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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaINSTITUI COMISSÃO PARA REVISÃO GERAL DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E NOMEIA OS RESPECTIVOS VEREADORES PARA COMPOR ESTA COMISSÃO.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T08:40:52.671280-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2023 
 
 
 INSTITUI COMISSÃO PARA REVISÃO GERAL DA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E 
NOMEIA OS RESPECTIVOS VEREADORES PARA 
COMPOR ESTA COMISSÃO. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), apresenta para apreciação dos 
sublimes Vereadores, o seguinte projeto de: 
RESOLUÇÃO
 Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial de Estudos com o objetivo de 
proceder a revisão geral da Lei Orgânica do Município de Corumbiara, visando 
inserir todas as regras nos termos da Constituição Federal, Lei de 
Responsabilidade Fiscal, Lei Eleitoral e demais legislações em vigor.
Parágrafo único: A Comissão Especial de Estudos, com o auxílio de 
equipe técnica e da assessoria jurídica da Câmara Municipal, terá 30 (trinta) 
dias para conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado este prazo se 
necessário em igual período.
 Art. 2º. A Comissão instituída por esta Resolução será composta por 
Presidente, Secretário e Relator, sendo indicado e nomeado os seguintes 
Vereadores:
Presidente: Vereador Narcélio Crisóstomo do Nascimento; 
 Secretário: Vereador Solon Pereira de Souza; 
 Relator: Vereador Valdinei da Costa Espíndola. 
 Art. 3º. A Comissão poderá receber propostas do Poder Executivo 
Municipal, bem como, poderá convocar Audiência Pública para opinião 
popular.
Parágrafo Único: A proposta da Lei Orgânica Municipal Revisada 
apresentada pela Comissão será discutida em dois turnos de votação com 
interstício igual ou maior que dez dias, considerando-se aprovada se obtiver 
votos favoráveis de dois terços ou mais dos membros da Câmara Municipal.
ID: 11358 e CRC: 2CCAD0A2
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
 
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
2
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara (RO), 06 de setembro de 2023.
 
 
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso 
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola 
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ID: 11358 e CRC: 2CCAD0A2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 11358
868BC0846898D288E197AC5DBC2C8CEF
2CCAD0A2
MD5:
CRC:
SHA256: D997E3538E10DE5A43C1BCAA7D0EA767D06C4BA26139561FCB9E63EAE1002800
Projeto de Resolução
Tipo do Documento
010/2023
Identificação/Número
06/09/2023
Data
Processo: 2-4373/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2023 - INSTITUI COMISSÃO PARA REVISÃO GERAL DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E NOMEIA OS RESPECTIVOS VEREADORES PARA COMPOR ESTA COMISSÃO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 06/09/2023 11:43:12 Finalização: 06/09/2023 11:43:34
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 06/09/2023 11:43:12
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 06/09/2023 11:43:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 010 06/09/2023 11357
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 11358 e o CRC 2CCAD0A2.
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