| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023, com alteração da Lei Complementar n.º 129, de 10 de agosto de 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Termo de Abertura Integrado 4468 de 28/03/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 17546 e CRC: 875F6C32). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4468/2024 No dia 28 de março de 2024 às 08:57 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4468/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (135) com a finalidade de: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2024 DE 28 DE MARÇO DE 2024- AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023, com alteração da Lei Complementar n.º 129, de 10 de agosto de 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Ludmilla Oliveira Higino SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Ludmilla Oliveira Higino, ASSESSOR PARLAMENTAR, em 28/03/2024 às 09:00, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 17546 e o código verificador 875F6C32. Referência: Processo nº 2-4468/2024. Docto ID: 17546 v1 Mensagem 003 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 187246 e CRC: 3C7C6AD3). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A presente proposição tem a finalidade de submeter à digna apreciação para acrescentar o número de vagas no processo seletivo que está em vigor para atendermos a demanda do nosso Município. Com base no significativo aumento dos atendimentos médicos registrados na Unidade Mista Maria Aparecida Maurício, e conscientes da importância de mantermos um padrão adequado de assistência à saúde em nossa comunidade, gostaria de apresentar uma solicitação de extrema relevância. De maneira enxuta, com base nos princípios da proporcionalidade e o da eficiência, acreditamos que ao aumentarmos o número de vagas do Médico classe C para mais duas vagas, e mais uma para Farmacêutico (a), conseguiremos suprir com os atendimentos essenciais no âmbito municipal. É notório o aumento exponencial na procura por serviços médicos na referida unidade, o que evidencia a necessidade premente de disponibilizarmos recursos adequados para atender essa demanda crescente. Nesse sentido, é imperativo que sejam providenciadas 2 (duas) vagas adicionais para médicos classe C no atual processo seletivo em curso. Essa medida visa não apenas evitar a sobrecarga do sistema de saúde local, mas também garantir que os pacientes recebam o cuidado necessário de maneira oportuna e eficaz. Ademais, gostaria de chamar a atenção para a conclusão das obras de ampliação da Unidade Básica de Saúde no distrito de Vitória da União. Este distrito, caracterizado por ser o mais populoso de nosso município. Considerando o direito fundamental da população à assistência médica e farmacêutica de qualidade, solicito que seja acrescentada 1 (uma) vaga adicional para farmacêutico no processo seletivo em curso. Essa medida possibilitará a implementação de uma farmácia básica no Distrito de Vitória da União, proporcionando acesso a medicamentos essenciais e orientação farmacêutica aos cidadãos daquela localidade. Certamente, a adoção dessas medidas contribuirá significativamente para a melhoria dos serviços de saúde em nosso município, atendendo às demandas crescentes e garantindo o bem-estar e a qualidade de vida de nossa população. ID: 17548 e CRC: 1C935149 Mensagem 003 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 187246 e CRC: 3C7C6AD3). Pág: 2/2 Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com sua aprovação. Justifica o Regime de urgência tendo em vista se tratar de uma demanda da saúde que tende a aumentar a cada dia que se prolonga, aprovando em urgência iremos garantir que os pacientes recebam o cuidado necessário de maneira oportuna e eficaz. Esperamos contar com a costumeira atenção por parte desta Edilidade, na apreciação e aprovação da presente propositura. Corumbiara/RO, 28 março de 2024 LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito de Corumbiara Termo de Posse n.º 196 (assinado eletronicamente) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 28/03/2024 às 08:11, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 187246 e o código verificador 3C7C6AD3. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/03/2024 07:55 Referência: Processo nº 1-565/2024. Docto ID: 187246 v1 ID: 17548 e CRC: 1C935149 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 17548 EEEC983512E379FFBFE9B1E81FBE068E 1C935149 MD5: CRC: SHA256: 9D22B61C5E4150DC9BC506BE5A4817C33EB4F6209AAFEC1245FCA91071901CDF Mensagem Tipo do Documento 003 Identificação/Número 28/03/2024 Data Processo: 2-4468/2024 Processo Documento Ofício n.º 41/GAB/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Ludmilla Oliveira Higino Criação: 28/03/2024 09:02:39 Finalização: 28/03/2024 09:02:58 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/03/2024 09:02:39 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/03/2024 09:02:39 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 41 28/03/2024 17547 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 17548 e o CRC 1C935149. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Projeto de Lei Complementar 003 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 187277 e CRC: 75920CB4). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03 DE 28 DE MARÇO DE 2024 AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023, com alteração da Lei Complementar nº 129, de 10 de agosto de 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e nos temos dos artigos 34 e artigo 59, incisos IV e VI da Lei Orgânica Municipal, encaminha ao Poder legislativo Municipal para conhecimento, analise, discussão, votação e posterior aprovação a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Por força da presente Lei Complementar, fica alterada a redação do § 1º, art. 4º (parágrafo primeiro do artigo quarto), da Lei Complementar n.º 126, de 23 de maio e 2023, com a alteração da Lei Complementar n.º 129, de 10 de agosto de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º (...) § 1º - O número de vagas ofertadas no processo seletivo simplificados será de 2 (duas) vagas para médicos classe A, 1 (uma) vaga para médico classe B e 7 (sete) vagas para médicos classe C; 03 (três) vagas para Farmacêuticos; 11 (onze) vagas para Motoristas de Veículos oficiais; 7 (sete) vagas para Motoristas de Transporte Escolar; 9 (nove) vagas para Técnicos em Enfermagem e 10 (dez) vagas para Cuidadores. Art. 2º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação Corumbiara/RO, 27 março de 2024 ID: 17549 e CRC: C8A2A2BB Projeto de Lei Complementar 003 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 187277 e CRC: 75920CB4). Pág: 2/2 Leandro Teixeira Vieira Prefeito de Corumbiara Termo de Posse n.º 196 (assinado eletronicamente) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 28/03/2024 às 08:11, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 187277 e o código verificador 75920CB4. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/03/2024 08:05 Referência: Processo nº 1-565/2024. Docto ID: 187277 v1 ID: 17549 e CRC: C8A2A2BB 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 17549 E4A17F681DE0C9F1F2349EBED3DA3BE2 C8A2A2BB MD5: CRC: SHA256: 9862B9F4810BA0045A0650E6DC7AD7F432433B74E39BB5950F148FA362CE216E Projeto de Lei Complementar Tipo do Documento 003/2024 Identificação/Número 28/03/2024 Data Processo: 2-4468/2024 Processo Documento Ofício n.º 41/GAB/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Ludmilla Oliveira Higino Criação: 28/03/2024 09:03:06 Finalização: 28/03/2024 09:03:32 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/03/2024 09:03:06 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/03/2024 09:03:06 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 41 28/03/2024 17547 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 17549 e o CRC C8A2A2BB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.