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materia nº 1060/2017

Tipo LEI ORDINARIA
Número / Ano 1060 / 2017
Date 2017-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id81

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ESTADO DE RONDÔNIA K
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E)
PODER EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
pnisúes que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
provou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.800,00 (Quatrocentos Mil e Oitocentos Reais), para
dar cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12364 — Ensino Superior
123640006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123640006.1.121000 — Aquisição de Ônibus - Programa Calha Norte
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP R$ 12.981,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC... «+ R$ 387.819,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........ccccreieereeeereereeeerrereeeerereresereeerreereeesernserts R$ 400.800,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Ministério da Defesa, Convênio nº 097/DPCN/2016, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa e para a contra partida as provenientes do Artigo
43, 81º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12361 — Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.020000 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RP....
TOTAL DA REDUÇÃO ss
R$ 12.981,00
R$ 12.981,00
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
gártigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições so
o 4 n$! Eu / Corumbiara — RO, 11 de Agosto de 2017.
Rr dr ro:
o 08!
LAERCIO MARCHINI ps
Prefeito Municipal aee

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