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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-08-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id792

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-17 AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO — —
2023-08-16 PARA PARECER JURIDICO — —
2023-08-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-08-16 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-25T12:31:38.872112-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO DIRETOR GERAL
Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157.
Justificativa n° 050 sobre o Projeto de Lei nº 050/2023
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
Senhores Vereadores:
A Presidência desta Casa verificando a necessidade de fazer 
remanejamento de orçamentos dentro das próprias fichas orçamentarias deste 
poder, propõe projeto de lei que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providencias, no valor de R$ 308.500,00 (trezentos e 
oito mil e quinhentos reais).
Justifica-se o presente pedido de abertura de crédito suplementar, haja 
vista que pretendemos suplementar a ficha de Equipamento e Material 
Permanente, considerando a necessidade de suplementar as fichas em tela 
para o melhor andamento dos trabalhos deste Poder Legislativo.
Assim, certo de poder contar com a aprovação deste projeto de lei em 
regime de urgência, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica 
Municipal, esta presidência requer a aprovação do requerimento e que o 
projeto seja encaminhado para as comissões em conjunto de Legislação e de 
Finanças para análise e deliberação da matéria em discussão única. 
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado 
de Rondônia, aos 16 dias do mês de agosto de 2023.
Sidnei dos Santos Moura
Vereador Presidente
Biênio 2023/2024
ID: 10643 e CRC: 1850F3F4
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10643
C8DD45A79C0FA4562535CCF741B26D74
1850F3F4
MD5:
CRC:
SHA256: E62FD608FC9559A32FDF42F4FCAD9EC879AF24E12B4E5E011BA6FFB3D1462B3A
Justificativa
Tipo do Documento
050/2023
Identificação/Número
16/08/2023
Data
Processo: 2-4359/2023
Processo Documento
Justificativa n° 050 sobre o Projeto de Lei nº 050/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/08/2023 11:35:18 Finalização: 16/08/2023 11:42:56
INTERESSADOS
SIDNEI DOS SANTOS MOURA CORUMBIARA RO 16/08/2023 11:35:18
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/08/2023 11:35:18
ANEXOS
Projeto de Lei 050/2023 16/08/2023 10644
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informando o ID 10643 e o CRC 1850F3F4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO DIRETOR GERAL
Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157.
Projeto de Lei n° 050/2023, de 16 de agosto de 2023.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de 
suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a análise dos 
Vereadores para deliberação e posterior sanção do prefeito municipal do seguinte 
projeto de Lei.
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício 
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 308.500,00 (trezentos e 
oito mil e quinhentos reais), para dar cobertura à seguinte programação:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01.031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da 
Câmara
3.1.90.16.00 – Equipamentos e Material Permanente ..........................R$ 308.500,00
Total da Suplementação .........................................................................R$ 308.500,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total 
ou parcial das dotações especificadas abaixo:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
ID: 10644 e CRC: EAE8D101
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO DIRETOR GERAL
Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157.
01. 031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da 
Câmara
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .........................................................R$ 37.500,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..............R$ 203.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................................R$ 41.000,000
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .....................R$ 2.000,00
3.3.90.91.00 – Sentenças judiciais................................................................R$ 5.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................................R$ 20.000,00
Total da Redução.....................................................................................R$ 308.500,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem 
necessárias no PPA para a implantação da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, 
Estado de Rondônia, aos 16 dias do mês de agosto de 2023.
ID: 10644 e CRC: EAE8D101
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10644
0F438BDC444A1A1D85E38F517459AEA5
EAE8D101
MD5:
CRC:
SHA256: 533278677064032B51C82F5CFEC8D96410AF2B9501FE7C9ED657F3A9469A07E0
Projeto de Lei
Tipo do Documento
050/2023
Identificação/Número
16/08/2023
Data
Processo: 2-4359/2023
Processo Documento
Justificativa n° 050 sobre o Projeto de Lei nº 050/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/08/2023 11:39:03 Finalização: 16/08/2023 11:39:59
INTERESSADOS
SIDNEI DOS SANTOS MOURA CORUMBIARA RO 16/08/2023 11:39:03
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/08/2023 11:39:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 050/2023 16/08/2023 10643
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 10644 e o CRC EAE8D101.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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