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materia nº 29/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica - R$ 127.936,71)
native_id846

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Termo de Abertura Integrado 4466 de 27/03/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 17484 e CRC: 68D7500D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4466/2024
No dia 27 de março de 2024 às 09:34 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4466/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 029/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Vigilância Ambiental e
Epidemiológica - R$ 127.936,71).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
27/03/2024 às 09:35, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 17484 e o código verificador 68D7500D.
Referência: Processo nº 2-4466/2024. Docto ID: 17484 v1
Ofício 56 de 26/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 186186 e CRC: E6A0D0F9). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 56/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 26 de março de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 127.936,71 (Cento e Vinte e Sete Mil, Novecentos e Trinta e
Seis Reais e Setenta e Um Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 27/03/2024 às 08:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 186186 e o código verificador E6A0D0F9.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 27/03/2024 08:08
Referência: Processo nº 1-676/2024. Docto ID: 186186 v1
ID: 17485 e CRC: BF021AA6
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 17485
973F36C20FC4393D78108109D3F419E6
BF021AA6
MD5:
CRC:
SHA256: 8342E7B5FC8E9B1B732010D336A351430FC8157C065D799A592D1DC5371EBB9B
Ofício
Tipo do Documento
56
Identificação/Número
27/03/2024
Data
Processo: 2-4466/2024
Processo Documento
Ofício nº 56/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 27/03/2024 09:35:57 Finalização: 27/03/2024 09:41:38
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2024 09:35:57
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/03/2024 09:35:57
ANEXOS
Justificativa 029 27/03/2024 17486
Projeto de Lei 029/2024 27/03/2024 17487
Balanço patrimonial 27/03/2024 17488
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 17485 e o CRC BF021AA6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 029/2024. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 127.936,71 (Cento e Vinte e Sete Mil, Novecentos e 
Trinta e Seis Reais e Setenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10305 – Vigilância Epidemiológica 
103050007 – Saúde para Todos 
103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS ............ R$ 76.762,03 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ......................... R$ 51.174,68 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 127.936,71 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte SUS. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 26 de Março de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
JUSTIFICATIVA 
ID: 186192 e CRC: 7D4EFF78 ID: 17487 e CRC: 2DBB73C2
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 186192
6C54752897C1D2596944F8A134F34A86
7D4EFF78
MD5:
CRC:
SHA256: A2273BFE1B32FB4BB0A1F689A0D2C3BB4475AC58C820944DBC996A772F38464E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
029.
Identificação/Número
26/03/2024
Data
Processo: 1-676/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 127.936,71 —
SUPERAVIT SUS — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/03/2024 12:31:19 Finalização: 26/03/2024 12:32:23
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 26/03/2024 12:31:19
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 26/03/2024 12:31:19
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/03/2024 08:09:52
ANEXOS
Balanço Patrimonial 2023. 27/03/2024 186575
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/03/2024 08:19:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 186192 e o CRC 7D4EFF78.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 17487 e CRC: 2DBB73C2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 17487
6D1C174E5473AEE14B5A348B19C9E27D
2DBB73C2
MD5:
CRC:
SHA256: ADAA56CC53C50FE53A9059110E0CC491FC284F8145E9B888D9FF3E4DC987AB75
Projeto de Lei
Tipo do Documento
029/2024
Identificação/Número
27/03/2024
Data
Processo: 2-4466/2024
Processo Documento
Ofício nº 56/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 27/03/2024 09:36:51 Finalização: 27/03/2024 09:37:07
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2024 09:36:51
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/03/2024 09:36:51
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 56 27/03/2024 17485
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 17487 e o CRC 2DBB73C2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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