| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica - R$ 127.936,71) |
| native_id | 846 |
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Termo de Abertura Integrado 4466 de 27/03/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 17484 e CRC: 68D7500D). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4466/2024 No dia 27 de março de 2024 às 09:34 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4466/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI Nº 029/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica - R$ 127.936,71). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 27/03/2024 às 09:35, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 17484 e o código verificador 68D7500D. Referência: Processo nº 2-4466/2024. Docto ID: 17484 v1 Ofício 56 de 26/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 186186 e CRC: E6A0D0F9). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 56/SEMPLAN/2024 Corumbiara/RO, 26 de março de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 127.936,71 (Cento e Vinte e Sete Mil, Novecentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e Um Centavos), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 27/03/2024 às 08:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 186186 e o código verificador E6A0D0F9. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 27/03/2024 08:08 Referência: Processo nº 1-676/2024. Docto ID: 186186 v1 ID: 17485 e CRC: BF021AA6 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 17485 973F36C20FC4393D78108109D3F419E6 BF021AA6 MD5: CRC: SHA256: 8342E7B5FC8E9B1B732010D336A351430FC8157C065D799A592D1DC5371EBB9B Ofício Tipo do Documento 56 Identificação/Número 27/03/2024 Data Processo: 2-4466/2024 Processo Documento Ofício nº 56/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 27/03/2024 09:35:57 Finalização: 27/03/2024 09:41:38 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2024 09:35:57 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 27/03/2024 09:35:57 ANEXOS Justificativa 029 27/03/2024 17486 Projeto de Lei 029/2024 27/03/2024 17487 Balanço patrimonial 27/03/2024 17488 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 17485 e o CRC BF021AA6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI Nº 029/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 127.936,71 (Cento e Vinte e Sete Mil, Novecentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10305 – Vigilância Epidemiológica 103050007 – Saúde para Todos 103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS ............ R$ 76.762,03 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ......................... R$ 51.174,68 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 127.936,71 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte SUS. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 26 de Março de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA ID: 186192 e CRC: 7D4EFF78 ID: 17487 e CRC: 2DBB73C2 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 186192 6C54752897C1D2596944F8A134F34A86 7D4EFF78 MD5: CRC: SHA256: A2273BFE1B32FB4BB0A1F689A0D2C3BB4475AC58C820944DBC996A772F38464E Projeto de Lei Tipo do Documento 029. Identificação/Número 26/03/2024 Data Processo: 1-676/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 127.936,71 — SUPERAVIT SUS — SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 26/03/2024 12:31:19 Finalização: 26/03/2024 12:32:23 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 26/03/2024 12:31:19 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 26/03/2024 12:31:19 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 27/03/2024 08:09:52 ANEXOS Balanço Patrimonial 2023. 27/03/2024 186575 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/03/2024 08:19:24 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 186192 e o CRC 7D4EFF78. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 17487 e CRC: 2DBB73C2 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 17487 6D1C174E5473AEE14B5A348B19C9E27D 2DBB73C2 MD5: CRC: SHA256: ADAA56CC53C50FE53A9059110E0CC491FC284F8145E9B888D9FF3E4DC987AB75 Projeto de Lei Tipo do Documento 029/2024 Identificação/Número 27/03/2024 Data Processo: 2-4466/2024 Processo Documento Ofício nº 56/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 27/03/2024 09:36:51 Finalização: 27/03/2024 09:37:07 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2024 09:36:51 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 27/03/2024 09:36:51 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 56 27/03/2024 17485 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 17487 e o CRC 2DBB73C2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.