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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 3º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 38, DA LEI COMPLEMENTAR n.º 42, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, E REVOGA-SE A LEI COMPLEMENTAR n.º 112, DE 03 DE MARÇO DE 2022, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T11:03:29.178078-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ofício 252 de 16/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143383 e CRC: E2EE12DA). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 252/GAB/2023
 Corumbiara/RO, 16 de novembro de 2023.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Sidney dos Santos Moura
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 010/2023.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento
dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que
altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 4º do artigo 38, da Lei Complementar n.º 42, de 22
de dezembro de 2014, e revoga-se a Lei Complementar n.º 112, de 03 de março de 2022, ambas
do município de Corumbiara/RO, qual dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários PCCS,
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, conforme o estatuto deste Poder
Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o
presente Projeto de Lei apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 37
da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com
sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 16/11/2023 às 09:43, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 143383 e o código verificador E2EE12DA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 16/11/2023 09:42
Referência: Processo nº 1-2027/2023. Docto ID: 143383 v1
ID: 13277 e CRC: C37E923D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 13277
E1B67F919216B0AE092504AAE51BE1A2
C37E923D
MD5:
CRC:
SHA256: 3EA504B63D909EF37984578C095F928CB3EC40B86D86C166314FA8E28DDD89A5
Ofício
Tipo do Documento
252
Identificação/Número
17/11/2023
Data
Processo: 2-4406/2023
Processo Documento
Ofício n.º 252/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/11/2023 07:06:49 Finalização: 17/11/2023 07:10:43
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/11/2023 07:06:49
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/11/2023 07:06:49
ANEXOS
Justificativa 010 17/11/2023 13278
Projeto de Lei Complementar 010/2023 17/11/2023 13279
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 13277 e o CRC C37E923D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 010 de 16/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143254 e CRC: 2E52D032). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 010 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA O PARÁGRAFO 3º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 38, DA LEI
COMPLEMENTAR n.º 42, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, E REVOGA-SE A LEI
COMPLEMENTAR n.º 112, DE 03 DE MARÇO DE 2022, AMBAS DO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Apresento para deliberação e discussão de Vossas Excelências, Projeto de Lei
Complementar, cujo objetivo é alterar a redação dada ao parágrafo terceiro, bem como
acrescentar o parágrafo quarto ao artigo 38 da Lei Complementar n.º 42, de 22 de dezembro de
2014, do Município de Corumbiara/RO, qual dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários
PCCS, dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO.
Ao artigo 38 da Lei Complementar n.º 42, de 22 de dezembro de 2014, foi
acrescentado o parágrafo terceiro, através da Lei Complementar n.º 112, de 03 de março de 2022.
Entretanto, o Poder Executivo municipal entende que as alterações propostas neste
Projeto de Lei Complementar se fazem necessárias tendo em vista que os servidores das demais
Secretarias do Município também laboram com metas de produtividade.
Assim, é justo que o benefício seja também estendido a estes servidores das
demais Secretarias ora acrescentadas, de forma a valorizar os servidores municipais,
proporcionando maior qualidade de vida e motivação quanto ao seu labor.
Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Complementar apreciado e
votado em Regime de Urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
O Pedido de Urgência se justifica tendo em vista o encerramento da Sessão
Legislativa 2023 e, a necessidade de regulamentação pelo executivo ainda no ano corrente.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração, o
que estendemos aos seus Nobres Pares.
Corumbiara-RO, 16 de novembro de 2023.
Atenciosamente,
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 16/11/2023 às 09:43, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 13278 e CRC: 8FEB4F18
Mensagem 010 de 16/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143254 e CRC: 2E52D032). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 143254 e o código verificador 2E52D032.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 16/11/2023 09:42
Referência: Processo nº 1-2027/2023. Docto ID: 143254 v1
ID: 13278 e CRC: 8FEB4F18
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 13278
81674525A3E7E0CD12C102AE08BA6748
8FEB4F18
MD5:
CRC:
SHA256: BF2BD40DDF235A9279A15C6E8FC9ED7703DB83C6BC93497F743EE4309A41760A
Justificativa
Tipo do Documento
010
Identificação/Número
17/11/2023
Data
Processo: 2-4406/2023
Processo Documento
Ofício n.º 252/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/11/2023 07:09:23 Finalização: 17/11/2023 07:09:32
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/11/2023 07:09:23
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/11/2023 07:09:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 252 17/11/2023 13277
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 13278 e o CRC 8FEB4F18.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei Complementar 010 de 16/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143284 e CRC: FA556F8A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 010 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERA O PARÁGRAFO 3º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º DO
ARTIGO 38, DA LEI COMPLEMENTAR n.º 42, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2014, E REVOGA-SE A LEI COMPLEMENTAR n.º 112, DE 03 DE MARÇO
DE 2022, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e nos temos dos artigos 34 e artigo 59, incisos
IV e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
pública a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o § 3º do art. 38 da Lei Complementar 42/2014, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 38...........................................................................................................
§3º. Em relação aos servidores lotados na SEMOSP, SEMAM, SEMED e SEMAS o limite da
remuneração a título de produtividade é de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais.
Art. 2º. Acrescenta o § 4º do art. 38 da Lei Complementar 42/2014, com a seguinte
redação:
Art. 38...........................................................................................................
§4º. A gratificação por produtividade será regulamentada via decreto do executivo municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e, revoga-se a Lei
Complementar n.º 112 de 03 de março de 2022.
Corumbiara/RO, 16 de novembro de 2023
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse n.º 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 16/11/2023 às 09:43, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 143284 e o código verificador FA556F8A.
ID: 13279 e CRC: 8F8DA621
Projeto de Lei Complementar 010 de 16/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143284 e CRC: FA556F8A). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 16/11/2023 09:42
Referência: Processo nº 1-2027/2023. Docto ID: 143284 v1
ID: 13279 e CRC: 8F8DA621
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 13279
4D416CE03057123F49EFA0A5D1217720
8F8DA621
MD5:
CRC:
SHA256: 3F196AFA53A95E88E62CA2F12DE3A35F738EE01D405013F41A403F8CF80DFD8B
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
010/2023
Identificação/Número
17/11/2023
Data
Processo: 2-4406/2023
Processo Documento
Ofício n.º 252/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/11/2023 07:09:49 Finalização: 17/11/2023 07:10:04
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/11/2023 07:09:49
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/11/2023 07:09:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 252 17/11/2023 13277
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 13279 e o CRC 8F8DA621.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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