| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Á PODER EXECUTIVO S[ rs. PROJETO DE LEINº DIO /2017. E uê < gessão Ordinária . ' ai Extraordinária! “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO Oeontio ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS valáimei da PROVIDÊNCIAS”. , vereador Pi “ E a + Lat = . A mv ++ (9) Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.800,00 (Quatrocentos Mil e Oitocentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 — Educação 12364 — Ensino Superior .. 123640006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123640006.1.121000 — Aquisição de Ônibus - Programa Calha Norte 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP.....sesrsesnseseceeseseso R$ 12.981,00 4,4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC R$ 387.819,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......ceeeenereeereeereensenseareenseereerserseensenssenso R$ 400.800,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Ministério da Defesa, Convênio nº 097/DPCN/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa e para a contra partida as provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 06 — Órgão —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12361 — Ensino Fundamental 123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.020000 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RP.... TOTAL DA REDUÇÃO.. R$ 12.981,00 R$ 12.981,00 Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e Ário. Corumbiara — RO, 23 de Junho de 2017. es BJ LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129: E - Mail: prefe Fone: 0xx(69/343-2192; CEP:78966-000) ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO SENHOR PRESIDENTE: SENHORES VEREADORES: Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 400.800,00 (Quatrocentos Mil e Oitocentos Reais). O Município de Corumbiara vem se estruturando, mas ainda têm grandes carências em várias áreas e visando viabilizar aos alunos universitários e técnicos o deslocamento até os municípios vizinhos é que justificamos o presente projeto de lei. Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município. Corumbiara — RO, 23 de Junho de 2017. » PEL LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129: E-Mail: prefeorunbiara Qwebsat.com. br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000