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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação. No valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
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Termo de Abertura Integrado 4469 de 28/03/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 17590 e CRC: E8E3893A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4469/2024
No dia 28 de março de 2024 às 11:35 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4469/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 031/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Construção, Ampliação e Reforma de
Prédios Públicos da Educação. No valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Ludmilla Oliveira Higino
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Ludmilla Oliveira Higino, ASSESSOR
PARLAMENTAR, em 28/03/2024 às 11:38, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 17590 e o código verificador E8E3893A.
Referência: Processo nº 2-4469/2024. Docto ID: 17590 v1
Ofício 58 de 27/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 186606 e CRC: 46FFA3D7). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 58/SEMPLAN/2024
CorumbiaraRO, 27 de março de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para apreciação pelos nobres
Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 28/03/2024 às 10:23, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 186606 e o código verificador 46FFA3D7.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/03/2024 10:23
Referência: Processo nº 1-683/2024. Docto ID: 186606 v1
ID: 17592 e CRC: CCA6C012
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 17592
14C52B1B7D70C4B0A779E8596BD2E786
CCA6C012
MD5:
CRC:
SHA256: D753E5C98EBD8BC1F4D7F42007E63773503AD61810B5BC56528C0A3DCF7A2A6A
Ofício
Tipo do Documento
058
Identificação/Número
28/03/2024
Data
Processo: 2-4469/2024
Processo Documento
Ofício n.º 58/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ludmilla Oliveira Higino
Criação: 28/03/2024 11:38:39 Finalização: 28/03/2024 11:41:34
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/03/2024 11:38:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/03/2024 11:38:39
ANEXOS
Justificativa 031 28/03/2024 17593
Projeto de Lei 031/2024 28/03/2024 17594
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 17592 e o CRC CCA6C012.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 031. 
 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de 
Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO 
123610006.1.029000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação. 
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 200.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 200.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso 
Próprio. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Corumbiara – RO, 27 de Março de 2024. 
_____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 187448 e CRC: 9F7406A8 ID: 17594 e CRC: 6839A734
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 187448
CD02538D886D323DD8870BA32F6A0E04
9F7406A8
MD5:
CRC:
SHA256: 56D2A0908B3ACE2EC1B30CF5CB60CEE421D110B68783090FF8D6C299A8F65997
Projeto de Lei
Tipo do Documento
031.
Identificação/Número
28/03/2024
Data
Processo: 1-683/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 —
ADITIVOS — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 28/03/2024 10:58:27 Finalização: 28/03/2024 10:59:34
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 28/03/2024 10:58:27
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 28/03/2024 10:58:27
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/03/2024 11:00:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/03/2024 11:00:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 187448 e o CRC 9F7406A8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 17594 e CRC: 6839A734
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 17594
D2703798C8C496DB565EA24232FCB214
6839A734
MD5:
CRC:
SHA256: 040F60E86E4D1D69C04E5766A323C017331AC8C111FEBAA6BDF248F6354D7C78
Projeto de Lei
Tipo do Documento
031/2024
Identificação/Número
28/03/2024
Data
Processo: 2-4469/2024
Processo Documento
Ofício n.º 58/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ludmilla Oliveira Higino
Criação: 28/03/2024 11:40:36 Finalização: 28/03/2024 11:40:55
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/03/2024 11:40:36
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/03/2024 11:40:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 058 28/03/2024 17592
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 17594 e o CRC 6839A734.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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