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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
Projeto de Lei nº 068/2023, de 10 de novembro de 2023.
CONCEDE AUXÍLIO NATALINO
EXCEPCIONAL NO MÊS DE DEZEMBRO DE
2023 AOS SERVIDORES DO QUADRO DE
PESSOAL EFETIVO, CEDIDOS E PARA OS
NOMEADOS EM CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA DO ESTADO DE RONDÔNIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a análise dos
Vereadores para posterior deliberação e posterior sanção do Prefeito
Municipal ao seguinte projeto de
LEI ORDINÁRIA
Art. 1º. Fica concedido o Auxilio Natalino Excepcional no valor de R$
600,00 (seiscentos reais) em parcela única no mês de dezembro 2023, para
os servidores do quadro de pessoal efetivo, servidores cedidos de outros
órgãos a este Legislativo e os nomeados em cargo de provimento em
comissão da Câmara Municipal de Corumbiara.
Art. 2º. O auxílio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, o qual
será pago através da folha de pagamento do mês de dezembro de 2023 e
não integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens
pessoais e remuneratórias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara (RO), 10 de novembro de 2023.
Sidnei dos Santos Moura
Vereador Presidente
Biênio 2023/2024
ID: 13098 e CRC: 214EEE2B
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 13098
EBF50DE7DEE082ADF14EEC2CEF011592
214EEE2B
MD5:
CRC:
SHA256: FC365747DFCB3665F77E6B8A860B78B62DC0BB0700C6BF8DCD3F3E1EE9FD141C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
068/2023
Identificação/Número
10/11/2023
Data
Processo: 2-4400/2023
Processo Documento
Projeto de Lei n° 068/2023 - CONCEDE AUXÍLIO NATALINO EXCEPCIONAL NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 AOS
SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, CEDIDOS E PARA OS NOMEADOS EM CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 10/11/2023 09:09:08 Finalização: 10/11/2023 09:09:19
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/11/2023 09:09:08
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/11/2023 09:09:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 068 10/11/2023 13097
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 10/11/2023 09:50:36
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 13098 e o CRC 214EEE2B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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