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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-04-05
Ementa- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aquisição de Tubos - Convênio nº 115/2022/PGE/DER-RO - R$ 393.194,00).
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Termo de Abertura Integrado 4467 de 27/03/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 17510 e CRC: AC9B6828). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4467/2024
No dia 27 de março de 2024 às 10:50 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4467/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 030/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aquisição de Tubos - Convênio nº
115/2022/PGE/DER-RO - R$ 393.194,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
27/03/2024 às 10:52, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 17510 e o código verificador AC9B6828.
Referência: Processo nº 2-4467/2024. Docto ID: 17510 v1
Ofício 57 de 27/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 186506 e CRC: B6CF32EA). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 57/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 27 de março de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 393.194,00 (Trezentos e Noventa e Três Mil e Cento e Noventa
e Quatro Reais), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 27/03/2024 às 10:36, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 186506 e o código verificador B6CF32EA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 27/03/2024 10:00
Referência: Processo nº 1-721/2024. Docto ID: 186506 v1
ID: 17511 e CRC: 47485A0F
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 17511
459AEB243126A4467CB245EA04D84C59
47485A0F
MD5:
CRC:
SHA256: 7B4AA2F89FA618811A8D6CEA6FA81BE830B58DBEB94BA7330706F3FA1938F571
Ofício
Tipo do Documento
57
Identificação/Número
27/03/2024
Data
Processo: 2-4467/2024
Processo Documento
Ofício nº 57/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 27/03/2024 10:52:38 Finalização: 27/03/2024 10:57:15
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2024 10:52:38
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/03/2024 10:52:38
ANEXOS
Justificativa 030 27/03/2024 17512
Projeto de Lei 030/2024 27/03/2024 17513
Memorial Descritivo 001 27/03/2024 17514
Termo de convênio 27/03/2024 17515
Planilha Orçamentária 001 27/03/2024 17517
Plano de Trabalho 01 27/03/2024 17519
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 17511 e o CRC 47485A0F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 030/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 393.194,00 (Trezentos e Noventa e Três Mil e Cento e 
Noventa e Quatro Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário 
267820005 – ESTRADA BOA 
267820005.1.239000 – Aquisição de Tubos - Convênio nº 115/2022/PGE/DER-RO. 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC........................... R$ 393.194,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 393.194,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Convênio nº 115/2022/PGE/DER-RO, firmado entre o Município de Corumbiara e 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 27 de Março de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 186515 e CRC: DB401B03 ID: 17513 e CRC: DB7E6451
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 186515
7CF067303CCC51A9747CDE7C39D38A41
DB401B03
MD5:
CRC:
SHA256: 9DBA739D71D2C474ACFE08D145297A9797576BB54CA94538A3E254F100D48625
Projeto de Lei
Tipo do Documento
030.
Identificação/Número
27/03/2024
Data
Processo: 1-721/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 393.194,00 —
TUBOS — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 27/03/2024 08:01:29 Finalização: 27/03/2024 08:50:15
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 27/03/2024 08:01:29
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 27/03/2024 08:01:29
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/03/2024 10:15:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/03/2024 10:36:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 186515 e o CRC DB401B03.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 17513 e CRC: DB7E6451
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 17513
EE0E162633954A80FF6FF4AADA1D1961
DB7E6451
MD5:
CRC:
SHA256: E1F0B71B71A1C0B05025053C9E2FEC776D92EF3B3C0474672DCC37C6DBDC13F5
Projeto de Lei
Tipo do Documento
030/2024
Identificação/Número
27/03/2024
Data
Processo: 2-4467/2024
Processo Documento
Ofício nº 57/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 27/03/2024 10:54:03 Finalização: 27/03/2024 10:54:18
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2024 10:54:03
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/03/2024 10:54:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 57 27/03/2024 17511
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 17513 e o CRC DB7E6451.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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