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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-04-19
Ementa- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Programa Saúde na Escola/Crescer Saudável. R$ 24.492,80)
native_id856

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Termo de Abertura Integrado 4477 de 16/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18218 e CRC: 4E33EE39). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
2-4477/2024
No dia 16 de abril de 2024 às 11:45 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2-
4477/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI
(24) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI 036/2024. - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Programa Saúde na Escola/Crescer Saudável.
R$ 24.492,80).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Thalia Santos Kechner
SETOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em
16/04/2024 às 11:46, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 18218 e o código verificador 4E33EE39.
Referência: Processo nº 2-4477/2024. Docto ID: 18218 v1
Ofício 65 de 16/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193401 e CRC: A236DB5A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 65/SEMPLAN/2024
Corumbiara/RO, 16 de abril de 2024.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 24.492,80 (Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Noventa e Dois
Reais e Oitenta Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 16/04/2024 às 11:02, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 193401 e o código verificador A236DB5A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 16/04/2024 10:35
Referência: Processo nº 1-771/2024. Docto ID: 193401 v1
ID: 18219 e CRC: 9D1FC940
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18219
4E63705699346FAE31A81FB52376C8D4
9D1FC940
MD5:
CRC:
SHA256: 731CF03EE73D6ADDD68B03A9B0BD3C69868D9AE03CFDE05F11DF3E43C9018091
Ofício
Tipo do Documento
nº 65/SEMPLAN/2024
Identificação/Número
16/04/2024
Data
Processo: 2-4477/2024
Processo Documento
Ofício nº 65/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 16/04/2024 11:47:04 Finalização: 16/04/2024 11:51:30
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/04/2024 11:47:04
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/04/2024 11:47:04
ANEXOS
Justificativa 036 16/04/2024 18220
Projeto de Lei 036/2024 16/04/2024 18221
Plano de ação 16/04/2024 18222
Portaria 134 16/04/2024 18223
Portaria 1004 16/04/2024 18224
Portaria GM/MS Nº 3.705 16/04/2024 18225
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18219 e o CRC 9D1FC940.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI 036/2024. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.492,80 (Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Noventa 
e Dois Reais e Oitenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica 
103010007 – Saúde para Todos 
103010007.1.189000 – Programa Saúde na Escola/Crescer Saudável. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 11.436,80 
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ......................... R$ 13.056,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 24.492,80 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
13.816,80 (Treze Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais e Oitenta Centavos), provenientes de 
transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria GM/MS Nº 3.705, de 
3 de Outubro de 2022, do Ministério da Saúde e R$ 10.676,00 (Dez Mil, Seiscentos e Setenta e Seis 
Reais), provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da 
Portaria GM/MS Nº 1.004, de 21 de Julho de 2023, do Ministério da Saúde. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 16 de Abril de 2024. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 193404 e CRC: E25314F9 ID: 18221 e CRC: 9A017CAF
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 193404
5F9460BDDC28DE8FF641BDFF8D64F466
E25314F9
MD5:
CRC:
SHA256: 7A261350059972B4D1E0011226C490812721369F541CCCE728E6429B9520EB68
Projeto de Lei
Tipo do Documento
036.
Identificação/Número
16/04/2024
Data
Processo: 1-771/2024
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.492,80 -
CRESCER MELHOR - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 16/04/2024 10:12:55 Finalização: 16/04/2024 10:13:45
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 16/04/2024 10:12:55
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 16/04/2024 10:12:55
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 16/04/2024 10:37:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/04/2024 11:03:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 193404 e o CRC E25314F9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 18221 e CRC: 9A017CAF
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18221
5F13D99182A0491408AED76D4703724F
9A017CAF
MD5:
CRC:
SHA256: 4F0B83EAD27B1D91C3F1F05539ED5878EDA49ADD9509FACB5B21B19F3654E93C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
036/2024
Identificação/Número
16/04/2024
Data
Processo: 2-4477/2024
Processo Documento
Ofício nº 65/SEMPLAN/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 16/04/2024 11:48:12 Finalização: 16/04/2024 11:48:23
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/04/2024 11:48:12
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/04/2024 11:48:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 65/SEMPLAN/2024 16/04/2024 18219
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18221 e o CRC 9A017CAF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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