sob o n.º 15.883.796/0001-45, com sede na Rua Doutor José Adelino da Silva, n.º
4.477, bairro Costa e Silva, município de Porto Velho, Estado de Rondônia os Lotes Urbanos
n.º 03, 04 e 05, quadra n.º 30, setor n.º 004, localizados na Rua Juscelino Kubitscheck de
Oliveira, 1623, bairro Centro, município de Corumbiara/RO.
Parágrafo Único - Fica revogada a doação dos Lotes n.º 01 e 02, da Quadra n.º 28, setor n.º
04, atual quadra 28, Corumbiara/RO em favor do IDARON.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantido os demais
dispositivos da Lei Municipal n.º 728, de 03 de novembro de 2009.
Corumbiara - RO, 15 de agosto de 2023.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 15/08/2023 às 12:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 117396 e o código verificador 14A3A3D3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 15/08/2023 12:23
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO 1 15/08/2023 117411
ID: 10621 e CRC: 7C523326
Projeto de Lei 49 de 15/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 117396 e CRC: 14A3A3D3). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
2 Croqui 1 15/08/2023 117412
Docto ID: 117396 v1
ID: 10621 e CRC: 7C523326
Prefeitura Municipal de Corumbiara
Ficha Cadastral Exercício : 2023
Prefeitura Municipal de Corum biara CNPJ: 63762041000135
Avenida Olavo Pires, Nº 2129 - Centro
Página(s): 1 de 3
Usuário:
Exercício: 2023
RUBENS
Hora: 11:08:50
Data Emissão: 15/08/2023
DADOS CADASTRAIS
DETRA N/RO
15883796000145
000001652
17/01/2017 17/01/2017
Cadastro:
Proprietário
Cobrança: Sim Período: 9999 Lei:
Inscrição: 004.0030.0003.000 Setor: 004 Quadra: 0030 Lote: 0003 Un id: 000 Seção: Face:
Nome:
RG/Insc
Est:
CPF/CNPJ
:
Compromissário e/ou Co-responsável
Nome:
RG/Insc
Est:
CPF/CNPJ:
Ateração: Cadastro: Valor Venal: 96799,40
Endereço de Correspondência
Bairro:
Logra:
Cidade UF:
CEP:
Endereço do Imovel
Bairro:
Logra:
CEP:
Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1635 -
CORUMBIA RA RO
AV. Barão de Mauá, 1635 -
Centro 76995000 Centro 78966000
Loteamento:
Caracteristica Desdobro
Característica do Terreno
Área do Terreno: 450,00 Valor Venal Terreno:
00003 - zona 03
Profundidade: 15 Testada: 15 Lad. Esquerdo: 30 Lad Direito: 30
Zoneamento: Fração Ideal: 1,00 450,00
9146,60
Valor Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor
0095 - Top ografia 0001 - Normal 1 0100 - N ível 0001 - Ao Nív el 1,2 0110 - Situação 0001 - 01 Frente 1,03
0105 - Pedolo gia 0001 - Normal 1,2 0115 - Benf eitorias 0001 - Sem 1,2 0120 - Ilu minação 0002 - N ão 0
0125 - Colét a de Lixo 0002 - N ão 0 0130 - Pavimentação 0003 - Outros 0 0135 - Ocupação 0014 - Edif. Ad m. Pública 0
Caracteristica Desdobro
Característica da Edifica
Área Edificada: 450,00 Valor Venal Edific:
Área Edificada Total: Tipo Edif: 00014 - Edif. Adm. Pública Valor da Fai xa Data da Construção: 0 450,00
87652,80
Valor Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor
0210 - Pintura Interna 0001 - C aiação 2,06 0205 - Pintura Externa 0001 - C aiação 2,06 0235 - Posição 0001 - Iso lad a e Alinhada 1,03
0056 - ALIQUOT A PR EDIAL 0002 - Até 03 imóveis 1 0170 - Co bert ura 0002 - Anian to 2,06 0190 - F orro 0002 - Laje 6,18
0195 - Revest.Externo 0002 - R eboco c/ massa 3,09 0200 - Revest.Interno 0002 - R eboco c/ Massa 3,09 0215 - Cozinha 0002 - Pia Simples 2,06
0245 - Caracterização 0012 - Outros 1 0180 - Piso 0003 - Cerâmica 5,15 0230 - Inst. Elétrica 0003 - Embutida 6,18
0240 - C onserv . da Edif. 0003 - Bom 1,6 0246 - T SMR 0003 - SEM VALOR 0 0165 - Estrut ura 0004 - Co ncreto 8,24
0175 - Paredes 0004 - Alvenária 6,18 0225 - Inst . de Agua 0004 - Rede Púb. c/ R eserv. 2,06 0220 - Banheiros 0005 - Mais de 02 Banheiro 8,24
0185 - Esq uad rias 0006 - Especial 7,21
ID: 117411 e CRC: F5525FA4 ID: 10621 e CRC: 7C523326
Prefeitura Municipal de Corumbiara
Ficha Cadastral Exercício : 2023
Prefeitura Municipal de Corum biara CNPJ: 63762041000135
Avenida Olavo Pires, Nº 2129 - Centro
Página(s): 2 de 3
Usuário:
Exercício: 2023
RUBENS
Hora: 11:08:50
Data Emissão: 15/08/2023
DADOS CADASTRAIS
DETRA N/RO
15883796000145
000001653
23/01/2017 23/01/2017
Cadastro:
Proprietário
Cobrança: Sim Período: 9999 Lei:
Inscrição: 004.0030.0004.000 Setor: 004 Quadra: 0030 Lote: 0004 Un id: 000 Seção: Face:
Nome:
RG/Insc
Est:
CPF/CNPJ
:
Compromissário e/ou Co-responsável
Nome:
RG/Insc
Est:
CPF/CNPJ:
Ateração: Cadastro: Valor Venal: 96799,40
Endereço de Correspondência
Bairro:
Logra:
Cidade UF:
CEP:
Endereço do Imovel
Bairro:
Logra:
CEP:
Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1635 -
CORUMBIA RA RO
AV. Barão de Mauá, 1635 -
Centro 76995000 Centro 78966000
Loteamento:
Caracteristica Desdobro
Característica do Terreno
Área do Terreno: 450,00 Valor Venal Terreno:
00003 - zona 03
Profundidade: 15 Testada: 15 Lad. Esquerdo: 30 Lad Direito: 30
Zoneamento: Fração Ideal: 1,00 450,00
9146,60
Valor Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor
0095 - Top ografia 0001 - Normal 1 0100 - N ível 0001 - Ao Nív el 1,2 0110 - Situação 0001 - 01 Frente 1,03
0105 - Pedolo gia 0001 - Normal 1,2 0115 - Benf eitorias 0001 - Sem 1,2 0125 - Colét a de Lixo 0001 - Sim 0
0120 - Ilu minação 0002 - N ão 0 0130 - Pavimentação 0003 - Outros 0 0135 - Ocupação 0014 - Edif. Ad m. Pública 0
Caracteristica Desdobro
Característica da Edifica
Área Edificada: 450,00 Valor Venal Edific:
Área Edificada Total: Tipo Edif: 00014 - Edif. Adm. Pública Valor da Fai xa Data da Construção: 0 450,00
87652,80
Valor Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor
0245 - Caracterização 0007 - Edif. Comercial 4 0210 - Pintura Interna 0001 - C aiação 2,06 0205 - Pintura Externa 0001 - C aiação 2,06
0235 - Posição 0001 - Iso lad a e Alinhada 1,03 0056 - ALIQUOT A PR EDIAL 0002 - Até 03 imóveis 1 0170 - Co bert ura 0002 - Anian to 2,06
0190 - F orro 0002 - Laje 6,18 0195 - Revest.Externo 0002 - R eboco c/ massa 3,09 0200 - Revest.Interno 0002 - R eboco c/ Massa 3,09
0246 - T SMR 0002 - NAO RESIDENC IAL
EDIF ICADO
699,54 0180 - Piso 0003 - Cerâmica 5,15 0230 - Inst. Elétrica 0003 - Embutida 6,18
0240 - C onserv . da Edif. 0003 - Bom 1,6 0215 - Cozinha 0003 - Sem Pia 1,03 0225 - Inst . de Agua 0003 - Rede Púb lica 1,03
0165 - Estrut ura 0004 - Co ncreto 8,24 0175 - Paredes 0004 - Alvenária 6,18 0220 - Banheiros 0005 - Mais de 02 Banheiro 8,24
0185 - Esq uad rias 0006 - Especial 7,21
ID: 117411 e CRC: F5525FA4 ID: 10621 e CRC: 7C523326
Prefeitura Municipal de Corumbiara
Ficha Cadastral Exercício : 2023
Prefeitura Municipal de Corum biara CNPJ: 63762041000135
Avenida Olavo Pires, Nº 2129 - Centro
Página(s): 3 de 3
Usuário:
Exercício: 2023
RUBENS
Hora: 11:08:50
Data Emissão: 15/08/2023
DADOS CADASTRAIS
DETRA N/RO
15883796000145
000001654
04/07/2017 04/07/2017
Cadastro:
Proprietário
Cobrança: Sim Período: 9999 Lei:
Inscrição: 004.0030.0005.000 Setor: 004 Quadra: 0030 Lote: 0005 Un id: 000 Seção: Face:
Nome:
RG/Insc
Est:
CPF/CNPJ
:
Compromissário e/ou Co-responsável
Nome:
RG/Insc
Est:
CPF/CNPJ:
Ateração: Cadastro: Valor Venal: 28925,00
Endereço de Correspondência
Bairro:
Logra:
Cidade UF:
CEP:
Endereço do Imovel
Bairro:
Logra:
CEP:
Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1635 -
CORUMBIA RA RO
AV. Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1634 -
Centro 76995000 Centro 76995000
Loteamento:
Caracteristica Desdobro
Característica do Terreno
Área do Terreno: 450,00 Valor Venal Terreno:
00003 - zona 03
Profundidade: 15 Testada: 15 Lad. Esquerdo: 30 Lad Direito: 30
Zoneamento: Fração Ideal: 1,00 450,00
9146,60
Valor Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor
0095 - Top ografia 0001 - Normal 1 0100 - N ível 0001 - Ao Nív el 1,2 0110 - Situação 0001 - 01 Frente 1,03
0120 - Ilu minação 0001 - Sim 0 0105 - Pedolo gia 0001 - Normal 1,2 0115 - Benf eitorias 0001 - Sem 1,2
0125 - Colét a de Lixo 0002 - N ão 0 0130 - Pavimentação 0003 - Outros 0 0135 - Ocupação 0014 - Edif. Ad m. Pública 0
Caracteristica Desdobro
Característica da Edifica
Área Edificada: 450,00 Valor Venal Edific:
Área Edificada Total: Tipo Edif: 00014 - Edif. Adm. Pública Valor da Fai xa Data da Construção: 0 450,00
19778,40
Valor Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor
0190 - F orro 0000 - Nada 1,03 0195 - Revest.Externo 0000 - Nada 1,03 0200 - Revest.Interno 0000 - Nada 1,03
0210 - Pintura Interna 0000 - Nada 1,03 0205 - Pintura Externa 0000 - Nada 1,03 0215 - Cozinha 0000 - Nada 0
0185 - Esq uad rias 0001 - Sem 1,03 0220 - Banheiros 0001 - Sem Banheiro 1,03 0235 - Posição 0001 - Iso lad a e Alinhada 1,03
0056 - ALIQUOT A PR EDIAL 0002 - Até 03 imóveis 1 0170 - Co bert ura 0002 - Anian to 2,06 0180 - Piso 0002 - Cimento 3,09
0230 - Inst. Elétrica 0002 - Semi-Embut ida 3,09 0245 - Caracterização 0012 - Outros 1 0240 - C onserv . da Edif. 0003 - Bom 1,6
0246 - T SMR 0003 - SEM VALOR 0 0225 - Inst . de Agua 0004 - Rede Púb. c/ R eserv. 2,06 0175 - Paredes 0006 - Sem 1,03
0165 - Estrut ura 0007 - Mist a Alv ../Metalica 7,21
ID: 117411 e CRC: F5525FA4 ID: 10621 e CRC: 7C523326
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 117411
F6DF3D2F72A95275A744C96622387961
F5525FA4
MD5:
CRC:
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ANEXO
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
15/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ALTERA e ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 21, DA LEI ORDINÁRIA NR 728 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Criação: 15/08/2023 12:21:15 Finalização: 15/08/2023 12:22:12
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CORUMBIARA RO 15/08/2023 12:21:15
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/08/2023 12:21:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 49 15/08/2023 117396
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 117411 e o CRC F5525FA4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 10621 e CRC: 7C523326
AV. BARÃO DE MAUÁ
RUA JUCELINO KUBITSCHEK DETRAN - CORUMBIARA ÁREA: 1350m² N 30
RUA PORTO VELHO 30.00
45,00 29 31 22 21
ÁREA DA
PREFEITUA
MUNICIPAL 01 02 10 09 1112
ÁREA DA
PREFEITUA
MUNICIPAL 20 10 09 11 01 02 03 04 10 09 08 07 11 06 10 09 08 07 11 06 NFORMATO: A2 SETAGEM PENAS COR LWT PENA 1 0.10 7 2 0.20 7 3 0.30 7 4 0.40 7 5 0.50 7 6 0.60 7 7 0.70 7 8 0.80 7 9 0.90 7 final "1" 0.10 7 final "2" 0.20 7 final "3" 0.30 7 final "4" 0.40 7 final "5" * 0.50 7 final "6" 0.60 7 final "7" 0.70 7 final "8" 0.80 7 final "9" 0.90 7 final "0" 0.20 by color * 105, 205 0.05 7 * 15, 115, 215 0.15 7 * 25, 125, 225 0.25 7 251 0.15 by color 252 0.15 by color 253 0.15 by color 254 0.15 by color 255 0.15 by color AV. OLÁVO PÍRES, 2129, CORUMBIARA - RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01PROJETO DISCIPLINA LOCAL DA OBRA TÍTULO ARQUIVO DATA ESCALA RESP. PROJETO COORDENADOR ASSINATURA REVISÃO PRANCHA FASE ÁREA CROQUI DETRAN ARQUITETÔNICO RUA JUSCELINO KUBITSCHECK, CORUMBIARA/RO PROJETO EXECUTIVO LOCALIZAÇÃO - DETRAN CORUMBIARA 0122_090_ARQ_PE01_R00 07/2023 - INDICADA NNN TFM ADRIANO CORREA MARTINS CREA 12.560 D/RO PE 01 00 ESCALA: 01 CROQUI - LOCALIZAÇÃO DETRAN CORUMBIARA 1/600 SITUAÇÃO - ESCALA: 1/8000
ID: 117412 e CRC: B7310185 ID: 10621 e CRC: 7C523326
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 117412
7596AE41C6A9A7DB27FE1DE7E5DB1D0C
B7310185
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Croqui
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
15/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ALTERA e ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 21, DA LEI ORDINÁRIA NR 728 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Criação: 15/08/2023 12:22:59 Finalização: 15/08/2023 12:23:14
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CORUMBIARA RO 15/08/2023 12:22:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/08/2023 12:22:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 49 15/08/2023 117396
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 117412 e o CRC B7310185.
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ID: 10621 e CRC: 7C523326
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10621
B47CEB29ADC03C396737903C2F064E95
7C523326
MD5:
CRC:
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
049/2023
Identificação/Número
16/08/2023
Data
Processo: 2-4358/2023
Processo Documento
Ofício n.º 188/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/08/2023 07:16:28 Finalização: 16/08/2023 07:17:35
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/08/2023 07:16:28
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/08/2023 07:16:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 188/GAB/2023 16/08/2023 10618
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 10621 e o CRC 7C523326.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.