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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaRegulamenta o uso da Capela Mortuária Municipal para a realização de velório e dá outras providências.
native_id809

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T09:20:57.125084-03:00 Aprovado 7 0 0
2023-10-06T12:53:23.560828-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Ofício 218 de 25/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 127834 e CRC: 7369476E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 218/GAB/2023
Corumbiara/RO, 25 de setembro de 2023.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Sidnei dos Santos Moura
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: Regulamenta o uso da Capela Mortuária Municipal para a realização de velório e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo que
Regulamenta o uso da Capela Mortuária Municipal para a realização de velório e dá outras
providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o
estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa em
conformidade com a Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
(assinatura eletrônica)
Valdemir Marcolino Gonzaga
Chefe de Gabinete
Portaria n.º 410/2022
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
25/09/2023 às 08:03, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 127834 e o código verificador 7369476E.
Referência: Processo nº 1-1717/2023. Docto ID: 127834 v1
ID: 11742 e CRC: ACDB5C09
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 11742
39D95EDD9D8C3F369B97E9FD4D8BD5AB
ACDB5C09
MD5:
CRC:
SHA256: 63074F9E33063E5A5E57A7EEE422ABDDC50A2487590F79955375C5C89C4211D4
Ofício
Tipo do Documento
 n.º 218/GAB/2023
Identificação/Número
26/09/2023
Data
Processo: 2-4379/2023
Processo Documento
Ofício n.º 218/GAB/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 26/09/2023 08:00:02 Finalização: 26/09/2023 08:02:48
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/09/2023 08:00:02
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/09/2023 08:00:02
ANEXOS
Mensagem 059 26/09/2023 11743
Projeto de Lei 059/2023 26/09/2023 11744
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 11742 e o CRC ACDB5C09.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 59 de 25/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 127821 e CRC: 9D8193A0). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI n.º 59/2023
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento-lhes os
meus sinceros cumprimentos, ao tempo em que submeto à apreciação deste plenário, o Projeto
de Lei n° 59, de 25 de setembro de 2023, Regulamenta o uso da Capela Mortuária Municipal
para a realização de velório e dá outras providências.
A capela mortuária, que além de ser um desejo antigo de nossos munícipes, era
uma necessidade de décadas. A falta de um local adequado para familiares e amigos se
despedirem de seus entes queridos sempre foi um problema a ser solucionado.
Estamos prestes a inaugurar um espaço cuja finalidade é oferecer a comunidade e
usuários a infraestrutura necessária, com espaço e comodidade, para se despedir dos seus entes
queridos.
Face ao exposto, o apresento este projeto de lei e conclamo aos Membros dessa
Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende aos interesses da
sociedade.
Corumbiara-RO, 25 de setembro de 2023.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (CD) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
25/09/2023 às 08:05, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 127821 e o código verificador 9D8193A0.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 25/09/2023 08:03
Referência: Processo nº 1-1717/2023. Docto ID: 127821 v1
ID: 11743 e CRC: 4265BBD2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 11743
6346E877C9B2525D4E019F68BB09B444
4265BBD2
MD5:
CRC:
SHA256: 1099B57112C1BB4E1C08CD5AB185B03407080CE2A43B0A26C823DE8CEAD9F7E8
Mensagem
Tipo do Documento
059
Identificação/Número
26/09/2023
Data
Processo: 2-4379/2023
Processo Documento
Ofício n.º 218/GAB/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 26/09/2023 08:01:13 Finalização: 26/09/2023 08:01:32
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/09/2023 08:01:13
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/09/2023 08:01:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 218/GAB/2023 26/09/2023 11742
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 11743 e o CRC 4265BBD2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 59 de 25/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 127826 e CRC: 09D9A30A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI N.º 59, de 25 de setembro de 2023.
Regulamenta o uso da Capela Mortuária Municipal
para a realização de velório e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
análise, discussão e votação a seguinte:
Lei:
Art. 1º. A Capela Mortuária Municipal destina-se a realização de rituais fúnebres,
sendo expressamente vedada a discriminação de credo ou religião, ou quaisquer outras.
Art. 2º. A Capela Mortuária Municipal poderá ser utilizada pelas empresas
funerárias pelo período necessário ao ato para cada serviço, respeitando as seguintes condições:
I - A empresa ou solicitante deverá obter a autorização para uso da capela junto ao
setor administrativo da prefeitura e devolvendo-o imediatamente após concluída a prestação dos
serviços.
II - Não é permitida a permanência de empresas funerárias no local após o
encerramento do velório.
Art. 3º. Tendo em vista sua capacidade máxima projetada a Capela Mortuária
Municipal atenderá no máximo dois velórios simultâneos.
Art. 4º. O uso da Capela Mortuária será concedido através de autorização por
escrito de uma autoridade competente, onde constarão todos os direitos e obrigações para o uso,
respeitando as seguintes condições mínimas:
I - Uso gratuito do imóvel, devendo este benefício ser repassado ao contratante dos
serviços, não podendo ser cobrado quaisquer valores por parte da funerária em relação à
utilização da Capela.
II - Zelar pela manutenção e condições de uso das dependências da Capela
Mortuária, sendo responsável pelas condições adequadas de higiene e limpeza, devolvendo-a em
condições adequadas logo após o término do velório;
III - A empresa funerária ou solicitante que utilizar a Capela Mortuária Municipal,
será responsável por qualquer dano que se verificar no prédio público e também nos
equipamentos pertencentes à municipalidade, quando do uso das mesmas.
Art. 5º. A Capela Mortuária é de livre acesso e prática de todos os cultos religiosos,
desde que não atentem contra a lei e a moral.
Art. 6º. A conservação do Prédio Público e a limpeza do terreno onde está
localizada a Capela Mortuária Municipal será responsabilidade do Município.
Parágrafo Único O Poder Executivo disponibilizará um servidor do quadro de
pessoal, ou prestador de serviço que ficará incumbido pela autorização e fiscalização do prédio
público.
Art. 7º. A Empresa Funerária ou familiar responsável que pretende utilizar as
dependências da Capela Mortuária Municipal deverá assinar um Termo de Utilização da Capela
Mortuária Municipal, aceitando e responsabilizando-se conforme os termos previstos nesta lei.
Art. 8º. Fica expressamente proibido:
I - A utilização de qualquer outro lugar que não seja a Capela Mortuária para a
realização de velórios, exceto quando o corpo for velado em sua residência ou de familiares,
igrejas, templos religiosos ou órgão público; houver incapacidade do espaço físico da capela, ou
ID: 11744 e CRC: CEEF0DE1
Projeto de Lei 59 de 25/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 127826 e CRC: 09D9A30A). Pág: 2/2
quando se tratar de autoridades ou pessoas de grande relevância social que poderão ser velados
em outros órgãos públicos onde serão homenageados e/ou se tratar de moradores do interior do
Município, ou ainda quando a Empresa funerária possua Capela Mortuária própria.
II - Trabalho de menores de 18 (dezoito) anos e de portadores de moléstia
contagiosa;
III - Praticar atos de depredação de qualquer espécie;
IV - Efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso;
V - Depositar qualquer material não funerário;
VI - Promover vendas;
VII - Pregar cartazes ou anúncios;
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei
por ato próprio.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara RO, 25 de setembro de 2023
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Viera
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (CD) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
25/09/2023 às 08:04, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 127826 e o código verificador 09D9A30A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 25/09/2023 08:02
Referência: Processo nº 1-1717/2023. Docto ID: 127826 v1
ID: 11744 e CRC: CEEF0DE1
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 11744
45605C3D4E2AF3FC06741040A6FC8EDD
CEEF0DE1
MD5:
CRC:
SHA256: 1A3D234A79318D27D2D8AC3F434B39549941C6C6EAAE0DA06130C33B30135F8E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
059/2023
Identificação/Número
26/09/2023
Data
Processo: 2-4379/2023
Processo Documento
Ofício n.º 218/GAB/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 26/09/2023 08:01:42 Finalização: 26/09/2023 08:01:57
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 26/09/2023 08:01:42
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/09/2023 08:01:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 218/GAB/2023 26/09/2023 11742
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 11744 e o CRC CEEF0DE1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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