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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde; Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS - R$ 593.587,61).
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Termo de Abertura Integrado 4465 de 27/03/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 17479 e CRC: CD8A4B70). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4465/2024
No dia 27 de março de 2024 às 09:30 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4465/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 028/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção do Programa Agentes
Comunitários de Saúde; Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS - R$
593.587,61).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
27/03/2024 às 09:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 17479 e o código verificador CD8A4B70.
Referência: Processo nº 2-4465/2024. Docto ID: 17479 v1
Ofício 55 de 26/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 186065 e CRC: 605F7E60). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 55/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 26 de março de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 593.587,61 (Quinhentos e Noventa e Três Mil,
Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Um Centavos), para apreciação pelos nobres
Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 27/03/2024 às 08:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 186065 e o código verificador 605F7E60.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 27/03/2024 08:06
Referência: Processo nº 1-676/2024. Docto ID: 186065 v1
ID: 17480 e CRC: 3A44AB26
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 17480
C1AD1714486C3B1E34BDE251153B01C9
3A44AB26
MD5:
CRC:
SHA256: FB9C6144587E254505F37BDC92A0509941B77EA0A8F9A4546F54C4C431B4D562
Ofício
Tipo do Documento
55
Identificação/Número
27/03/2024
Data
Processo: 2-4465/2024
Processo Documento
Ofício nº 55/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 27/03/2024 09:32:12 Finalização: 27/03/2024 09:41:52
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2024 09:32:12
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/03/2024 09:32:12
ANEXOS
Justificativa 028 27/03/2024 17481
Projeto de Lei 028/2024 27/03/2024 17482
Balanço patrimonial 27/03/2024 17483
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 17480 e o CRC 3A44AB26.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 028/2024. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 593.587,61 (Quinhentos e Noventa e Três Mil, 
Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica 
103010007 – Saúde para Todos 
10301 – Atenção Básica 
103010007 – Saúde para Todos 
103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde. 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 227.179,21 
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 219.845,03 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ....................... R$ 146.563,37 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 593.587,61 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte SUS. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 26 de Março de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 186129 e CRC: F6E1D045 ID: 17482 e CRC: 90113B4E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 186129
111BDC8AF2A064CC8E1BF34516124CAE
F6E1D045
MD5:
CRC:
SHA256: 76ADF8BD8DD4D6EC631895620B742B78DB5883ADB4A304C7F6D16572CBAC3291
Projeto de Lei
Tipo do Documento
028.
Identificação/Número
26/03/2024
Data
Processo: 1-676/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 593.587,61 —
SUPERAVIT SUS — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/03/2024 12:09:34 Finalização: 26/03/2024 12:12:31
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 26/03/2024 12:09:34
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 26/03/2024 12:09:34
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/03/2024 08:07:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/03/2024 08:19:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 186129 e o CRC F6E1D045.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 17482 e CRC: 90113B4E
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 17482
0535B7B6F6AB9DB6D5FCF4066B8773B2
90113B4E
MD5:
CRC:
SHA256: 0AC523638FA4F16296007C83B80BEE92FD40F2B3CD6A80DED99357EC659978BA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
028/2024
Identificação/Número
27/03/2024
Data
Processo: 2-4465/2024
Processo Documento
Ofício nº 55/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 27/03/2024 09:33:06 Finalização: 27/03/2024 09:33:16
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2024 09:33:06
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/03/2024 09:33:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 55 27/03/2024 17480
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 17482 e o CRC 90113B4E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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