| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI N° 001/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 129.113,16 (Cento e Vinte e Nove Mil, Cento e Treze Reais e Dezesseis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.2.022000 – Manutenção do Transporte Escolar - Estado 3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................. R$ 129.113,16 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 129.113,16 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Programa IR e VIR, referente ao Transporte Escolar no Exercício de 2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a SEDUC/Governo do Estado de Rondônia. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 15 de Janeiro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 165031 e CRC: 0B8A0B56 ID: 15157 e CRC: A147B91F 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 165031 78D3B4C6FAC6507C45E13E1C463D3EBE 0B8A0B56 MD5: CRC: SHA256: F3AB34554ED1E769354535F4A919F9A167C7F41D1E5954F437D02F6FA7925415 Projeto de Lei Tipo do Documento 001 Identificação/Número 15/01/2024 Data Processo: 1-153/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 129.113,16 (Cento e Vinte e Nove Mil, Cento e Treze Reais e Dezesseis Centavos) - IR E VIR - TRANSPORTE ESTADO. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 15/01/2024 09:45:55 Finalização: 15/01/2024 09:47:06 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 15/01/2024 09:45:55 ASSUNTOS Abertura de Crédito Adicional Especial 15/01/2024 09:45:55 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 15/01/2024 09:59:52 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 17/01/2024 10:47:19 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 165031 e o CRC 0B8A0B56. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 15157 e CRC: A147B91F 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 15157 B54E108B4251F3636CDA2B9D07D813EA A147B91F MD5: CRC: SHA256: 4767A22A8C2A927B956E52A9E1EE6F5086FC7D20869861A878E0CB53D4FE6C77 Projeto de Lei Tipo do Documento 001/2024 Identificação/Número 18/01/2024 Data Processo: 2-4430/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI N° 001/2024 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” -Manutenção do Transporte Escolar - Estado R$ 129.113,16 (Cento e Vinte e Nove Mil, Cento e Treze Reais e Dezesseis Centavos). Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 18/01/2024 08:05:05 Finalização: 18/01/2024 08:05:22 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 18/01/2024 08:05:05 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 18/01/2024 08:05:05 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 3/SEMED/2024 18/01/2024 15154 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 15157 e o CRC A147B91F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.