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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Aquisição de Tubos - Convênio nº 108/2023/PGE/DER-RO - R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Termo de Abertura Integrado 4462 de 27/03/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 17457 e CRC: 90AA85A7). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4462/2024
No dia 27 de março de 2024 às 09:10 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4462/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 025/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Aquisição de Tubos - Convênio nº
108/2023/PGE/DER-RO - R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elisá Melo da Silva Rezende
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Elisá Melo da Silva Rezende, CHEFE DO SETOR
LEGISLATIVO, em 27/03/2024 às 09:14, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 17457 e o código verificador 90AA85A7.
Referência: Processo nº 2-4462/2024. Docto ID: 17457 v1
Ofício 52 de 26/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 185843 e CRC: CC143E7F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 52/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 26 de março de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para apreciação
pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 27/03/2024 às 08:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 185843 e o código verificador CC143E7F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 26/03/2024 09:11
Referência: Processo nº 1-660/2024. Docto ID: 185843 v1
ID: 17459 e CRC: D6543D72
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 17459
1CD0C2A4E82AF719C472D6AF4DCAE878
D6543D72
MD5:
CRC:
SHA256: AD1B35C0CAC93C6C8B6254161A4E18DD0DE6B87026FACF4840B31673CDC49E66
Ofício
Tipo do Documento
nº 52/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
27/03/2024
Data
Processo: 2-4462/2024
Processo Documento
Oficio nº 52/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 27/03/2024 09:14:42 Finalização: 27/03/2024 09:19:24
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2024 09:14:42
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/03/2024 09:14:42
ANEXOS
Justificativa 025 27/03/2024 17460
Projeto de Lei 025/2024 27/03/2024 17461
Termo de convênio 27/03/2024 17462
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 17459 e o CRC D6543D72.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 025/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário 
267820005 – ESTRADA BOA 
267820005.1.236000 – Aquisição de Tubos - Convênio nº 108/2023/PGE/DER-RO. 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC........................... R$ 150.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 150.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Convênio nº 108/2023/PGE/DER-RO, firmado entre o Município de Corumbiara e 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 26 de Março de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 185851 e CRC: DC088895 ID: 17461 e CRC: 98EDD6D7
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 185851
408F8833131C6BA9E5C6E465D16C7C50
DC088895
MD5:
CRC:
SHA256: 7C44EAC1CCD13733DCBAAA0B6FAEB2EBF6594411ABCD928B617F37565B488B5C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
025
Identificação/Número
26/03/2024
Data
Processo: 1-660/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 —
TUBOS — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/03/2024 09:03:59 Finalização: 26/03/2024 09:05:33
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/03/2024 09:03:59
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 26/03/2024 09:03:59
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 26/03/2024 09:15:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/03/2024 08:19:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 185851 e o CRC DC088895.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 17461 e CRC: 98EDD6D7
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 17461
A5AF42B53C99A21BADA4D982667FB684
98EDD6D7
MD5:
CRC:
SHA256: DEDC8F8E5519CBB430697EE0F0C4B59AF31DB3B19011E27A9B2542F78EBDAB76
Projeto de Lei
Tipo do Documento
025/2024
Identificação/Número
27/03/2024
Data
Processo: 2-4462/2024
Processo Documento
Oficio nº 52/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 27/03/2024 09:17:22 Finalização: 27/03/2024 09:17:34
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2024 09:17:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/03/2024 09:17:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 52/SEMPLAN/2024 27/03/2024 17459
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 17461 e o CRC 98EDD6D7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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