Ofício 107 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 127186 e CRC: 1C5FD2A5). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 107/SEMPLAN/2023
Corumbiara/RO, 20 de setembro de 2023.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 10.868,99 (Dez Mil, Oitocentos e Sessenta e Oito Reais e
Noventa Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (CD) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
21/09/2023 às 07:29, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 127186 e o código verificador 1C5FD2A5.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 20/09/2023 12:55
ID: 11692 e CRC: 85761F21
Ofício 107 de 20/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 127186 e CRC: 1C5FD2A5). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 1-1678/2023. Docto ID: 127186 v1
ID: 11692 e CRC: 85761F21
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 11692
76407968746AE5C333CA7D7810DB34F7
85761F21
MD5:
CRC:
SHA256: 3154C3D419D79755ABE77866A8393FD95F7D6683B31A3B5807AC2EEA9324AD9C
Ofício
Tipo do Documento
nº 107/SEMPLAN/2023
Identificação/Número
25/09/2023
Data
Processo: 2-4376/2023
Processo Documento
Ofício nº 107/SEMPLAN/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 25/09/2023 07:07:18 Finalização: 25/09/2023 07:12:35
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/09/2023 07:07:18
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/09/2023 07:07:18
ANEXOS
Justificativa 056 25/09/2023 11693
Projeto de Lei 056/2023 25/09/2023 11694
Termo nº 181 25/09/2023 11695
Termo Aditivo 056 25/09/2023 11696
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 11692 e o CRC 85761F21.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 10.868,99 (Dez Mil, Oitocentos e
Sessenta e Oito Reais e Noventa Centavos).
Considerando a necessidade de devolução de saldo remanescente do convênio,
visando à prestação de contas, é que justificamos o presente projeto de lei.
Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato da necessidade de
prestação de contas do referido convênio dentro do prazo, que poderá atrasar, caso este projeto de
lei siga uma tramitação normal.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 20 de Setembro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 127188 e CRC: 6D9C450E ID: 11693 e CRC: 56A59227
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 127188
B5F56774E841C9B92978830D039FB034
6D9C450E
MD5:
CRC:
SHA256: E629FD1B47C94F5BB7A2DF043FCCAE7291DD2EE33A9BA91119E3B2E0387050D0
Justificativa
Tipo do Documento
56
Identificação/Número
20/09/2023
Data
Processo: 1-1678/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.868,99 — DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO 181/2021/DER.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 20/09/2023 12:43:45 Finalização: 20/09/2023 12:45:09
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 20/09/2023 12:43:45
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 20/09/2023 12:43:45
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 20/09/2023 12:55:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 21/09/2023 07:29:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 127188 e o CRC 6D9C450E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 11693 e CRC: 56A59227
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 11693
D6D05CF6837E5F7224B0DD138EEFDA93
56A59227
MD5:
CRC:
SHA256: C8C8DD3B1ABC617DFD758CA8A04F6630390839F3DEE298C5B414647668B31370
Justificativa
Tipo do Documento
056
Identificação/Número
25/09/2023
Data
Processo: 2-4376/2023
Processo Documento
Ofício nº 107/SEMPLAN/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 25/09/2023 07:09:37 Finalização: 25/09/2023 07:09:44
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/09/2023 07:09:37
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/09/2023 07:09:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 107/SEMPLAN/2023 25/09/2023 11692
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 11693 e o CRC 56A59227.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI N° 056/2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 10.868,99 (Dez Mil, Oitocentos e Sessenta e Oito Reais e
Noventa Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.1.152000 – AQUISIÇÃO DE TUBOS - CONVENIO Nº 181/2021/PJ/DER-RO.
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 10.868,99
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 10.868,99
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 181/2021/PJ/DER-RO, firmado entre a
Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através do DER-RO.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 20 de Setembro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 127190 e CRC: 69B05889 ID: 11694 e CRC: 4FAED2A5
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 127190
0936D4C72224D1116D379FAC8B344071
69B05889
MD5:
CRC:
SHA256: F6951EB1A305A8F017927C022B75FE0C3E2AEE2999ED2745ACFBFDA533D82588
Projeto de Lei
Tipo do Documento
056
Identificação/Número
20/09/2023
Data
Processo: 1-1678/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 10.868,99 — DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO 181/2021/DER.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 20/09/2023 12:45:19 Finalização: 20/09/2023 12:46:38
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 20/09/2023 12:45:19
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 20/09/2023 12:45:19
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 20/09/2023 12:55:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 21/09/2023 07:30:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 127190 e o CRC 69B05889.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 11694 e CRC: 4FAED2A5
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 11694
0A2AC47835DC81A9F23B59A878CBE2FA
4FAED2A5
MD5:
CRC:
SHA256: A9757A56AF21F074A2D15B70610305A60CEA27468C71F7B03436A3B1CBEEA2DE
Projeto de Lei
Tipo do Documento
056/2023
Identificação/Número
25/09/2023
Data
Processo: 2-4376/2023
Processo Documento
Ofício nº 107/SEMPLAN/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 25/09/2023 07:10:02 Finalização: 25/09/2023 07:10:17
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/09/2023 07:10:02
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/09/2023 07:10:02
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 107/SEMPLAN/2023 25/09/2023 11692
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 11694 e o CRC 4FAED2A5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
21/12/21, 17:16 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=399920&id_documen… 1/7
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 181/2021/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.501062/2021-97.
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro
de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro
Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou
concedente, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador
do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE
edição 120, de 23 de junho de 2020, e o
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.762.041/0001-35, com sede à Av.
Olavo Pires, 2129, Centro, CEP: 76.937-000, Corumbiara, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o senhor LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, inscrito no RG: 729.564/SSP-RO e no
CPF/MF sob nº 755.849.642-04, residente à Av. Ulisses Guimarães , nº 1949, Corumbiara, CEP: 76.995-
000, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (0021653648).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, Instrução
Normativa nº 001/2008-CGE/RO e no que couber, a Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: a Aquisição e instalação de tubos de
concreto, conforme Ofício (0022048584), Plano de Trabalho (0022048893), Memorial descritivo
(0022049509), Planilha Orçamentária e Cronograma físico-financeiro (0022049607),
Cotações (0022049635), Croqui com as coordenadas geográficas (0022049809), Detalhe construtivo –
tubo CONCRETO (0022049921), Justificativa técnica (0022049853), Relatório fotográfico (0022049962),
Declaração de Contrapartida do município (0022049993), ART (Projeto/Orçamento/Estudo Hidrológico)
(0022050072), Análise nº 1285/2021/DER-NUATC (0022050076), Decisão nº 255/2021/DER-GECON
ID: 126205 e CRC: CACA58FE ID: 11695 e CRC: 8D87F443
21/12/21, 17:16 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=399920&id_documen… 2/7
(0022803656), Parecer nº 1610/2021/DER-PROJUR e De acordo do Diretor Geral (0022976860), e demais
peças que instruem o respectivo processo n° 0009.501062/2021-97, os quais são partes integrantes
deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO – A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA – O prazo de vigência do presente convênio é de 150 (cento e
cinquenta) dias, contados da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
§ 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
§ 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$ 106.358,00 (cento e seis mil
trezentos e cinquenta e oito reais ), conforme Plano de Trabalho (0022048893).
§ 1º. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente à transferência voluntária da concedente,
através de recurso ordinário, nos termos da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020, Programa de
Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos nº 0.3.00.100000.0.300, Elemento de Despesa
nº 44.40.42.01, conforme Nota de Empenho Global 2021NE001582, de 20/12/2021 (0022941674).
§ 2º. O valor de R$ 6.358,00 (seis mil trezentos e cinquenta e oito reais), referente à contrapartida
do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de
Disponibilidade de Contrapartida Municipal (0022049993).
§ 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta- corrente indicada no § 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
§ 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 4142-4, ContaCorrente nº 10.689-5, Banco do Brasil, de titularidade do convenente (0021833033), e todas as
movimentações, dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
§ 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA – Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
ID: 126205 e CRC: CACA58FE ID: 11695 e CRC: 8D87F443
21/12/21, 17:16 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=399920&id_documen… 3/7
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos partícipes:
I - DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
II - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês,
e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
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21/12/21, 17:16 SEI - Documento para Assinatura
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8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente instrumento será obrigatoriamente destacada a participação do Concedente neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação do Concedente quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA – O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
5. Cópia do Plano de Trabalho;
6. Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
7. Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
8. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
9. Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
com a referência ao título e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
ID: 126205 e CRC: CACA58FE ID: 11695 e CRC: 8D87F443
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11. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
§ 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA – Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
I - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
II - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA – Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, previsto no Decreto nº 26.165 de 2021, art. 9º,
parágrafo 3º e 4º e Lei nº 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
ID: 126205 e CRC: CACA58FE ID: 11695 e CRC: 8D87F443
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II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
ID: 126205 e CRC: CACA58FE ID: 11695 e CRC: 8D87F443
21/12/21, 17:16 SEI - Documento para Assinatura
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DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do instrumento sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente
instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes
a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 21 de dezembro de 2021.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral do DER/RO
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito
Visto do Procurador do Estado.
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, Usuário Externo, em
21/12/2021, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022994841 e o código CRC 738CD65E.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.501062/2021-97 SEI nº 0022994841
ID: 126205 e CRC: CACA58FE ID: 11695 e CRC: 8D87F443
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 126205
38A490DD6C70C5BF1317B094FBE028DB
CACA58FE
MD5:
CRC:
SHA256: 973BD31B436B9213FA6DBFE8B106BFE489DC883932A975B91CA224D508AE93E4
Termo de Convênio
Tipo do Documento
/181
Identificação/Número
18/09/2023
Data
Processo: 1-1678/2023
Processo Documento
termo de convenio
Súmula/Objeto:
Usuário: Ivan Machado da Silva
Criação: 18/09/2023 09:17:09 Finalização: 18/09/2023 09:19:08
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 18/09/2023 09:17:09
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 18/09/2023 09:17:09
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informando o ID 126205 e o CRC CACA58FE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 11695 e CRC: 8D87F443
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 11695
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8D87F443
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SHA256: 4C1ABADF1F0FD3B685E001D1B86AC5C321402949EC567DF29194E7F59379DC55
Termo
Tipo do Documento
nº 181
Identificação/Número
25/09/2023
Data
Processo: 2-4376/2023
Processo Documento
Ofício nº 107/SEMPLAN/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 25/09/2023 07:10:29 Finalização: 25/09/2023 07:11:07
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/09/2023 07:10:29
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/09/2023 07:10:29
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 107/SEMPLAN/2023 25/09/2023 11692
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 11695 e o CRC 8D87F443.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
27/09/2022 22:03 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=534459&id_documen… 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
SEGUNDO ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 181/2021/PJ/DER-RO, FIRMADO EM 22 DE DEZEMBRO DE
2021, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RONDÔNIA/DER-RO, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES
DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93, residente e domiciliado à Av.
Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, n. 5616, apto 4, Bairro Aponiã, conforme Decreto de 04 de abril
de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, e
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, CNPJ sob o nº 63.762.041/0001-35, com sede à Av.
Olavo Pires, 2129, Centro, CEP: 76.995-000, Corumbiara, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o senhor LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, inscrito no RG: 729.564/SSP-RO e no
CPF/MF sob nº 755.849.642-04, residente à Av. Ulisses Guimarães , nº 1949, Centro, CEP: 76.995-000, na
mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de prefeito.
Resolvem celebrar o presente Aditivo ao Convênio n° 181/2021/PJ/DER-RO (Id.0022994841), que tem por
finalidade a ADEQUAÇÃO DO PROJETO, considerando a alteração do plano de trabalho solicitada por
meio do Ofício nº 310/GAB/2022 (Id. 0032141252), conforme se depreende do Processo Administrativo
SEI nº 0009.501062/2021-97.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica autorizada a adequação do projeto para o aumento de R$12.922,00 (doze
mil, novecentos e vinte e dois reais) ao valor da contrapartida do Município Convenente, conforme novo
Plano de Trabalho (Id. 0032177491) apresentado pelo Convenente e aprovado pela
Concedente(Id.0032364158).
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor global do presente Convênio passou a ser de R$119.280,00 (cento e
dezenove mil duzentos e oitenta reais):
§ 1º. O valor de R$100.000,00 (cem mil reais), referente à transferência voluntária da CONCEDENTE….,
conforme consta no Plano de Trabalho (Id. 0032177491);
§ 2º. O valor de R$19.280,00 (dezenove mil duzentos e oitenta reais), referente a execução de serviços
como contrapartida do CONVENENTE, conforme Declaração de Contrapartida (Id. 0032141810),
permanecendo os demais itens e cláusulas conveniadas inalteradas.
ID: 126206 e CRC: 0F49C592 ID: 11696 e CRC: DA499F72
27/09/2022 22:03 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=534459&id_documen… 2/2
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral/DER-RO
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
27/09/2022, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, Usuário Externo, em
27/09/2022, às 23:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0032459757 e o código CRC 706B1CFB.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.501062/2021-97 SEI nº 0032459757
ID: 126206 e CRC: 0F49C592 ID: 11696 e CRC: DA499F72
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 126206
EC4D1749444602CB73ABC1E510D8D2EB
0F49C592
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CRC:
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Termo de Convênio
Tipo do Documento
/ADEQUAÇÃO
Identificação/Número
18/09/2023
Data
Processo: 1-1678/2023
Processo Documento
TERMO DE ADEQUAÇÃO
Súmula/Objeto:
Usuário: Ivan Machado da Silva
Criação: 18/09/2023 09:19:51 Finalização: 18/09/2023 09:22:03
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 18/09/2023 09:19:51
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 18/09/2023 09:19:51
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informando o ID 126206 e o CRC 0F49C592.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 11696 e CRC: DA499F72
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 11696
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DA499F72
MD5:
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Termo Aditivo
Tipo do Documento
056
Identificação/Número
25/09/2023
Data
Processo: 2-4376/2023
Processo Documento
Ofício nº 107/SEMPLAN/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 25/09/2023 07:11:16 Finalização: 25/09/2023 07:12:07
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/09/2023 07:11:16
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/09/2023 07:11:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 107/SEMPLAN/2023 25/09/2023 11692
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 11696 e o CRC DA499F72.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.