Ofício 189 de 16/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 117721 e CRC: 351DEA5B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 189/GAB/2023
Corumbiara/RO, 16 de agosto de 2023.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Sidnei dos Santos Moura
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 893/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo
que altera o artigo 4º da lei municipal n.º 893/2013 e dá outras providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o
estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em
conformidade com a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa de Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
17/08/2023 às 10:16, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 117721 e o código verificador 351DEA5B.
Referência: Processo nº 1-1442/2023. Docto ID: 117721 v1
ID: 10677 e CRC: 2A5F3233
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10677
6981BD844756706E7AEE6236A14276DA
2A5F3233
MD5:
CRC:
SHA256: 67A6A51E1A76F8784F15919A7E69000FC6F928A2AA9CC72954FEC0998D71AAC0
Ofício
Tipo do Documento
n.º 189/GAB/2023
Identificação/Número
17/08/2023
Data
Processo: 2-4360/2023
Processo Documento
Oficio n.º 189/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 17/08/2023 12:54:30 Finalização: 17/08/2023 12:58:16
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/08/2023 12:54:30
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/08/2023 12:54:30
ANEXOS
Justificativa 051/2023 17/08/2023 10678
Projeto de Lei 051/2023 17/08/2023 10679
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 10677 e o CRC 2A5F3233.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Justificativa 51 de 16/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 117718 e CRC: A85E8C42). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI N.º 51/2023
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei que ora remete à alta apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, dispõe sobre alteração dos valores da caçamba de terra e cascalho.
É sabido e consabido que a lei em vigor que dispõe sobre os valores dos serviços
prestados pela SEMOSP possui valores defasados, visto que a lei n.º 893 é do ano de 2013, são
10 anos sem atualização de valores.
Assim, buscando a atualização dos valores dentro do mínimo possível para não
causar prejuízos aos munícipes, buscamos atualizar os valores da carga de terra e carga de
cascalho.
Aguardamos que após a criteriosa análise dos Nobres Edis, seja a presente
proposição aprovada.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais pares votos de elevada e
distinta consideração.
Atenciosamente,
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 17/08/2023 às 07:36, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 117718 e o código verificador A85E8C42.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 17/08/2023 07:05
Referência: Processo nº 1-1442/2023. Docto ID: 117718 v1
ID: 10678 e CRC: 454310A8
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10678
0EE6290922F961D7BE72B6CB85665AC3
454310A8
MD5:
CRC:
SHA256: 62157AEB355A1CA4803ECD94F9066962EC07904F7ABC8228168393EC60715719
Justificativa
Tipo do Documento
051/2023
Identificação/Número
17/08/2023
Data
Processo: 2-4360/2023
Processo Documento
Oficio n.º 189/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 17/08/2023 12:56:36 Finalização: 17/08/2023 12:57:03
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/08/2023 12:56:36
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/08/2023 12:56:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 189/GAB/2023 17/08/2023 10677
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 10678 e o CRC 454310A8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 51 de 17/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 117927 e CRC: C4F41DD3). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI N.º 51 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 893/2013 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
análise, discussão e votação a seguinte:
LEI:
Art. 1º. o Artigo 4º da Lei Municipal n.º 893/2013 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º. Para cada caçamba de terra tipo truck deverá ser
cobrado antecipadamente ou em até 30 (trinta) dias 1+½ UPF(uma UPF e meia)
e para cada caçamba tipo truck de cascalho o valor de 2 (duas) UPF,
recolhidas por meio de DAM.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 17/08/2023 às 10:10, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 117927 e o código verificador C4F41DD3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 17/08/2023 10:09
Referência: Processo nº 1-1442/2023. Docto ID: 117927 v1
ID: 10679 e CRC: F92698CE
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10679
69623883D0BD5196DCFEA31D10F472AD
F92698CE
MD5:
CRC:
SHA256: E32ACB686C208E09FE28B992CA615451BD82827BB57D7CFCE3C3FC15BB37F028
Projeto de Lei
Tipo do Documento
051/2023
Identificação/Número
17/08/2023
Data
Processo: 2-4360/2023
Processo Documento
Oficio n.º 189/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 17/08/2023 12:57:16 Finalização: 17/08/2023 12:57:42
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/08/2023 12:57:16
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/08/2023 12:57:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 189/GAB/2023 17/08/2023 10677
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 10679 e o CRC F92698CE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.