| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-03-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Termo de Abertura Integrado 4459 de 06/03/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 16682 e CRC: 20A444A6). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4459/2024 No dia 06 de março de 2024 às 11:28 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4459/2024 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (135) com a finalidade de: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 002/2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 06/03/2024 às 11:43, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 16682 e o código verificador 20A444A6. Referência: Processo nº 2-4459/2024. Docto ID: 16682 v1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 002/2024 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 13, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 27, do Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), apresenta para apreciação dos sublimes Vereadores, o seguinte projeto de: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º. Fica assegurado o reajuste anual de 10% (dez por cento) para os servidores efetivos do quadro de pessoal e comissionados do Poder Legislativo Municipal, conforme Art. 17, da Lei Complementar n.º 81, de 4 de junho de 2018. Parágrafo Único. O reajuste de que trata esta Lei Complementar incidirá sobre as tabelas vigentes, que passam a vigorar nos termos dos anexos desta Lei Complementar. Art. 2º. Ficam alterados os Anexos II, V, e VII que passarão a vigorar conforme anexos. Art. 3º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal. Art. 4º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA. Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2024. Corumbiara (RO), 6 de março de 2024. Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 ID: 16684 e CRC: 98803760 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 16684 365EF84944972DA0D4E2558050D76FBD 98803760 MD5: CRC: SHA256: 0F606AC0029BD3ACB838EE82EA451B00E25E068AABBCBF2AE11C47A959771030 Projeto de Lei Complementar Tipo do Documento 002/2024 Identificação/Número 06/03/2024 Data Processo: 2-4459/2024 Processo Documento Justificativa nº. 002 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 06/03/2024 11:44:50 Finalização: 06/03/2024 11:45:00 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 06/03/2024 11:44:50 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/03/2024 11:44:50 DOCUMENTOS RELACIONADOS Justificativa 002 06/03/2024 16683 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Gerson Gonsalves Cardoso Presidente da Comissão - COLEJURFI 06/03/2024 12:03:41 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 1º Secretário 06/03/2024 12:06:06 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 06/03/2024 12:11:42 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Valdinei da Costa Espíndola Vereador 2º Secretário 06/03/2024 12:21:19 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 16684 e o CRC 98803760. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.