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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar n. 049, de 13 de maio de 2015 do município de Corumbiara/RO e dá outras providências.
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2023-11-28T11:10:00.232666-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Ofício 253 de 16/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143504 e CRC: 7A3D2F67). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 253/GAB/2023
 Corumbiara/RO, 16 de novembro de 2023.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Sidney dos Santos Moura
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 011/2023 ao Poder Legislativo Municipal
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa
Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que dispõe sobre
alteração do Anexo I, da Lei Complementar n.º 049, de 13 de maio de 2015 do município de Corumbiara/RO
referente aos plantões dos(as) Técnicos(as) de Enfermagem e dos(as) Enfermeiros(as), e dá outras
providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, conforme o estatuto deste Poder Legislativo,
bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de
Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 16/11/2023 às 11:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 143504 e o código verificador 7A3D2F67.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 16/11/2023 11:05
ID: 13280 e CRC: 66364355
Ofício 253 de 16/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143504 e CRC: 7A3D2F67). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 1-2031/2023. Docto ID: 143504 v1
ID: 13280 e CRC: 66364355
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 13280
32C4590CDF11243FBC16EB46F3D00A54
66364355
MD5:
CRC:
SHA256: 4343E75E4A917BFD738B835CE0818AF730B5F357D25A3AC34FAE5901194B021C
Ofício
Tipo do Documento
253
Identificação/Número
17/11/2023
Data
Processo: 2-4407/2023
Processo Documento
Ofício n.º 253/GAB/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/11/2023 07:10:59 Finalização: 17/11/2023 07:12:41
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/11/2023 07:10:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/11/2023 07:10:59
ANEXOS
Justificativa 011 17/11/2023 13281
Projeto de Lei Complementar 011/2023 17/11/2023 13282
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 13280 e o CRC 66364355.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 011 de 16/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143403 e CRC: 4943F9CA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR N. 049, DE 13 DE MAIO DE 2015 DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Apresento para deliberação e discussão de Vossas Excelências, Projeto de Lei
Complementar, cujo objetivo é alterar o Anexo I, da Lei Complementar n.º 049, de 13 de maio de
2015, do município de Corumbiara/RO, que dispõe sobre valores a ser pago por plantões aos
Técnicos(as) de Enfermagem e Enfermeiros(as) no município de Corumbiara/RO.
Com a presente propositura o Poder Público deste Município busca atualizar os
valores dos plantões destes profissionais, vez que os valores constantes até então em vigor, se
encontram defasados.
A fim de poder efetuar um pagamento justo àqueles que sempre estiveram e estão
à frente dos atendimentos ambulatoriais, auxiliando os profissionais médicos e na maioria das
vezes, salvando vidas.
Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Complementar apreciado e
votado em Regime de Urgência conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
O Pedido de Urgência se justifica tendo em vista o encerramento da Sessão
Legislativa 2023 e, a necessidade de redução com urgência das perdas desses profissionais com
a defasagem destes plantões.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração, o
que estendemos aos seus Nobres Pares.
Corumbiara-RO, 16 de novembro de 2023.
Atenciosamente,
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
ID: 13281 e CRC: 98DDF87A
Mensagem 011 de 16/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143403 e CRC: 4943F9CA). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 16/11/2023 às 11:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 143403 e o código verificador 4943F9CA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 16/11/2023 11:06
Referência: Processo nº 1-2031/2023. Docto ID: 143403 v1
ID: 13281 e CRC: 98DDF87A
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 13281
1AD02E7B52973310050028A40240942F
98DDF87A
MD5:
CRC:
SHA256: 2C53EB56317B0E06AC23DA58EC369072CEE15A528170F769228DB93C484F3F97
Justificativa
Tipo do Documento
011
Identificação/Número
17/11/2023
Data
Processo: 2-4407/2023
Processo Documento
Ofício n.º 253/GAB/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/11/2023 07:11:58 Finalização: 17/11/2023 07:12:06
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/11/2023 07:11:58
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/11/2023 07:11:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 253 17/11/2023 13280
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 13281 e o CRC 98DDF87A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei Complementar 011 de 16/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143480 e CRC: F33DAA8E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Projeto de Lei Complementar n.º 011, de 16 de novembro de 2023.
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei
Complementar n. 049, de 13 de maio de 2015 do
município de Corumbiara/RO e dá outras providências
O Prefeito do Município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a Câmara Municipal para
análise, discussão e votação a seguinte:
Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar os valores constante no
anexo I da Lei Complementar n.º 049, de 13 de maio de 2015, alterando os valores dos plantões
dos cargos de Técnico(a) de Enfermagem e Enfermeiro (a), e criando valor do plantão diverso nos
finais de semanas e feriados.
Art. 2º. O Anexo I à Lei n.º 049, de 13 de maio de 2015, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo I Tabela de Valores desta Lei.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com as devidas alterações e
adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Complementar n° 090, de 26 de dezembro de 2018 e seu Anexo I Tabelas de Valores.
Corumbiara/RO, 14 de novembro de 2023.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse n.º 196
ID: 13282 e CRC: CD945443
Projeto de Lei Complementar 011 de 16/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143480 e CRC: F33DAA8E). Pág: 2/2
Projeto de Lei Complementar n.º 011, de 16 de novembro de 2023.
Anexo I Tabela de Valores
Profissional Plantão de 12 horas Plantão de 24 horas Domingos e Feriados
(24 horas)
Técnico(a) de
Enfermagem R$ 225,00 R$ 450,00 R$ 550,00
Enfermeiro(a) R$ 350,00 R$ 700,00 R$ 850,00
Corumbiara/RO, 14 de novembro de 2023.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse n.º 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 16/11/2023 às 11:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 143480 e o código verificador F33DAA8E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 16/11/2023 11:05
Referência: Processo nº 1-2031/2023. Docto ID: 143480 v1
ID: 13282 e CRC: CD945443
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 13282
F42291797DB1BC2272A77EA2737384BE
CD945443
MD5:
CRC:
SHA256: 4DDE2CA789F81BB11DFE901E605057C85C90F36DC00D5F6E664713CE668BC112
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
011/2023
Identificação/Número
17/11/2023
Data
Processo: 2-4407/2023
Processo Documento
Ofício n.º 253/GAB/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 17/11/2023 07:12:16 Finalização: 17/11/2023 07:12:27
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 17/11/2023 07:12:16
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/11/2023 07:12:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 253 17/11/2023 13280
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 13282 e o CRC CD945443.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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