Ofício 197 de 28/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 120886 e CRC: 5B9DCB78). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 197/GAB/2023
Corumbiara/RO, 28 de agosto de 2023.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Sidnei dos Santos Moura
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO
DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO
SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR
DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento
dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre a
regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso
salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da
parteira.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais
Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em regime de urgência
em Sessão Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto
dessa Casa de Leis, culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse n.º 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 28/08/2023 às 09:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 120886 e o código verificador 5B9DCB78.
ID: 10940 e CRC: 23A48287
Ofício 197 de 28/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 120886 e CRC: 5B9DCB78). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/08/2023 08:39
Referência: Processo nº 1-1567/2023. Docto ID: 120886 v1
ID: 10940 e CRC: 23A48287
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10940
C9BC91D6D13F00CB17B4AE3B21298745
23A48287
MD5:
CRC:
SHA256: 7481EE188A04791DACFE086BA323BC89D3EA7EB66D3042EA3AD39DEE253BF590
Ofício
Tipo do Documento
197
Identificação/Número
28/08/2023
Data
Processo: 2-4366/2023
Processo Documento
Ofício n.º 197/GAB/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 28/08/2023 10:22:19 Finalização: 28/08/2023 10:25:37
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/08/2023 10:22:19
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/08/2023 10:22:19
ANEXOS
Justificativa 08 28/08/2023 10941
Projeto de Lei Complementar 008/2023 28/08/2023 10942
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 10940 e o CRC 23A48287.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Justificativa 08 de 28/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 120897 e CRC: DE016B49). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO
DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO
SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR
DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresento para deliberação e discussão de Vossas Excelências, o Projeto de Lei
cujo objetivo é dispor sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada
pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal n° 14.434, de 4 de agosto
de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar
de enfermagem e da parteira e dá outras providências.
A presente produção legislativa se faz necessária para adequar e regulamentar o
valor adicional repassado pela União Federal a este Município, a título de Assistência Financeira
Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de
2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar
de Enfermagem e da Parteira.
A Lei n. 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, com o valor de referência sendo o
piso do enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o valor equivale a 70%
do valor de referência (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem e parteiras 50% do valor de
referência (R$ 2.375,00).
Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional 127, de 22 de
dezembro de 2022, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022 pela Lei
14.434/2022, e definiu que compete a União prestar assistência financeira complementar aos
Estados, DF, Municípios, entidades filantrópicas e prestadores de serviços contratualizados que
atendam no mínimo 60% de pacientes pelo SUS. Esses recursos federais destinados aos
pagamentos da assistência financeira complementar, serão consignados no orçamento geral da
União com dotação própria e exclusiva.
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com pessoal
decorrentes do cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão contabilizadas para efeito da
LRF da seguinte maneira: 2022 (zero %), 2023 (10%), 2024 a 2032 (acrescido em 10% a cada
ano, até atingir 100%).
A seu turno, a Portaria GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto de 2023, o Ministério da
Saúde estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a
Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da
enfermagem no exercício de 2023 e seguintes.
Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores previstos no anexo
da portaria, além da previsão de atualização, processamento e reavaliação mensal das
informações dos profissionais contemplados e dos valores a serem transferidos a título de
ID: 10941 e CRC: 56A5B4E9
Justificativa 08 de 28/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 120897 e CRC: DE016B49). Pág: 2/2
Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da
enfermagem.
Necessário prever mediante lei que o pagamento do valor adicional para fins de
atingimento do piso será custeado pela União, portanto, o Município manterá sua tabela salarial
da categoria inalterada, contudo, a diferença entre o valor tabelado e o valor definido na Lei
14.434/2022 será custeada pela Assistência Financeira Complementar da União, garantindo
assim o cumprimento integral da referida Lei.
Frisa-se que sendo competência de a União custear os valores a título de
Assistência Financeira Complementar para cumprimento da Lei 14.434/2022, essa
responsabilidade não será repassada automaticamente ao Município em caso de não custeio, por
qualquer motivo.
A União é a responsável pelo referido custeio que segundo decisão do STF
proferida na ADI 7222, a responsabilidade de pagar o piso até o limite é da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União. Não existindo tal responsabilidade em caso de inexistência
da Assistência Financeira.
Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica
necessária ao cumprimento da Lei n. 14.434/2022 e a operacionalização do piso salarial dos
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, mediante a transferência da
Assistência Financeira Complementar da União prevista na Emenda Constitucional n. 127/2022.
Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em REGIME
DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa
Casa de Leis, culminando com sua aprovação.
Justifica o Regime de urgência tendo em vista que o recurso ja se encontra
disponível para o repasse necessitando apenas de autorização legislativa para ser inserida ao
pagamento dos servidores.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração, o
que estendemos aos seus Nobres Pares.
Corumbiara-RO, 28 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse n.º 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 28/08/2023 às 09:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 120897 e o código verificador DE016B49.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/08/2023 09:17
Referência: Processo nº 1-1567/2023. Docto ID: 120897 v1
ID: 10941 e CRC: 56A5B4E9
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10941
F82A6711FBF8D9B0D0B42E782C7FBC8F
56A5B4E9
MD5:
CRC:
SHA256: 77F5D7C81E80BC225964423755C5D120E8B3B3603201DC7F406390A01A074E40
Justificativa
Tipo do Documento
08
Identificação/Número
28/08/2023
Data
Processo: 2-4366/2023
Processo Documento
Ofício n.º 197/GAB/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 28/08/2023 10:24:16 Finalização: 28/08/2023 10:24:30
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/08/2023 10:24:16
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/08/2023 10:24:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 197 28/08/2023 10940
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 10941 e o CRC 56A5B4E9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei Complementar 008 de 28/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 120926 e CRC: 83088D44). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008 de 28 de agosto de 2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL
VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°
14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL
NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER a todos os deste Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele, nos termos dos artigos 34 e artigo 59, incisos IV e VI da Lei orgânica
Municipal, sanciona e promulga a presente:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este
Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto
na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira dos servidores municipais que
atuam nestas áreas, abrangendo os efetivos e não efetivos.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos
profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de
natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas
indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3°. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento
básico dos respectivos servidores.
Art. 4°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica
em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada
aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5°. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de
22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para
atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao
Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da
complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras,
vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6°. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União
para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores
previstos na Lei Municipal n° 045, de 06 de novembro de 1993.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o
vencimento base dos respectivos servidores da área de saúde do Município de Corumbiara/RO
(PCCS Plano de Cargos, Carreira e Salários), nos termos da Lei Complementar Municipal n° 043,
de 22 de dezembro de 2014.
Art. 7°. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da
União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8°. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas
sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo,
60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira
ID: 10942 e CRC: 36E341BA
Projeto de Lei Complementar 008 de 28/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 120926 e CRC: 83088D44). Pág: 2/2
Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados
pelo Ministério da Saúde.
§1° - Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o
Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na
conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
§2° - As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos
ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão RAG.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem
necessárias no PPA, LDO e LOA para a implantação da presente Lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de
01 de maio de 2023.
Corumbiara/RO, 28 de agosto de 2023.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse n.º 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 28/08/2023 às 09:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 120926 e o código verificador 83088D44.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/08/2023 09:38
Referência: Processo nº 1-1567/2023. Docto ID: 120926 v1
ID: 10942 e CRC: 36E341BA
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 10942
8561D93827CD44CA858C02D1CB016786
36E341BA
MD5:
CRC:
SHA256: E03F9001932D93FBAFCB7A068BCC6C248B94A08E590DF6ECEDC5DF1D8BB96C48
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
008/2023
Identificação/Número
28/08/2023
Data
Processo: 2-4366/2023
Processo Documento
Ofício n.º 197/GAB/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 28/08/2023 10:24:38 Finalização: 28/08/2023 10:24:57
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/08/2023 10:24:38
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/08/2023 10:24:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 197 28/08/2023 10940
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 10942 e o CRC 36E341BA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.