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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2023
INSTITUI COMISSÃO PARA REVISÃO GERAL DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E
NOMEIA OS RESPECTIVOS VEREADORES PARA
COMPOR ESTA COMISSÃO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), apresenta para apreciação dos
sublimes Vereadores, o seguinte projeto de:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial de Estudos com o objetivo de
proceder a revisão geral da Lei Orgânica do Município de Corumbiara, visando
inserir todas as regras nos termos da Constituição Federal, Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Eleitoral e demais legislações em vigor.
Parágrafo único: A Comissão Especial de Estudos, com o auxílio de
equipe técnica e da assessoria jurídica da Câmara Municipal, terá 30 (trinta)
dias para conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado este prazo se
necessário em igual período.
Art. 2º. A Comissão instituída por esta Resolução será composta por
Presidente, Secretário e Relator, sendo indicado e nomeado os seguintes
Vereadores:
Presidente: Vereador Narcélio Crisóstomo do Nascimento;
Secretário: Vereador Solon Pereira de Souza;
Relator: Vereador Valdinei da Costa Espíndola.
Art. 3º. A Comissão poderá receber propostas do Poder Executivo
Municipal, bem como, poderá convocar Audiência Pública para opinião
popular.
Parágrafo Único: A proposta da Lei Orgânica Municipal Revisada
apresentada pela Comissão será discutida em dois turnos de votação com
interstício igual ou maior que dez dias, considerando-se aprovada se obtiver
votos favoráveis de dois terços ou mais dos membros da Câmara Municipal.
ID: 11358 e CRC: 2CCAD0A2
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
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Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara (RO), 06 de setembro de 2023.
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 11358 e CRC: 2CCAD0A2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 11358
868BC0846898D288E197AC5DBC2C8CEF
2CCAD0A2
MD5:
CRC:
SHA256: D997E3538E10DE5A43C1BCAA7D0EA767D06C4BA26139561FCB9E63EAE1002800
Projeto de Resolução
Tipo do Documento
010/2023
Identificação/Número
06/09/2023
Data
Processo: 2-4373/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2023 - INSTITUI COMISSÃO PARA REVISÃO GERAL DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E NOMEIA OS RESPECTIVOS VEREADORES PARA COMPOR ESTA COMISSÃO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 06/09/2023 11:43:12 Finalização: 06/09/2023 11:43:34
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 06/09/2023 11:43:12
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 06/09/2023 11:43:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 010 06/09/2023 11357
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 11358 e o CRC 2CCAD0A2.
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