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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara R$ 104.000,00)
native_id819

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T10:01:09.941243-03:00 Aprovado 5 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO DIRETOR GERAL
Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157.
Justificativa n°061 sobre o Projeto de Lei nº 061/2023
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
Senhores Vereadores:
A Presidência desta Casa verificando a necessidade de fazer 
remanejamento de orçamentos dentro das próprias fichas orçamentarias deste 
poder, propõe projeto de lei que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providencias, no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro
mil reais).
Justifica-se o presente pedido de abertura de crédito suplementar, haja 
vista que pretendemos suplementar a ficha de Equipamento e Material 
Permanente, considerando a necessidade de suplementar as fichas em tela para 
o melhor andamento dos trabalhos deste Poder Legislativo.
Assim, certo de poder contar com a aprovação deste projeto de lei em 
regime de urgência, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica 
Municipal, esta presidência requer a aprovação do requerimento e que o projeto 
seja encaminhado para as comissões em conjunto de Legislação e de Finanças 
para análise e deliberação da matéria em discussão única. 
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado 
de Rondônia, aos 16 dias do mês de outubro de 2023.
Sidnei dos Santos Moura
Vereador Presidente
Biênio 2023/2024
ID: 12261 e CRC: 403846E8
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 12261
A329F54F788B10CF28767947233395D0
403846E8
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CRC:
SHA256: B594344652B7FE7ABEA8BED604C68B59193612271F96677A42D5D808DE62232B
Justificativa
Tipo do Documento
061/2023
Identificação/Número
16/10/2023
Data
Processo: 2-4389/2023
Processo Documento
Justificativa 061/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/10/2023 09:48:20 Finalização: 16/10/2023 09:51:20
INTERESSADOS
SIDNEI DOS SANTOS MOURA CORUMBIARA RO 16/10/2023 09:48:20
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/10/2023 09:48:20
ANEXOS
Projeto de Lei 061/2023 16/10/2023 12264
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 16/10/2023 09:56:44
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 12261 e o CRC 403846E8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO DIRETOR GERAL
Av. Itália C. Franco, 2018 – Centro – Corumbiara – RO – CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157.
Projeto de Lei n° 061/2023 de 16 de outubro de 2023
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, que 
lhe são conferidas por Lei, encaminha para a análise dos Vereadores para deliberação e posterior sanção 
do prefeito municipal do seguinte projeto de Lei.
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 104.000,00 (setenta e quatro mil reais), para dar cobertura à seguinte 
programação:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01.031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica............ R$ 65.000,00
3.3.90.33.00 – Passagem e Despesa com Locomoção.............................R$ 9.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil.......................................................................R$30.000,00
Total da Suplementação ..................................................................... R$ 104,000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, 
§1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial das dotações especificadas abaixo:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01. 031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................R$ 80.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..........................................................R$ 24.000,00
Total da Redução......................................................................................R$ 104.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para 
a implantação da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, aos
16 dias do mês de outubro de 2023.
ID: 12264 e CRC: 46FC151D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 12264
A5222C9E91430D63136453E08B45018A
46FC151D
MD5:
CRC:
SHA256: 3DB29A02B2BCC699DD4EFE3DF6FC64836BA21814B9B9948474F8369328CDE3F4
Projeto de Lei
Tipo do Documento
061/2023
Identificação/Número
16/10/2023
Data
Processo: 2-4389/2023
Processo Documento
Justificativa 061/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 16/10/2023 09:50:21 Finalização: 16/10/2023 09:50:44
INTERESSADOS
SIDNEI DOS SANTOS MOURA CORUMBIARA RO 16/10/2023 09:50:21
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/10/2023 09:50:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 061/2023 16/10/2023 12261
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 16/10/2023 09:56:55
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 12264 e o CRC 46FC151D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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