Ofício 95 de 29/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 121683 e CRC: 66585280). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 95/SEMPLAN/2023
Corumbiara/RO, 29 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, ao tempo em que nos servimos do presente para
encaminhar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei sobre o Orçamento do Município de Corumbiara
para o ano de 2024, para análise e demais providências.
Informamos que foi feita uma reavaliação da projeção de receita, em especial nas receitas do
FUNDEB, SUS, FPM, ICMS, entre outras, e esta é a razão do valor ter sido elevado de R$
58.310.000,00 para R$ 64.300.000,00.
Limitados ao exposto, reiteramos votos de consideração e distinguido apreço.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
ID: 11062 e CRC: F3362778
Ofício 95 de 29/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 121683 e CRC: 66585280). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 30/08/2023 às 07:20, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 121683 e o código verificador 66585280.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 30/08/2023 07:17
Referência: Processo nº 1-1449/2023. Docto ID: 121683 v1
ID: 11062 e CRC: F3362778
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 11062
6FD1933C901B8ADD6C75D1C75CEE0CF8
F3362778
MD5:
CRC:
SHA256: 5A9268333E869737F666752E269A01D83981DBAB644B69E1588DDD61F4AC6154
Ofício
Tipo do Documento
95
Identificação/Número
30/08/2023
Data
Processo: 2-4368/2023
Processo Documento
Ofício n.º 95/SEMPLAN/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 30/08/2023 09:34:25 Finalização: 30/08/2023 09:45:20
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 30/08/2023 09:34:25
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 30/08/2023 09:34:25
ANEXOS
Mensagem 001 30/08/2023 11063
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 11062 e o CRC F3362778.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@brturbo.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2249; CEP:76995-000
M E N S A G E M
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de submeter à elevada consideração dessa Colenda
Casa Legislativa, o Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício Econômico-Financeiro
de 2024, acompanhado dos quadros correspondentes à estimativa das Receitas e da
fixação das despesas, com a programação a cargo das Unidades Orçamentárias por
Órgão, que integram o sistema institucional do município.
O trabalho ora submetido à apreciação dessa Câmara, foi elaborado
dentro das normas constitucionais, legais e regulamentares vigentes, onde é proposta
uma receita em que procuramos o equilíbrio com a despesa de R$ 64.300.000,00
(Sessenta e Quatro Milhões e Trezentos Mil Reais).
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, nas
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes do Anexo 02, da Lei nº 4.320/94, (que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e demais legislação Federal e Municipal
pertinente.
A despesa será realizada segundo discriminação dos quadros: “Despesa
por Função de Governo” (Anexo 09 da Lei 4.320/64), e “Natureza da Despesa” (Anexo
02 da Lei 4.320/64).
Para atendimento ao disposto no inciso I, Art. 22, da Lei nº 4.320/64, no
que se refere ao Orçamento de Capital da Administração, temos a mencionar que foram
alocados R$ 813.000,00 (Oitocentos e Treze Mil Reais) em investimentos (obras,
instalações, equipamentos e material permanente, pagamento da dívida pública e
outros).
As Unidades que compõem o Orçamento do Município participarão do
valor global orçado nos seguintes percentuais:
Unidade Percentual
Câmara Municipal 4,39
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 7,64
Secretaria Municipal de Planejamento 5,47
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 17,88
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto 28,20
Secretaria Municipal de Saúde 23,99
Secretaria Municipal de Assistência Social 7,24
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 4,68
Reserva de Contingência 0,51
TOTAL GERAL 100
ID: 121690 e CRC: E74F0ABE ID: 11063 e CRC: 132CB339
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@brturbo.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2249; CEP:76995-000
Os percentuais acima são referentes ao valor global do orçamento, inclusa
todas as receitas. Portanto todos os princípios constitucionais estão sendo cumpridos,
uma vez que para formação dos recursos da Câmara Municipal, Educação e Saúde
excluem-se certas receitas.
É importante destacar também, a participação do ICMS, do FPM e Receita
de Transferência do SUS e FUNDEB na Receita total orçada que é de maior peso na
Receita do Município.
Vimos propor no projeto ora encaminhado, autorização a abrir Créditos
Adicionais até o limite de 6% (seis por cento) das dotações do Orçamento da Despesa,
em conformidade com o disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64
Na aplicação dos recursos destinados a manutenção e desenvolvimento
do ensino, o Município alocou todos os recursos da educação atendendo a Emenda
Constitucional n.º 14/96 de 24.12.96.
Considerando ser a presente proposta um instrumento fundamental à
nossa política administrativa no exercício de 2024, estamos certos de sua aprovação
por parte dessa Colenda Entidade, sempre pronta aos esforços conjuntos em prol dos
interesses municipais.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos mui.
Corumbiara - RO, 29 de Agosto de 2023.
Cordialmente,
_________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 121690 e CRC: E74F0ABE ID: 11063 e CRC: 132CB339
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 121690
E465F16A680AA8F5A6A79A37507BDD3E
E74F0ABE
MD5:
CRC:
SHA256: 4381FD218121019918BFE1D3D91ED4947210E75318166DFF6D1FAED31E9B7A42
Mensagem
Tipo do Documento
001
Identificação/Número
29/08/2023
Data
Processo: 1-1449/2023
Processo Documento
Mensagem do Projeto de Lei Orçamentária — LOA 2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 29/08/2023 12:36:24 Finalização: 29/08/2023 12:40:15
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 29/08/2023 12:36:24
ASSUNTOS
ORÇAMENTO 29/08/2023 12:36:24
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 30/08/2023 07:17:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/08/2023 07:20:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
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informando o ID 121690 e o CRC E74F0ABE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 11063 e CRC: 132CB339
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 11063
7E5461960E408FFB0526C05E035AE20F
132CB339
MD5:
CRC:
SHA256: E82DDC9EF256F93447453DA72E85F2BF84DFD9C4C63DB4D6BE09EA53763A6207
Mensagem
Tipo do Documento
001
Identificação/Número
30/08/2023
Data
Processo: 2-4368/2023
Processo Documento
Ofício n.º 95/SEMPLAN/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 30/08/2023 09:36:19 Finalização: 30/08/2023 09:36:31
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 30/08/2023 09:36:19
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 30/08/2023 09:36:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 95 30/08/2023 11062
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 11063 e o CRC 132CB339.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.