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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-10-18
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - Manutenção da Ações da Média e Alta Complexidade R$ 798.216,38).
native_id818

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T10:00:34.403253-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

Ofício 116 de 11/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 133082 e CRC: 7CE2B141). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 116/SEMPLAN/2023
Corumbiara/RO, 11 de outubro de 2023.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 798.216,38 (Setecentos e Noventa e Oito Mil,
Duzentos e Dezesseis Reais e Trinta e Oito Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
13/10/2023 às 12:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 133082 e o código verificador 7CE2B141.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 13/10/2023 10:42
ID: 12248 e CRC: 2DE125D0
Ofício 116 de 11/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 133082 e CRC: 7CE2B141). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 1-1815/2023. Docto ID: 133082 v1
ID: 12248 e CRC: 2DE125D0
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 12248
CDD89D9A98D5A05E8BFA5272FA0B5C48
2DE125D0
MD5:
CRC:
SHA256: 46EF79883161C5E99F284F1ED525F29AA6AC57BF16A2EB334AE0FBA6E1E4E586
Ofício
Tipo do Documento
nº 116/SEMPLAN/2023
Identificação/Número
16/10/2023
Data
Processo: 2-4388/2023
Processo Documento
Ofício nº 116/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/10/2023 09:15:58 Finalização: 16/10/2023 09:29:15
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/10/2023 09:15:58
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/10/2023 09:15:58
ANEXOS
Justificativa 060/2023 16/10/2023 12249
Projeto de Lei 060/2023 16/10/2023 12250
Projeto 01 16/10/2023 12251
Nota Técnica 01 16/10/2023 12252
Lei Complementar n° 172 16/10/2023 12253
Lei Complementar n° 181 16/10/2023 12254
Lei Complementar n° 197 16/10/2023 12255
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 12248 e o CRC 2DE125D0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 798.216,38 (Setecentos e 
Noventa e Oito Mil, Duzentos e Dezesseis Reais e Trinta e Oito Centavos). 
Os recursos do presente projeto são oriundos de superávit financeiros de exercícios 
anteriores e serão aplicados no pagamento de pessoal, materiais de consumo como combustível e 
serviços. Assim proporcionando e melhorando o desenvolvimento das atividades pertinentes aos 
serviços prestados na área de saúde pública, atendendo a demanda da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
 Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato de que a Secretaria 
Municipal de Saúde ter a necessidade de viabilizar ações de pagamento de pessoal, materiais de 
consumo como combustível e serviços ainda este ano, que poderão ser afetadas, caso este projeto de 
lei siga uma tramitação normal. 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 11 de Outubro de 2023. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 133551 e CRC: 4E1410A8 ID: 12249 e CRC: C35C465C
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 133551
839354D88A50CAA727F8705E53F676BE
4E1410A8
MD5:
CRC:
SHA256: E6A1B60D44C6D45ED1975B3FA5BB263D323CF98E549510AF39E5A7455F5B3A86
Justificativa
Tipo do Documento
60
Identificação/Número
13/10/2023
Data
Processo: 1-1815/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 798.216,38 - SUPERAVIT - SUS - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 13/10/2023 11:01:07 Finalização: 13/10/2023 11:02:10
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 13/10/2023 11:01:07
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 13/10/2023 11:01:07
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 13/10/2023 11:03:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/10/2023 12:19:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 133551 e o CRC 4E1410A8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 12249 e CRC: C35C465C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 12249
9353E38311442A81BA1A45B17A7FD625
C35C465C
MD5:
CRC:
SHA256: 2FFD029BDEEBC24427608ADBA920E280ABCAD0C37B54FB382C7453B769D454F2
Justificativa
Tipo do Documento
060/2023
Identificação/Número
16/10/2023
Data
Processo: 2-4388/2023
Processo Documento
Ofício nº 116/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/10/2023 09:18:12 Finalização: 16/10/2023 09:18:26
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/10/2023 09:18:12
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/10/2023 09:18:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 116/SEMPLAN/2023 16/10/2023 12248
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 12249 e o CRC C35C465C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI 060/2023. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI:
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 798.216,38 (Setecentos e Noventa e Oito Mil, 
Duzentos e Dezesseis Reais e Trinta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica 
103010007 – Saúde para Todos 
103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde. 
33.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 90.000,00 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – SUS .......................................................... R$ 1.000,00 
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - SUS ..................................................... R$ 316.419,46 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ....................... R$ 235.000,00 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos 
103020007.2.042000 – Manutenção da Ações da Média e Alta Complexidade. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - SUS ..................................................... R$ 155.796,92 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 798.216,38 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte SUS - Transferência Fundo a Fundo 
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde.
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 11 de Outubro de 2023. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 133085 e CRC: BCE6D8B3 ID: 12250 e CRC: AC13D9C9
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 133085
F3F6647018963F2D16C3DB875A27CF13
BCE6D8B3
MD5:
CRC:
SHA256: 099D1AB46B81291C09D8E3F2E70B6F45B154609408DFE9329134D13DC78BDFF2
Projeto de Lei
Tipo do Documento
60
Identificação/Número
11/10/2023
Data
Processo: 1-1815/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 798.216,38 - SUPERAVIT - SUS - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 11/10/2023 10:25:05 Finalização: 13/10/2023 07:14:55
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 11/10/2023 10:25:05
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 11/10/2023 10:25:05
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 13/10/2023 10:56:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/10/2023 12:19:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 133085 e o CRC BCE6D8B3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 12250 e CRC: AC13D9C9
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 12250
BE4A24A3885673B3CD52377A4E53BB4E
AC13D9C9
MD5:
CRC:
SHA256: 184BA5DE19FBBCC5F12DE2A9FCABD25A6F1B3560258BFA817E3C83FFD0ED7F5A
Projeto de Lei
Tipo do Documento
060/2023
Identificação/Número
16/10/2023
Data
Processo: 2-4388/2023
Processo Documento
Ofício nº 116/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/10/2023 09:19:15 Finalização: 16/10/2023 09:19:33
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/10/2023 09:19:15
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/10/2023 09:19:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 116/SEMPLAN/2023 16/10/2023 12248
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 12250 e o CRC AC13D9C9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto 01 de 05/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 131760 e CRC: 9084CAAB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS REMANESCENTES DE 2018 À 2022 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CORUMBIARA
Por meio deste documento, a Secretaria Municipal de Saúde de Corumbiara solicita a
aprovação da reprogramação dos saldos financeiros remanescentes nas contas do Fundo Municipal de
Saúde referentes aos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
Esta solicitação está respaldada na Lei Complementar nº 172/2020, na Lei Complementar nº 197 de 06 de
dezembro de 2022 e na Portaria GM/MS nº 07 de fevereiro de 2023. De acordo com essas normas, foi
estabelecido um prazo até 31 de dezembro de 2023 para a utilização dos recursos financeiros repassados
até 31 de dezembro de 2022, que não tenham sido utilizados até a data mencionada.
Além disso, considerando as disposições da Lei Complementar nº 172/2020, da Lei
Complementar nº 181 de 06 de maio de 2021, da Lei Complementar nº 197 de 06 de dezembro de 2022,
bem como outras Notas Técnicas relacionadas, observamos que esses documentos fornecem orientações
claras sobre a transferência e transposição dos saldos remanescentes nas contas de repasses federais dos
fundos para os municípios.
Com o objetivo de melhor atender à população do município de Corumbiara e em
consonância com o que está previsto na Programação Anual de Saúde - PAS, propomos a destinação do
saldo remanescente para o custeio dos serviços prestados pela Secretaria de Saúde, tanto na atenção básica
quanto no MAC. Importante ressaltar que essa reprogramação não implicará em alteração dos objetivos
originais dos recursos, ou seja, os recursos destinados ao custeio da atenção básica serão utilizados para
esse fim, enquanto os recursos destinados à Média e Alta Complexidade (MAC) serão empregados para
atender às demandas específicas do MAC.
Solicitamos, portanto, a análise e aprovação desta solicitação, visando otimizar a utilização
dos recursos em prol da saúde da nossa comunidade. Estamos à disposição para prestar qualquer
informação adicional que se faça necessária e aguardamos a resposta para dar andamento às providências
cabíveis.
REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS FINANCEIROS:
CONTA BLOCO
SALDOS SUPERÁVIT A SER
REPROGRAMADO
10084-6 CUSTEIO - SUS R$ 798.216,38
OBJETIVO REPROGRAMAÇÃO (FICHAS)
DESCRIÇÃO OBJETO VALOR
Manutenção das Ações de Média e Alta
Complexidade (MAC)
MATERIAL DE
CONSUMO R$ 155.796,92
Manutenção do Programa Agente
Comunitários de Saúde
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
R$ 90.000,00
Manutenção do Programa Agente
Comunitários de Saúde
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS R$ 1.000,00
Manutenção da Atenção Básica
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
R$ 235.000,00
ID: 12251 e CRC: 84A7E307
Projeto 01 de 05/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 131760 e CRC: 9084CAAB). Pág: 2/2
Manutenção da Atenção Básica
MATERIAL DE
CONSUMO R$ 316.419,46
TOTAL A SER REPROGRAMADO R$ 798.216,38
A realocação deste saldo se mostra de extrema relevância para alcançarmos os objetivos
estabelecidos pela Secretaria de Saúde. Nossa meta principal é fortalecer e expandir os serviços de atenção
básica, como os atendimentos do Centro de Fisioterapia e Atendimento Psicológico. Além disso, a
disponibilidade desses recursos nos permitirá atender às demandas já existentes tanto na Atenção Primária
à Saúde (APS) quanto na Média e Alta Complexidade (MAC).
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Fernando Rodrigues Ricardo, Secretário Municipal
de Saúde , em 10/10/2023 às 10:21, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 55 de 29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 131760 e o código verificador 9084CAAB.
Referência: Processo nº 1-1815/2023. Docto ID: 131760 v1
ID: 12251 e CRC: 84A7E307
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 12251
0769056129A9DD6D1A4F73C0CA3CB524
84A7E307
MD5:
CRC:
SHA256: BEF148491E17B902C79E6A357BC5C431C9ADE1C20EC5B7B4899A3997677CECB9
Projeto
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
16/10/2023
Data
Processo: 2-4388/2023
Processo Documento
Ofício nº 116/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/10/2023 09:21:19 Finalização: 16/10/2023 09:21:30
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/10/2023 09:21:19
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/10/2023 09:21:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 116/SEMPLAN/2023 16/10/2023 12248
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 12251 e o CRC 84A7E307.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Página 1 de 9
Nota Técnica
TRANSFERÊNCIA E TRANSPOSIÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES NAS 
CONTAS DE REPASSES FEDERAIS FUNDO A FUNDO
Lei complementar n. 172, de 15 de abril de 2020
Lei complementar n° 197, de 6 de dezembro de 2022
Portaria GM/MS nº 96, de 7 de fevereiro de 2023
Brasília, 09 de fevereiro de 2023.
Atualizada em 24 fevereiro de 2023.
Há muito o CONASEMS vem se empenhando para viabilizar meios legais que 
possibilitem aos municípios a execução dos recursos financeiros remanescentes de 
exercícios financeiros anteriores, constantes nos Fundos Municipais de Saúde, 
provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
Uma das iniciativas foi buscar a necessária autorização legislativa para permitir aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios realizarem a transposição e a transferência 
destes saldos financeiros visando a utilização destes valores em outras ações da saúde 
dos Municípios. Esta autorização legislativa foi alcançada pela publicação da Lei 
Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.
No entanto, a LC 172/20 disciplinou que a transposição e a transferência de saldos 
financeiros aplicavam-se tão somente durante a vigência do estado de calamidade 
pública de que tratou o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou seja, até 
dia 31 de dezembro de 2020. Para viabilizar a reprogramação dos saldos era necessária 
a alteração do prazo previsto na Lei.
Assim, a Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021 ampliou a vigência da LC 
172/20 até o final do exercício financeiro de 2021 e, por sua vez, a Lei Complementar n° 
197, de 6 de dezembro de 2022 promoveu a devida prorrogação da vigência da LC 
172/20 até 31 de dezembro de 2023. Todavia, para além da ampliação da vigência da 
LC 172/20, a LC 197/22 tem também como finalidade a destinação de recursos para 
custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos, que atuam de 
forma complementar junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
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1. Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020
A LC 172/20 dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros 
constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
provenientes de repasses federais.
1.1. Conceito de Transposição e Transferência
TRANSPOSIÇÃO e TRANSFERÊNCIA são mecanismos estabelecidos pelo Art. 167 da 
Constituição Federal que permitem a movimentação de recursos orçamentários.
TRANSPOSIÇÃO - É a realocação de recursos financeiros entre programas de trabalho, 
no âmbito do orçamento de um mesmo órgão: a Secretaria Municipal de Saúde. Ou seja, 
trata-se da possibilidade da utilização do recurso de uma dotação orçamentária, 
dedicada a um programa, em um outro programa, desde que previsto no Plano Municipal 
de Saúde.
TRANSFERÊNCIA - É a realocação de recursos financeiros entre as categorias 
econômicas de despesas, no orçamento de um órgão (Secretaria Municipal de Saúde) 
e do mesmo programa de trabalho. Esta operação possibilita realocações de recursos 
entre categorias econômicas (corrente e capital), na mesma categoria programática 
(Atividade, Projeto ou Operação Especial).
1.2. Conceito de Ações e Serviços Públicos em Saúde
Na saúde, a reprogramação possibilitada pela LC 172/20 trata dos recursos dedicados 
ao financiamento das Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS), segundo os critérios 
disciplinados pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141/2012, quais sejam:
Art. 2º Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos 
estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas 
com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a 
promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, 
simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7o da Lei no 8.080, de 
19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:
I - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso 
universal, igualitário e gratuito;
II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos 
Planos de Saúde de cada ente da Federação; e
III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se 
aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam 
sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre 
as condições de saúde da população.
Parágrafo único. Além de atender aos critérios estabelecidos no caput, 
as despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela 
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão 
ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos 
fundos de saúde.
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Art. 3o Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, 
do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o desta 
Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos 
mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e 
serviços públicos de saúde as referentes a:
I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de 
complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de 
deficiências nutricionais;
III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade 
promovidos por instituições do SUS;
V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos 
serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e 
hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, 
desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação 
financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais 
determinações previstas nesta Lei Complementar;
VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de 
comunidades remanescentes de quilombos;
VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de 
doenças;
IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras 
de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos 
públicos de saúde;
X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas 
ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas 
do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de 
saúde; e
XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades 
prestadoras de serviços públicos de saúde.
Tais ações e serviços abrangem as despesas relacionadas à atenção primária e 
especializada, à vigilância em saúde, à assistência farmacêutica, incluindo obras, 
aquisição de veículos, serviços de terceiros, reformas, folha de pessoal vinculada à 
secretaria municipal de saúde, a aquisição de suprimentos, medicamentos, insumos, 
produtos hospitalares e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias, previstas 
nos respectivos planos de saúde.
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2. Lei Complementar n° 197, de 6 de dezembro de 2022
A LC 197/2022 estabelece a prorrogação da vigência da LC 172/20 até 31 de dezembro 
de 2023, elenca condições para reprogramação dos recursos, que deverão ser 
observadas pelo gestor, assim como viabiliza o repasse para o custeio de serviços 
prestados pelas entidades privadas sem fins lucrativos.
Dessa forma, foram normatizados critérios específicos para a utilização dos saldos das 
contas abertas até 01 de janeiro de 2018 , assim como o repasse para entidades sem 
fins lucrativos.
2.1. Contas abertas até 01 de janeiro de 2018
A LC 197/22 alterou a LC 172/20 para dispor que os saldos em contas abertas até 01 
de janeiro de 2018 ficam dispensados do cumprimento dos objetos e dos 
compromissos previamente estabelecidos em atos normativos específicos, expedidos 
pela direção do SUS, conforme estabelecido no § 7º do Art. 2º:
Os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro 
de 2018 para transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional 
de Saúde aos fundos de saúde locais ficam dispensados do cumprimento 
do disposto no inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 172, 
de 15 de abril de 2020.
No entanto, se estes saldos não forem executados até o final do exercício 
financeiro de 2023, eles deverão ser devolvidos à União.
2.1.1. Custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins 
lucrativos
A LC 197/22 disciplina que parte dos saldos financeiros transpostos ou transferidos a 
partir da data de publicação dalei, e com fundamento no disposto na LC 172/20, deverão 
ser aplicados para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins 
lucrativos que complementam o SUS, no montante global de até R$ 2.000.000.000,00 
(dois bilhões de reais), com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade econômico￾financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de 
continuidade.
Por meio da Portaria GM/MS 96, de 08 de fevereiro de 2023, o Ministério da Saúde 
estabeleceu os parâmetros para definição do auxílio financeiro a ser recebido por cada 
entidade, com os respectivos valores de repasse.
Caso do saldo total das contas dos antigos blocos não seja suficiente para cumprir o 
valor definido pela PT 96/23 para repasse às entidades filantrópicas em atendimento a 
LC 197/22, o Ministério da Saúde está autorizado, no exercício de 2023, a transferir aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a diferença entre os saldos financeiros 
apurados nas citadas contas e o montante publicado.
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2.1.1.1. Portaria GM/MS nº 96, de 7 de fevereiro de 2023
A PT 96/23 dispõe os parâmetros para a definição do valor a ser aplicado para o custeio 
de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o 
SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes 
dos repasses federais depositados nas contas bancárias abertas antes de 2018, nos 
termos da LC 197/22.
Os municípios relacionados na PT 96/23 deverão priorizar o custeio das entidades 
filantrópicas. Os valores deverão ser transferidos a entidades filantrópicas indicadas, em 
até 30 dias a partir da data da publicação da PT 96/23 e de acordo com os valores 
definidos.
Os saldos considerados para fins de repasse às entidades sem fins lucrativos constantes 
na Portaria GM/MS nº 96/2023 são aqueles aferidos nas contas abertas antes de 01 de 
janeiro de 2018.
Já a definição do valor máximo a ser destinado a cada entidade filantrópica considerou 
a proporção da produção total das entidades registradas nas bases de dados dos SIH￾SIA/SUS, no período de 2019 a 2021 (art. 4º, §3º, da PRT GM/MS 96/23).
Desta forma, nos casos em que os saldos das contas citadas não alcancem os 
valores fixados na portaria, o Ministério da Saúde, durante o exercício de 2023, 
deverá fazer o repasse da diferença aos estados e municípios (observados o art. 4º 
da LC 197/22 e art. 2º, inciso II da Portaria GM/MS 96/23). Assim, verificada a 
diferença entre o valor dos saldos e o montante referido na portaria, 
recomendamos que o ente informe por meio de ofício ao titular da Secretaria de 
Atenção Especializada do Ministério da Saúde o montante necessário a ser 
aportado.
Além disso, o CONASEMS recomenda aos municípios que tem sob sua gestão os 
estabelecimentos beneficiados não complementar o repasse à entidade com recursos 
próprios, uma vez que tal competência é da União e que eventual repasse de recursos 
próprios não poderá ser objeto de ressarcimento, podendo, inclusive, ser considerado 
repasse em duplicidade, posto que se destinará a mesma finalidade do repasse federal, 
podendo levar à responsabilização do ordenador de despesa.
Destaca-se que os saldos das CONTAS CUSTEIOSUS e INVESTSUS (abertas a partir 
01 de janeiro de 2018), destinados aos Blocos de Estruturação e de Manutenção, não 
podem ser considerados para cumprimento da Portaria GM/MS nº 96/23.
No tocante ao repasse dos valores às entidades, é necessária a formalização pelo 
município gestor do prestador por meio de instrumento adequado, seja termo 
aditivo ao instrumento já firmado anteriormente ou um novo, nos moldes 
orientados pelo setor jurídico local. Independentemente do instrumento adotado, 
recomendamos que seja consignada referência expressa à base legal que 
fundamenta o repasse estipulando que:
a) Os recursos deverão ser aplicados para contribuir com a sustentabilidade econômico￾financeira da entidade na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade 
(art. 2º da LC 197/22 e § 2º do art. 1º c/c art. 8º da PT 96/23);
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b) A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades 
deverá compor o Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo gestor do 
estabelecimento beneficiado (art. 9º da PT 96/23).
Também deverá constar no instrumento o prazo para a execução desses recursos 
e o prazo para a respectiva prestação de contas por parte das entidades 
beneficiadas.
Além disso, os recursos a serem utilizados devem ser consignados na lei de orçamento 
vigente, assim como no caso de recursos a serem aportados pelo Ministério da Saúde.
A entidade sem fins lucrativos em débito com o sistema da seguridade social não 
poderá receber os recursos citados na LC 197/22.
O PRAZO FINAL PARA REPASSE ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, 
ATENDENDO TODOS OS CRITÉRIOS, SERÁ 07 DE MARÇO DE 2023
Os saldos financeiros em contas abertas antes de 01/jan./2018 foram apurados pelas 
instituições financeiras oficiais federais e o Fundo Nacional de Saúde disponibilizou no 
painel :
https://painelms.saude.gov.br/extensions/LC_Saldos_197/LC_Saldos_197.html
Também é possível conferir os valores, antes e depois de 01/jan./18, por município, 
região de saúde, estados, assim como o valor total, por tipo de repasse, banco e conta 
corrente, tudo isso por meio do Painel de Apoio à Gestão - Saldos em contas disponíveis 
em: 
https://portal.conasems.org.br/paineis-de-apoio/paineis/20_saldos-em-contas
Apenas após atendida a finalidade citada os recursos transpostos ou transferidos 
poderão ser aplicados para outras finalidades, em quaisquer despesas e categoria 
econômica, em ações e serviços públicos de saúde.
2.2. Municípios não relacionados na Portaria GM/MS 96/23
Os municípios não relacionados na portaria do Ministério da Saúde poderão 
reprogramar livremente todo o saldo existente nas contas em despesas dedicadas ao 
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, previstos no plano de saúde.
Mas para isso é preciso atender aos seguintes requisitos:
a) Inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação 
Anual de Saúde e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova 
categoria econômica a ser vinculada;
b) Ciência ao respectivo Conselho de Saúde;
c) Demonstrar no Relatório Anual de Gestão – RAG.
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2.3. Contas abertas após 01 de janeiro de 2018 - CusteioSUS e InvestSUS
As demais contas (CusteioSUS e InvestSUS) seguem o que está estabelecido na LC 
172/20. Os saldos poderão ser reprogramados para qualquer categoria econômica e 
qualquer ação e serviços públicos de saúde, conforme previstos no artigo 3º da LC 
141/12.
Ressalta-se que nas contas CusteioSUS e InvestSUS a repriorização é possível para 
valores de exercícios financeiros anteriores. Desta forma, em 2023 poderão ser 
repriorizados os valores de saldos identificados em 31/dez/2022. Todos os 
municípios que têm saldos financeiros nas contas CusteioSUS e InvestSUS podem fazer 
a reprogramação destes recursos por meio da transposição e transferências, mas para 
isso é preciso atender aos seguintes requisitos:
a) Cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos 
em atos normativos específicos expedidos pela direção do SUS, 
compromissos estes pactuados na CIT e que tem como instrumento de 
repasse Portarias do Ministério da Saúde;
b) Que os objetos e dos compromissos que foram executados constam nos 
Relatório Anual de Gestão;
c) Ciência ao Conselho de Saúde.
3. Outros pontos importantes que devem ser esclarecidos:
Após o preenchimento dos requisitos os municípios deverão realizar os seguintes 
procedimentos:
a) Realizar as alterações necessárias no Digisus;
b) O Município não terá de fazer plano de aplicação específico para execução destes 
recursos, bastando apenas inserir as ações e a nova origem dos recursos no Plano 
Municipal de Saúde vigente;
c) A transição possibilita que os recursos disponíveis nas contas federais sejam 
destinados tanto às despesas correntes (GND3), quanto às despesas de capital 
(GND4), bastando apenas fazer a correta alocação orçamentária no Plano Municipal 
de Saúde e na Lei Orçamentária Anual do Município;
d) Os valores nas contas correntes anteriores a 2018 (financeiros) não podem ser 
transferidos para as contas correntes CusteioSUS e InvestSUS, atualmente 
utilizadas pelo Ministério da Saúde para o repasse dos recursos federais. O 
Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado entre os Agentes Financeiros – Banco 
do Brasil e Caixa Econômica Federal - e o Ministério Público Federal, impede 
transferir recursos disponíveis nas contas financeiras abertas pelo Fundo Nacional 
de Saúde.
e) De forma alguma é permitido abrir subcontas bancárias de recursos federais. Todos 
os recursos devem ser executados na conta que originou o repasse aberto pelo 
Fundo Nacional de Saúde.
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As modificações são apenas orçamentárias e os valores serão executados a partir 
das respectivas contas de origem.
Saldos remanescentes de emendas parlamentares nas contas CusteioSUS e InvestSUS 
poderão ser transpostos/ transferidos, considerando que os objetos das emendas 
estejam cumpridos.
Recursos residuais provenientes de Emendas Parlamentares podem ser utilizados 
de acordo com as despesas previstas nos Planos de Saúde.
O disposto na LC 197/23 não se aplica, em nenhuma hipótese, aos saldos 
financeiros oriundos de créditos extraordinários abertos pela União para COVID19 
nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 167 da Constituição Federal, inclusive aqueles 
submetidos ao regime da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.
Salienta-se que deve ser dada prioridade absoluta aos saldos das contas anteriores 
a 01/jan/18, visto que a execução desses valores fica desobrigada do cumprimento 
da finalidade definida no Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União ou 
mesmo do ato normativo que deu origem ao repasse e caso são sejam executados 
deverão ser devolvidos ao Ministério da Saúde.
Dúvidas e esclarecimentos:
Procure o apoiador do seu município ou o Cosems do seu estado.
Elaboração:
Equipe técnica Conasems
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•Ações e serviços públicos de saúde
•Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141/2012
•Entidades sem fins lucrativos indicados por Portaria
do Ministério da saude ( LC 197)
Conceitos :
Transposição
Transferência 
Municipios SEM transferência a entidades sem fins lucrativos 
DISPENSADO inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 172/2020 
(cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos 
normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde )
inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde e 
na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser 
vinculada;
Ciência ao respectivo Conselho de Saúde.
Realizar as alterações necessárias no Digisus
Demonstrar no Relatório Anual de Gestão - RAG Demonstrar no Relatório Anual de Gestão - RAG
Valores não for executados até o final do exercício financeiro de 2023 deverão ser devolvidos 
à União.
Demonstrar no Relatório Anual de Gestão - RAG
OBJETOS DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS
DISPENSADO inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 172/2020 
(cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos 
normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde )
Inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde 
e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser 
vinculada;
Ciência ao respectivo Conselho de Saúde.
Repasse para entidades sem fins lucrativos beneficiadas indicadas na ( Portaria GM/MS n. 
96/2023)
Realocação de recursos financeiros entre programas de trabalho, no âmbito do orçamento de um mesmo órgão.
Realocação de recursos financeiros entre as categorias econômicas de despesas 
Valores não for executados até o final do exercício financeiro de 2023 deverão ser 
devolvidos à União.
Municipios COM transferência de Saldos a Instituição Sem Fins Lucrativos 
CONTAS 
ABERTAS 
ANTES 2018
CONTAS 
ABERTAS 
DEPOIS DE 
2018 
(CUSTEIOSUS 
E INVESTSUS)
Recursos EXTRAORDINÁRIOS transferidos para COVID SOMENTE em 2020 não podem ser reprogramados – Orçamento de Guerra
01 de janeiro de 2018
Os saldos poderão ser reprogramados para qualquer subfunção e categoria econômica em quaisquer ação e serviços públicos em saúde, conforme previstos no artigo 2º e 3º da LC N. 
141/2012
Saldos aptos para reprogramações _ valores identificados em 31/12/2022
Cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde;
 Inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser 
vinculada;
Ciência ao respectivo Conselho de Saúde. ID: 131749 e CRC: B60C3879 ID: 12252 e CRC: 96B0C6AD
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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F621C520704DDEB67B5869234ABEE0FB
B60C3879
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Nota Técnica
Tipo do Documento
2023
Identificação/Número
05/10/2023
Data
Processo: 1-1815/2023
Processo Documento
Nota Técnica CONASEMS
Súmula/Objeto:
Usuário: Fernando Rodrigues Ricardo
Criação: 05/10/2023 15:30:01 Finalização: 05/10/2023 15:31:34
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 05/10/2023 15:30:01
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 05/10/2023 15:30:01
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informando o ID 131749 e o CRC B60C3879.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 12252 e CRC: 96B0C6AD
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Nota Técnica
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
16/10/2023
Data
Processo: 2-4388/2023
Processo Documento
Ofício nº 116/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/10/2023 09:21:41 Finalização: 16/10/2023 09:22:57
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/10/2023 09:21:41
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/10/2023 09:21:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 116/SEMPLAN/2023 16/10/2023 12248
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 12252 e o CRC 96B0C6AD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos
financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
provenientes de repasses federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam autorizadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a transposição e a transferência de
saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de seus respectivos Fundos de Saúde,
provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
Art. 2º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar serão
destinadas exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde, segundo os critérios disciplinados
pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e ficarão condicionadas à observância
prévia pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios dos seguintes requisitos:
I – cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos específicos
expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde;
II - inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde e na
respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada;
III – ciência ao respectivo Conselho de Saúde.
Art. 3º Estados, Distrito Federal e Municípios que realizarem a transposição ou a transferência de que trata o
art. 1º desta Lei Complementar deverão comprovar a execução no respectivo Relatório Anual de Gestão.
Art. 4º Os valores relacionados à transposição e à transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei
Complementar não serão considerados parâmetros para os cálculos de futuros repasses financeiros por parte do
Ministério da Saúde.
Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei aplicam-se tão somente
durante a vigência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se
até o final do exercício financeiro de 2021. (Redação dada pela Lei Complementar nº 181, de 2021)
Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o
final do exercício financeiro de 2023. (Redação dada pela Lei Complementar nº 197, de 2022)
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 15 de abril de 2020; 199o
 da Independência e 132o
 da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Luiz Henrique Mandetta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2020
*
ID: 131737 e CRC: 2441D0EB ID: 12253 e CRC: 5908D463
ID: 131737 e CRC: 2441D0EB ID: 12253 e CRC: 5908D463
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 131737
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Lei Complementar
Tipo do Documento
172
Identificação/Número
05/10/2023
Data
Processo: 1-1815/2023
Processo Documento
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Súmula/Objeto:
Usuário: Fernando Rodrigues Ricardo
Criação: 05/10/2023 15:23:34 Finalização: 05/10/2023 15:26:09
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 05/10/2023 15:23:34
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 05/10/2023 15:23:34
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ID: 12253 e CRC: 5908D463
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 12253
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5908D463
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Lei Complementar
Tipo do Documento
n° 172
Identificação/Número
16/10/2023
Data
Processo: 2-4388/2023
Processo Documento
Ofício nº 116/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/10/2023 09:23:08 Finalização: 16/10/2023 09:23:39
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/10/2023 09:23:08
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/10/2023 09:23:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 116/SEMPLAN/2023 16/10/2023 12248
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de
2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para
conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios executem atos de transposição e de
transferência e atos de transposição e de
reprogramação, respectivamente; altera a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016,
para conceder prazo adicional para celebração de
aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de
indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas;
altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, para permitir o afastamento de vedações durante
o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no
Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para
conceder prazo adicional para celebração de contratos e
disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado
com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de
agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar
nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei
Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2021.” (NR)
Art. 2º O art. 6º da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O disposto nesta Lei aplica-se, alternativa ou cumulativamente, durante:
I – a vigência de qualquer estado de calamidade pública reconhecido pelo
Congresso Nacional;
II – o exercício financeiro de 2021.” (NR)
Art. 3º A Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º-C. Fica a União impedida, até 31 de dezembro de 2021, de aplicar as
penalidades decorrentes do descumprimento da limitação de despesas do § 1º do art. 4º
desta Lei Complementar e de exigir a restituição prevista no § 2º do referido artigo.” (NR)
“Art. 12-A. ................................................................................................
........................................................................................................................
§ 8º Aplicam-se aos contratos de que trata a Lei referida no caput deste artigo, a
partir da data de assinatura do termo aditivo, a redução da taxa de juros e a mudança de
índice de atualização monetária, quando indexado ao Índice Geral de Preços do Mercado
(IGP-M), para as condições previstas nos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei
Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.” (NR)
Art. 4º O art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ....................................................................................................
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.......................................................................................................................
§ 2º As vedações previstas neste artigo poderão ser:
........................................................................................................................
II – afastadas, desde que previsto expressamente no Plano de Recuperação Fiscal
em vigor.
................................................................................................................” (NR)
Art. 5º A Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21. .....................................................................................................
§ 1º ...........................................................................................................
I – incidência dos encargos contratuais de normalidade sobre cada valor inadimplido,
desde a data de sua exigibilidade até a data de homologação do primeiro Regime de
Recuperação Fiscal, no caso de obrigações decorrentes da redução extraordinária integral
das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Economia concedida em razão da primeira adesão ao Regime de
Recuperação Fiscal;
II – incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic) para os títulos federais sobre cada valor inadimplido, desde a data de sua
exigibilidade até a data de homologação do primeiro Regime de Recuperação Fiscal, no
caso de obrigações inadimplidas referentes a operações de crédito com o sistema
financeiro e instituições multilaterais contratadas em data anterior à homologação do
pedido da primeira adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e cujas contragarantias não
tenham sido executadas pela União.
.........................................................................................................................
§ 6º Os valores não pagos em decorrência da retomada progressiva de pagamentos
prevista na primeira adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, relativos às dívidas
administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia e às
obrigações inadimplidas referentes a operações de crédito com o sistema financeiro e
instituições multilaterais contratadas em data anterior à homologação do pedido da
primeira adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e cujas contragarantias não tenham
sido executadas pela União, serão capitalizados nas condições do art. 2º da Lei
Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e sua regulamentação, e incorporados
ao saldo do contrato de que trata o art. 9º-A da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017.” (NR)
“Art. 23. É a União autorizada a celebrar com os Estados, até 30 de junho de 2022,
contratos específicos com as mesmas condições financeiras do contrato previsto no art. 9º￾A da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com prazo de 360 (trezentos e
sessenta) meses, para refinanciar os valores inadimplidos em decorrência de decisões
judiciais proferidas em ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2020 que lhes tenham
antecipado os seguintes benefícios da referida Lei Complementar:
...............................................................................................................” (NR)
Art. 6º Revoga-se o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de maio de 2021; 200
o da Independência e 133
o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Wagner de Campos Rosário
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2021.
*
ID: 132255 e CRC: A9727046 ID: 12254 e CRC: 6BBF9D16
ID: 132255 e CRC: A9727046 ID: 12254 e CRC: 6BBF9D16
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 132255
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A9727046
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Lei Complementar
Tipo do Documento
181
Identificação/Número
06/10/2023
Data
Processo: 1-1815/2023
Processo Documento
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021
Súmula/Objeto:
Usuário: Fernando Rodrigues Ricardo
Criação: 06/10/2023 14:25:06 Finalização: 06/10/2023 14:26:07
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 06/10/2023 14:25:06
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 06/10/2023 14:25:06
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 12254 e CRC: 6BBF9D16
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 12254
8B12F48474B93CF628EB85844DFFB05C
6BBF9D16
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Lei Complementar
Tipo do Documento
n° 181
Identificação/Número
16/10/2023
Data
Processo: 2-4388/2023
Processo Documento
Ofício nº 116/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/10/2023 09:23:49 Finalização: 16/10/2023 09:24:03
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/10/2023 09:23:49
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/10/2023 09:23:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 116/SEMPLAN/2023 16/10/2023 12248
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/12/2022 | Edição: 229 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a
Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para
que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem
atos de transposição e de transferência e atos de transposição
e de reprogramação, respectivamente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei
Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2023." (NR)
Art. 2º Os saldos financeiros transpostos ou transferidos a partir da data de publicação desta Lei
Complementar e com fundamento no disposto na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020,
deverão ser aplicados para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que
complementem o Sistema Único de Saúde (SUS), no montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões
de reais), com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na
manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade.
§ 1º O Poder Executivo federal estabelecerá parâmetros para a definição do auxílio financeiro a
ser recebido por cada entidade e deverá publicar a identificação da razão social e do número de inscrição
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades privadas de que trata o caput deste artigo,
bem como o valor máximo a ser recebido por cada entidade.
§ 2º Os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais deverão dar ampla publicidade à razão
social e ao número de inscrição no CNPJ das entidades beneficiadas pelo disposto no caput deste artigo.
§ 3º O crédito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas de que trata
o caput deste artigo deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação dos
parâmetros de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º O recebimento dos recursos previstos neste artigo independe da eventual existência de
débitos ou da situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições,
excetuados os débitos de que trata o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
§ 5º As entidades beneficiadas de que trata este artigo deverão prestar contas da aplicação dos
recursos aos respectivos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais.
§ 6º Apenas após atendida a finalidade de que trata o caput deste artigo os recursos
transpostos ou transferidos poderão ser aplicados para outras finalidades em ações e serviços públicos de
saúde.
§ 7º Os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 para
transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde locais ficam
dispensados do cumprimento do disposto no inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 172, de 15
de abril de 2020.
Art. 3º Após o prazo final estabelecido no art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de
2020, os saldos remanescentes em contas criadas antes de 1º de janeiro de 2018 deverão ser devolvidos à
União.
ID: 131746 e CRC: 8265638B ID: 12255 e CRC: CE0E71D6
Art. 4º Fica a União autorizada, no exercício de 2023, a transferir aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios a diferença entre os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro
de 2018 e o montante referido no caput do art. 2º desta Lei Complementar, observadas as disponibilidades
previstas na lei orçamentária anual e seus créditos.
§ 1º Os valores transferidos pela União na forma do caput deste artigo serão destinados pelos
gestores locais à finalidade prevista no art. 2º desta Lei Complementar.
§ 2º Os saldos financeiros em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 serão apurados na
data de publicação desta Lei Complementar pelas instituições financeiras oficiais federais em que os
recursos são mantidos e serão informados ao Fundo Nacional de Saúde.
§ 3º O Fundo Nacional de Saúde dará ampla publicidade aos valores apurados nos termos
do caput deste artigo.
§ 4º Aplicam-se aos recursos a serem transferidos pela União os objetivos, procedimentos e
excepcionalidades definidos no caput e nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 2º desta Lei Complementar.
Art. 5º O caput do art. 6º da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso III:
"Art. 6º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - o exercício financeiro de 2023." (NR)
Art. 6º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica, em nenhuma hipótese, aos saldos
financeiros oriundos de créditos extraordinários abertos pela União nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 167 da
Constituição Federal, inclusive aqueles submetidos ao regime da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de
maio de 2020.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Presidente da República Federativa do Brasil
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Lei Complementar
Tipo do Documento
197
Identificação/Número
05/10/2023
Data
Processo: 1-1815/2023
Processo Documento
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Fernando Rodrigues Ricardo
Criação: 05/10/2023 15:28:55 Finalização: 05/10/2023 15:29:36
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 05/10/2023 15:28:55
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 05/10/2023 15:28:55
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informando o ID 131746 e o CRC 8265638B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 12255 e CRC: CE0E71D6
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 12255
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CE0E71D6
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Lei Complementar
Tipo do Documento
n° 197
Identificação/Número
16/10/2023
Data
Processo: 2-4388/2023
Processo Documento
Ofício nº 116/SEMPLAN/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/10/2023 09:24:13 Finalização: 16/10/2023 09:24:28
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/10/2023 09:24:13
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/10/2023 09:24:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 116/SEMPLAN/2023 16/10/2023 12248
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 12255 e o CRC CE0E71D6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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