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materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-10-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública; Aquisição de Veículos para a SEMAD; Manutenção das Atividades da SEMAD; Serviços da Divida Interna; Manutenção das Atividades da SEMPLAN; Legalização da Área do Município - (R$ 530.839,51).
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Ofício 119 de 18/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 134672 e CRC: 826336CA). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 119/SEMPLAN/2023
Corumbiara/RO, 18 de outubro de 2023.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 530.839,51 (Quinhentos e Trinta Mil, Oitocentos e
Trinta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
18/10/2023 às 08:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 134672 e o código verificador 826336CA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 18/10/2023 08:56
Referência: Processo nº 1-1859/2023. Docto ID: 134672 v1
ID: 12389 e CRC: DBD9D471
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 12389
4E98F5B8C8FC5C7D1CB5640791902033
DBD9D471
MD5:
CRC:
SHA256: DA96F72E4266F54EBDFBC0DAE579932EB7E2DF9DC9947DE408B5BC618F4E978B
Ofício
Tipo do Documento
119
Identificação/Número
18/10/2023
Data
Processo: 2-4392/2023
Processo Documento
Ofício nº 119/SEMPLAN/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 18/10/2023 12:25:01 Finalização: 18/10/2023 12:29:44
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 18/10/2023 12:25:01
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 18/10/2023 12:25:01
ANEXOS
Justificativa 062 18/10/2023 12390
Projeto de Lei 062/2023 18/10/2023 12391
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 12389 e o CRC DBD9D471.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 530.839,51 (Quinhentos e 
Trinta Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos). 
O Município de Corumbiara pretende substituir as lâmpadas da iluminação 
pública convencionais por lâmpadas de LED, que tem um consumo de energia menor e qualidade 
superior com maior durabilidade. Desta forma visando fazer a aquisição destas lâmpadas ainda no 
ano de 2023, justificamos o presente projeto de lei. 
 Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato de que a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos pretender aderir a uma ata de registro de preço que expira o 
prazo no final deste ano, podendo ser afetadas, caso este projeto de lei siga uma tramitação normal. 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
 Corumbiara – RO, 18 de Outubro de 2023. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 134675 e CRC: D30A4CF4 ID: 12390 e CRC: 96C6CE59
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 134675
EED4865D01EEDA1E763055027D2B9E6B
D30A4CF4
MD5:
CRC:
SHA256: 1B59DAD152B3B6DF0F665A4F7BF2BC72ED44BE8932586EC3BB0621D1FEAEF0F0
Justificativa
Tipo do Documento
062
Identificação/Número
18/10/2023
Data
Processo: 1-1859/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 530.839,51 - LAMPADA LED - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 18/10/2023 07:24:16 Finalização: 18/10/2023 07:30:19
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 18/10/2023 07:24:16
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 18/10/2023 07:24:16
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 18/10/2023 08:56:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 18/10/2023 08:57:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 134675 e o CRC D30A4CF4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 12390 e CRC: 96C6CE59
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 12390
BF2839674326E693D763AC3FD93A0079
96C6CE59
MD5:
CRC:
SHA256: B07BCB7F29015AC409271E07077318073BB9816017464F9A9516EF4EB167CE30
Justificativa
Tipo do Documento
062
Identificação/Número
18/10/2023
Data
Processo: 2-4392/2023
Processo Documento
Ofício nº 119/SEMPLAN/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 18/10/2023 12:26:36 Finalização: 18/10/2023 12:26:47
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 18/10/2023 12:26:36
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 18/10/2023 12:26:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 119 18/10/2023 12389
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 12390 e o CRC 96C6CE59.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI 062/2023. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 530.839,51 (Quinhentos e Trinta Mil, Oitocentos e 
Trinta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
25 – Energia 
25751 – Conservação de Energia 
257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 
257510005.2.051000 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 530.839,51 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 530.839,51 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo: 
02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
02.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
04 – Administração 
04122 – Administração Geral 
041220004 – GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO 
041220004.1.016000 – Aquisição de Veículos para a SEMAD. 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 44.500,00 
041220004.2.014000 – Manutenção das Atividades da SEMAD 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 26.000,00 
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP... R$ 13.000,00 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 69.000,00 
28 – Encargos Sociais 
28843 – Serviço da Divida Interna 
288430002 – Gestão do Sistema Financeiro 
288430002.2.008000 – Serviços da Divida Interna. 
4.6.90.71.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado – RP .................... R$ 280.000,00 
03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
03.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
04 – Administração 
04121 – Planejamento e Orçamento 
041210003 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
041210003.2.010000 – Manutenção das Atividades da SEMPLAN 
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP.............................. R$ 10.000,00 
ID: 134677 e CRC: 579823C3 ID: 12391 e CRC: E7FC0610
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 30.000,00 
041210003.2.061000 – Legalização da Área do Município. 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 58.339,51 
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 530.839,51
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Corumbiara – RO, 18 de Outubro de 2023. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 134677 e CRC: 579823C3 ID: 12391 e CRC: E7FC0610
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 134677
7C4AB7E0DBF7C992319CF1966C85DC16
579823C3
MD5:
CRC:
SHA256: 07C1BD013DA3BBE29F64BD24265949C343FFB6F60540AD11D1CC4C525B42F6C8
Projeto de Lei
Tipo do Documento
062
Identificação/Número
18/10/2023
Data
Processo: 1-1859/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
530.839,51 - LAMPADA LED - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 18/10/2023 07:27:10 Finalização: 18/10/2023 07:30:24
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 18/10/2023 07:27:10
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 18/10/2023 07:27:10
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 18/10/2023 08:56:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 18/10/2023 08:57:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 134677 e o CRC 579823C3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 12391 e CRC: E7FC0610
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 12391
55D6D5069912136150A7E2608B5E6CC2
E7FC0610
MD5:
CRC:
SHA256: 34E21DEEE5AB4380CA6447ED55D4970D8BC822648EA04F2AD0BDA140E74158DD
Projeto de Lei
Tipo do Documento
062/2023
Identificação/Número
18/10/2023
Data
Processo: 2-4392/2023
Processo Documento
Ofício nº 119/SEMPLAN/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 18/10/2023 12:26:56 Finalização: 18/10/2023 12:27:08
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 18/10/2023 12:26:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 18/10/2023 12:26:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 119 18/10/2023 12389
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 12391 e o CRC E7FC0610.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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