| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Aquisição de Tubos - Convênio n.º 109/2023/PGE/DER-RO - No valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). |
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Termo de Abertura Integrado 4460 de 07/03/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 16805 e CRC: 4578726F). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4460/2024 No dia 07 de março de 2024 às 09:21 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4460/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI N.º 024/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Aquisição de Tubos - Convênio n.º 109/2023/PGE/DER-RO - No valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Ludmilla Oliveira Higino SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Ludmilla Oliveira Higino, ASSESSOR PARLAMENTAR, em 07/03/2024 às 09:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 16805 e o código verificador 4578726F. Referência: Processo nº 2-4460/2024. Docto ID: 16805 v1 Ofício 47 de 06/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 179685 e CRC: C3378467). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 47/SEMPLAN/2024 Corumbiara/RO, 06 de março de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 06/03/2024 às 16:40, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 179685 e o código verificador C3378467. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 06/03/2024 15:29 Referência: Processo nº 1-590/2024. Docto ID: 179685 v1 ID: 16806 e CRC: DFE730DF 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 16806 60A2F1ECE023160A3BD55AA61A5F3482 DFE730DF MD5: CRC: SHA256: E20BEC7BC866AF4E699E9A3704542230DC5A004058D029B0E866A0F1BB296D2C Ofício Tipo do Documento 47/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 07/03/2024 Data Processo: 2-4460/2024 Processo Documento Ofício n.° 47/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Ludmilla Oliveira Higino Criação: 07/03/2024 09:30:11 Finalização: 07/03/2024 09:35:36 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 07/03/2024 09:30:11 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 07/03/2024 09:30:11 ANEXOS Justificativa 24 07/03/2024 16808 Projeto de Lei 024 07/03/2024 16809 Plano de Trabalho 01 07/03/2024 16810 Termo convênio 109 07/03/2024 16812 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 16806 e o CRC DFE730DF. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI Nº 024/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – ESTRADA BOA 267820005.1.235000 – Aquisição de Tubos - Convênio nº 109/2023/PGE/DER-RO. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RC ...................................................... R$ 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 100.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 109/2023/PGE/DER-RO, firmado entre o Município de Corumbiara e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 06 de Março de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 179689 e CRC: C09AB4BE ID: 16809 e CRC: 488C7456 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 179689 B753671B25891897274E187006985252 C09AB4BE MD5: CRC: SHA256: 382C1239FD26254E24CBF0E2D8A93A1C020AD780D51C6D8F512CC2C2CFA87ADA Projeto de Lei Tipo do Documento 024 Identificação/Número 06/03/2024 Data Processo: 1-590/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 — TUBOS — SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 06/03/2024 12:07:22 Finalização: 06/03/2024 12:08:27 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 06/03/2024 12:07:22 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 06/03/2024 12:07:22 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 06/03/2024 15:30:01 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 06/03/2024 16:40:12 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 179689 e o CRC C09AB4BE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 16809 e CRC: 488C7456 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 16809 0105F7E0567906C5E7EAC088C8BD62DF 488C7456 MD5: CRC: SHA256: 393767BDE2D3A19D45C6841C3141B110CEEF960918D0D90A48DCB8B1A435D49A Projeto de Lei Tipo do Documento 024 Identificação/Número 07/03/2024 Data Processo: 2-4460/2024 Processo Documento Ofício n.° 47/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Ludmilla Oliveira Higino Criação: 07/03/2024 09:33:00 Finalização: 07/03/2024 09:33:12 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 07/03/2024 09:33:00 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 07/03/2024 09:33:00 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 47/SEMPLAN/2024 07/03/2024 16806 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 16809 e o CRC 488C7456. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.