| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Programa Saúde na Escola/Crescer Saudável. R$ 24.492,80) |
| native_id | 856 |
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Termo de Abertura Integrado 4477 de 16/04/2024, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 18218 e CRC: 4E33EE39). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO 2-4477/2024 No dia 16 de abril de 2024 às 11:45 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 2- 4477/2024 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24) com a finalidade de: PROJETO DE LEI 036/2024. - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Programa Saúde na Escola/Crescer Saudável. R$ 24.492,80). . Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos. Thalia Santos Kechner SETOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Thalia Santos Kechner, CHEFE DE GABINETE, em 16/04/2024 às 11:46, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 18218 e o código verificador 4E33EE39. Referência: Processo nº 2-4477/2024. Docto ID: 18218 v1 Ofício 65 de 16/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 193401 e CRC: A236DB5A). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 65/SEMPLAN/2024 Corumbiara/RO, 16 de abril de 2024. Prezado Senhor: Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 24.492,80 (Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Oitenta Centavos), para apreciação pelos nobres Edis. Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 16/04/2024 às 11:02, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 193401 e o código verificador A236DB5A. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 16/04/2024 10:35 Referência: Processo nº 1-771/2024. Docto ID: 193401 v1 ID: 18219 e CRC: 9D1FC940 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18219 4E63705699346FAE31A81FB52376C8D4 9D1FC940 MD5: CRC: SHA256: 731CF03EE73D6ADDD68B03A9B0BD3C69868D9AE03CFDE05F11DF3E43C9018091 Ofício Tipo do Documento nº 65/SEMPLAN/2024 Identificação/Número 16/04/2024 Data Processo: 2-4477/2024 Processo Documento Ofício nº 65/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 16/04/2024 11:47:04 Finalização: 16/04/2024 11:51:30 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/04/2024 11:47:04 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 16/04/2024 11:47:04 ANEXOS Justificativa 036 16/04/2024 18220 Projeto de Lei 036/2024 16/04/2024 18221 Plano de ação 16/04/2024 18222 Portaria 134 16/04/2024 18223 Portaria 1004 16/04/2024 18224 Portaria GM/MS Nº 3.705 16/04/2024 18225 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18219 e o CRC 9D1FC940. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. PROJETO DE LEI 036/2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.492,80 (Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Oitenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.1.189000 – Programa Saúde na Escola/Crescer Saudável. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 11.436,80 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ......................... R$ 13.056,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 24.492,80 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 13.816,80 (Treze Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais e Oitenta Centavos), provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria GM/MS Nº 3.705, de 3 de Outubro de 2022, do Ministério da Saúde e R$ 10.676,00 (Dez Mil, Seiscentos e Setenta e Seis Reais), provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria GM/MS Nº 1.004, de 21 de Julho de 2023, do Ministério da Saúde. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 16 de Abril de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 193404 e CRC: E25314F9 ID: 18221 e CRC: 9A017CAF 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 193404 5F9460BDDC28DE8FF641BDFF8D64F466 E25314F9 MD5: CRC: SHA256: 7A261350059972B4D1E0011226C490812721369F541CCCE728E6429B9520EB68 Projeto de Lei Tipo do Documento 036. Identificação/Número 16/04/2024 Data Processo: 1-771/2024 Processo Documento PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.492,80 - CRESCER MELHOR - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 16/04/2024 10:12:55 Finalização: 16/04/2024 10:13:45 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 16/04/2024 10:12:55 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 16/04/2024 10:12:55 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 16/04/2024 10:37:19 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/04/2024 11:03:39 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 193404 e o CRC E25314F9. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 18221 e CRC: 9A017CAF 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18221 5F13D99182A0491408AED76D4703724F 9A017CAF MD5: CRC: SHA256: 4F0B83EAD27B1D91C3F1F05539ED5878EDA49ADD9509FACB5B21B19F3654E93C Projeto de Lei Tipo do Documento 036/2024 Identificação/Número 16/04/2024 Data Processo: 2-4477/2024 Processo Documento Ofício nº 65/SEMPLAN/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 16/04/2024 11:48:12 Finalização: 16/04/2024 11:48:23 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/04/2024 11:48:12 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 16/04/2024 11:48:12 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício nº 65/SEMPLAN/2024 16/04/2024 18219 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18221 e o CRC 9A017CAF. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.