Ofício 254 de 16/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143682 e CRC: 57396827). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 254/GAB/2023
Corumbiara/RO, 16 de novembro de 2023.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Sidney dos Santos Moura
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 072/2023.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento
dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que
cria o auxílio manutenção para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias para custear a manutenção dos veículos utilizados durante o expediente e dá outras
providências
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, conforme o estatuto deste Poder
Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o
presente Projeto de Lei apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 37
da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com
sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 16/11/2023 às 12:49, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 143682 e o código verificador 57396827.
Referência: Processo nº 1-2028/2023. Docto ID: 143682 v1
ID: 13294 e CRC: 505E746F
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 13294
AB46FEA7B818AED493A6A9C0A70A595A
505E746F
MD5:
CRC:
SHA256: B3545E731AECDF9EBAE6CE62C50AECFD7AFC187841D167CE8BE25EFB307DCD63
Ofício
Tipo do Documento
254/GAB/2023
Identificação/Número
17/11/2023
Data
Processo: 2-4408/2023
Processo Documento
Ofício n.º 254/GAB/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/11/2023 08:03:42 Finalização: 17/11/2023 08:05:27
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/11/2023 08:03:42
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/11/2023 08:03:42
ANEXOS
Justificativa 72 17/11/2023 13295
Projeto de Lei 072/2023 17/11/2023 13297
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 13294 e o CRC 505E746F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 72 de 16/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143698 e CRC: 1C745574). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
PROJETO DE LEI n.º 72, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
CRIA O AUXÍLIO MANUTENÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA CUSTEAR A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS
UTILIZADOS DURANTE O EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Apresento para deliberação e discussão de Vossas Excelências, Projeto de Lei
Ordinária, cujo objetivo é criar o auxílio manutenção para os Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, para custear a manutenção dos veículos utilizados durante o
expediente.
Vale ressaltar que os Agentes Comunitários de Saúde ACS e os Agentes de
Combate às Endemias - ACE receberam do Poder Executivo municipal, veículos do tipo
motocicleta para serem utilizadas no período laboral, para facilitar o deslocamento dos mesmos.
O uso dos respectivos veículos está regulamentado pela Lei Ordinária n.º 1.353, de
28 de dezembro de 2022.
Todavia, a dita Lei Municipal que regulamenta o uso destes veículos pelos servidores usuários,
não tratou da questão dos custos operacionais, tais como manutenção e abastecimento.
Assim, esta Lei Ordinária, vem de encontro com as reivindicações dos servidores
que pleitearam junto ao Executivo Municipal uma ajuda de custo para essas despesas.
Portanto, nada mais justo que criar um auxílio para custear tais despesas,
principalmente com o abastecimento dos veículos, pois sabemos que o deslocamento destes
veículos somente poderão ser efetuados em estrito cumprimento do trabalho.
Portanto, a criação deste auxílio manutenção trará maior comodidade e melhor
desempenho das atividades inerentes à função de cada um dos usuários, que não terão que
desembolsar recursos próprios para principalmente efetuar os abastecimentos dos veículos.
Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Ordinária apreciado e votado e
Regime de Urgência conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento
Interno desta Casa de Lei.
O Pedido de Urgência se justifica tendo em vista o encerramento da Sessão
Legislativa 2023 e a maior comodidade e melhor desempenho das atividades inerentes à função
de cada um dos usuários.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração, o
que estendemos aos seus Nobres Pares.
Corumbiara-RO, 16 de novembro de 2023.
Atenciosamente,
ID: 13295 e CRC: 3D280A8C
Mensagem 72 de 16/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143698 e CRC: 1C745574). Pág: 2/2
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 16/11/2023 às 13:03, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 143698 e o código verificador 1C745574.
Referência: Processo nº 1-2028/2023. Docto ID: 143698 v1
ID: 13295 e CRC: 3D280A8C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 13295
7D5468A48ECB3375C59779FA49EA1EC9
3D280A8C
MD5:
CRC:
SHA256: 9C7B97895024EB457EDB3E36A6BEB0A85EDAE39944A9FC3A923CBDD729CA1599
Justificativa
Tipo do Documento
72
Identificação/Número
17/11/2023
Data
Processo: 2-4408/2023
Processo Documento
Ofício n.º 254/GAB/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/11/2023 08:04:48 Finalização: 17/11/2023 08:04:58
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/11/2023 08:04:48
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/11/2023 08:04:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 254/GAB/2023 17/11/2023 13294
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 13295 e o CRC 3D280A8C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 72 de 16/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143657 e CRC: 177F7FAE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n.º 72, de 16 de novembro de 2023
CRIA O AUXÍLIO MANUTENÇÃO PARA OS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS PARA CUSTEAR A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS
UTILIZADOS DURANTE O EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a Câmara Municipal para
análise, discussão e votação a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído de forma indenizatória o auxílio manutenção a ser pago aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE.
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemia que
realiza suas atividades em âmbito urbano e rural, farão direito a receber uma indenização no valor
de R$ 100,00 (cem reais), para abastecimento e manutenção dos respectivos veículos.
§ 1º. O Auxílio manutenção será devido ao servidor em efetivo desempenho de
suas funções, não sendo devido em período de férias e não se incorpora para fins de 13º salário.
§ 2º. Em casos de licenças ou afastamentos superiores a 15 dias será cancelada a
indenização.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com as devidas alterações e
adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 16 de novembro de 2023.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse n.º 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 16/11/2023 às 12:49, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 13297 e CRC: 072ACFCF
Projeto de Lei 72 de 16/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143657 e CRC: 177F7FAE). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 143657 e o código verificador 177F7FAE.
Referência: Processo nº 1-2028/2023. Docto ID: 143657 v1
ID: 13297 e CRC: 072ACFCF
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 13297
64DB1FFC8044610C49632CCFFC232AAC
072ACFCF
MD5:
CRC:
SHA256: DBD7832D44D5CB6911BDA028BB2DFC19FFE36298C80F74B309618ABE8DB99EA3
Projeto de Lei
Tipo do Documento
072/2023
Identificação/Número
17/11/2023
Data
Processo: 2-4408/2023
Processo Documento
Ofício n.º 254/GAB/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/11/2023 08:05:05 Finalização: 17/11/2023 08:05:17
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/11/2023 08:05:05
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/11/2023 08:05:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 254/GAB/2023 17/11/2023 13294
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 13297 e o CRC 072ACFCF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.