| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação. No valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais). |
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Termo de Abertura Integrado 4469 de 28/03/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 17590 e CRC: E8E3893A). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4469/2024 No dia 28 de março de 2024 às 11:35 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4469/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI Nº 031/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação. No valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Ludmilla Oliveira Higino SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Ludmilla Oliveira Higino, ASSESSOR PARLAMENTAR, em 28/03/2024 às 11:38, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 17590 e o código verificador E8E3893A. Referência: Processo nº 2-4469/2024. Docto ID: 17590 v1 Ofício 58 de 27/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 186606 e CRC: 46FFA3D7). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 58/SEMPLAN/2024 CorumbiaraRO, 27 de março de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal. NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 28/03/2024 às 10:23, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 186606 e o código verificador 46FFA3D7. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/03/2024 10:23 Referência: Processo nº 1-683/2024. Docto ID: 186606 v1 ID: 17592 e CRC: CCA6C012 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 17592 14C52B1B7D70C4B0A779E8596BD2E786 CCA6C012 MD5: CRC: SHA256: D753E5C98EBD8BC1F4D7F42007E63773503AD61810B5BC56528C0A3DCF7A2A6A Ofício Tipo do Documento 058 Identificação/Número 28/03/2024 Data Processo: 2-4469/2024 Processo Documento Ofício n.º 58/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Ludmilla Oliveira Higino Criação: 28/03/2024 11:38:39 Finalização: 28/03/2024 11:41:34 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/03/2024 11:38:39 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 28/03/2024 11:38:39 ANEXOS Justificativa 031 28/03/2024 17593 Projeto de Lei 031/2024 28/03/2024 17594 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 17592 e o CRC CCA6C012. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI Nº 031. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.1.029000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 200.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 200.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 27 de Março de 2024. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 187448 e CRC: 9F7406A8 ID: 17594 e CRC: 6839A734 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 187448 CD02538D886D323DD8870BA32F6A0E04 9F7406A8 MD5: CRC: SHA256: 56D2A0908B3ACE2EC1B30CF5CB60CEE421D110B68783090FF8D6C299A8F65997 Projeto de Lei Tipo do Documento 031. Identificação/Número 28/03/2024 Data Processo: 1-683/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 — ADITIVOS — SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 28/03/2024 10:58:27 Finalização: 28/03/2024 10:59:34 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 28/03/2024 10:58:27 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 28/03/2024 10:58:27 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/03/2024 11:00:40 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/03/2024 11:00:49 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 187448 e o CRC 9F7406A8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 17594 e CRC: 6839A734 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 17594 D2703798C8C496DB565EA24232FCB214 6839A734 MD5: CRC: SHA256: 040F60E86E4D1D69C04E5766A323C017331AC8C111FEBAA6BDF248F6354D7C78 Projeto de Lei Tipo do Documento 031/2024 Identificação/Número 28/03/2024 Data Processo: 2-4469/2024 Processo Documento Ofício n.º 58/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Ludmilla Oliveira Higino Criação: 28/03/2024 11:40:36 Finalização: 28/03/2024 11:40:55 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/03/2024 11:40:36 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 28/03/2024 11:40:36 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 058 28/03/2024 17592 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 17594 e o CRC 6839A734. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.