Ofício 190 de 17/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 117798 e CRC: 88E10600). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 190/GAB/2023
Corumbiara/RO, 17 de agosto de 2023.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Sidnei dos Santos Moura
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
ASSUNTO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 098, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Poder
Executivo que altera a lei complementar n.º 098, de 08 de novembro de 2019, e dá outras
providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o
estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em
conformidade com a Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
(assinatura eletrônica)
Valdemir Marcolino Gonzaga
Chefe de Gabinete
Portaria 410/2022
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
17/08/2023 às 10:16, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 117798 e o código verificador 88E10600.
Referência: Processo nº 1-1512/2023. Docto ID: 117798 v1
ID: 10684 e CRC: BD3B4265
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10684
A91AFA47127B3484E31A87D6FCFF840D
BD3B4265
MD5:
CRC:
SHA256: 8E90FA4603AFF55FEF937A40F243063DC2DBBBD74954BCEB9FB582FB424FF343
Ofício
Tipo do Documento
190
Identificação/Número
18/08/2023
Data
Processo: 2-4361/2023
Processo Documento
Ofício n.º 190/GAB/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 18/08/2023 07:52:39 Finalização: 18/08/2023 07:55:29
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 18/08/2023 07:52:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/08/2023 07:52:39
ANEXOS
Justificativa 007 18/08/2023 10685
Projeto de Lei Complementar 007/2023 18/08/2023 10686
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 10684 e o CRC BD3B4265.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Justificativa 007 de 17/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 117789 e CRC: 9BE11CE0). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Projeto de Lei Complementar n.º 007, de 17 de agosto de 2023
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Digníssimos Senhores Vereadores
Justifica-se a presente proposição tendo em vista a necessidade de adequação da
norma relativa aos plantões de farmácias, para que conste a possibilidade de escolha aos
proprietários de mais de uma farmácia de participar ou não com todas as unidades nos plantões,
dando maior eficiência nos plantões.
Ante o exposto, conto com o apoio de Vossas Excelências para deliberação e
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Corumbiara (RO), 17 de agosto de 2023
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 17/08/2023 às 08:08, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 117789 e o código verificador 9BE11CE0.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 17/08/2023 07:40
Referência: Processo nº 1-1512/2023. Docto ID: 117789 v1
ID: 10685 e CRC: 60F54EF7
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10685
E09FF325D94FEAE7994582BF4E66FD88
60F54EF7
MD5:
CRC:
SHA256: 2AA6C285B73784E91CFE3A51BA6D2797A15A4CE39302A65DDDC67AA3E99B5658
Justificativa
Tipo do Documento
007
Identificação/Número
18/08/2023
Data
Processo: 2-4361/2023
Processo Documento
Ofício n.º 190/GAB/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 18/08/2023 07:54:03 Finalização: 18/08/2023 07:54:13
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 18/08/2023 07:54:03
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/08/2023 07:54:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 190 18/08/2023 10684
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 10685 e o CRC 60F54EF7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei Complementar 007 de 17/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 117792 e CRC: FDC281DB). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 098, DE 08 DE
NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas no artigo 34, da Lei Orgânica Municipal e artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal,
apresenta para apreciação dos sublimes Vereadores, o seguinte projeto de:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica incluído o § 3º ao Art. 2º, da Lei Complementar n.º 098, de 08 de
novembro de 2019, com a seguinte redação:
§ 3º - As farmácias e drogarias pertencentes ao mesmo grupo econômico ou que
tenham os mesmos proprietários poderão escolher se participarão dos plantões
com todas as unidades ou somente com uma unidade.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara (RO), 17 de outubro de 2023
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Viera
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 17/08/2023 às 08:08, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 117792 e o código verificador FDC281DB.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 17/08/2023 07:40
Referência: Processo nº 1-1512/2023. Docto ID: 117792 v1
ID: 10686 e CRC: 65EB5742
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10686
EF9C7F78845C4B0BA4E767A110E5F526
65EB5742
MD5:
CRC:
SHA256: 17C1D985EC343578D83A09D28D0B862A5D9021CBBDEECA1F286F519AA10BCA75
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
007/2023
Identificação/Número
18/08/2023
Data
Processo: 2-4361/2023
Processo Documento
Ofício n.º 190/GAB/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 18/08/2023 07:54:21 Finalização: 18/08/2023 07:54:31
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 18/08/2023 07:54:21
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/08/2023 07:54:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 190 18/08/2023 10684
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 10686 e o CRC 65EB5742.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.