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materia nº 1440/2024

Tipo LEI ORDINARIA
Número / Ano 1440 / 2024
Date 2024-01-24
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id839

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI N° 001/2024. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 129.113,16 (Cento e Vinte e Nove Mil, Cento e Treze 
Reais e Dezesseis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO 
123610006.2.022000 – Manutenção do Transporte Escolar - Estado 
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................. R$ 129.113,16 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 129.113,16 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Programa IR e VIR, referente ao Transporte Escolar no 
Exercício de 2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a SEDUC/Governo do 
Estado de Rondônia. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 15 de Janeiro de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 165031 e CRC: 0B8A0B56 ID: 15157 e CRC: A147B91F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 165031
78D3B4C6FAC6507C45E13E1C463D3EBE
0B8A0B56
MD5:
CRC:
SHA256: F3AB34554ED1E769354535F4A919F9A167C7F41D1E5954F437D02F6FA7925415
Projeto de Lei
Tipo do Documento
001
Identificação/Número
15/01/2024
Data
Processo: 1-153/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 129.113,16 (Cento e Vinte e Nove Mil, Cento e Treze Reais e Dezesseis Centavos) - IR E VIR - TRANSPORTE ESTADO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 15/01/2024 09:45:55 Finalização: 15/01/2024 09:47:06
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 15/01/2024 09:45:55
ASSUNTOS
Abertura de Crédito Adicional Especial 15/01/2024 09:45:55
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 15/01/2024 09:59:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 17/01/2024 10:47:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 165031 e o CRC 0B8A0B56.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 15157 e CRC: A147B91F
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 15157
B54E108B4251F3636CDA2B9D07D813EA
A147B91F
MD5:
CRC:
SHA256: 4767A22A8C2A927B956E52A9E1EE6F5086FC7D20869861A878E0CB53D4FE6C77
Projeto de Lei
Tipo do Documento
001/2024
Identificação/Número
18/01/2024
Data
Processo: 2-4430/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI N° 001/2024 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” -Manutenção do Transporte Escolar - Estado R$ 129.113,16 (Cento e Vinte e Nove Mil, Cento e Treze Reais
e Dezesseis Centavos).
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 18/01/2024 08:05:05 Finalização: 18/01/2024 08:05:22
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 18/01/2024 08:05:05
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 18/01/2024 08:05:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 3/SEMED/2024 18/01/2024 15154
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 15157 e o CRC A147B91F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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