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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO IMPLIFICADO, VISANDO A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ofício 250 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143034 e CRC: 50AB32CD). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 250/GAB/2023
 Corumbiara/RO, 14 de novembro de 2023.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Sidney dos Santos Moura
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 009/2023;
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento
dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que
dispõe sobre a criação de cargo e autorização para realização de processo seletivo simplificado,
visando a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de
excepcional interesse público e dá outras providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, conforme o estatuto deste Poder
Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o
presente Projeto de Lei apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 37
da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com
sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal.
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 14/11/2023 às 14:48, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 143034 e o código verificador 50AB32CD.
Referência: Processo nº 1-2032/2023. Docto ID: 143034 v1
ID: 13220 e CRC: 8AE177A7
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 13220
5CF2EF6F21646F2612229C69710EFF31
8AE177A7
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CRC:
SHA256: 967C8A68494EBFE131E9865143D708EA677523854B4B4F35AF0F9819CF4E5B30
Ofício
Tipo do Documento
250
Identificação/Número
16/11/2023
Data
Processo: 2-4405/2023
Processo Documento
Ofício n.º 250/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 16/11/2023 07:18:33 Finalização: 16/11/2023 07:20:24
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/11/2023 07:18:33
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/11/2023 07:18:33
ANEXOS
Mensagem 009 16/11/2023 13221
Projeto de Lei Complementar 009/2023 16/11/2023 13222
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 13220 e o CRC 8AE177A7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 009 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143028 e CRC: DA868EF3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 009, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE CARGO E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE
TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Apresento para deliberação e discussão de Vossas Excelências, Projeto de Lei
Complementar, cujo objetivo é dispor sobre a criação de cargo e autorização para realização de
processo seletivo simplificado, visando a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária e de excepcional interesse público.
A saúde pública do município de Corumbiara, não possui em seu quadro de
servidores, profissional fonoaudiólogo para atender nossa demanda.
Todavia, também não há na Lei do Plano de Carreias, Cargos e Salário da
Secretaria Municipal de Saúde o cargo criado.
Assim sendo, necessário que se crie o cargo de Fonoaudiólogo para que então
seja, posteriormente, mediante processo de seleção, quer seja via concurso público, quer seja por
meio de outros meios legais, provir tal função.
Neste contexto, este projeto de Lei visa a criação deste cargo de Fonoaudiólogo,
qual fará parte integrante da Lei Complementar n.º 043/2014, complementando a relação de
cargos existentes neste Administração Municipal.
Como forma de contratação imediata, tendo em vista nossa urgência, temos que o
processo seletivo é a forma mais rápida e que atenderá nossa necessidade, sem descartar a
futura contratação via Concurso Público.
Ressaltamos ainda o processo seletivo simplificado abarcara também os cargos de
Cirurgião Dentista, Farmacêutico e Técnico em Higiene e Saúde bucal, tendo em vista a
necessidade de ampliarmos o nosso atendimento a essa demanda que vem crescendo
substancialmente.
Outrossim, necessário se faz também que seja criada uma indenização na forma de
gratificar os serviços realizados na zona rural do município, pelo Cirurgião Dentista e pelo Técnico
em Higiene e Saúde Bucal, bem como nas escolas municipais para o Fonoaudiólogo e Técnico
em Higiene e Saúde Bucal
Com a presente propositura o Poder Público deste Município busca proporcionar
melhor remuneração aos profissionais da saúde que tem se dedicado incondicionalmente a
atender as necessidades da nossa população, inclusive além de suas tarefas cotidianas,
exercendo de forma hábil e preventivamente que as doenças se proliferem em nosso povo da
zona rural como também em nossos estudantes. Afinal a boa educação e higiene também começa
na escola.
Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
ID: 13221 e CRC: 3D3332A3
Mensagem 009 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143028 e CRC: DA868EF3). Pág: 2/2
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Complementar apreciado e
votado em Sessão Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO e do
Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com sua aprovação.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e
Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Justifica o Regime de Urgência tendo em vista necessidade de realização de
processo seletivo simplificado ainda no decorrer deste ano para o atendimento das demandas da
SEMUSA.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração, o
que estendemos aos seus Nobres Pares.
Corumbiara-RO, 14 de novembro de 2023.
Atenciosamente,
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 14/11/2023 às 14:48, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 143028 e o código verificador DA868EF3.
Referência: Processo nº 1-2032/2023. Docto ID: 143028 v1
ID: 13221 e CRC: 3D3332A3
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 13221
42117B3ECCE6E681E0F844711CADF250
3D3332A3
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CRC:
SHA256: 81D48679FE051109C9A3A4A5EEE519ECA2312D5CB16FE266C13EFBFE456B2529
Mensagem
Tipo do Documento
009
Identificação/Número
16/11/2023
Data
Processo: 2-4405/2023
Processo Documento
Ofício n.º 250/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 16/11/2023 07:19:35 Finalização: 16/11/2023 07:19:43
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/11/2023 07:19:35
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/11/2023 07:19:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 250 16/11/2023 13220
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 13221 e o CRC 3D3332A3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei Complementar 009 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143033 e CRC: 9EF78294). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 009, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E AUTORIZAÇÃO PARA
REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado o cargo efetivo, nível superior, de Fonoaudiólogo, no Quadro de
Pessoal, Plano de Cargos, da Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais.
Art. 2º. Fica acrescido nos Anexos da Lei Municipal nº 043/2014 (Plano e Cargos,
Carreiras e Salários da área da saúde do Município de Corumbiara), o cargo de efetivo, nível
superior, de Fonoaudiólogo.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às
necessidades temporárias e de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 4º. As contratações temporárias servirão para implantação dos serviços de
atendimento da unidade móvel.
§1º. O Processo Seletivo Simplificado será para os seguintes empregos públicos:
CARGO VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
REQUISITOS MÍNIMOS VENCIMENTOS
FONOAUDIÓLOGO 01 40 H
Superior em Fonoaudiologia, com
registro respectivo no conselho de
classe. R$ 3.348,00
CIRURGIÃO
DENTISTA
01 40 H
Superior em Odontologia, com
registro no respectivo conselho de
classe. R$ 3.348,00
FARMACÊUTICO 01 40 H
Superior em Farmácia, com
registro no respectivo conselho de
classe. R$ 3.348,00
TÉCNICO EM
HIGIENE E SAÚDE
BUCAL
02 40 H
Ensino médio técnico, com registro
no respectivo conselho de classe. R$ 1.490,40
§2º. O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo
Executivo Municipal para este fim.
§3º. As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as
atribuições previstas para a função, constarão no Edital do Processo Seletivo.
ID: 13222 e CRC: EAACC935
Projeto de Lei Complementar 009 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 143033 e CRC: 9EF78294). Pág: 2/2
Art. 5º. As contratações serão precedidas de Teste Seletivo Simplificado, observada
a ordem de classificação, e os respectivos contratos terão vigência de 01 (um) ano, podendo ser
prorrogados uma vez, pelo mesmo período.
Art. 6º. Fica criado de maneira indenizatória a gratificação especial por serviços
realizados na zona rural do Município a ser paga aos cargos de Cirurgião Dentista e Técnico em
Higiene de Saúde Bucal, nos seguintes valores:
a) Cirurgião Dentista R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)
b) Técnico em Higiene de Saúde Bucal R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 7º. Fica criado de maneira indenizatória a gratificação especial para os cargos
de fonoaudiólogo e Técnico em Higiene de Saúde Bucal por serviços realizados nas escolas
municipais no perímetro urbano do Município nos respectivos valores:
a) Fonoaudiólogo R$ 800,00 (oitocentos reais)
b) Técnico em Higiene de Saúde Bucal R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 8º. Fica criado mais uma vaga no processo seletivo 01/2023 para o cargo de
Médico Classe C, que será regido nos termos do edital do processo seletivo 01/2023.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações
orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com as devidas alterações e
adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 14 de novembro de 2023.
(assinatura eletrotônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse n.º 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 14/11/2023 às 14:48, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 143033 e o código verificador 9EF78294.
Referência: Processo nº 1-2032/2023. Docto ID: 143033 v1
ID: 13222 e CRC: EAACC935
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 13222
806F1A33BB47D63478D2300DF5BA577C
EAACC935
MD5:
CRC:
SHA256: 259E9586AE0480B81D25307983C86697894E5445BDD7A17009E624686D788887
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
009/2023
Identificação/Número
16/11/2023
Data
Processo: 2-4405/2023
Processo Documento
Ofício n.º 250/GAB/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 16/11/2023 07:19:54 Finalização: 16/11/2023 07:20:08
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/11/2023 07:19:54
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/11/2023 07:19:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 250 16/11/2023 13220
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 13222 e o CRC EAACC935.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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