| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde; Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS - R$ 593.587,61). |
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Termo de Abertura Integrado 4465 de 27/03/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 17479 e CRC: CD8A4B70). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4465/2024 No dia 27 de março de 2024 às 09:30 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4465/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI Nº 028/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde; Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS - R$ 593.587,61). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 27/03/2024 às 09:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 17479 e o código verificador CD8A4B70. Referência: Processo nº 2-4465/2024. Docto ID: 17479 v1 Ofício 55 de 26/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 186065 e CRC: 605F7E60). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 55/SEMPLAN/2024 Corumbiara/RO, 26 de março de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 593.587,61 (Quinhentos e Noventa e Três Mil, Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Um Centavos), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 27/03/2024 às 08:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 186065 e o código verificador 605F7E60. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 27/03/2024 08:06 Referência: Processo nº 1-676/2024. Docto ID: 186065 v1 ID: 17480 e CRC: 3A44AB26 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 17480 C1AD1714486C3B1E34BDE251153B01C9 3A44AB26 MD5: CRC: SHA256: FB9C6144587E254505F37BDC92A0509941B77EA0A8F9A4546F54C4C431B4D562 Ofício Tipo do Documento 55 Identificação/Número 27/03/2024 Data Processo: 2-4465/2024 Processo Documento Ofício nº 55/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 27/03/2024 09:32:12 Finalização: 27/03/2024 09:41:52 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2024 09:32:12 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 27/03/2024 09:32:12 ANEXOS Justificativa 028 27/03/2024 17481 Projeto de Lei 028/2024 27/03/2024 17482 Balanço patrimonial 27/03/2024 17483 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 17480 e o CRC 3A44AB26. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI Nº 028/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 593.587,61 (Quinhentos e Noventa e Três Mil, Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde. 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 227.179,21 103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 219.845,03 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ....................... R$ 146.563,37 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 593.587,61 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte SUS. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 26 de Março de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 186129 e CRC: F6E1D045 ID: 17482 e CRC: 90113B4E 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 186129 111BDC8AF2A064CC8E1BF34516124CAE F6E1D045 MD5: CRC: SHA256: 76ADF8BD8DD4D6EC631895620B742B78DB5883ADB4A304C7F6D16572CBAC3291 Projeto de Lei Tipo do Documento 028. Identificação/Número 26/03/2024 Data Processo: 1-676/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 593.587,61 — SUPERAVIT SUS — SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 26/03/2024 12:09:34 Finalização: 26/03/2024 12:12:31 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 26/03/2024 12:09:34 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 26/03/2024 12:09:34 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 27/03/2024 08:07:29 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/03/2024 08:19:23 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 186129 e o CRC F6E1D045. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 17482 e CRC: 90113B4E 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 17482 0535B7B6F6AB9DB6D5FCF4066B8773B2 90113B4E MD5: CRC: SHA256: 0AC523638FA4F16296007C83B80BEE92FD40F2B3CD6A80DED99357EC659978BA Projeto de Lei Tipo do Documento 028/2024 Identificação/Número 27/03/2024 Data Processo: 2-4465/2024 Processo Documento Ofício nº 55/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 27/03/2024 09:33:06 Finalização: 27/03/2024 09:33:16 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2024 09:33:06 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 27/03/2024 09:33:06 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 55 27/03/2024 17480 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 17482 e o CRC 90113B4E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.