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materia nº 2/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Termo de Abertura Integrado 4459 de 06/03/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 16682 e CRC: 20A444A6). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4459/2024
No dia 06 de março de 2024 às 11:28 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4459/2024 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR (135) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 002/2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81,
DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
06/03/2024 às 11:43, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 16682 e o código verificador 20A444A6.
Referência: Processo nº 2-4459/2024. Docto ID: 16682 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 002/2024 
 
 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE 
CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 13, 
Inciso II, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 27, do Regimento Interno
(Resolução nº 008/2023), apresenta para apreciação dos sublimes 
Vereadores, o seguinte projeto de:
LEI COMPLEMENTAR
 Art. 1º. Fica assegurado o reajuste anual de 10% (dez por cento) para 
os servidores efetivos do quadro de pessoal e comissionados do Poder 
Legislativo Municipal, conforme Art. 17, da Lei Complementar n.º 81, de 4 de 
junho de 2018.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata esta Lei Complementar 
incidirá sobre as tabelas vigentes, que passam a vigorar nos termos dos 
anexos desta Lei Complementar.
Art. 2º. Ficam alterados os Anexos II, V, e VII que passarão a vigorar 
conforme anexos.
Art. 3º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem 
com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.
 Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Corumbiara (RO), 6 de março de 2024.
 
 
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso 
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisostomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola 
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 16684 e CRC: 98803760
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 16684
365EF84944972DA0D4E2558050D76FBD
98803760
MD5:
CRC:
SHA256: 0F606AC0029BD3ACB838EE82EA451B00E25E068AABBCBF2AE11C47A959771030
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
002/2024
Identificação/Número
06/03/2024
Data
Processo: 2-4459/2024
Processo Documento
Justificativa nº. 002
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 06/03/2024 11:44:50 Finalização: 06/03/2024 11:45:00
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 06/03/2024 11:44:50
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/03/2024 11:44:50
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Justificativa 002 06/03/2024 16683
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Gerson Gonsalves Cardoso Presidente da Comissão - COLEJURFI 06/03/2024 12:03:41
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 1º Secretário 06/03/2024 12:06:06
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 06/03/2024 12:11:42
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 2º Secretário 06/03/2024 12:21:19
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 16684 e o CRC 98803760.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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