Ofício 129 de 13/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 142371 e CRC: 77AD581F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 129/SEMPLAN/2023
Corumbiara/RO, 13 de novembro de 2023.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 311.000,00 (Trezentos e Onze Mil Reais), para
apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 14/11/2023 às 12:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 142371 e o código verificador 77AD581F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 13/11/2023 10:42
Referência: Processo nº 1-2025/2023. Docto ID: 142371 v1
ID: 13204 e CRC: 29EAC29D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 13204
222A5FBC34952AB3039C657D4F70DE30
29EAC29D
MD5:
CRC:
SHA256: FB87BD1A77BE456C53570D602B4C164AF721217DADCF3E13E9852AE225A60C9A
Ofício
Tipo do Documento
129
Identificação/Número
14/11/2023
Data
Processo: 2-4403/2023
Processo Documento
Ofício nº 129/SEMPLAN/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 14/11/2023 12:58:31 Finalização: 14/11/2023 13:00:15
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/11/2023 12:58:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/11/2023 12:58:31
ANEXOS
Justificativa 070 14/11/2023 13205
Projeto de Lei 070/2023. 14/11/2023 13206
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 13204 e o CRC 29EAC29D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 311.000,00 (Trezentos e
Onze Mil Reais).
A finalidade deste recurso orçamentário será para pagamento de despesas de material
permanente, aquisição de um veiculo tipo VAN 18 lugares que será utilizado no transportes dos
usuários que fazem parte dos programas sociais desta secretaria, tais como Programa Criança Feliz,
Mamãe cheguei, transporte das crianças, adolescente e idosos que faz parte do Programa serviço de
convivência e fortalecimento de vinculo - SCFV dos Distrito de Alto Guarajus, Rondolândia e
Distrito de Vitoria da União, transportes de funcionários em cursos e reuniões mensal que
acontecem no fórum/Tribunal de Justiça em Cerejeiras. Os recursos também terão a finalidade de
aquisição de climatizadores que serão instalados no Centro Multiuso. Tais equipamentos são
imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades com os usuários, uma vez que proporcionará o
bem estar, saúde e conforto aos servidores e usuários deste estabelecimentos.
Quanto à solicitação do regime de urgência se justifica no fato da administração
municipal ter interesse em aderir a carona em atas/registros de preços para os itens acima descritos,
que poderão ser afetadas, caso este projeto de lei siga uma tramitação normal.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 13 de Novembro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 142379 e CRC: 04F114E1 ID: 13205 e CRC: 06B44C75
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 142379
B1A8E45DAE11796DE2585E2E5E074BAE
04F114E1
MD5:
CRC:
SHA256: D1B863AE7E78106B94770897C3AEAC0160539E73D54F377BB744AED805805004
Justificativa
Tipo do Documento
070
Identificação/Número
13/11/2023
Data
Processo: 1-2025/2023
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 311.000,00 - VAN SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 13/11/2023 10:20:20 Finalização: 13/11/2023 10:23:29
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 13/11/2023 10:20:20
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 13/11/2023 10:20:20
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 13/11/2023 10:42:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/11/2023 12:39:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 142379 e o CRC 04F114E1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 13205 e CRC: 06B44C75
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 13205
B172731E3039A07E18D81000C0FCC5C8
06B44C75
MD5:
CRC:
SHA256: 052A6563BBC5F32DF2F11F52A5B3E0A411A20B2CA969F80ED06CB7D2DBDCCBE5
Justificativa
Tipo do Documento
070
Identificação/Número
14/11/2023
Data
Processo: 2-4403/2023
Processo Documento
Ofício nº 129/SEMPLAN/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 14/11/2023 12:59:20 Finalização: 14/11/2023 12:59:28
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/11/2023 12:59:20
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/11/2023 12:59:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 129 14/11/2023 13204
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 13205 e o CRC 06B44C75.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI 070/2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 311.000,00 (Trezentos e Onze Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária
082440008 – Ações Sociais do Município
082440008.2.064000 - Manutenção das Atividades da SEMAS.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................. R$ 311.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 311.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das
dotações especificadas abaixo:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária
082440008 – Ações Sociais do Município
082440008.1.070000 - Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Promoção Social.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 13.000,00
082440008.2.071000 - Manutenção de Eventos Sociais e Ações com Benefícios Eventuais.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 33.000,00
3.3.90.32.00.0000 – Material de Distribuição Gratuita – RP .................................. R$ 141.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 124.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 311.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 13 de Novembro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 142383 e CRC: 6A294050 ID: 13206 e CRC: 8572C619
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 142383
06E14A121DEB2867711824674E353E97
6A294050
MD5:
CRC:
SHA256: E4D35B203F2624E0ECF8548F169DC0EA759226D46CA34B4097C95A45563D75B3
Projeto de Lei
Tipo do Documento
070
Identificação/Número
13/11/2023
Data
Processo: 1-2025/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 311.000,00 - VAN SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 13/11/2023 10:22:01 Finalização: 13/11/2023 10:23:35
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 13/11/2023 10:22:01
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 13/11/2023 10:22:01
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 13/11/2023 10:42:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/11/2023 12:39:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 142383 e o CRC 6A294050.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 13206 e CRC: 8572C619
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 13206
F62F65D7BFD0A35D82872AB64143DE12
8572C619
MD5:
CRC:
SHA256: 355FA14B5A00D57917AAC13D366BE12AE3C277FDC8ACF8E81E0E6EC96C05CE8E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
070/2023.
Identificação/Número
14/11/2023
Data
Processo: 2-4403/2023
Processo Documento
Ofício nº 129/SEMPLAN/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 14/11/2023 12:59:35 Finalização: 14/11/2023 12:59:58
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/11/2023 12:59:35
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/11/2023 12:59:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 129 14/11/2023 13204
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 13206 e o CRC 8572C619.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.