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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-11-03
EmentaRegulamenta, no âmbito do Município de Corumbiara, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências; cria e regulamenta o programa municipal de regularização fundiária urbana no âmbito do município de Corumbiara, denominado REGULARIZA CORUMBIARA e dá outras providências
native_id827

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T08:50:33.310547-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-11-21T08:50:33.271606-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-11-14T10:20:37.653906-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Ofício 242 de 31/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 139321 e CRC: B76C6194). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 242/GAB/2023
 Corumbiara/RO, 31 de outubro de 2023.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Sidnei dos Santos Moura
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
ASSUNTO: encaminha Projeto de Lei n.º 066/2023;
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo que
"Regulamenta, no âmbito do Município de Corumbiara, os procedimentos aplicáveis à
Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e
o Decreto Federal n.º 9.310, de 2018, e dá outras providências; cria e regulamenta o programa
municipal de regularização fundiária urbana no âmbito do município de Corumbiara,
denominado REGULARIZA CORUMBIARA e dá outras providências".
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, em conformidade com o
estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa, em
conformidade a Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 31/10/2023 às 11:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 139321 e o código verificador B76C6194.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 31/10/2023 11:37
ID: 12865 e CRC: 3B8E5F53
Ofício 242 de 31/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 139321 e CRC: B76C6194). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 3-2/2023. Docto ID: 139321 v1
ID: 12865 e CRC: 3B8E5F53
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 12865
E8C941C5467FAE1C4B9E589E0A71B2E7
3B8E5F53
MD5:
CRC:
SHA256: C2A681C92B1B318D2F0B989780F0EB92911CE8ECE48B1B14CEA66B601AFCF326
Ofício
Tipo do Documento
 n.º 242/GAB/2023
Identificação/Número
31/10/2023
Data
Processo: 2-4397/2023
Processo Documento
Ofício n.º 242/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 31/10/2023 12:01:19 Finalização: 31/10/2023 12:03:15
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 31/10/2023 12:01:19
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 31/10/2023 12:01:19
ANEXOS
Mensagem 066 31/10/2023 12867
Projeto de Lei 066/2023 31/10/2023 12868
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 12865 e o CRC 3B8E5F53.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 22 de 26/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 138234 e CRC: 8DD079BF). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI N.º 66/2023
MENSAGEM
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Aos Excelentíssimos Vereadores
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento-lhes os
meus sinceros cumprimentos, ao mesmo tempo em que submeto à apreciação deste Plenário o
Projeto de Lei n.º 000 /2023, que tem como Ementa Regulamenta, no âmbito do Município de
Corumbiara, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal
nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras
providências; cria e regulamenta o programa municipal de regularização fundiária urbana no
âmbito do município de Corumbiara, denominado REGULARIZA CORUMBIARA e dá outras
providências
O Programa de Regularização Fundiária tem por objetivo regulamentar normas
gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB), a qual abrange
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos
urbanos informais e consolidados ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus
ocupantes, que obedecerão aos critérios fixados nesta Lei, bem como na legislação federal
aplicáveis à espécie.
A Regularização Fundiária traz várias vantagens para a cidade ao possibilitar a
oficialização da denominação de logradouros públicos e facilitar a implantação ou ampliação dos
serviços públicos e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Já para o morador, os benefícios são vários: ele se torna dono legal do imóvel em
que reside; conquista um endereço oficial reconhecido pela cidade e instituições; pode registrar e
regularizar em cartório as construções existentes no lote; o imóvel fica mais valorizado; tem
acesso a financiamento bancário ou crédito no comércio, ou seja, é incluído no mapa urbano da
cidadania.
O trabalho de regularização fundiária não é tarefa simples, é complexo e realizado
em várias etapas. Nelas todas haverá a participação ativa da comunidade, no entanto para que o
projeto se inicie faz se necessário a autorização deste poder legislativo.
Desta forma como representante do Poder Executivo, no cumprimento das
atribuições constitucionais, passo às mãos de Vossas Excelências, projeto de lei, para a
apreciação desta Augusta Casa legislativa, na certeza de que os senhores Vereadores o
apreciarão, com o elevado espírito público que possuem.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto
aos interesses do Município quanto da sociedade.
Corumbiara-RO, 27 de outubro de 2023
(Assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
ID: 12867 e CRC: AD32B23D
Mensagem 22 de 26/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 138234 e CRC: 8DD079BF). Pág: 2/2
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 31/10/2023 às 11:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 138234 e o código verificador 8DD079BF.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 31/10/2023 11:29
Referência: Processo nº 3-2/2023. Docto ID: 138234 v1
ID: 12867 e CRC: AD32B23D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 12867
64BAE867D7EFA214449900A38805C4D0
AD32B23D
MD5:
CRC:
SHA256: 31E25A0C9CD614E46D8AF5CE74B01CABA633C22D0CAEAB1D9637ED3A4B097D79
Mensagem
Tipo do Documento
066
Identificação/Número
31/10/2023
Data
Processo: 2-4397/2023
Processo Documento
Ofício n.º 242/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 31/10/2023 12:02:13 Finalização: 31/10/2023 12:02:22
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 31/10/2023 12:02:13
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 31/10/2023 12:02:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 242/GAB/2023 31/10/2023 12865
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 12867 e o CRC AD32B23D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 66 de 26/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 138239 e CRC: 0577E4F3). Pág: 1/7
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 66/2023
Regulamenta, no âmbito do Município de Corumbiara,
os procedimentos aplicáveis à Regularização
Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de
11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de
2018, e dá outras providências; cria e regulamenta o
programa municipal de regularização fundiária urbana
no âmbito do município de Corumbiara, denominado
REGULARIZA CORUMBIARA e dá outras
providências
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, discussão e votação a seguinte:
CAPÍTULO I
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 1º. Esta Lei objetiva instituir, no Município de Corumbiara, normas gerais
e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB), a qual abrange
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos
núcleos urbanos informais e consolidados ao ordenamento territorial urbano e à titulação
de seus ocupantes, que obedecerão aos critérios fixados nesta Lei, bem como na
legislação federal aplicáveis à espécie.
Art. 2º. A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares
e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a
regularização fundiária, em favor das pessoas físicas ou jurídicas, nos termos desta Lei,
das áreas da gleba dominial do Município de Corumbiara/RO.
Art. 4º Poderão ser empregados, no âmbito da REURB, sem prejuízo de
outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:
I - A legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos da Lei
Federal nº 13.465/17.
II - A usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9º a 14 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, e do art. 216-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
III - A desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos §§ 4º e 5º
do art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
IV - A arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
V - O consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei nº 10.257, de 10 de
julho de 2001;
VI - A desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2º
da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;
ID: 12868 e CRC: 2B46D975
Projeto de Lei 66 de 26/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 138239 e CRC: 0577E4F3). Pág: 2/7
VII - O direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001;
VIII - A transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35
da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
IX - A requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3º do
art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
X - A intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular,
nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
XI - A alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu
detentor, nos termos da alínea f do inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993;
XII - A concessão de uso especial para fins de moradia;
XIII - A concessão de direito real de uso;
XIV - A doação; e
XV - A compra e venda.
XVI - A posse;
Art. 5º. A Regularização Fundiária aplica-se a núcleos urbanos informais,
comprovadamente existente.
Art. 6º. A Regularização Fundiária de núcleos informais deverá observar os
objetivos estabelecidos no artigo 10 da Lei Federal nº 13.465/17.
Art. 7º. Para fins desta Lei, consideram-se:
I - Núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de
parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente
da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II - Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi
possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a
legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
III - Núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de
circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem
avaliadas pelo Município;
IV - Demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os
imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência
dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados,
culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização
fundiária, a ser promovida a critério do Município;
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo
Município ao final do procedimento da REURB, constituído do projeto de regularização
fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da
legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo
urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes
foram conferidos;
VI - Legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título,
por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB, conversível em
aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
VII - Legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição
originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB;
VIII - Ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal
de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
§ 1º. Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou
parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de
conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União,
Estado ou Município, a REURB observará, também os arts. 64 e 65 da Lei Federal nº
12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de
ID: 12868 e CRC: 2B46D975
Projeto de Lei 66 de 26/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 138239 e CRC: 0577E4F3). Pág: 3/7
estudos técnicos, no âmbito da REURB, que justifiquem as melhorais ambientais em
relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações
ambientais, quando for o caso.
§ 2º. No caso de a REURB abranger área de unidade de conservação de uso
sustentável que, nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita
regularização, será exigida também anuência do órgão gestor da unidade, desde que
estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a
melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.
§ 3º. É vedado exigir comprovação de pagamento ou quitação de tributos,
entendidos como impostos, taxas, contribuições ou penalidades e demais figuras
tributárias nos atos de REURB - S.
Art. 8º A REURB compreende duas modalidades:
I - REURB de Interesse Social (REURB-S) - regularização fundiária aplicável
aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa
renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e
II - REURB de Interesse Específico (REURB-E) - regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na
hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
III - Os terrenos vazios para serem beneficiadas com todos os direitos
peculiares a REURB-S, com a titulação do programa REGULARIZA CORUMBIARA,
devem estar na área identificada como de interesse social, e deverão ter sua utilidade
pública reconhecida por ato do poder público a ser publicado no processo de
regularização, caso contrário será regularizada na REURB-E.
§ 1º. Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais
relacionados à REURB-S, conforme estabelecido no artigo 13 da Lei 13.465/2017.
§ 2º. Os atos de que trata este artigo independem da comprovação do
pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de
imóveis exigir sua comprovação, conforme estabelecido no artigo 13 da Lei 13.465/2017.
§ 3º. Na REURB, poderá se admitir o uso misto de atividades como forma de
promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal
regularizado.
§ 4º. O mesmo núcleo urbano poderá ser classificado com as duas
modalidades de REURB, desde que a parte ocupada predominantemente por população
de baixa renda seja regularizada por meio de REURB-S e o restante do núcleo por meio
de REURB - E.
§ 5º. A classificação da modalidade da REURB poderá ser alterada de modo
individualizado, ou seja, de forma isolada por unidade autônoma ou imobiliária, de acordo
com critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 9º Poderão requerer a Regularização Fundiária Urbana:
I - A União, os Estados, e o Município, diretamente ou por meio de entidades
da administração pública indireta;
II - Os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por
meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis
que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou
regularização fundiária urbana;
III - Os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
IV - A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e,
V - O Ministério Público.
§ 1º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à
regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
§ 2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de
condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da REURB confere direito
de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis
pela implantação dos núcleos urbanos informais.
ID: 12868 e CRC: 2B46D975
Projeto de Lei 66 de 26/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 138239 e CRC: 0577E4F3). Pág: 4/7
§ 3º O requerimento de instauração da REURB por proprietários de terreno,
loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos
informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil
ou criminal.
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
Art. 10. A Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), é
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de
baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal;
Parágrafo único. Entende-se por população de baixa renda, para fins da
REURB-S, famílias com renda mensal inferior à 05 (cinco) salários mínimos.
Art. 11. Na Regularização Fundiária de Interesse Social, mediante a
legitimação fundiária e de posse, será concedida gratuitamente ao beneficiário,
preferencialmente à mulher, desde que no processo sejam atendidas as seguintes
exigências cumulativamente:
I - Família cuja renda bruta mensal seja inferior à (05) cinco salários mínimos;
II - Tratar-se de imóvel utilizado para finalidade residencial ou mista de
subsistência;
III - O beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de outro
imóvel urbano ou rural, ou mesmo esteja em processo iminente de compra e venda de
imóvel urbano ou rural;
IV - O beneficiário não tenha sido contemplado por mais de uma legitimação
de posse ou fundiária de imóvel urbano com mesma finalidade, ainda que situado em
núcleo urbano distinto.
§ 1º, Nos casos de imóveis urbanos com finalidade não residencial, a
concessão será onerosa.
Art. 12. A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para
prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de
energia elétrica, ou outros serviços públicos, durante ou após a execução da regularização
fundiária, é obrigatório aos beneficiários da REURB realizar conexão da edificação à rede
de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar as demais
providências necessárias à utilização do serviço.
CAPÍTULO III
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO
Art. 13. A Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) é
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada nas
hipóteses dos artigos 10 e 11 desta Lei.
Art. 14. Os ocupantes situados nas áreas da gleba dominial do Município de
Corumbiara/RO, que se enquadrarem na Regularização de Interesse Específico com a
posse de fato comprovada, adquirirão a propriedade mediante recolhimento do ITBI
(Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis), aplicando-se o Art. 7º, Seção I, da Lei
Municipal 093 de 26 de Dezembro de 2018.
§ 2º. Não será cobrado valores pelo Poder Público para custear despesas
com a regularização através de TARIFA ou TAXA, para regularização através do programa
REGULARIZA CORUMBIARA.
§ 3º. Ficam isentos desta Taxa, os lotes, com qualquer medida de área,
ocupados por órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, por templos religiosos de
qualquer culto, por sedes de movimentos comunitários e associações de moradores, e por
entidades ambientais, culturais e filantrópicas. Todas as entidades devem estar
devidamente constituídas e sem fins lucrativos.
Art. 15. A regularização fundiária de interesse específico depende da análise
e da aprovação pela autoridade licenciadora do projeto.
ID: 12868 e CRC: 2B46D975
Projeto de Lei 66 de 26/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 138239 e CRC: 0577E4F3). Pág: 5/7
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput deverá observar as
restrições à ocupação de áreas de risco, definidas pela Defesa Civil assim como as
demais restrições previstas na legislação federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Seção I
Da Apresentação do Processo de Regularização Fundiária
Art. 16. O processo administrativo de regularização fundiária será
protocolado na Prefeitura, contendo requerimento do legitimado indicando a modalidade
de REURB pretendida e a localização da área a ser regularizada.
§ 1º. Recebido o processo, será analisado quanto ao cabimento da REURB
pretendida, deferindo ou não o acolhimento do pedido, no prazo de até 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º. Sendo acolhido o pedido, será instaurada a regularização fundiária que
deverá ser precedida da elaboração de Projeto de Regularização Fundiária e Projeto
Urbanístico de Regularização Fundiária, devendo atender, no mínimo, os elementos
indicados nos artigos 35 e 36 da Lei 13.465/2017.
§ 3º. Os processos de certificação individual deverão ser apresentados
concomitantemente ao processo de regularização fundiária e deverão conter os seguintes
documentos em cópia autenticada, dispensada se for apresentado no protocolo o
documento original que permita a conferência pelo município:
I - Documento de identificação com foto do pretendido beneficiário;
II - Comprovante de regularidade do CPF emitido pela Receita Federal;
III - Certidão de nascimento; ou certidão de casamento; ou se for o caso,
certidão de casamento com averbação do divórcio; e se viúvo acrescentar a certidão de
óbito do cônjuge;
IV - Contrato de compra e venda ou recibo que comprove a posse com firma
reconhecida ou certidão emitida pelo Setor de Cadastro Urbano ou declaração de
proprietário acompanhado de declarações dos vizinhos confrontantes como testemunhas,
acompanhado de cópia de documento de identificação com foto e CPF das testemunhas;
V - Certidão negativa do Tribunal de Justiça quanto a existência de ação
possessória, reivindicatória ou usucapião em nome dos beneficiários;
VI - Comprovante de residência atualizado, podendo ser utilizado o
comprovante de fornecimento de serviços das concessionárias de serviço público no
endereço do imóvel objeto da regularização;
§ 4º. Para os processos de certificação individual na REURB-S além dos
documentos do § 3º deste artigo, deverão apresentar:
I - Cadastro socioeconômico;
II - Comprovante de renda familiar;
§ 5º. No caso de cooperativas habitacionais, associações de moradores,
fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou
outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana, deverá ser apresentado
original e cópia de seus atos constitutivos, que demonstrem legitimidade para promover a
regularização fundiária pretendida.
§ 6º. Para usufruir das garantias constantes na presente Lei, não é
necessário que o beneficiário se encontre vinculado ou associado a qualquer entidade
descrita no parágrafo 5º, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso XX, da
Constituição Federal.
§ 7º. A regularização fundiária poderá ser implementada por etapas, podendo
abranger bairro, quadra, ou lote, situado total ou parcialmente do núcleo urbano informal.
Art. 17. Em imóveis cujo núcleo esteja implantado em área pertencente à
União ou ao Estado de Rondônia, bem como às respectivas entidades da Administração
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Pública Indireta, a titulação dos moradores observará a legislação patrimonial respectiva,
podendo o Município agir como interveniente no requerimento de Regularização Fundiária.
Seção II
Do Procedimento de Regularização Fundiária
Art. 18. O processo contendo a documentação indicada no artigo 17 desta
Lei será encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento responsável pelo programa
de regularização fundiária, para análise da viabilidade do projeto e conferência da
documentação entregue, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por até igual período,
mediante justificativa fundamentada.
§ 1º. Caso não sejam preenchidos todos os requisitos do artigo a Prefeitura
deverá solicitar por escrito ao Legitimado para que este entregue os documentos restantes
no prazo de 60 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do processo.
§ 2º. Cumpridas às exigências legais, será proferida decisão saneadora no
processo de regularização fundiária, que determinará a expedição de notificações
seguindo as diretrizes previstas no artigo 31 da Lei 13.465/2017.
§ 3º. Verificada a regularidade do procedimento de regularização fundiária,
será proferida decisão conclusiva, no prazo de 30 (trinta) dias, que determinará:
I - A aprovação do projeto de regularização fundiária;
II - A Prefeitura publicará decreto de regularização fundiária, do qual deverá
constar, no mínimo, a identificação da área regularizada e será registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da circunscrição, acompanhado dos elementos indicados nos artigos
35 e 36 da Lei 13.465/2017.
III - A expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF de cada uma
das unidades regularizadas;
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o congelamento das
áreas, por meio de decreto, com o qual proíbe novas construções e reformas, sem a
prévia autorização em áreas urbanas nas seguintes situações:
I - Loteamentos irregulares ou clandestinos;
II - Áreas de risco, localizadas em áreas particulares ou públicas;
III - áreas de proteção ambiental;
IV - Áreas de preservação permanente.
§ 1º. Para a aprovação de empreendimento de futuro parcelamento do solo
na área remanescente a que for objeto de REURB, aplicam-se os requisitos urbanísticos,
edilícios e ambientais fixados na legislação que dispõe sobre parcelamento e/ou uso e
ocupação do solo urbano e nas legislações ambientais vigentes.
§ 2º. Caberá, ainda, ao Poder Público por interveniência da Secretaria
Municipal de Planejamento, firmar parcerias e convênios, visando coibir novas ocupações
por assentamentos habitacionais irregulares, bem como coibir a ampliação das ocupações
já existentes, função para a qual poderá solicitar colaboração da Procuradoria Geral do
Município, quando necessária intervenção judicial para cessar as ocorrências.
§ 3º. O município poderá firmar convênios com os demais entes federados
que sejam proprietários de áreas localizadas no município com o objetivo de viabilizar a
execução do processo de regularização fundiária com a consequente emissão da Certidão
de Regularização Fundiária (CRF).
Art. 20. O Município, na qualidade de legitimado terá como prioridade a
regularização fundiária dos projetos habitacionais de interesse social que tenha edificado,
seja com recursos próprios ou por meio de convênio.
Art 21. A REURB ocorrerá por etapas e por Decreto Municipal onde será
definido as regiões e/ou setores, ou distritos onde ocorrerão a REURB.
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Art 22. O Município de Corumbiara, para os fins previstos nesta lei,
denomina como REGULARIZA CORUMBIARA de modo a estimular a população a aderir a
REURB, podendo o município realizar eventos/palestras para demonstrar e conscientizar
acerca da necessidade e a importância da REURB.
Art. 23. Os casos omissos nesta Lei observarão as disposições da Lei
Federal 13.465/2017 e do Decreto Federal 9.310/2018.
Art. 24. Decreto do Poder Executivo municipal poderá regulamentar o
disposto nesta Lei, naquilo que lhe couber, criando Zonas Especiais de Interesse Social -
ZEIS.
Art. 25. Enquanto perdurar o programa de regularização fundiária
REGULARIZA CORUMBIARA aplicam-se exclusivamente as disposições estabelecidas
nesta lei.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara RO, 27 de outubro de 2023.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 31/10/2023 às 11:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 138239 e o código verificador 0577E4F3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 31/10/2023 11:30
Referência: Processo nº 3-2/2023. Docto ID: 138239 v1
ID: 12868 e CRC: 2B46D975
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 12868
5A266B850B939755CA90E3A6D6D40A46
2B46D975
MD5:
CRC:
SHA256: B25847F3F40C7107CC0A3C49FD8B4A70B296F0A327F1D55D47F8B65EB7A1F582
Projeto de Lei
Tipo do Documento
066/2023
Identificação/Número
31/10/2023
Data
Processo: 2-4397/2023
Processo Documento
Ofício n.º 242/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 31/10/2023 12:02:30 Finalização: 31/10/2023 12:02:42
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 31/10/2023 12:02:30
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 31/10/2023 12:02:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício n.º 242/GAB/2023 31/10/2023 12865
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