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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id82

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº OIL 12017.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
Aprovado
nas”, Sessão orar
; am
o valáinei da píidoia
reside 8
vereador Preste.
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.245,23 (Trinta Mil, Duzentos e Quarenta e Cinco
Reais e Vinte e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 — Administração
04122 — Administração Geral
041220005 — MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
041220005.2.049000 — Manutenção das Atividades da SEMOSP
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 30.245,23
R$ 30.245,23
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 308.507-37/2009/MCidades,
firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério das Cidades.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições e! trário.
ES Corumbiara — RO, 23 de Junho de 2017.
ão Oro
LAERCIO MARCHINI
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail prefeorumbiaray websatcom.br ; Fone: Oxx(69 3343-2192; CEP:78966-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 30.245,23 (Trinta Mil,
Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos).
Considerando a necessidade de devolução de saldo remanescente de convênios,
visando a prestação de contas, é que justificamos o presente projeto de lei. Segue em anexo
justificativa do Setor de Convênios da Prefeitura.
Diante do exposto. contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município.
Corumbiara — RO, 23 de Junho de 2017.
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
P nº 176
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires. 2129; E-Mail: prefeorumbiura(a)websat com. br; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000

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