| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO IMPLIFICADO, VISANDO A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ofício 250 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143034 e CRC: 50AB32CD). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 250/GAB/2023 Corumbiara/RO, 14 de novembro de 2023. Ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR Sidney dos Santos Moura DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO. ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 009/2023; Senhor Presidente: Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que dispõe sobre a criação de cargo e autorização para realização de processo seletivo simplificado, visando a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público e dá outras providências. Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, conforme o estatuto deste Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com sua aprovação. Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. (assinatura eletrônica) Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal. Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 14/11/2023 às 14:48, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 143034 e o código verificador 50AB32CD. Referência: Processo nº 1-2032/2023. Docto ID: 143034 v1 ID: 13220 e CRC: 8AE177A7 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 13220 5CF2EF6F21646F2612229C69710EFF31 8AE177A7 MD5: CRC: SHA256: 967C8A68494EBFE131E9865143D708EA677523854B4B4F35AF0F9819CF4E5B30 Ofício Tipo do Documento 250 Identificação/Número 16/11/2023 Data Processo: 2-4405/2023 Processo Documento Ofício n.º 250/GAB/2023. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 16/11/2023 07:18:33 Finalização: 16/11/2023 07:20:24 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/11/2023 07:18:33 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/11/2023 07:18:33 ANEXOS Mensagem 009 16/11/2023 13221 Projeto de Lei Complementar 009/2023 16/11/2023 13222 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 13220 e o CRC 8AE177A7. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Mensagem 009 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143028 e CRC: DA868EF3). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA MENSAGEM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 009, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Senhor Presidente, Senhores Vereadores Apresento para deliberação e discussão de Vossas Excelências, Projeto de Lei Complementar, cujo objetivo é dispor sobre a criação de cargo e autorização para realização de processo seletivo simplificado, visando a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público. A saúde pública do município de Corumbiara, não possui em seu quadro de servidores, profissional fonoaudiólogo para atender nossa demanda. Todavia, também não há na Lei do Plano de Carreias, Cargos e Salário da Secretaria Municipal de Saúde o cargo criado. Assim sendo, necessário que se crie o cargo de Fonoaudiólogo para que então seja, posteriormente, mediante processo de seleção, quer seja via concurso público, quer seja por meio de outros meios legais, provir tal função. Neste contexto, este projeto de Lei visa a criação deste cargo de Fonoaudiólogo, qual fará parte integrante da Lei Complementar n.º 043/2014, complementando a relação de cargos existentes neste Administração Municipal. Como forma de contratação imediata, tendo em vista nossa urgência, temos que o processo seletivo é a forma mais rápida e que atenderá nossa necessidade, sem descartar a futura contratação via Concurso Público. Ressaltamos ainda o processo seletivo simplificado abarcara também os cargos de Cirurgião Dentista, Farmacêutico e Técnico em Higiene e Saúde bucal, tendo em vista a necessidade de ampliarmos o nosso atendimento a essa demanda que vem crescendo substancialmente. Outrossim, necessário se faz também que seja criada uma indenização na forma de gratificar os serviços realizados na zona rural do município, pelo Cirurgião Dentista e pelo Técnico em Higiene e Saúde Bucal, bem como nas escolas municipais para o Fonoaudiólogo e Técnico em Higiene e Saúde Bucal Com a presente propositura o Poder Público deste Município busca proporcionar melhor remuneração aos profissionais da saúde que tem se dedicado incondicionalmente a atender as necessidades da nossa população, inclusive além de suas tarefas cotidianas, exercendo de forma hábil e preventivamente que as doenças se proliferem em nosso povo da zona rural como também em nossos estudantes. Afinal a boa educação e higiene também começa na escola. Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância ID: 13221 e CRC: 3D3332A3 Mensagem 009 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143028 e CRC: DA868EF3). Pág: 2/2 dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Complementar apreciado e votado em Sessão Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com sua aprovação. Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação deste Projeto em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Justifica o Regime de Urgência tendo em vista necessidade de realização de processo seletivo simplificado ainda no decorrer deste ano para o atendimento das demandas da SEMUSA. Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração, o que estendemos aos seus Nobres Pares. Corumbiara-RO, 14 de novembro de 2023. Atenciosamente, (assinatura eletrônica) Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 14/11/2023 às 14:48, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 143028 e o código verificador DA868EF3. Referência: Processo nº 1-2032/2023. Docto ID: 143028 v1 ID: 13221 e CRC: 3D3332A3 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 13221 42117B3ECCE6E681E0F844711CADF250 3D3332A3 MD5: CRC: SHA256: 81D48679FE051109C9A3A4A5EEE519ECA2312D5CB16FE266C13EFBFE456B2529 Mensagem Tipo do Documento 009 Identificação/Número 16/11/2023 Data Processo: 2-4405/2023 Processo Documento Ofício n.º 250/GAB/2023. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 16/11/2023 07:19:35 Finalização: 16/11/2023 07:19:43 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/11/2023 07:19:35 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/11/2023 07:19:35 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 250 16/11/2023 13220 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 13221 e o CRC 3D3332A3. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Projeto de Lei Complementar 009 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143033 e CRC: 9EF78294). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 009, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica criado o cargo efetivo, nível superior, de Fonoaudiólogo, no Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, da Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º. Fica acrescido nos Anexos da Lei Municipal nº 043/2014 (Plano e Cargos, Carreiras e Salários da área da saúde do Município de Corumbiara), o cargo de efetivo, nível superior, de Fonoaudiólogo. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º. As contratações temporárias servirão para implantação dos serviços de atendimento da unidade móvel. §1º. O Processo Seletivo Simplificado será para os seguintes empregos públicos: CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL REQUISITOS MÍNIMOS VENCIMENTOS FONOAUDIÓLOGO 01 40 H Superior em Fonoaudiologia, com registro respectivo no conselho de classe. R$ 3.348,00 CIRURGIÃO DENTISTA 01 40 H Superior em Odontologia, com registro no respectivo conselho de classe. R$ 3.348,00 FARMACÊUTICO 01 40 H Superior em Farmácia, com registro no respectivo conselho de classe. R$ 3.348,00 TÉCNICO EM HIGIENE E SAÚDE BUCAL 02 40 H Ensino médio técnico, com registro no respectivo conselho de classe. R$ 1.490,40 §2º. O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Executivo Municipal para este fim. §3º. As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para a função, constarão no Edital do Processo Seletivo. ID: 13222 e CRC: EAACC935 Projeto de Lei Complementar 009 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143033 e CRC: 9EF78294). Pág: 2/2 Art. 5º. As contratações serão precedidas de Teste Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação, e os respectivos contratos terão vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogados uma vez, pelo mesmo período. Art. 6º. Fica criado de maneira indenizatória a gratificação especial por serviços realizados na zona rural do Município a ser paga aos cargos de Cirurgião Dentista e Técnico em Higiene de Saúde Bucal, nos seguintes valores: a) Cirurgião Dentista R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) b) Técnico em Higiene de Saúde Bucal R$ 700,00 (setecentos reais). Art. 7º. Fica criado de maneira indenizatória a gratificação especial para os cargos de fonoaudiólogo e Técnico em Higiene de Saúde Bucal por serviços realizados nas escolas municipais no perímetro urbano do Município nos respectivos valores: a) Fonoaudiólogo R$ 800,00 (oitocentos reais) b) Técnico em Higiene de Saúde Bucal R$ 400,00 (quatrocentos reais). Art. 8º. Fica criado mais uma vaga no processo seletivo 01/2023 para o cargo de Médico Classe C, que será regido nos termos do edital do processo seletivo 01/2023. Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente e suplementadas se necessário. Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO, 14 de novembro de 2023. (assinatura eletrotônica) Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse n.º 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 14/11/2023 às 14:48, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 143033 e o código verificador 9EF78294. Referência: Processo nº 1-2032/2023. Docto ID: 143033 v1 ID: 13222 e CRC: EAACC935 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 13222 806F1A33BB47D63478D2300DF5BA577C EAACC935 MD5: CRC: SHA256: 259E9586AE0480B81D25307983C86697894E5445BDD7A17009E624686D788887 Projeto de Lei Complementar Tipo do Documento 009/2023 Identificação/Número 16/11/2023 Data Processo: 2-4405/2023 Processo Documento Ofício n.º 250/GAB/2023. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 16/11/2023 07:19:54 Finalização: 16/11/2023 07:20:08 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/11/2023 07:19:54 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/11/2023 07:19:54 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 250 16/11/2023 13220 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 13222 e o CRC EAACC935. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.