| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº OIL 12017. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: Aprovado nas”, Sessão orar ; am o valáinei da píidoia reside 8 vereador Preste. Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.245,23 (Trinta Mil, Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04 — Administração 04122 — Administração Geral 041220005 — MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 041220005.2.049000 — Manutenção das Atividades da SEMOSP 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 30.245,23 R$ 30.245,23 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 308.507-37/2009/MCidades, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério das Cidades. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e! trário. ES Corumbiara — RO, 23 de Junho de 2017. ão Oro LAERCIO MARCHINI Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail prefeorumbiaray websatcom.br ; Fone: Oxx(69 3343-2192; CEP:78966-000 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA SENHOR PRESIDENTE: SENHORES VEREADORES: Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 30.245,23 (Trinta Mil, Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos). Considerando a necessidade de devolução de saldo remanescente de convênios, visando a prestação de contas, é que justificamos o presente projeto de lei. Segue em anexo justificativa do Setor de Convênios da Prefeitura. Diante do exposto. contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município. Corumbiara — RO, 23 de Junho de 2017. LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal P nº 176 Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires. 2129; E-Mail: prefeorumbiura(a)websat com. br; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000