| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública; Aquisição de Veículos para a SEMAD; Manutenção das Atividades da SEMAD; Serviços da Divida Interna; Manutenção das Atividades da SEMPLAN; Legalização da Área do Município - (R$ 530.839,51). |
| native_id | 822 |
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Ofício 119 de 18/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 134672 e CRC: 826336CA). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 119/SEMPLAN/2023 Corumbiara/RO, 18 de outubro de 2023. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 530.839,51 (Quinhentos e Trinta Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 18/10/2023 às 08:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 134672 e o código verificador 826336CA. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 18/10/2023 08:56 Referência: Processo nº 1-1859/2023. Docto ID: 134672 v1 ID: 12389 e CRC: DBD9D471 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 12389 4E98F5B8C8FC5C7D1CB5640791902033 DBD9D471 MD5: CRC: SHA256: DA96F72E4266F54EBDFBC0DAE579932EB7E2DF9DC9947DE408B5BC618F4E978B Ofício Tipo do Documento 119 Identificação/Número 18/10/2023 Data Processo: 2-4392/2023 Processo Documento Ofício nº 119/SEMPLAN/2023 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 18/10/2023 12:25:01 Finalização: 18/10/2023 12:29:44 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 18/10/2023 12:25:01 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 18/10/2023 12:25:01 ANEXOS Justificativa 062 18/10/2023 12390 Projeto de Lei 062/2023 18/10/2023 12391 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 12389 e o CRC DBD9D471. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. JUSTIFICATIVA SENHOR PRESIDENTE: SENHORES VEREADORES: Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 530.839,51 (Quinhentos e Trinta Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos). O Município de Corumbiara pretende substituir as lâmpadas da iluminação pública convencionais por lâmpadas de LED, que tem um consumo de energia menor e qualidade superior com maior durabilidade. Desta forma visando fazer a aquisição destas lâmpadas ainda no ano de 2023, justificamos o presente projeto de lei. Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato de que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos pretender aderir a uma ata de registro de preço que expira o prazo no final deste ano, podendo ser afetadas, caso este projeto de lei siga uma tramitação normal. Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Corumbiara – RO, 18 de Outubro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 134675 e CRC: D30A4CF4 ID: 12390 e CRC: 96C6CE59 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 134675 EED4865D01EEDA1E763055027D2B9E6B D30A4CF4 MD5: CRC: SHA256: 1B59DAD152B3B6DF0F665A4F7BF2BC72ED44BE8932586EC3BB0621D1FEAEF0F0 Justificativa Tipo do Documento 062 Identificação/Número 18/10/2023 Data Processo: 1-1859/2023 Processo Documento JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 530.839,51 - LAMPADA LED - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 18/10/2023 07:24:16 Finalização: 18/10/2023 07:30:19 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 18/10/2023 07:24:16 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 18/10/2023 07:24:16 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 18/10/2023 08:56:46 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 18/10/2023 08:57:40 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 134675 e o CRC D30A4CF4. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 12390 e CRC: 96C6CE59 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 12390 BF2839674326E693D763AC3FD93A0079 96C6CE59 MD5: CRC: SHA256: B07BCB7F29015AC409271E07077318073BB9816017464F9A9516EF4EB167CE30 Justificativa Tipo do Documento 062 Identificação/Número 18/10/2023 Data Processo: 2-4392/2023 Processo Documento Ofício nº 119/SEMPLAN/2023 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 18/10/2023 12:26:36 Finalização: 18/10/2023 12:26:47 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 18/10/2023 12:26:36 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 18/10/2023 12:26:36 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 119 18/10/2023 12389 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 12390 e o CRC 96C6CE59. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI 062/2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 530.839,51 (Quinhentos e Trinta Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 25 – Energia 25751 – Conservação de Energia 257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 257510005.2.051000 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 530.839,51 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 530.839,51 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 02.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04 – Administração 04122 – Administração Geral 041220004 – GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO 041220004.1.016000 – Aquisição de Veículos para a SEMAD. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 44.500,00 041220004.2.014000 – Manutenção das Atividades da SEMAD 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 26.000,00 3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP... R$ 13.000,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 69.000,00 28 – Encargos Sociais 28843 – Serviço da Divida Interna 288430002 – Gestão do Sistema Financeiro 288430002.2.008000 – Serviços da Divida Interna. 4.6.90.71.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado – RP .................... R$ 280.000,00 03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 03.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04 – Administração 04121 – Planejamento e Orçamento 041210003 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 041210003.2.010000 – Manutenção das Atividades da SEMPLAN 3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP.............................. R$ 10.000,00 ID: 134677 e CRC: 579823C3 ID: 12391 e CRC: E7FC0610 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 30.000,00 041210003.2.061000 – Legalização da Área do Município. 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 58.339,51 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 530.839,51 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 18 de Outubro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 134677 e CRC: 579823C3 ID: 12391 e CRC: E7FC0610 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 134677 7C4AB7E0DBF7C992319CF1966C85DC16 579823C3 MD5: CRC: SHA256: 07C1BD013DA3BBE29F64BD24265949C343FFB6F60540AD11D1CC4C525B42F6C8 Projeto de Lei Tipo do Documento 062 Identificação/Número 18/10/2023 Data Processo: 1-1859/2023 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 530.839,51 - LAMPADA LED - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 18/10/2023 07:27:10 Finalização: 18/10/2023 07:30:24 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 18/10/2023 07:27:10 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 18/10/2023 07:27:10 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 18/10/2023 08:56:41 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 18/10/2023 08:57:53 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 134677 e o CRC 579823C3. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 12391 e CRC: E7FC0610 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 12391 55D6D5069912136150A7E2608B5E6CC2 E7FC0610 MD5: CRC: SHA256: 34E21DEEE5AB4380CA6447ED55D4970D8BC822648EA04F2AD0BDA140E74158DD Projeto de Lei Tipo do Documento 062/2023 Identificação/Número 18/10/2023 Data Processo: 2-4392/2023 Processo Documento Ofício nº 119/SEMPLAN/2023 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 18/10/2023 12:26:56 Finalização: 18/10/2023 12:27:08 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 18/10/2023 12:26:56 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 18/10/2023 12:26:56 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 119 18/10/2023 12389 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 12391 e o CRC E7FC0610. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.