| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aquisição de Tubos - Convênio nº 115/2022/PGE/DER-RO - R$ 393.194,00). |
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Termo de Abertura Integrado 4467 de 27/03/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 17510 e CRC: AC9B6828). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4467/2024 No dia 27 de março de 2024 às 10:50 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4467/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI Nº 030/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aquisição de Tubos - Convênio nº 115/2022/PGE/DER-RO - R$ 393.194,00). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 27/03/2024 às 10:52, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 17510 e o código verificador AC9B6828. Referência: Processo nº 2-4467/2024. Docto ID: 17510 v1 Ofício 57 de 27/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 186506 e CRC: B6CF32EA). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 57/SEMPLAN/2024 Corumbiara/RO, 27 de março de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 393.194,00 (Trezentos e Noventa e Três Mil e Cento e Noventa e Quatro Reais), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 27/03/2024 às 10:36, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 186506 e o código verificador B6CF32EA. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 27/03/2024 10:00 Referência: Processo nº 1-721/2024. Docto ID: 186506 v1 ID: 17511 e CRC: 47485A0F 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 17511 459AEB243126A4467CB245EA04D84C59 47485A0F MD5: CRC: SHA256: 7B4AA2F89FA618811A8D6CEA6FA81BE830B58DBEB94BA7330706F3FA1938F571 Ofício Tipo do Documento 57 Identificação/Número 27/03/2024 Data Processo: 2-4467/2024 Processo Documento Ofício nº 57/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 27/03/2024 10:52:38 Finalização: 27/03/2024 10:57:15 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2024 10:52:38 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 27/03/2024 10:52:38 ANEXOS Justificativa 030 27/03/2024 17512 Projeto de Lei 030/2024 27/03/2024 17513 Memorial Descritivo 001 27/03/2024 17514 Termo de convênio 27/03/2024 17515 Planilha Orçamentária 001 27/03/2024 17517 Plano de Trabalho 01 27/03/2024 17519 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 17511 e o CRC 47485A0F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI Nº 030/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 393.194,00 (Trezentos e Noventa e Três Mil e Cento e Noventa e Quatro Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – ESTRADA BOA 267820005.1.239000 – Aquisição de Tubos - Convênio nº 115/2022/PGE/DER-RO. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC........................... R$ 393.194,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 393.194,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 115/2022/PGE/DER-RO, firmado entre o Município de Corumbiara e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 27 de Março de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 186515 e CRC: DB401B03 ID: 17513 e CRC: DB7E6451 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 186515 7CF067303CCC51A9747CDE7C39D38A41 DB401B03 MD5: CRC: SHA256: 9DBA739D71D2C474ACFE08D145297A9797576BB54CA94538A3E254F100D48625 Projeto de Lei Tipo do Documento 030. Identificação/Número 27/03/2024 Data Processo: 1-721/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 393.194,00 — TUBOS — SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 27/03/2024 08:01:29 Finalização: 27/03/2024 08:50:15 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 27/03/2024 08:01:29 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 27/03/2024 08:01:29 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 27/03/2024 10:15:42 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/03/2024 10:36:22 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 186515 e o CRC DB401B03. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 17513 e CRC: DB7E6451 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 17513 EE0E162633954A80FF6FF4AADA1D1961 DB7E6451 MD5: CRC: SHA256: E1F0B71B71A1C0B05025053C9E2FEC776D92EF3B3C0474672DCC37C6DBDC13F5 Projeto de Lei Tipo do Documento 030/2024 Identificação/Número 27/03/2024 Data Processo: 2-4467/2024 Processo Documento Ofício nº 57/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 27/03/2024 10:54:03 Finalização: 27/03/2024 10:54:18 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2024 10:54:03 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 27/03/2024 10:54:03 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 57 27/03/2024 17511 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 17513 e o CRC DB7E6451. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.