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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id80

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Á PODER EXECUTIVO S[ rs.
PROJETO DE LEINº DIO /2017. E uê
< gessão Ordinária . '
ai Extraordinária! “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
Oeontio ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
valáimei da PROVIDÊNCIAS”.
, vereador Pi
“ E a + Lat = . A
mv ++ (9) Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.800,00 (Quatrocentos Mil e Oitocentos Reais), para
dar cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12364 — Ensino Superior ..
123640006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123640006.1.121000 — Aquisição de Ônibus - Programa Calha Norte
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP.....sesrsesnseseceeseseso R$ 12.981,00
4,4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC R$ 387.819,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......ceeeenereeereeereensenseareenseereerserseensenssenso R$ 400.800,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Ministério da Defesa, Convênio nº 097/DPCN/2016, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa e para a contra partida as provenientes do Artigo
43, $1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:
06 — Órgão —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12361 — Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.020000 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RP....
TOTAL DA REDUÇÃO..
R$ 12.981,00
R$ 12.981,00
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições e Ário.
Corumbiara — RO, 23 de Junho de 2017.
es BJ
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129: E - Mail: prefe Fone: 0xx(69/343-2192; CEP:78966-000)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 400.800,00 (Quatrocentos Mil e
Oitocentos Reais).
O Município de Corumbiara vem se estruturando, mas ainda têm grandes carências
em várias áreas e visando viabilizar aos alunos universitários e técnicos o deslocamento até os
municípios vizinhos é que justificamos o presente projeto de lei.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município.
Corumbiara — RO, 23 de Junho de 2017.
» PEL
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129: E-Mail: prefeorunbiara Qwebsat.com. br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000

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