br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

materia nº 3/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaAMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023, com alteração da Lei Complementar n.º 129, de 10 de agosto de 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id852

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Termo de Abertura Integrado 4468 de 28/03/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 17546 e CRC: 875F6C32). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4468/2024
No dia 28 de março de 2024 às 08:57 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4468/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR (135) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2024 DE 28 DE MARÇO DE 2024- AMPLIA
NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023, com alteração da Lei
Complementar n.º 129, de 10 de agosto de 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Ludmilla Oliveira Higino
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Ludmilla Oliveira Higino, ASSESSOR
PARLAMENTAR, em 28/03/2024 às 09:00, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 17546 e o código verificador 875F6C32.
Referência: Processo nº 2-4468/2024. Docto ID: 17546 v1
Mensagem 003 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 187246 e CRC: 3C7C6AD3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente proposição tem a finalidade de submeter à digna
apreciação para acrescentar o número de vagas no processo seletivo que
está em vigor para atendermos a demanda do nosso Município.
Com base no significativo aumento dos atendimentos médicos
registrados na Unidade Mista Maria Aparecida Maurício, e conscientes da
importância de mantermos um padrão adequado de assistência à saúde em
nossa comunidade, gostaria de apresentar uma solicitação de extrema
relevância.
De maneira enxuta, com base nos princípios da
proporcionalidade e o da eficiência, acreditamos que ao aumentarmos o
número de vagas do Médico classe C para mais duas vagas, e mais uma para
Farmacêutico (a), conseguiremos suprir com os atendimentos essenciais no
âmbito municipal.
É notório o aumento exponencial na procura por serviços
médicos na referida unidade, o que evidencia a necessidade premente de
disponibilizarmos recursos adequados para atender essa demanda
crescente. Nesse sentido, é imperativo que sejam providenciadas 2
(duas) vagas adicionais para médicos classe C no atual processo seletivo
em curso. Essa medida visa não apenas evitar a sobrecarga do sistema de
saúde local, mas também garantir que os pacientes recebam o cuidado
necessário de maneira oportuna e eficaz.
Ademais, gostaria de chamar a atenção para a conclusão das
obras de ampliação da Unidade Básica de Saúde no distrito de Vitória da
União. Este distrito, caracterizado por ser o mais populoso de nosso
município. Considerando o direito fundamental da população à assistência
médica e farmacêutica de qualidade, solicito que seja acrescentada 1
(uma) vaga adicional para farmacêutico no processo seletivo em curso.
Essa medida possibilitará a implementação de uma farmácia básica no
Distrito de Vitória da União, proporcionando acesso a medicamentos
essenciais e orientação farmacêutica aos cidadãos daquela localidade.
Certamente, a adoção dessas medidas contribuirá
significativamente para a melhoria dos serviços de saúde em nosso
município, atendendo às demandas crescentes e garantindo o bem-estar e a
qualidade de vida de nossa população.
ID: 17548 e CRC: 1C935149
Mensagem 003 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 187246 e CRC: 3C7C6AD3). Pág: 2/2
Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que,
dentro das possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem
como após a devida concordância dos demais Pares que o compõe, seja o
presente Projeto de Lei apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa
Casa de Leis, culminando com sua aprovação.
Justifica o Regime de urgência tendo em vista se tratar de uma
demanda da saúde que tende a aumentar a cada dia que se prolonga,
aprovando em urgência iremos garantir que os pacientes recebam o cuidado
necessário de maneira oportuna e eficaz.
Esperamos contar com a costumeira atenção por parte desta
Edilidade, na apreciação e aprovação da presente propositura.
Corumbiara/RO, 28 março de 2024
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse n.º 196
(assinado eletronicamente)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 28/03/2024 às 08:11, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 187246 e o código verificador 3C7C6AD3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/03/2024 07:55
Referência: Processo nº 1-565/2024. Docto ID: 187246 v1
ID: 17548 e CRC: 1C935149
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 17548
EEEC983512E379FFBFE9B1E81FBE068E
1C935149
MD5:
CRC:
SHA256: 9D22B61C5E4150DC9BC506BE5A4817C33EB4F6209AAFEC1245FCA91071901CDF
Mensagem
Tipo do Documento
003
Identificação/Número
28/03/2024
Data
Processo: 2-4468/2024
Processo Documento
Ofício n.º 41/GAB/2024. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Ludmilla Oliveira Higino
Criação: 28/03/2024 09:02:39 Finalização: 28/03/2024 09:02:58
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/03/2024 09:02:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/03/2024 09:02:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 41 28/03/2024 17547
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 17548 e o CRC 1C935149.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei Complementar 003 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 187277 e CRC: 75920CB4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03 DE 28 DE MARÇO DE 2024
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO
PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023, com
alteração da Lei Complementar nº 129, de 10 de
agosto de 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e nos temos
dos artigos 34 e artigo 59, incisos IV e VI da Lei Orgânica Municipal,
encaminha ao Poder legislativo Municipal para conhecimento, analise,
discussão, votação e posterior aprovação a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Por força da presente Lei Complementar, fica alterada
a redação do § 1º, art. 4º (parágrafo primeiro do artigo quarto), da Lei
Complementar n.º 126, de 23 de maio e 2023, com a alteração da Lei
Complementar n.º 129, de 10 de agosto de 2023, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º (...)
§ 1º - O número de vagas ofertadas no processo seletivo
simplificados será de 2 (duas) vagas para médicos classe A, 1
(uma) vaga para médico classe B e 7 (sete) vagas para médicos
classe C; 03 (três) vagas para Farmacêuticos; 11 (onze) vagas
para Motoristas de Veículos oficiais; 7 (sete) vagas para
Motoristas de Transporte Escolar; 9 (nove) vagas para Técnicos
em Enfermagem e 10 (dez) vagas para Cuidadores.
Art. 2º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação
Corumbiara/RO, 27 março de 2024
ID: 17549 e CRC: C8A2A2BB
Projeto de Lei Complementar 003 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 187277 e CRC: 75920CB4). Pág: 2/2
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Termo de Posse n.º 196
(assinado eletronicamente)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 28/03/2024 às 08:11, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 187277 e o código verificador 75920CB4.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/03/2024 08:05
Referência: Processo nº 1-565/2024. Docto ID: 187277 v1
ID: 17549 e CRC: C8A2A2BB
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 17549
E4A17F681DE0C9F1F2349EBED3DA3BE2
C8A2A2BB
MD5:
CRC:
SHA256: 9862B9F4810BA0045A0650E6DC7AD7F432433B74E39BB5950F148FA362CE216E
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
003/2024
Identificação/Número
28/03/2024
Data
Processo: 2-4468/2024
Processo Documento
Ofício n.º 41/GAB/2024. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Ludmilla Oliveira Higino
Criação: 28/03/2024 09:03:06 Finalização: 28/03/2024 09:03:32
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/03/2024 09:03:06
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/03/2024 09:03:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 41 28/03/2024 17547
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 17549 e o CRC C8A2A2BB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →