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materia nº 32/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Convênio 921959/21 - R$ 300.000,00)
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Termo de Abertura Integrado 4471 de 04/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 17888 e CRC: ACBD720B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4471/2024
No dia 04 de abril de 2024 às 11:17 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4471/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 032/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Implantação de Sistema de Abastecimento de
Água-Convênio 921959/21 - R$ 300.000,00).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
04/04/2024 às 11:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 17888 e o código verificador ACBD720B.
Referência: Processo nº 2-4471/2024. Docto ID: 17888 v1
Ofício 61 de 04/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 189296 e CRC: 8041D191). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 61/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 04 de abril de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para apreciação pelos nobres
Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 04/04/2024 às 10:58, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 189296 e o código verificador 8041D191.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 04/04/2024 10:57
Referência: Processo nº 1-787/2024. Docto ID: 189296 v1
ID: 17889 e CRC: B4C1F9F5
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 17889
658E2201D8FE3F35114A0D14525D3F7F
B4C1F9F5
MD5:
CRC:
SHA256: 0AD72638A13A4CFC6FC8A353ED1856707ACD01B7A745E13D32C3484BE8AA5B72
Ofício
Tipo do Documento
61/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
04/04/2024
Data
Processo: 2-4471/2024
Processo Documento
Ofício nº 61/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 04/04/2024 11:19:47 Finalização: 04/04/2024 11:22:50
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 04/04/2024 11:19:47
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 04/04/2024 11:19:47
ANEXOS
Justificativa 032 04/04/2024 17890
Projeto de Lei 032/2024 04/04/2024 17891
Termo de convênio 04/04/2024 17892
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 17889 e o CRC B4C1F9F5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 032/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para dar cobertura às 
seguintes programações: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
17 – Saneamento 
17512 – Saneamento Básico 
175120005 – ESTRADA BOA 
175120005.1.240000–Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Convênio 921959/21. 
44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.......................................................... R$ 300.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 300.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Convênio nº 921959/2021, firmado entre o Município de Corumbiara e a 
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 04 de Abril de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 189304 e CRC: 5D48089C ID: 17891 e CRC: D293F42D
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 189304
721ED080BA53BB233AC6E0B92DBAD820
5D48089C
MD5:
CRC:
SHA256: 1506DBFB674FFCEB72CD29C610AA0B56EF787DA824975E1661834C6618054047
Projeto de Lei
Tipo do Documento
032.
Identificação/Número
04/04/2024
Data
Processo: 1-787/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 -
ÁGUA VITÓRIA - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 04/04/2024 09:44:42 Finalização: 04/04/2024 10:09:13
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 04/04/2024 09:44:42
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 04/04/2024 09:44:42
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 04/04/2024 10:57:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/04/2024 10:58:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
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informando o ID 189304 e o CRC 5D48089C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 17891 e CRC: D293F42D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 17891
00D1FF788FBEDB5287F717E88C5ADC39
D293F42D
MD5:
CRC:
SHA256: 40614292FC262FE2D49C7E34D61E33D4DB6DDE7D9D0122F428A999A1C06F88A3
Projeto de Lei
Tipo do Documento
032/2024
Identificação/Número
04/04/2024
Data
Processo: 2-4471/2024
Processo Documento
Ofício nº 61/SEMPLAN/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 04/04/2024 11:21:19 Finalização: 04/04/2024 11:21:32
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 04/04/2024 11:21:19
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 04/04/2024 11:21:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 61/SEMPLAN/2024 04/04/2024 17889
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 17891 e o CRC D293F42D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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