| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Convênio 921959/21 - R$ 300.000,00) |
| native_id | 854 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Termo de Abertura Integrado 4471 de 04/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 17888 e CRC: ACBD720B). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4471/2024 No dia 04 de abril de 2024 às 11:17 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4471/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI Nº 032/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Convênio 921959/21 - R$ 300.000,00). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 04/04/2024 às 11:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 17888 e o código verificador ACBD720B. Referência: Processo nº 2-4471/2024. Docto ID: 17888 v1 Ofício 61 de 04/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 189296 e CRC: 8041D191). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 61/SEMPLAN/2024 Corumbiara/RO, 04 de abril de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 04/04/2024 às 10:58, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 189296 e o código verificador 8041D191. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 04/04/2024 10:57 Referência: Processo nº 1-787/2024. Docto ID: 189296 v1 ID: 17889 e CRC: B4C1F9F5 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 17889 658E2201D8FE3F35114A0D14525D3F7F B4C1F9F5 MD5: CRC: SHA256: 0AD72638A13A4CFC6FC8A353ED1856707ACD01B7A745E13D32C3484BE8AA5B72 Ofício Tipo do Documento 61/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 04/04/2024 Data Processo: 2-4471/2024 Processo Documento Ofício nº 61/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 04/04/2024 11:19:47 Finalização: 04/04/2024 11:22:50 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 04/04/2024 11:19:47 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 04/04/2024 11:19:47 ANEXOS Justificativa 032 04/04/2024 17890 Projeto de Lei 032/2024 04/04/2024 17891 Termo de convênio 04/04/2024 17892 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 17889 e o CRC B4C1F9F5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI Nº 032/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 17 – Saneamento 17512 – Saneamento Básico 175120005 – ESTRADA BOA 175120005.1.240000–Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Convênio 921959/21. 44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.......................................................... R$ 300.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 300.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 921959/2021, firmado entre o Município de Corumbiara e a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 04 de Abril de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 189304 e CRC: 5D48089C ID: 17891 e CRC: D293F42D 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 189304 721ED080BA53BB233AC6E0B92DBAD820 5D48089C MD5: CRC: SHA256: 1506DBFB674FFCEB72CD29C610AA0B56EF787DA824975E1661834C6618054047 Projeto de Lei Tipo do Documento 032. Identificação/Número 04/04/2024 Data Processo: 1-787/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 - ÁGUA VITÓRIA - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 04/04/2024 09:44:42 Finalização: 04/04/2024 10:09:13 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 04/04/2024 09:44:42 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 04/04/2024 09:44:42 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 04/04/2024 10:57:38 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/04/2024 10:58:39 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 189304 e o CRC 5D48089C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 17891 e CRC: D293F42D 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 17891 00D1FF788FBEDB5287F717E88C5ADC39 D293F42D MD5: CRC: SHA256: 40614292FC262FE2D49C7E34D61E33D4DB6DDE7D9D0122F428A999A1C06F88A3 Projeto de Lei Tipo do Documento 032/2024 Identificação/Número 04/04/2024 Data Processo: 2-4471/2024 Processo Documento Ofício nº 61/SEMPLAN/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 04/04/2024 11:21:19 Finalização: 04/04/2024 11:21:32 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 04/04/2024 11:21:19 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 04/04/2024 11:21:19 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 61/SEMPLAN/2024 04/04/2024 17889 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 17891 e o CRC D293F42D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.