| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 81 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA K PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E) PODER EXECUTIVO “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas pnisúes que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores provou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.800,00 (Quatrocentos Mil e Oitocentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 — Educação 12364 — Ensino Superior 123640006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123640006.1.121000 — Aquisição de Ônibus - Programa Calha Norte 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP R$ 12.981,00 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC... «+ R$ 387.819,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........ccccreieereeeereereeeerrereeeerereresereeerreereeesernserts R$ 400.800,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Ministério da Defesa, Convênio nº 097/DPCN/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa e para a contra partida as provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 — UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12361 — Ensino Fundamental 123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.020000 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RP.... TOTAL DA REDUÇÃO ss R$ 12.981,00 R$ 12.981,00 Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. gártigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições so o 4 n$! Eu / Corumbiara — RO, 11 de Agosto de 2017. Rr dr ro: o 08! LAERCIO MARCHINI ps Prefeito Municipal aee